| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do serviço público municipal de concurso de prognósticos numéricos de múltiplas chances, que tem como objetivo angariar recursos financeiros para o custeio da política municipal de assistência social no Município de Maracanaú e adota outras providências. |
| native_id | 1545 |
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