norma nº 1175/2007

LEI MUNICIPAL N9 J 115 / J M
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
PR E FE ITO M U N IC IPA L
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.175, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
Altera a Lei n° 1.096, de 19 de maio de 2006,
que dispõe sobre a criação do Programa de
Autonomia Escolar - PAE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 2o da Lei n° 1.096, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o. O Programa de Autonomia Escolar será gerido pela Secretaria de Educação e a
aplicação dos recursos financeiros a ele vinculados será fiscalizada pelos órgãos de controle
interno do Município.
§ I o. O acompanhamento e controle social serão realizados por Comissão a ser criada através
de ato do Chefe do Poder Executivo, composta por engenheiros da Secretaria de Obras,
representante de lideranças comunitárias, representante do Conselho Municipal de Educação,
representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle, representante da
Secretaria de Educação e representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal.
§ 2o. A Secretaria de Educação, na qualidade de unidade gestora, fica autorizada a estabelecer,
através de regulamento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, as normas de
operacionalização e prestação de contas dos recursos repassados aos Conselhos Escolares
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 004/2007
Altera a Lei n° 1.096, de 19 de maio de 2006,
que dispõe sobre a criação do Programa de
Autonomia Escolar - PAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. O art. 2o da Lei n° 1.096, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2o. O Programa de Autonomia Escolar será gerido pela Secretaria de Educa￾ção e a aplicação dos recursos financeiros a ele vinculados será fiscalizada pelos
órgãos de controle interno do Município.
§ 1o. O acompanhamento e controle social serão realizados por Comissão a ser
criada através de ato do Chefe do Poder Executivo, composta por engenheiros da
Secretaria de Obras, representante de lideranças comunitárias, representante do
Conselho Municipal de Educação, representante da Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Controle, representante da Secretaria de Educação e representante
da Comissão de Educação da Câmara Municipal.
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§ 2o. A Secretaria de Educação, na qualidade de unidade gestora, fica autorizada
a estabelecer, através de regulamento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo,
as normas de operacionalização e prestação de contas dos recursos repassados
aos Conselhos Escolares através do Programa de Autonomia Escolar - PAE."
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário «S.-
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 08 de fevereiro de 2007.
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A
»residente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 04/07- D E AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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