norma nº 1163/2006

ADA PELO EXMO.SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.163, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a Lei Municipal nº 235, de 09 de
dezembro de 1991, na forma que
indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 235, de 09 de dezembro de 1991 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Moradia Popular — FMMP, com o objetivo de:
1- viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna
e sustentável;
Il — implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando
o acesso à habitação voltada à população de menor renda e;
” III — articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor de habitação.
Parágrafo Unico - O FMMP será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um
Conselho Municipal que também exercerá fiscalização sobre programas e alocação de recursos.
Art. 2º - À estrutura, a organização e a atuação do FMMP deve observar os seguintes
princípios:
1 - compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como
as demais políticas de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
1] - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III — democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos
decisórios;
IV — função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada, coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora em
precárias condições de habitabilidade, favelas, palafitas, habitações coletivas de aluguel,
cortiços, áreas de risco, áreas habitadas ilegalmente qu a população que tenha igual ou inferio)
a 03 (três) salários mínimos vigente no País.
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Art. 4º - São entendidos como programas habitacionais de interesse social:
1 — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada vinculados a projetos habitacionais;
$1º- Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
$ 2º - 4 aplicação dos recursos em áreas urbanas deve submeter-se à política de
desenvolvimento urbano do município.
Art. 5º - Constituirão recursos do FMMP:
1- Dotação orçamentária da União;
II - Contribuição e doações de pessoas fisicas e jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais e internacionais;
II - Contribuições, doações, advindas de convênios e financiamentos de organismos nacionais
ou internacionais de cooperação;
IV - Pagamentos e retornos referentes a financiamentos, convênios e outros contratos firmados
à política financeira e subsídios do FMMP;
V- Rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VII - Demais recursos que lhe vierem a ser destinados;
VII - 03% (três por cento) dos recursos orçamentários próprios;
$1º- Os recursos de que trata o "caput" deste artigo serão direcionados a projetos que tenham
como agentes promotores as organizações comunitárias, ssociações de moradores,
s no Conselho Municipal de
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Moradia Popular.
$ 2º - Os recursos do FMMP e dos fundos municipais poderão ser associados a recursos
onerosos, inclusive os do FGTS, bem como as linhas de crédito de outras fontes.
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Moradia Popular - CMMP, tendo como
competência:
1 - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FMMP, de
acordo com os critérios definidos desta lei;
II - acompanhar e avaliar os programas elaborados e implementados pelo Governo Federal, na
área de habitação e pelos Conselhos Estaduais ou Municipais, realizados pelos recursos do
FMMEP, nos termos desta lei;
WI - realizar acompanhamento e aprovação dos resultados e desempenho das aplicações
realizadas;
IV — subsidiar financeiramente as questões de ordem administrativa e operacional do FMMP
com 0,4% do recurso designado ao CMMP;
IV - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e em andamento,
cabendo-lhe, inclusive suspender o fluxo dos recursos, caso sejam constatadas irregularidades;
V- fixar critérios objetivos e científicos para a distribuição dos recursos e sua aplicação;
VI - fixar normas e valores da remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos
recursos;
VII - determinar a política de subsídios, critérios para retorno de parcela dos investimentos e
estabelecer as condições para repasse dos recursos e financiamentos não contemplados por esta
lei;
VIII - fixar critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a financiamento;
IX - analisar e aprovar os projetos habitacionais dos agentes promotores;
X- elaborar o Regimento Interno;
$ 1º - Os recursos do FMMP somente poderão ser aplicados na formulação e viabilização de
projetos e programas habitacionais de acordo com as diretrizes do CMMP.
$ 2º - 4 aplicação dos recursos do Fundo, serão dirigidos às famílias de baixa renda,
considerando-se a renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes, candidatos ao
financiamento.
$3º- 4 política de subsídios de que trata o inciso VII deve adotar critérios que possibilitem:
1 - assegurar que os investimentos realizados tenham retorno para o Fundo;
IH - a proporcionalidade entre renda "per capita" e subsídios;
HI - o subsídio seja concedido à família.
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$4º (VETADO)
Art. 7º - O CMMP é um órgão de caráter deliberativo e composto de forma paritária por órgãos
e entidades do Poder Executivo, representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes,
sendo constituído por:
1-0] representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
II - 01 representante da Secretaria de Obras;
III - 01 representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
IV - 01 representante da Secretaria de Saúde;
V-01 representante da Secretaria de Educação;
VI- 01 representante da Secretaria de Tecnologia e Empreendedorismo;
VII - 01 representante da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano;
VIII - 01 representante da Câmara Municipal;
IX- 0] representante do Agente Operador;
X - 09 representantes de diversos seguimentos ligados a Movimentos Populares, Sociedade
Civil, qualificados como atuantes na área de habitação.
$1º- Os representantes do CMMP e seus respectivos suplentes ficarão vinculados diretamente
à Secretaria de Obras.
$2º- Os representantes do CMMP e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos uma única vez.
$ 3º - As decisões do CMMP serão tomadas com a presença de, no mínimo, maioria absoluta
dos seus membros.
$4º- A CMMP se reunirá, no mínimo, uma vez a cada três meses.
$ 5º - As participação do CMMP será considerada como de relevante interesse público, vedada
às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de
ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com
passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho.
$ 6º- Os conselheiros serão indicados e nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo
no primeiro mandato, ficando os conselheiros posteriores escolhidos por eleição, conforme
definido em regimento interno.
$ 7º - A representatividade de que trata o inciso X deverá obedecer à quantidade mínima de um
representante por cada Área de Desenvolvimento Kocal — ADL.
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Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
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Art. 8º - Compete ao CMMP:
1 - exercer o papel de agente deliberador dos recursos deste Fundo, conforme diretrizes a serem
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Moradia Popular, nos termos desta Lei.
1 - promover audiências públicas e conferências, representativas dos seguimentos sociais
existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais.
JT - dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento
e fiscalização pela sociedade de suas ações.
IV - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação,
acompanhamento e controle de suas ações, incluindo cadastro de beneficiários das políticas de
subsídios e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato.
Art. 9º - Estão impedidos de participar dos projetos do CMMP os proprietários de imóveis.
Parágrafo Único - Os imóveis, fruto de programas do FMMP, não podem ser vendidos e/ ou
alugados pelos beneficiados, no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 11 - (VETADO )
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
de 2006.
+ em 20 de dezembro
ora des. Mata Originária da Mensagem nº 090/06, do
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
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LEI Nº 1.163, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a Lei Municipal nº 235, de 09 de
dezembro de 1991, na forma que
indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 235, de 09 de dezembro de 1991 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Moradia Popular — FMMP, com o objetivo de:
1 viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna
e sustentável;
11 — implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando
o acesso à habitação voltada à população de menor renda e;
WI — articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor de habitação.
Parágrafo Unico - O FMMP será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um
Conselho Municipal que também exercerá fiscalização sobre programas e alocação de recursos.
Art. 2º - A estrutura, a organização e a atuação do FMMP deve observar os seguintes
princípios:
1 compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como
as demais políticas de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
1 - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
HI — democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos
decisórios;
IV — função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada, coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora em
precárias condições de habitabilidade, favelas, palafitas, habitações coletivas de aluguel,
cortiços, áreas de risco, áreas habitadas ilegalngente ou a população que tenha igual ou inferior
a 03 (três) salários mínimos vigente no País. -
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Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
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Art. 4º - São entendidos como programas habitacionais de interesse social:
1 — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
11 - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada vinculados a projetos habitacionais;
81º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
$ 2º - A aplicação dos recursos em áreas urbanas deve submeter-se à política de
desenvolvimento urbano do município.
Art. 5º - Constituirão recursos do FMMP:
1- Dotação orçamentária da União;
II - Contribuição e doações de pessoas fisicas e jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais e internacionais;
II - Contribuições, doações, advindas de convênios e financiamentos de organismos nacionais
ou internacionais de cooperação;
IV - Pagamentos e retornos referentes a financiamentos, convênios e outros contratos firmados
à política financeira e subsídios do FMMP;
V - Rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VII - Demais recursos que lhe vierem a ser destinados;
VII - 03% (três por cento) dos recursos orçamentários próprios;
$1º- Os recursos de que trata o "caput" deste artigo serão direcionados a projetos que tenham
como agentes promotores as organizações comunitárias, associações de moradores,
- cooperativas habitacionais, de sindicatos ou populares, cadastrados no Conselho Municipal de
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Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro Conj ovo Maracanaú
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Moradia Popular.
$2º- Os recursos do FMMP e dos fundos municipais poderão ser associados a recursos
onerosos, inclusive os do FGTS, bem como as linhas de crédito de outras fontes.
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Moradia Popular - CMMP, tendo como
competência:
1 - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FMMP, de
acordo com os critérios definidos desta lei;
1 — acompanhar e avaliar os programas elaborados e implementados pelo Governo Federal, na
área de habitação e pelos Conselhos Estaduais ou Municipais, realizados pelos recursos do
FMMP, nos termos desta lei;
WI - realizar acompanhamento e aprovação dos resultados e desempenho das aplicações
realizadas;
IV — subsidiar financeiramente as questões de ordem administrativa e operacional do FMMP
com 0,4% do recurso designado ao CMMP;
IV - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e em andamento,
cabendo-lhe, inclusive suspender o fluxo dos recursos, caso sejam constatadas irregularidades;
V - fixar critérios objetivos e científicos para a distribuição dos recursos e sua aplicação;
VI - fixar normas e valores da remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos
recursos;
VII - determinar a política de subsídios, critérios para retorno de parcela dos investimentos e
estabelecer as condições para repasse dos recursos e financiamentos não contemplados por esta
lei;
VIII - fixar critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a financiamento;
IX - analisar e aprovar os projetos habitacionais dos agentes promotores;
X- elaborar o Regimento Interno;
$ 1º - Os recursos do FMMP somente poderão ser aplicados na formulação e viabilização de
projetos e programas habitacionais de acordo com as diretrizes do CMMP.
$ 2º - 4 aplicação dos recursos do Fundo, serão dirigidos às famílias de baixa renda,
considerando-se a renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes, candidatos ao
financiamento.
$3º- 4 política de subsídios de que trata o inciso VII deve adotar critérios que possibilitem:
I- assegurar que os investimentos realizados tenham retorno para o Fundo;
Il - a proporcionalidade entre renda "per capjta" e subsídios;
HI - o subsídio seja concedido à família.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
$4º (VETADO)
Art. 7º - O CMMP é um órgão de caráter deliberativo e composto de forma paritária por órgãos
e entidades do Poder Executivo, representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes,
sendo constituído por:
1-0] representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
1 - 01 representante da Secretaria de Obras;
III - 01 representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
IV - 01 representante da Secretaria de Saúde;
V-01 representante da Secretaria de Educação;
VI- 01 representante da Secretaria de Tecnologia e Empreendedorismo;
VII - 01 representante da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano;
VIII - 01 representante da Câmara Municipal;
IX - 01 representante do Agente Operador;
X- 09 representantes de diversos seguimentos ligados a Movimentos Populares, Sociedade
Civil, qualificados como atuantes na área de habitação.
$1º- Os representantes do CMMP e seus respectivos suplentes ficarão vinculados diretamente
à Secretaria de Obras.
$2º- Os representantes do CMMP e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos uma única vez.
$ 3º - As decisões do CMMP serão tomadas com a presença de, no mínimo, maioria absoluta
dos seus membros.
$4º- A CMMP se reunirá, no mínimo, uma vez a cada três meses.
$5º- As participação do CMMP será considerada como de relevante interesse público, vedada
às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de
ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com
passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho.
$6º- Os conselheiros serão indicados e nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo
no primeiro mandato, ficando os conselheiros posteriores escolhidos por eleição, conforme
definido em regimento interno.
$7º- 4 representatividade de que trata o inciso X deverá obedecer à quantidade mínima de um
representante por cada Área de Desenvolvimento Local — ADL.
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 8º - Compete ao CMMP:
1 - exercer o papel de agente deliberador dos recursos deste Fundo, conforme diretrizes a serem
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Moradia Popular, nos termos desta Lei.
IH - promover audiências públicas e conferências, representativas dos seguimentos sociais
existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais.
HI - dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e
valores dos beneficios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento
e fiscalização pela sociedade de suas ações.
IV - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação,
acompanhamento e controle de suas ações, incluindo cadastro de beneficiários das políticas de
subsídios e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato.
Art. 9º - Estão impedidos de participar dos projetos do CMMP os proprietários de imóveis.
Parágrafo Único - Os imóveis, fruto de programas do FMMP, não podem ser vendidos e/ ou
alugados pelos beneficiados, no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art 11 - (VETADO )
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contrário.
aS disposições em
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA AANAÚ, em 20 de dezembro
de 2006.
AFIXAD DO ui
“do DO ga Originária da Mensagem nº 090/06,
!” nrdenadora Administram PODER EXECUTIVO. À
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
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Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO Nº 101/2006
Altera a Lei Municipal nº 235, de 09 de dezembro
de 1991, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1º. A Lei nº 235, de 09 de dezembro de 1991 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Moradia Popular — FMMP, com o objetivo de:
1 viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sus-
tentável; ê E,
11 — implementar políticas e programas.de investimentos essubsídios, promovendo e viabilizando o a-
cesso à habitação voltada à população de menor renda e;
JH! = articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar à atuação das instituições e órgãos que desempe-
nham funções no setor de habitação.
Parágrafo Único - O FMMP será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho
Municipal que também exercerá fiscalização sobre programas e alocação de recursos.
Art. 2º - À estrutura, a organização e a atuação do FMMP deve observar os seguintes princípios:
1 compatibilizar e integrar as políticas habitacionais: federal, estadual e municipal, bem como as
demais políticas de desenvolvimento urbano; ambientais e de inclusão social;
IH - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
JII — democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV — Junção social da propriedade urbana visando à garantir ainação direcionada, coibir a especula-
ção imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade. : :
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora em precárias
condições de habitabilidade, favelas, palafitas, habitações coletivas de aluguel, cortiços, áreas de ris-
co, áreas habitadas ilegalmente ou a população que tenha igual ou inferior a 03 (três) salários míni-
mos vigente no Pais. É
ê Es atio
Art. 4º - São entendidos como programas habilacionais de interesse social:
1— aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
1 - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de
áreas caracterizadas de interesse social;
1V— implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféri-
cas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada vincula jetos habitacionais;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Just P: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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--sDorar o Regimento Interno:
“22 recursos do FMMP somente poderão ser ablicados na formulacão e viabilização de projetos
e programas habitacionais de acordo com as diretrizes do CMMP.
$2º- A aplicação dos recursos do Fundo, serão dirigidos às famílias de baixa renda, considerando-se
a renaa jaminar de até 03 (três) salários mínimos vigentes, candidatos ao financiamento.
$3º- A política de subsídios de que trata o inciso VII deve adotar critérios que possibilitem:
1- assegurar que os investimentos realizados tenham retorno parao Fundo;
H - a proporcionalidade entre renda "per capita" e subsídios;
HI - o subsídio seja concedido à família.
SI (VETADO)
ráter deliberat composto de forma paritária por órgãos e
entidades do Poder Executivo, representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, sendo
constituído por:
1-01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
HI - 01 representante da Secretaria de Obras:
HI - 01 representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
IV-01 representante da Secretaria de Saúde;
V-01 representante da Secretaria de Educação;
VI - 01 representante da Secretaria de Tecnologia é Empreendedorismo;
Vil - O! representante da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano;
VIII - 01 representante da Câmara Municipal;
IX- 01 representante do Agente Operador;
X- 09 representantes de diversos seguimentos ligados a Movimentos Populares, Sociedade Civil, quali-
Jicados como atuantes na área de habilaçãos ,
$1º - Os representantes do CMMP é seus respectivos suplentes ficarão vinculados diretamente à Se-
cretaria de Obras. “AA
$2º- Os representantes do CMMP e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser re-
conduzidos uma única vez. : n
$3º - As decisões do CMMP serão tomadas com apre: ença de, no minimo, maioria absoluta dos seus
membros. PERA a ÃO AM sã
$4º- A CMMP se reunirá, no mínimo, uma vez a cada três meses.
$ 5º - As participação do CMMP será considerada como de relevante interesse público, vedada às
entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de
despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à
participação nas atividades do Conselho.
$6º- Os conselheiros serão indicados e nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo no
primeiro mandato, ficando os conselheiros posteriores escolhidos por eleição, conforme definido em
regimento interno.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Jusfç/? CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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Câmara Municipal de Maracanaú
:?- Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
$2º- A aplicação dos recursos em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento ur-
Dano ao municir
Art. 5º - Constituirão recursos do FMMP:
1- Dotação orçamentária da União;
HH - Contribuição e doações de pessoas fisicas e jurídicas, entidades e organismos de cooperação na-
onals e internacionais;
H - Contribuições, doações, advindas de convênios e financiamentos de organismos nacionais ou
internacionais de cooveracão:
IV - Pagamentos e retornos referentes a financiamento.
política financeira e subsídios do FMMP:
convênios e outros contratos firmados à
V- Rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VII - Demais recursos que lhe vierem a ser destinados;
VII - 03% (três por cento) dos recursos orçamentários próprios;
$7º- Os recursos de que trata o “caput” deste artigo serão cairecionados a projetos que tenham como
ugentes promolores as organizações comunitárias, associações de moradores, cooperativas habitacio-
nais, de sindicatos ou populares, cadastrados no Cônselho Municipal de Moradia Popular.
$2º- Os recursos do EMMP e dos fundos municipais poderão ser associados a recursos onerosos,
inclusive os do. FGTS, bem como as linhas de crédito de outras fontes.
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Moradia Popular - CMMP, tendo como competência:
1 - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do EFMMP, de acordo
com os critérios definidos desta lei; :
H — acompanhar e avaliar os programas elaborados e implementados pelo Governo Federal, na área
de habitação e pelos Conselhos Est iduais ou Municipais, realizados pelos recursos do FMMP, nos
termos desta lei; FA Es ACRRPe
III — realizar acompanhamento e aprovação dos resultados e desempenho das aplicações realizadas;
IV — subsidiar financeiramente as questões de ordem administrativa e operacional do FMMP com
0,4% do recurso designado ao CMMP;
IV - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e em andamento, ca-
bendo-lhe, inclusive suspender o luxo dos recursos, caso sejam constatadas irregularidades;
V- fixar critérios objetivos e científicos para a distribuição dos recursos e sua aplicação;
VI - fixar normas e valores da remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos recur-
sos;
VII - determinar a política de subsídios, critérios para retorno de parcela dos investimentos e estabele-
cer as condições para repasse dos recursos e financiamentos não contemplados por esta lei;
VII - fixar critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a financiamento;
IX - analisar e aprovar os projetos habitacionais dos agentes e
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
$7-A representatividade de que trata o inciso X deverá obedecer à quantidade mínima de um repre-
sentante por cada Area de Desenvolvimento Local — ADL.
Art. 8º - Compete ao CMMP:
1- exercer o papel de agente deliberador dos recursos deste Fundo, conforme diretrizes a serem esta-
belecidas pelo Conselho Municipal de Moradia Popular, nos termos desta Lei.
IT - promover audiências públicas e conferências, representativas dos seguimentos sociais existentes,
para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais.
HI - dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso
à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identifi-
cados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos beneficios e
dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade
de suas ações. A ,
IV - instituir sistema de informações para subsidiar q “formulação, implementação, acompanhamento e
controle de suas ações, incluindo 'adastro de beneficiários das políticas de subsídios e zelar pela sua
manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contráito.
Art. 9º - Estão impedidos de participar dos projetos do CMMP os proprietários de imóveis.
Parágrafo Único - Os imóveis, fruto de programas do FMMP, não podem ser vendidos e/ ou alugados
pelos beneficiados, no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 10 - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 11 - ( VETADO )
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 090/06 — DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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