norma nº 1176/2007

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
Concede abono aos médicos, simbologia FSF - I, do
Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de
cargos de provimento em comissão, do quadro de
semidores públicos da Secretaria de Saúde do
Município de Maracanaú e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - 
PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, criado pela Lei Municipal n.° 560/97, do 
quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, abono mensal 
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a partir de Io janeiro a 30 abril de 2007, juntamente 
com a remuneração dos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - PSF.
Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras vantagens de 
natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. Io desta Lei, serão 
oriundos do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com_efeitos financeiros a partir de Io 
de janeiro de 2007.
Art. 5o. Ficam revogadas as disposições em
PAÇO QUATRO DE JULHO
FEVEREIRO DE 2007.
ANAU, EM 08 DE
AFIXADO
Originária da Mensagem
005/2007, do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 005/2007
Concede abono aos médicos, simbologia FSF - I, do
Programa de Saúde da Família - PSF, detentores
de cargos de provimento em comissão, do quadro
de servidores públicos da Secretaria de Saúde do
Município de Maracanaú e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Fica concedido aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de 
Saúde da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, 
criado pela Lei Municipal n.° 560/97, do quadro de servidores públicos da 
Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, abono mensal de R$
500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a partir de 1o janeiro a 30 abril 
de 2007, juntamente com a remuneração dos médicos, simbologia FSF - I, 
do Programa de Saúde da Família - PSF.
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Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras 
vantagens de natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribu￾ições previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o 
art. 1o desta Lei, serão oriundos do orçamento municipal vigente da Secre￾taria de Saúde.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi￾nanceiros a partir de 1o de janeiro de 2007.
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Art. 5o. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 08 de fevereiro de 2007.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 05/07 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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