norma nº 1165/2006

LEI MUNICIPAL N9 i l f i 5 / aoo£
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.165, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera o parágrafo único do a rí. 120 e a redação do
art. 213, com redação dada pela Lei n° 1.135, de 15
de setembro de 2006, ambos da Lei n° 932, de I o de
dezembro de 2003.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - O p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t . 1 2 0 d a L e i n ° 9 3 2 , d e I o d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 , p a s s a a 
v i g o r a r c o m a s e g u i n t e r e d a ç ã o :
Parágrafo único - Não estão sujeitos ao pagamento da taxa os profissionais autônomos, quanto
aos escritórios, consultórios ou outros recintos destinados, exclusivamente, ao exercício de suas
atividades profissionais, bem como os templos religiosos de qualquer culto, as instituições de
caráter filantrópico, recreativo e cultural, científico, beneficente, partidos políticos, bem como
as associações civis, educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos.
Art. 2o - O a r t i g o 2 1 3 d a L e i n ° 9 3 2 , d e Io d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 , c o m r e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n ° 
1 . 1 3 5 d e 1 5 d e s e t e m b r o d e 2 0 0 6 , p a s s a a v i g o r a r c o m a s e g u i n t e r e d a ç ã o :
Art. 213 - A fiscalização dos tributos municipais é de competência exclusiva dos Auditores de
Tributos Municinais e dos Fiscais de Rendas do Municínio.
Art. 120.
• nrdenadora Admwiatr/tfí» do PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 100/2006
Altera o parágrafo único do art. 120 e a redação do art. 213, com
redação dada pela Lei n° 1.135, de 15 de setembro de 2006.
ambos da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o - O parágrafo único do art. 120 da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120.
Parágrafo único - Não estão sujeitos ao pagamento da taxa os profissionais autôno￾mos, quanto aos escritórios, consultórios ou outros recintos destinados, exclusiva￾mente, ao exercício de suas atividades profissionais, bem como os templos religiosos
de qualquer culto, as instituições de caráter filantrópico, recreativo e cultural, científico
e beneficente, partidos políticos, bem como as associações civis, educacionais e de
assistência social, sem fins lucrativos.
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Art. 2o - O artigo 213 da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003, com redação dada 
pela Lei n° 1.135 de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda￾ção:
Art. 213 - A fiscalização dos tributos municipais é de competência exclusiva dos Audi￾tores de Tributos Municipais e dos Fiscais de Rendas do Município.
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Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú,
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 089/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235