norma nº 1166/2006

y» -
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Cria, extingue e dá nova denominação às
Secretarias que indica, revoga dispositivos da
Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú DECRETA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. Io. F i c a c r i a d a a S e c r e t a r i a d e G o v e r n o - S E G O V , c o m f u n ç õ e s e c o m p e t ê n c i a s e s p e c í f i c a s 
n a f o r m a d o A n e x o I , d e s t a L e i .
Parágrafo Único. A C o o r d e n a d o r i a d o S i s t e m a d e T r â n s i t o e d e T r a n s p o r t e , q u e p a s s a r á a s e r 
d e n o m i n a d o d e D e p a r t a m e n t o M u n i c i p a l d e T r a n s i t o e d e T r a n s p o r t e s - D E M U T R A N , a G u a r d a 
M u n i c i p a l e a F u n d a ç ã o d e E s p o r t e , C u l t u r a , J u v e n t u d e e T u r i s m o d e M a r a c a n a ú s e r ã o 
v i n c u l a d a s , a p a r t i r d a p u b l i c a ç ã o d e s t a L e i , à S e c r e t a r i a d e G o v e r n o - S E G O V , s e m p r e j u í z o d e 
s u a s a u t o n o m i a s a d m i n i s t r a t i v a , f i n a n c e i r a e o r ç a m e n t á r i a .
Art. 2o. A p a r t i r d a p u b l i c a ç ã o d e s t a L e i , f i c a e x t i n t a a S e c r e t a r i a d e C o m u n i c a ç ã o q u e p a s s a r á a 
t e r s u a s f u n ç õ e s e c o m p e t ê n c i a s e s p e c í f i c a s i n c o r p o r a d a s à S e c r e t a r i a d e G o v e r n o - S E G O V , 
c u j a r e s p o n s a b i l i d a d e p a s s a r á a s e r d a A s s e s s o r i a d e C o m u n i c a ç ã o S o c i a l .
Art. 3o. A S e c r e t a r i a d e D e s e n v o l v i m e n t o U r b a n o - S D U f i c a d e n o m i n a d a d e S e c r e t a r i a d e 
D e s e n v o l v i m e n t o e C o n t r o l e U r b a n o - S D U , p a s s a n d o a s e r ó r g ã o g e s t o r d a s f u n ç õ e s e 
c o m p e t ê n c i a s e s p e c í f i c a s d o C o n t r o l e U r b a n o , a n t e s a c a r g o d a S e c r e t a r i a d e M e i o A m b i e n t e e 
C o n t r o l e U r b a n o .
Art. 4o. A S e c r e t a r i a d e M e i o A m b i e n t e e C o n t r o l e U r b a n o s e r á d e n o m i n a d a d e S e c r e t a r i a d e 
M e i o A m b i e n t e - S E M A N .
Art. 5o. A s f u n ç õ e s e c o m p e t ê n c i a s e s p e c í f i c a s d o G a b i n e t e d o P r e f e i t o p a s s a m a i n t e g r a r o 
A n e x o I d e s t a L e i , s e m p r e j u í z o d a s d e m a i s c o m e t i d a s n a L e i n ° 9 8 6 , d e 0 7 d e j a n e i r o d e 2 0 0 5 , 
s a l v o n o s c a s o s d e r e v o g a ç ã o t á c i t a .
Art. 6 M. A s f u n ç õ e s e c o m p e t ê n c i a s e s p e c í f i c a s d a s S e c r e t a r i a s c r i a d a e r e d e n o m i n a d a s s e r ã o a s 
c o n s t a n t e s d o A n e x o I d e s t a L e i .
Art. 7o. O s c a r g o s d e p r o v i m e n t o e m c o m i s s ã o i n t e g r a n t e s d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l s e r ã o 
o s c o n s t a n t e s d o s A n e x o s I I a V I , d e s t a L e i , r e l a t i v a m e n t e à s S e c r e t a r i a é r e d e n o m i n q d a s ; « c r i,a d a .
AFjXADO „ / '
kI*S \í Çç) u i f I
~ Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Nóvo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
; ao Socorro de > Vmd '
(. .rdenadoraAdmimstnfr www.maracanau.ce.gov.br
EM
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 8o. Ficam revogados os §§ 6o e 8o do art. 12 da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãd7)revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE M<AÚ, 22 de Dezembro de
2006.
no Socorfn ac V 
1 rd e n a d o ra A d m m is r r 7h
Originária da Mensagem n° 092/06, do
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I DA LEI N° 1.166/2006
COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES ESPECIFICAS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
a)
b)
c)
d)
e) 
0
g)
h)
i)
Assistência imediata e o assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo, 
notadamente quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao 
desempenho de suas atribuições e prerrogativas;
Gestão da documentação recebida e expedida, transmissão e controle da execução 
das ordens e determinações dele emanadas;
Transmissão de informações à Assessoria de Comunicação Social;
Recepção para autoridades e pessoas em visita oficial e eventos análogos;
Promoção de reuniões do Prefeito com Secretários, Assessores e Dirigentes; 
Agendamento e a coordenação de audiências e quaisquer outras missões ou 
atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
Organização de viagens, deslocamentos e da participação do Prefeito em eventos; 
Apoio logístico, de segurança e precursão ao Prefeito;
Direção geral do Gabinete do Prefeito, formação e defmição/|le sua agenda.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
__________________ ANEXO I DA LEI N° 1.166/2006____________________________
COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
A - CO ORDENA DORIA G E R A L DE ASSESSORAM ENTO
a) Assessoramento do Prefeito Municipal na área política, administrativa e parlamentar;
b) Controlar a publicação das leis e atos oficiais, convênios e contratos;
c) Promover a coordenação e articulação política entre os órgãos da administração 
municipal e destes com o Estado e a União;
d) Assistir direta e indiretamente, o Prefeito na execução das políticas públicas, 
programas, projetos e atividades;
e) Organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais, podendo, para essas missões, 
contratar pesquisas de avaliação do impacto das ações governamentais;
f) Planejar e executar as políticas públicas de comunicação, através da Assessoria de 
Comunicação Social, e o assessoramento de imprensa governamental para 
publicidade legal e institucional de todos os órgãos da administração direta, indireta 
e fundacional;
g) Articulação permanente com a Câmara Municipal e suas lideranças;
h) Articulação do Prefeito com o público externo, incluindo segmentos da Sociedade 
Civil Organizada, entidades representativas de classes, lideranças sócio-políticas e 
comunitárias;
i) Organização das atividades de cerimonial;
j) Promoção, organização e realização de eventos, inclusive levando em conta o 
calendário cívico, turístico e religioso;
k) Outras iniciativas de natureza articuladora.
B - Assessoria de Comunicação Social
a)
b)
c)
d)
e)
AFIXADO
em o
v .jsefeoip g)
. ir r í e n a d o r a A d m t t u s v r>
Comunicação intra-organizacional;
Comunicação social;
Comunicação comunitária;
Relações com segmentos de formação de opinião pública e com veículos de 
comunicação;
Articulação com as comunidades, para dar a conhecer os principais planos, programas 
e projetos, administrativos, buscando a participação popular e o apoio às iniciativas e 
campanhas promocionais de interesse do município;
Promoção e m a rk e tin g institucionais;
Promoção e coordenação de campanhas de publicidade e propaganda;
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
h ) E d i t a r o D i á r i o O f i c i a l d o M u n i c í p i o ;
i ) G e r e n c i a m e n t o d o s e s p a ç o s p u b l i c i t á r i o s j u n t o a o s v e í c u l o s d e c o m u n i c a ç ã o .
C - Assessorias Especiais
Propor ao chefe do Poder Executivo, operações especiais de interesse do
município nos seguimentos de estratégia governamental, desenvolvimento
TECNOLOGICO, ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E OUTRAS DE NATUREZA GOVERNAMENTAL.
D - Departamento Municipal de Transito e de Transportes -
DEM UTRAN
Verificar as competências e atribuições do Departamento Municipal de
Trânsito e de Transportes - D E M U T R A N .
a ) A r t i c u l a ç ã o d e C o n v ê n i o s c o m a g ê n c i a s n a c i o n a i s e i n t e r n a c i o n a i s d e f i n a n c i a m e n t o 
d o s i s t e m a d e t r â n s i t o e t r a n s p o r t e ;
b ) P l a n e j a m e n t o , i m p l e m e n t a ç ã o , c o n t r o l e e f i s c a l i z a ç ã o d o s i s t e m a d e t r â n s i t o e 
t r a n s p o r t e d o m u n i c í p i o ;
E - Guarda Municipal
Verificar
específica
as Competências e atribuições da Guarda Municipal em legislação
#
AFIXADO
Inlr namora Acmm:st ’
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I DA LEI N° 1.166/2006____________________________
COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS - OBRAS
a ) E x e c u ç ã o , c o n t r a t a ç ã o e f i s c a l i z a ç ã o d a s o b r a s e s e r v i ç o s d e e n g e n h a r i a , q u e a b r a n g e m : 
c o n s t r u ç ã o , r e f o r m a , a m p l i a ç ã o e m a n u t e n ç ã o d e v i a s , p r é d i o s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s , 
s a n e a m e n t o e d r e n a g e m ;
b ) D e f i n i ç ã o , i m p l a n t a ç ã o e m o n i t o r a m e n t o d a p o l í t i c a d e H a b i t a ç ã o p a r a o M u n i c í p i o e m 
c o n s o n â n c i a c o m a s S e c r e t a r i a s d e D e s e n v o l v i m e n t o e C o n t r o l e U r b a n o e d e A s s i s t ê n c i a 
S o c i a l e C i d a d a n i a ;
c ) A r t i c u l a ç ã o d e C o n v ê n i o s c o m a g ê n c i a s n a c i o n a i s e i n t e r n a c i o n a i s d e f i n a n c i a m e n t o 
h a b i t a c i o n a l ;
d ) E x e c u ç ã o e c o n t r o l e d e s e r v i ç o s d e l i m p e z a e c o n s e r v a ç ã o u r b a n a ;
e ) C o o r d e n a ç ã o d o s s e r v i ç o s d e c o l e t a e d e s t i n a ç ã o d e r e s í d u o s s ó l i d o s , i n c l u i n d o - s e a í a 
a d m i n i s t r a ç ã o d o A t e r r o S a n i t á r i o e d a U s i n a d e T r a t a m e n t o , B e n e f i c i a m e n t o d e 
R e c i c l a g e m - U T B R ;
f ) A v a l i a ç ã o e C o n t r o l e d e b e n s i m ó v e i s ;
g ) A d m i n i s t r a ç ã o d e m e r c a d o s e c e m i t é r i o s p ú b l i c o s ;
h ) C o o r d e n a ç ã o , g e r e n c i a m e n t o , i m p l e m e n t a ç ã o e c o n t r o l e d a I l u m i n a ç ã o P ú b l i c a ,
i ) C o o r d e n a ç ã o , g e r e n c i a m e n t o e c o n t r o l e d o s s i s t e m a s a b a s t e c i m e n t o d e á g u a e c o l e t a 
e s g o t o d o M u n i c í p i o e a c o m p a n h a m e n t o d o s s e r v i ç o s d a A R S A M A R ;
j ) I n t e r a ç ã o c o m o s p r o j e t o s e o r ç a m e n t o s a s e r e m e l a b o r a d o s p e l a S e c r e t a r i a d e 
D e s e n v o l v i m e n t o e C o n t r o l e U r b a n o e a n a l i s a d o s s e g u n d o a s d i r e t r i z e s d a S e c r e t a r i a d e 
M e i o A m b i e n t e ;
k ) A r t i c u l a ç ã o c o m o s d e m a i s ó r g ã o s e S e c r e t a r i a s d o M u n i c í p i o , p r i m a n d o p e l a 
i n t e r s e t o r i a l i d a d e d a a d m i n i s t r a ç ã o ;
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I DA LEI N° 1.166/2006
COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
a ) F o r m u l a ç ã o d e n o r m a s e d i r e t r i z e s , p l a n o s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s , c o o r d e n a ç ã o , 
i m p l e m e n t a ç ã o , s u p e r v i s ã o , a c o m p a n h a m e n t o e a v a l i a ç ã o d a p o l í t i c a l o c a l d e s a n e a m e n t o 
b á s i c o e m e i o a m b i e n t e , c o m p a t i b i l i z a n d o - o s c o m a s p o l í t i c a s d o s g o v e r n o s e s t a d u a l e 
f e d e r a l ;
b ) P l a n i f i c a ç ã o a m b i e n t a l d e a c o r d o c o m a s d i r e t r i z e s d o P l a n o D i r e t o r d e D e s e n v o l v i m e n t o 
I n t e g r a d o d o M u n i c í p i o e e v e n t u a i s a t u a l i z a ç õ e s e r e v i s õ e s e m c o n s o n â n c i a c o m a s 
d e m a n d a s d e c r e s c i m e n t o u r b a n o d o m u n i c í p i o ;
c ) A r t i c u l a ç ã o s e t o r i a l c o m ó r g ã o s , e n t i d a d e s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s d e d e s e n v o l v i m e n t o e 
c o n t r o l e u r b a n o e m e i o a m b i e n t e , d e in t e r e s s e d o m u n i c í p i o ;
d ) I n s t i t u i ç ã o e a t u a l i z a ç ã o d e s i s t e m a s d e i n f o r m a ç õ e s v i s a n d o d a r t r a n s p a r ê n c i a à s a ç õ e s 
d a s e c r e t a r i a ;
e ) I d e n t i f i c a ç ã o d e r e c u r s o s j u n t o a i n s t i t u i ç õ e s p ú b l i c a s e p r i v a d a s , a g ê n c i a s n a c i o n a i s e 
i n t e r n a c i o n a i s , p a r a v i a b i l i z a ç ã o d e p r o g r a m a s , p r o j e t o s e a ç õ e s d e d e s e n v o l v i m e n t o 
a m b i e n t a l ;
f ) A n á l i s e e a p r o v a ç ã o d e p r o j e t o s q u e c a u s e m i m p a c t o a m b i e n t a l e q u e p o s s a m r e p e r c u t i r 
n o d i r e c i o n a m e n t o e n o c o n t r o l e d a e x p a n s ã o u r b a n a ;
g ) I m p l e m e n t a ç ã o e C o o r d e n a ç ã o d a p o l í t i c a e e x e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s d e c o l e t a s e l e t i v a 
( s e p a r a ç ã o , d e s t i n a ç ã o e r e c i c l a g e m d o l i x o - i n o r g â n i c o , o r g â n i c o , h o s p i t a l a r e 
i n d u s t r i a l ) , c o m o I n c e n t i v o a o s P r o g r a m a s d e t r a t a m e n t o e r e a p r o v e i t a m e n t o d o l i x o 
a t r a v é s d a i n i c i a t i v a p ú b l i c a , p r i v a d a e / o u a t r a v é s d e c o n v ê n i o s ;
h ) I m p l e m e n t a ç ã o , c o n t r o l e e f i s c a l i z a ç ã o d a P o l u i ç ã o S o n o r a e L e i d o S i l ê n c i o ;
i ) C o n t r o l e , f i s c a l i z a ç ã o , l i c e n c i a m e n t o e a u t o r i z a ç ã o d a s a t i v i d a d e s d e p o t e n c i a l i m p a c t o 
a m b i e n t a l d e in t e r e s s e l o c a l , e m l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s e i m p l e m e n t a ç ã o d a L e i d o 
S i l ê n c i o ;
j ) I m p l e m e n t a r e c o o r d e n a r o C O N D E M A ( C o n s e l h o M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e ) e o
F U N D E M A ( F u n d o M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e ) ; / [ \ | \
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
k ) P r e s e r v a ç ã o , r e c u p e r a ç ã o , m a n u t e n ç ã o , c o n t r o l e d e q u a l i d a d e e g e r e n c i a m e n t o d e á r e a s 
v e r d e s , m a n a n c i a i s , r e c u r s o s h í d r i c o s n a t u r a i s e s i s t e m a s e c o l ó g i c o s ;
l ) I m p l e m e n t a ç ã o d e u m a p o l í t i c a d e E d u c a ç ã o A m b i e n t a l ;
i n t e r s e t o r i a l i d a d e d a a d m i n i s t r a ç ã o ;
n ) I n t e r a ç ã o c o m a s d i r e t r i z e s e p r o j e t o s d a S e c r e t a r i a d e D e s e n v o l v i m e n t o e C o n t r o l e 
U r b a n o e d a S e c r e t a r i a d e O b r a s ;
o ) D e t e c ç ã o e p r o p o s t a s d e c r i a ç ã o d e U n i d a d e s d e C o n s e r v a ç ã o A m b i e n t a l ;
p ) E x e r c í c i o d o p o d e r d e p o l í c i a a d m i n i s t r a t i v a d e c o n t r o l e a m b i e n t a l , d o s e s p a ç o s p ú b l i c o s 
e d e o b s e r v â n c i a d a s p o s t u r a s m u n i c i p a i s , n e c e s s á r i o a o d e s e m p e n h o d e s u a m i s s ã o 
i n s t i t u c i o n a l , n o s t e r m o s d o a r t . 7 8 e p a r á g r a f o ú n i c o d a L e i n~ 5 . 1 7 2 , d e 2 5 d e O u t u b r o 
d e 1 9 6 6 ;
m ) A r t i c u l a ç ã o c o m o s d e m a i s ó r g ã o s e S e c r e t a r i a s d o M u n i c í p i o , p r i m a n d o p e l a
q ) D e s e m p e n h a r o u t r a s a t i v i d a d e s c o r r e l a t a
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I DA LEI IM° 1.166/2006____________________________
COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E CONTROLE URBANO - SDU
a ) F o r m u l a ç ã o d e n o r m a s e d i r e t r i z e s , p l a n o s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s , c o o r d e n a ç ã o , 
i m p l e m e n t a ç ã o , s u p e r v i s ã o , a c o m p a n h a m e n t o e a v a l i a ç ã o d a p o l í t i c a l o c a l d e 
d e s e n v o l v i m e n t o u r b a n o , c o m p a t i b i l i z a n d o - a c o m a s p o l í t i c a s d o s g o v e r n o s e s t a d u a l e 
f e d e r a l ;
b ) P l a n i f i c a ç ã o u r b a n í s t i c a d e a c o r d o c o m a s d i r e t r i z e s d o P l a n o D i r e t o r d e 
D e s e n v o l v i m e n t o I n t e g r a d o d o M u n i c í p i o e e v e n t u a i s a t u a l i z a ç õ e s e r e v i s õ e s e m 
c o n s o n â n c i a c o m a s d e m a n d a s d e c r e s c i m e n t o u r b a n o d o m u n i c í p i o ;
c ) A r t i c u l a ç ã o s e t o r i a l c o m ó r g ã o s , e n t i d a d e s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s d e d e s e n v o l v i m e n t o e 
c o n t r o l e u r b a n o , d e i n t e r e s s e d o m u n i c í p i o ;
d ) I n s t i t u i ç ã o e a t u a l i z a ç ã o d e s i s t e m a s d e i n f o r m a ç õ e s v i s a n d o d a r t r a n s p a r ê n c i a à s a ç õ e s 
d a s e c r e t a r i a ;
e ) I d e n t i f i c a ç ã o d e r e c u r s o s j u n t o a i n s t i t u i ç õ e s p ú b l i c a s e p r i v a d a s , a g ê n c i a s n a c i o n a i s e 
i n t e r n a c i o n a i s , p a r a v i a b i l i z a ç ã o d e p r o g r a m a s , p r o j e t o s e a ç õ e s d e d e s e n v o l v i m e n t o e 
c o n t r o l e u r b a n o ;
f ) A n á l i s e e a p r o v a ç ã o d e p r o j e t o s q u e p o s s a m r e p e r c u t i r n o d i r e c i o n a m e n t o e n o c o n t r o l e 
d a e x p a n s ã o u r b a n a ;
g ) P l a n e j a m e n t o , c o o r d e n a ç ã o e e l a b o r a ç ã o d e p r o j e t o s e o r ç a m e n t o s p a r a a t e n d e r a 
d e m a n d a d e t o d o s o s ó r g ã o s e i n s t i t u i ç õ e s d a a d m i n i s t r a ç ã o ;
h ) P l a n e j a m e n t o , c o o r d e n a ç ã o , c o n t r o l e e m o n i t o r a m e n t o d a s a t i v i d a d e s e s e r v i ç o s u r b a n o s , 
c o m p a t i b i l i z a n d o - o s c o m a s p o l í t i c a s d o g o v e r n o e s t a d u a l e f e d e r a l ;
i ) A p o i o a o f u n c i o n a m e n t o d e e v e n t o s , m e r c a d o s , f e i r a s l i v r e s e c e m i t é r i o s , a t r a v é s d a 
e x p e d i ç ã o d e l i c e n ç a s e a l v a r á s e f i s c a l i z a ç ã o d o s m e s m o s ;
j )
AFSXADO
em 3 A / \ W
sV)(VTr r r . , i t S
C o o r d e n a ç ã o d a s a t i v i d a d e s d e c a d a s t r o e c o n t r o l e u r b a n o , a b r a n g e n d o a n á l i s e e 
a p r o v a ç ã o d e l o t e a m e n t o , p a r c e l a m e n t o , r c m e m b r a m e n t o e d e s m e m b r a m e n t o d o s o l o 
u r b a n o e r u r a l , b e m c o m o a a n á l i s e e c o n t r o l e d e p e r m i s s õ e s , c o n c e s s õ e s o u c e s s õ e s d e 
á r e a s r e m a n e s c e n t e s a t e r c e i r o s ; F i s c a l i z a ç ã o e a p l i c a ç ã o d o C ó d i g o d e O b r a s e P o s t u r a s 
d o m u n i c í p i o ; O b s e r v â n c i a d e n o r m a s d e s e g u r a n ç a e m i n t e r v e n ç õ e s e s e r v i ç o s u r b a n o s ;
cio Sn,
■ 'denudara \dm irtiStr.in
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
E x a m e e e x p e d i ç ã o d e a l v a r á s e h a b i t e - s e d e e d i f i c a ç õ e s , c o m e x i g ê n c i a d e e s t u d o d e 
i m p a c t o d e v i z i n h a n ç a , q u a n d o n e c e s s á r i o ; F i s c a l i z a ç ã o e C o n t r o l e d o p a t r i m ô n i o 
p ú b l i c o ; C o n t r o l e , l i c e n c i a m e n t o e o r d e n a m e n t o d o u s o e o c u p a ç ã o d o s o l o e d o s 
e s p a ç o s u r b a n o s ;
k ) A n a l i s a r e a p r o v a r p r o j e t o s d e e d i f i c a ç õ e s , r e f o r m a s , r e s t a u r a ç õ e s e d e m o l i ç õ e s e m g e r a l ;
l ) D e f i n i ç ã o d e p o l í t i c a s e d i r e t r i z e s p a r a c o n s t r u ç ã o , o c u p a ç ã o e f u n c i o n a m e n t o d e 
m e r c a d o s p ú b l i c o s , c e m i t é r i o s , e s t á d io s e g i n á s i o s e s p o r t i v o s , l o c a l i z a ç ã o e 
f u n c i o n a m e n t o d e f e i r a s - l i v r e s , b a n c a s d e r e v i s t a s , f u n e r á r i a s e o u t r o s e q u i p a m e n t o s 
u r b a n o s , b e m c o m o o e s t a b e l e c i m e n t o d e n o r m a s e p a d r õ e s s o b r e o f u n c i o n a m e n t o d o 
c o m é r c i o f i x o e a m b u l a n t e ;
m ) A r t i c u l a ç ã o c o m o s d e m a i s ó r g ã o s e S e c r e t a r i a s d o M u n i c í p i o , p r i m a n d o p e l a 
i n t e r s e t o r i a l i d a d e d a a d m i n i s t r a ç ã o ;
n ) E x e r c í c i o d o p o d e r d e p o l í c i a a d m i n i s t r a t i v a d e c o n t r o l e e u s o d o s o l o u r b a n o , d o s 
e s p a ç o s p ú b l i c o s e d e o b s e r v â n c i a d a s p o s t u r a s m u n i c i p a i s , n e c e s s á r i o a o d e s e m p e n h o d e 
s u a m i s s ã o i n s t i t u c i o n a l , n o s t e r m o s d o a r t . 7 8 e p a r á g r a f o ú n i c o d a L e i n Q 5 . 1 7 2 , d e 2 5 d e 
o u t u b r o d e 1 9 6 6 ;
o ) D e s e m p e n h a r o u t r a s a t i v i d a d e s c o r r e l a t a s .
íefcotD
*>'/W *r.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II DA LEI N° 1.166/2006
GABINETE DO PREFEITO - GAP
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 1 5.280,45 5.280,45 SEC 1 5.280,45 5.280,45
ASM 10 4.750,00 47.500,00 ASM 0 4.750,00 0,00
D 0 3.780,00 0,00 D 1 3.780,00 3.780,00
G 0 3.059,90 0,00 G 0 3.059,90 0,00
FAD 1 6 2.549,92 15.299,52 FAD 1 1 2.549,92 2.549,92
FAD 2 12 1.737,54 20.850,48 FAD 2 1 1.737,54 1.737,54
FAD 3 13 1.170,24 15.213,12 FAD 3 1 1.170,24 1.170,24
FAD 4 10 1.000,81 10.008,10 FAD 4 0 1.000,81 0,00
FAD 5 24 675,94 16.222,56 FAD 5 0 675,94 0,00
FAD 6 10 394,25 3.942,50 FAD 6 0 394,25 0,00
TOTAL 86 134.316,73 TOTAL 5 14.518,15
è f
Diferença: -R$ 119.798,58
0/
/O -89,19%
Fica remanejado da Secretaria de Gestão e Finanças um (01) cargo de Diretor Administrativo, 
simbologia D, para o Gabinete do Prefeito.
AFIXADO
e m M j .í*U .ã£& 3
v * d o So a ^ r p d f S.
i o r d e n a d o r a A d tn in is t T õ f U
P á g i n a 1
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO III DA LEI N° 1.166/2006
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 0 5 . 2 8 0 , 4 5 0 , 0 0 SEC 1 5 . 2 8 0 , 4 5 5 . 2 8 0 , 4 5
ASM 0 4 . 7 5 0 , 0 0 0 , 0 0 ASM 0 4 . 7 5 0 , 0 0 0 , 0 0
D 0 3 . 7 8 0 , 0 0 0 , 0 0 D 0 3 . 7 8 0 , 0 0 0 ,0 0
G 0 3 . 0 5 9 , 9 0 0 , 0 0 G 1 3 . 0 5 9 , 9 0 3 . 0 5 9 , 9 0
FAD 1 0 2 . 5 4 9 , 9 2 0 , 0 0 FAD 1 5 2 . 5 4 9 , 9 2 1 2 . 7 4 9 , 6 0
FAD 2 0 1 . 7 3 7 , 5 4 0 , 0 0 FAD 2 1 2 1 . 7 3 7 , 5 4 2 0 . 8 5 0 , 4 8
FAD 3 0 1 . 1 7 0 , 2 4 0 , 0 0 FAD 3 1 2 1 . 1 7 0 , 2 4 1 4 . 0 4 2 , 8 8
FAD 4 0 1 .0 0 0 ,8 1 0 , 0 0 FAD 4 1 0 1 .0 0 0 ,8 1 1 0 . 0 0 8 , 1 0
FAD 5 0 6 7 5 , 9 4 0 , 0 0 FAD 5 2 0 6 7 5 , 9 4 1 3 . 5 1 8 , 8 0
FAD 6 0 3 9 4 , 2 5 0 , 0 0 FAD 6 1 0 3 9 4 , 2 5 3 . 9 4 2 , 5 0
TOTAL 0 0,00 TOTAL 71 83.452,71
Diferença: R$ 83.452,71
0 /
/O 100,00%
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASCOM
SITUAÇAO ATUAL SITUAÇAO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 1 5 . 2 8 0 , 4 5 5 . 2 8 0 , 4 5 SEC 0 5 . 2 8 0 , 4 5 0 ,0 0
ASM 0 4 . 7 5 0 , 0 0 0 , 0 0 ASM 1 4 . 7 5 0 , 0 0 4 . 7 5 0 , 0 0
D 0 3 . 7 8 0 , 0 0 0 , 0 0 D 0 3 . 7 8 0 , 0 0 0 , 0 0
G 0 3 . 0 5 9 , 9 0 0 , 0 0 G 0 3 . 0 5 9 , 9 0 0 , 0 0
FAD 1 3 2 . 5 4 9 , 9 2 7 . 6 4 9 , 7 6 FAD 1 2 2 . 5 4 9 , 9 2 5 . 0 9 9 , 8 4
FAD 2 4 1 . 7 3 7 , 5 4 6 . 9 5 0 , 1 6 FAD 2 3 1 . 7 3 7 , 5 4 5 . 2 1 2 , 6 2
FAD 3 2 1 . 1 7 0 , 2 4 2 . 3 4 0 , 4 8 FAD 3 3 1 . 1 7 0 , 2 4 3 . 5 1 0 , 7 2
FAD 4 4 1 .0 0 0 ,8 1 4 . 0 0 3 , 2 4 FAD 4 5 1 .0 0 0 ,8 1 5 . 0 0 4 , 0 5
FAD 5 1 6 7 5 , 9 4 6 7 5 , 9 4 FAD 5 3 6 7 5 , 9 4 2 . 0 2 7 , 8 2
FAD 6 1 3 9 4 , 2 5 3 9 4 , 2 5 FAD 6 0 3 9 4 , 2 5 0 , 0 0
TOTAL 16 27.294,28 TOTAL 17 25.605,05
Diferença: -R$ 1.689,23
0//o -6,19%
ASSESSORIAS ESPECIAIS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 0 5 . 2 8 0 , 4 5 0 , 0 0 SEC 0 5 . 2 8 0 , 4 5 0 ,0 0
ASM 1 1 4 . 7 5 0 , 0 0 5 2 . 2 5 0 , 0 0 ASM 1 1 4 . 7 5 0 , 0 0 5 2 . 2 5 0 , 0 0
D 0 3 . 7 8 0 , 0 0 0 , 0 0 D 0 3 . 7 8 0 , 0 0 0 ,0 0
G 0 3 . 0 5 9 , 9 0 0 , 0 0 G 0 3 . 0 5 9 , 9 0 0 , 0 0
FAD 1 0 2 . 5 4 9 , 9 2 0 , 0 0 FAD 1 0 2 . 5 4 9 , 9 2 0 , 0 0
FAD 2 0 1 . 7 3 7 , 5 4 0 , 0 0 FAD 2 0 1 . 7 3 7 , 5 4 0 ,0 0
FAD 3 0 1 .1 7 0 , 2 4 0 , 0 0 FAD 3 0 1 .1 7 0 , 2 4 0 ,0 0
FAD 4 0 1 .0 0 0 ,8 1 0 , 0 0 FAD 4 0 1 .0 0 0 ,8 1 0 ,0 0
FAD 5 0 6 7 5 , 9 4 0 , 0 0 FAD 5 0 6 7 5 , 9 4 0 , 0 0
FAD 6 0 3 9 4 , 2 5 0 , 0 0 FAD 6 0 3 9 4 , 2 5 0 ,0 0
TOTAL 11 52.250,00 TOTAL 11 52.250,00 ----------------i------
AFIXADO
:vmd o S ^ c o r fo de S.
< ordenaaüía Admirustrafli
Diferença: R$ 0,00
0 / /O 0,00%
GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 1 5.280,45 5.280,45 SEC 1 5.280,45 5.280,45
ASM 0 4.750,00 0,00 ASM 0 4.750,00 0,00
D 0 3.780,00 0,00 D 0 3.780,00 0,00
G 0 3.059,90 0,00 G 0 3.059,90 0,00
FAD 1 6 2.549,92 15.299,52 FAD 1 6 2.549,92 15.299,52
FAD 2 1 1.737,54 1.737,54 FAD 2 1 1.737,54 1.737,54
FAD 3 0 1.170,24 0,00 FAD 3 0 1.170,24 0,00
FAD 4 4 1.000,81 4.003,24 FAD 4 4 1.000,81 4.003,24
FAD 5 0 675,94 0,00 FAD 5 0 675,94 0,00
FAD 6 0 394,25 0,00 FAD 6 0 394,25 0,00
TOTAL 12 26.320,75 TOTAL 12 26.320,75
Diferença: R$ 0,00
% 0,00%
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARACANAÜ
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 0 5.280,45 0,00 SEC 0 5.280,45 0,00
ASM 0 4.750,00 0,00 ASM 0 4.750,00 0,00
D 1 3.780,00 3.780,00 D 0 3.780,00 0,00
G 0 3.059,90 0,00 G 0 3.059,90 0,00
FAD 1 0 2.549,92 0,00 FAD 1 0 2.549,92 0,00
FAD 2 1 1.737,54 1.737,54 FAD 2 0 1.737,54 0,00
FAD 3 3 1.170,24 3.510,72 FAD 3 0 1.170,24 0,00
FAD 4 0 1.000,81 0,00 FAD 4 0 1.000,81 0,00
FAD 5 0 675,94 0,00 FAD 5 0 675,94 0,00
FAD 6 0 394,25 0,00 FAD 6 0 394,25 0,00
TOTAL 5 9.028,26 TOTAL 0 0,00
Diferença: -R$ 9.028,26
0 //O -100,00%
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E DE TRANSPORTES - DEMUTRAN
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 0 5.280,45 0,00 SEC 0 5.280,45 0,00
ASM 0 4.750,00 0,00 ASM 0 4.750,00 0,00
D 0 3.780,00 0,00 D 0 3.780,00 0,00
G 0 3.059,90 0,00 G 0 3.059,90 0,00
FAD 1 0 2.549,92 0,00 FAD 1 1 2.549,92 2.549,92
FAD 2 0 1.737,54 0,00 FAD 2 0 1.737,54 0,00
FAD 3 0 1.170,24 0,00 FAD 3 0 1.170,24 0,00
FAD 4 0 1.000,81 0,00 FAD 4 3 1.000,81 3.002,43
FAD 5 0 675,94 0,00 FAD 5 0 675,94 0,00
FAD 6 0 394,25 0,00 FAD 6 0 394,25 0,00
TOTAL 0 0,00 TOTAL 4 5.552,35
Diferença: R$ 5.552,35
% 100,00%
Ficam remanejados da Secretaria de Obras quatro (04) cargos de provimento errt comissão 
para o Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN, vinculado a 
Secretaria de Governo, sendo um (01) FAD-1 e três (03) FAD-4.
AFIXADO
EMlQ 3 j I
'** do Socníro d
*
PREFEITURA DE MARACANAU
ANEXO IV DA LEI N° 1.166/2006
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E CONTROLE URBANO - SDU
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 1 5.280,45 5.280,45 SEC 1 5.280,45 5.280,45
D 0 3.780,00 0,00 D 0 3.780,00 0,00
G 0 3.059,90 0,00 G 0 3.059,90 0,00
FAD 1 2 2.549,92 5.099,84 FAD 1 4 2.549,92 10.199,68
FAD 2 3 1.737,54 5.212,62 FAD 2 6 1.737,54 10.425,24
FAD 3 2 1.170,24 2.340,48 FAD 3 2 1.170,24 2.340,48
FAD 4 4 1.000,81 4.003,24 FAD 4 5 1.000,81 5.004,05
FAD 5 5 675,94 3.379,70 FAD 5 3 675,94 2.027,82
FAD 6 4 394,25 1.577,00 FAD 6 4 394,25 1.577,00
TOTAL 21 - 26.893,33 TOTAL 25 * 36.854,72
Diferença R$ 9.961,39
% 37,04%
AFIXADO
eMãà£; lâtc&XQ
ik....ik
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO V DA LEI N° 1.166/2006
SECRETARIA DE OBRAS - OBRAS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 1 5.280,45 5.280,45 SEC 1 5.280,45 5.280,45
D 1 3.780,00 3.780,00 D 1 3.780,00 3.780,00
G 0 3.059,90 0,00 G 0 3.059,90 0,00
FAD 1 9 2.549,92 22.949,28 FAD 1 8 2.549,92 20.399,36
FAD 2 5 1.737,54 8.687,70 FAD 2 3 1.737,54 5.212,62
FAD 3 0 1.170,24 0,00 FAD 3 0 1.170,24 0,00
FAD 4 17 1.000,81 17.013,77 FAD 4 14 1.000,81 14.011,34
FAD 5 4 675,94 2.703,76 FAD 5 5 675,94 3.379,70
FAD 6 0 394,25 0,00 FAD 6 0 394,25 0,00
TOTAL 37 - 60.414,96 TOTAL 32 - .1 52.063,47
Diferença -R$ 8.351,49
0//O -13,82%
a HXADO
e m
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO VI DA LEI N° 1.166/2006
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SIMB QTDE VALOR TOTAL SIMB QTDE VALOR TOTAL
SEC 1 5.280,45 5.280,45 SEC 1 5.280,45 5.280,45
D 0 3.780,00 0,00 D 0 3.780,00 0,00
G 0 3.059,90 0,00 G 0 3.059,90 0,00
FAD 1 2 2.549,92 5.099,84 FAD 1 2 2.549,92 5.099,84
FAD 2 3 1.737,54 5.212,62 FAD 2 3 1.737,54 5.212,62
FAD 3 2 1.170,24 2.340,48 FAD 3 1 1.170,24 1.170,24
FAD 4 4 1.000,81 4.003,24 FAD 4 4 1.000,81 4.003,24
FAD 5 5 675,94 3.379,70 FAD 5 2 675,94 1.351,88
FAD 6 4 394,25 1.577,00 FAD 6 2 394,25 788,50
TOTAL 21 - 26.893,33 TOTAL 15 - 22.906,77
Diferença -R$ 3.986,56
% -14,82% P 7
AFIXADO
EM lã J ,
Administrar»
P á g in a 1