norma nº 1167/2006

LEI MUNICIPAL Ns U .r > > / : .( •
DE A A 1 Lã / .QOfífí
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.167, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício
financeiro de 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú DECRETA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Título I
D A S D I S P O S I Ç Õ E S C O M U N S
A r t . I o. E s t a L e i e s t i m a a R e c e i t a e f i x a a D e s p e s a d o M u n i c í p i o p a r a o e x e r c í c i o f i n a n c e i r o d e 
2 0 0 7 , c o m p r e e n d e n d o :
I - o O r ç a m e n t o F i s c a l r e f e r e n t e a o s p o d e r e s d o M u n i c í p i o , s e u s f u n d o s , f u n d a ç ã o e ó r g ã o s ;
I I - o O r ç a m e n t o d a S e g u r i d a d e S o c i a l , a b r a n g e n d o t o d o s o s f u n d o s , a u t a r q u i a e ó r g ã o s .
Título II
D O S O R Ç A M E N T O S F I S C A L E D A S E G U R I D A D E S O C I A L
C a p í t u l o I
D A E S T I M A T I V A D A R E C E I T A 
S e ç ã o I
D a R e c e i t a T o t a l
A r t . 2 o. A R e c e i t a O r ç a m e n t á r i a , a p r e ç o s c o r r e n t e s , é e s t i m a d a n o v a l o r d e 
R $ 2 3 6 .7 9 2 .5 0 0 ,0 0 ( d u z e n t o s e t r i n t a e s e is m i l h õ e s , s e t e c e n t o s e n o v e n t a e d o i s m i l e q u i n h e n t o s 
r e a i s ) , d e s d o b r a d a e m :
I - R $ 1 9 8 . 0 6 1 . 8 6 0 ,0 0 ( c e n t o e n o v e n t a e o i t o m i l h õ e s , s e s s e n t a e u m m i l e o i t o c e n t o s e s e s s e n t a 
r e a i s ) d o O r ç a m e n t o F i s c a l ; e
A F IX A D O
d£Q6
. do S fíq n r fflP & h ii') J
r d e n a d o ra A d m i n u t r ^ u a no 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430 
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
I I - R $ 3 8 . 7 3 0 . 6 4 0 ( t r i n t a e o i t o m i l h õ e s , s e t e c e n t o s e t r i n t a m i l e s e i s c e n t o s e q u a r e n t a r e a i s ) d o 
O r ç a m e n t o d a S e g u r i d a d e S o c i a l .
A r t . 3 o. A s r e c e i t a s d e c o r r e n t e s d a a r r e c a d a ç ã o d e t r i b u t o s , c o n t r i b u i ç õ e s , t r a n s f e r ê n c i a s e d e 
o u t r a s r e c e it a s c o r r e n t e s e d e c a p i t a l , p r e v i s t a s n a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e , s ã o e s t i m a d a s c o m o 
s e g u i n t e d e s d o b r a m e n t o :
R $ 1 ,0 0
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 236.192.500
1 . 1 . R E C E I T A S C O R R E N T E S 2 1 6 . 1 1 1 . 9 1 0
R e c e i t a T r i b u t á r i a 1 0 .7 6 2 .0 0 0
R e c e i t a d e C o n t r i b u i ç õ e s 5 . 2 7 1 . 0 0 0
R e c e i t a P a t r i m o n i a l 2 . 0 3 6 . 1 0 0
R e c e i t a d e S e r v i ç o s 7 . 9 2 0
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 1 9 4 . 0 0 1 . 1 9 0
O u t r a s R e c e i t a s C o r r e n t e s 4 . 0 3 3 .7 0 0
1 . 2 . R E C E I T A S D E C A P I T A L 
O p e r a ç õ e s d e C r é d i t o 
A l i e n a ç ã o d e B e n s 
T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i t a l
3 6 .3 8 3 .3 0 0 
5 .2 0 1 . 0 0 0
11.000
3 3 . 1 3 7 . 3 0 0
1 .3 D e d u ç õ e s d a R e c e i t a C o r r e n t e ( p a r a F o r m a ç ã o d o F U N D E F ) - 1 8 . 2 6 8 . 7 1 0
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, arrecadada
diretamente por Autarquia 600.000
TOTAL
f
•• d o S o i ; n r r < t w ^ * à , ' ‘
.rdenadbfAdtvm istm ti'
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
★ ★
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
C a p í t u l o II
D A F I X A Ç Ã O D A D E S P E S A 
S e ç ã o I
D a D e s p e s a T o t a l
A r t . 4 o. A D e s p e s a O r ç a m e n t á r i a , n o m e s m o v a l o r d a R e c e i t a O r ç a m e n t á r i a , é f i x a d a e m R $
2 3 6 .7 9 2 .5 0 0 ,0 0 ( d u z e n t o s e t r i n t a e s e is m i l h õ e s , s e t e c e n t o s e n o v e n t a e d o i s m i l e q u i n h e n t o s 
r e a i s ) , d e s d o b r a d a n o s s e g u i n t e s a g r e g a d o s :
I - R $ 1 5 9 . 8 6 1 . 8 7 0 ,0 0 ( c e n t o e c i n q u e n t a e n o v e m i l h õ e s , o i t o c e n t o s e s e s s e n t a e u m m i l e 
o i t o c e n t o s e s e t e n t a r e a i s ) d o O r ç a m e n t o F i s c a l ; e
I I - R $ 7 6 .9 3 0 . 6 3 0 ,0 0 ( s e t e n t a e s e is m i l h õ e s , n o v e c e n t o s e t r i n t a m i l e s e i s c e n t o s e t r i n t a r e a i s ) 
d o O r ç a m e n t o d a S e g u r i d a d e S o c i a l .
P a r á g r a f o ú n i c o . D o m o n t a n t e f i x a d o n o i n c i s o I I d e s t e a r t i g o , p a r a o O r ç a m e n t o d a S e g u r i d a d e 
S o c i a l , a p a r c e l a d e R $ 3 8 . 1 9 9 . 9 9 0 ,0 0 ( t r i n t a e o i t o m i l h õ e s , c e n t o e n o v e n t a e n o v e m i l e 
n o v e c e n t o s e n o v e n t a r e a i s ) s e r á c u s t e a d o c o m r e c u r s o s t r a n s f e r i d o s d o O r ç a m e n t o F i s c a l .
S e ç ã o I I
D a D i s t r i b u i ç ã o d a D e s p e s a p o r Ó r g ã o
A r t . 5 o. A d e s p e s a f i x a d a , à c o n t a d e r e c u r s o s p r e v i s t o s n e s t e T í t u l o , o b s e r v a d a a p r o g r a m a ç ã o 
c o n s t a n t e d o D e t a l h a m e n t o d a s A ç õ e s , e m a n e x o , a p r e s e n t a , p o r ó r g ã o , o s e g u i n t e 
d e s d o b r a m e n t o :
ESPECIFICAÇÃO
C â m a r a M u n i c i p a l d e M a r a c a n a ú
G a b i n e t e d o P r e f e i t o
P r o c u r a d o r i a G e r a l d o M u n i c í p i o
S e c r e t a r i a d e P l a n e j a m e n t o , O r ç a m e n t o e C o n t r o l e
S e c r e t a r i a d e R e c u r s o s H u m a n o s e P a t r i m o n i a i s
S e c r e t a r i a d e G e s t ã o e F i n a n ç a s
S e c r e t a r i a d e M e i o A m b i e n t e
S e c r e t a r i a d e E d u c a ç ã o
tf" *
' Jã ■ $oq6
■do 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
,rdenoiúou/Adtnim$irnft> Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
R $ 1 ,0 0 
VALOR
7 . 3 7 3 . 0 0 0
8 9 1 . 7 0 0
1 . 1 0 7 . 6 0 0
1 . 1 5 8 . 2 0 0
5 .4 3 2 .5 0 0
9 .5 9 9 . 0 1 0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
S e c r e t a r i a d e D e s e n v o l v i m e n t o e C o n t r o l e U r b a n o 2 . 0 1 1 . 5 0 0
S e c r e t a r i a d e O b r a s 4 4 . 7 5 0 .8 0 0
S e c r e t a r i a d e C i ê n c i a , T e c n o l o g i a e E m p r e e n d e d o r i s m o 4 . 5 1 7 . 3 7 0
S e c r e t a r i a d e G o v e r n o 1 7 . 0 6 9 . 4 4 0
S e c r e t a r i a d e S a ú d e 6 6 .8 5 3 .8 3 0
S e c r e t a r i a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l e C i d a d a n i a 9 . 6 7 9 . 7 0 0
R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a 1 . 9 7 8 . 8 7 0
T O T A L 236.792.500
C a p í t u l o I I I
D A A U T O R I Z A Ç Ã O P A R A A B E R T U R A D E C R É D I T O S
A r t . 6 o - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o , r e s p e i t a d a s a s d e m a i s p r e s c r i ç õ e s c o n s t i t u c i o n a i s e n o s t e r m o s 
d a L e i F e d e r a l n ° 4 .3 2 0 / 6 4 , a u t o r i z a d o a a b r i r c r é d i t o s a d i c i o n a i s s u p l e m e n t a r e s :
I - a té o l i m i t e d e 7 0 % ( s e t e n t a p o r c e n t o ) d o t o t a l d a d e s p e s a f i x a d a n e s t a L e i , c o m a f i n a l i d a d e 
d e r e f o r ç a r a s d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s , a t r a v é s d a t r a n s p o s i ç ã o , r e m a n e j a m e n t o o u t r a n s f e r ê n c i a 
d e r e c u r s o s d e u m a m e s m a c a t e g o r i a d e p r o g r a m a ç ã o , d e u m a c a t e g o r i a d e p r o g r a m a ç ã o p a r a 
o u t r a o u d e u m ó r g ã o p a r a o u t r o , m e d i a n t e a u t i l i z a ç ã o d e r e c u r s o s p r o v e n i e n t e s :
a ) d a a n u l a ç ã o p a r c i a l o u t o t a l d e d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s , n o s t e r m o s d o A r t . 4 3 , § I o, i n c i s o 
I I I , d a L e i F e d e r a l n ° 4 . 3 2 0 , d e 1 7 d e m a r ç o d e 1 9 6 4 ; e
b ) d a R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a .
I I - p a r a a i n c o r p o r a ç ã o d e s u p e r á v i t f i n a n c e i r o a p u r a d o e m b a l a n ç o p a t r i m o n i a l d o e x e r c í c i o 
a n t e r i o r , n o s t e r m o s d o A r t . 4 3 , § I o, i n c i s o I , d a L e i F e d e r a l n ° 4 . 3 2 0 , d e 1 7 d e m a r ç o d e 1 9 6 4 ;
I I I - p a r a i n c o r p o r a ç ã o d e e x c e s s o d e a r r e c a d a ç ã o , n o s t e r m o s d o A r t . 4 3 , § I o, i n c i s o I I , d a L e i 
F e d e r a l n ° 4 . 3 2 0 , d e 1 7 d e m a r ç o d e 1 9 6 4 ;
C a p í t u l o I V
A U T O R I Z A Ç Ã O P A R A C O N T R A T A Ç Ã O D E O P E R A Ç Õ E S D E C R É D I T O
A r t . 7 o. F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a r e a l i z a r o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o p o r a n t e c i p a ç ã o d e 
r e c e i t a , a té o l i m i t e p r e v i s t o n a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o A r t . 3 8 , d a L e i N ° 
101, d e 0 4 d e m a i o d e 2 0 0 0 ( L e i d e R e s p o n s a b i l i d a d e F i s c a l ) , p o d e n d o , o f e r e c e r ,f e m g a r a n t i a , 
p a r c e l a s d e R e c u r s o s d o T e s o u r o M u n i c i p a l .
'-'IX A D O
M M t o£C>6
01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
do Maracanaú - CE, CEP 61905430
rderxadnra. www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Título III
D A S D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S
A r t . 8 o. F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a c o n t r a i r f i n a n c i a m e n t o s c o m a g ê n c i a s n a c i o n a i s e 
i n t e r n a c i o n a i s o f i c i a i s d e c r é d i t o p a r a a p l i c a ç ã o e m i n v e s t i m e n t o s f i x a d o s n e s t a L e i , b e m c o m o a 
o f e r e c e r a s c o n t r a g a r a n t i a s n e c e s s á r ia s à o b t e n ç ã o d e g a r a n t i a s d o T e s o u r o N a c i o n a l p a r a a 
r e a l i z a ç ã o d e s t e s f i n a n c i a m e n t o s .
A r t . 9 o - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r a p a r t i r d e I o (J e )ja n e ir o ' d e
/ \ '
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
d e 2 0 0 6 .
A N Á Ú , e m 2 2 d e d e z e m b r o
A F IX A D O
d o SoÀ nrro Mt' s '\v<}
rtdenadoraJtííministrati’
Originária da Mensagem n° 072/06,
do PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 108/2006
ESTADO DO CIARÁ
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. Io. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2007, compreendendo:
— i
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundação e órgãos;
:> f' >
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, autarquia e órgãos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
wm I Capítulo I
seçao,
Da Receita Total
Art. 2o. A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada no valor de
R$ 236.792.500.00 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e noventa e dois mil e qui￾nhentos reais), desdobrada em:
■ •'/'
I - R$ 198.061.860,00 (cento e noventa e oito milhões, sessenta e um mil e oitocentos e ses￾senta reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 38.730.640 (trinta e oito milhões, setecentos e trinta mil e seiscentos e quarenta reais)
do Orçamento da Seguridade Social.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Ant 
Fone/Fax: (85) 3371.
"Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú
0 - 3381.1252 - 3381.1235
Ceará
Câmara Municipal de Maracanaú
I - R$ 159.861,870.00(cento e cinquenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e um mil e
oitocentos e setenta reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 76.930.630,00 (setenta e seis milhões, novecentos e trinta mil e seiscentos e trinta
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, para o Orçamento da Seguri￾dade Social, a parcela de R$ 38.199 990,00 (trinta e oito milhões, cento e noventa e nove mil
e novecentos e noventa reais) será custeado com recursos transferidos do Orçamento Fiscal.
Seção II
ESTADO DO CIARÁ
Da Distribuição da Despesa por Órgão
A it. 5 o. A d e sp e sa fix a d a , à c o n ta d e re c u rs o s p re v isto s n e ste T ítu lo , o b s e rv a d a a 
p ro g ra m a ç ã o c o n sta n te do D e ta lh a m e n to d a s A ções, em an ex o , a p re s e n ta , p o r 
ó rg ã o , o seg u in te d e s d o b ra m e n to :
R$ 1,00
E S P E C IF IC A Ç Ã O
» - JA*
V A L O R
— —
Ä ...
1!
Câmara Municipal de Maracanaú
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral do Municipio
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
Secretaria de Gestão e Finanças Secretaria de Gestão e Finanças
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Educação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Controle 1
Secretaria de Obras
Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Secretaria de Governo
Secretaria de Saúde
Secretaria de Assistência Social e Cie
Reserva de Contingência
—
7.373.000
891.700
1.107.600
1.158.200
5.432.500
9.599.010
1.118.200
63.250.780
2.011.500
44.750.800
4.517.370
17.069.440
66.853.830
9.679.700
1.978.870
TOTAL 236.792.500
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa 7CEB/61 905-990 - Maracanaú - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 338TTÍ252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos ter￾mos da Lei Federal n° 4.320/64. autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa Fixada nesta Lei, com a
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos
provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § Io,
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) da Reserva de Contingência.
C ■ fl r' = A p r : ":itpC
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do Art. 43, § Io, inciso I, da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de
1964:
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § Io, inciso II, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
I ^ J a I 2
1 j Jg
?í
V C a p i t u l o I V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO
: : í
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no Art. 38, da
Lei N° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo, oferecer, em
garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
- ‘ 'Y ^
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
T í t u l o I V
D A S D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S
A r t . 8 o. F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a c o n t r a i r f i n a n c i a m e n t o s c o m a g ê n c ia s n a c io n a is 
e in te r n a c io n a is o f i c i a i s d e c r é d it o p a r a a p lic a ç ã o e m i n v e s t i m e n t o s f i x a d o s n e s ta L e i , b e m 
c o m o a o fe r e c e r as c o n tr a g a r a n t ia s n e c e s s á ria s à o b t e n ç ã o d e g a r a n tia s d o T e s o u r o N a c i o n a l 
p a r a a r e a liz a ç ã o d e s te s fi n a n c i a m e n t o s .
A r t . 9 o - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r a p a r t i r d e I o d e j a n e i r o d e 2 0 0 7 .
Av. Estruturcmte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO.
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Vereador João Vianney dos Santos Aires Pedrosa
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