norma nº 1168/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
★ ★
E S T A D O D O C E A R Á 
P R E F E IT U R A DE M A R A C A N A Ú 
LEI N° 1.168, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a Lei n° 733, de 13 de julho de 2000, que dispõe 
sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do 
Município de Maracanaú, na forma que indica.
Faço saber que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, sa nciono e p ro m u lgo a 
seguinte Lei:
A rt. 1o. As Tabelas 1.1, 1.2 e 1.3 - Zona de Ocupação Urbana I, II e III, do Anexo I - Parâmetros de 
Ocupação Urbana, respectivamente, da Lei n° 733, de 13 de julho de 2000, com redação dada pela Lei n° 
777, de 23 de junho de 2001, passam a vigorar na forma dos Anexos A, B e C desta Lei.
A rt. 2o. Fica alterado o item 01 e revogado o item 02 do Anexo II - Normas Relativas à Ocupação Urbana 
Z I; Z II; Z III, da Lei n° 733, 13 de julho de 2000, com redação dada pela Lei n° 777, de 23 de junho de 
2001 e alterações posteriores, que passará a ter a seguinte redação:
“7. Os dois primeiros pavimentos são permitidos encostar nas laterais, respeitados os recuos de frente e
fundos, a taxa de ocupação, o índice de aproveitamento, a taxa de permeabilidade da zona e as condições
mínimas de ventilação e iluminação dos compartimentos. Neste caso, o nível da laje de cobertura não
poderá ultrapassar a cota de 7,0m (sete metros), contados do nível mais baixo do passeio por onde existe
acesso.
2. Revogado."
A rt. 3o. Fica acrescentado ao Anexo II - Normas Relativas à Ocupação Urbana Z I; Z II; Z III, da Lei n° 
733, 13 de julho de 2000, com redação dada pela Lei n° 777, de 23 de junho de 2001 e alterações 
posteriores, o item 21, com a seguinte redação:
“21. Para as atividades religiosas, de educação, de hospedagem, de saúde, de cultura e de lazer, desde
que sejam obedecidos os parâmetros urbanísticos de CS1 em “Via Local” e as disposições contidas no
Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú, relativas às características da edificação e
funcionamento da atividade." '1
/ / / /
A rt. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação7 re 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARAC
AFIXADO / \
EM J í l IjS-fcSCOÔ
4t do SóforrJ
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LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
ANEXO I - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO URBANA
TABELA 1.2 - ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA II
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO - B DA LEI N° 1.168/2006
USO
RECUO
LATERAL OBSERVAÇÕES
RI 1,0 40% 3,00 1,50 1,50 01;02;05
R2 1,0 40% 3,00 1,50 1,50 01;02;07
R3
Ml
1,0 50% 5,00 3,00 3,00 03;04;05;07;12;13;17
1,0 50% 5,00 1,50 1,50 01;02;08;12
M2_
M3
M4_
CS1
CS2
CS3
11
12
1,0 50% 5,00 1,50 1,50 01;02;08;12
1,5 50% 5,00 3, 00 3,00 03;0 4;05;07;12;13;17
1,0 50% 5, 00 3, 00 3,00 03;11;13
1,0 50% 5,00 3,00 3,00 03;11;13;20
1,0 50% 5, 00 3,00 3,00 03;11;12
RECUO
LATERAL
RECUO
FUNDO
OBSERVAÇÕES
RI 1,0 40% 5, 00 1, 50 1,50 01;02;06
R2 1,0 40% 5,00 1,50 1,50 01;02;07
R3 1,5 50% 5,00 3,00 3, 00 03; 07;12;04;05;13;14;15;16; 18
Ml 1,0 40% 5,00 1,50 1, 50 03;02;08;12
M2 1,0 40% 5,00 1, 50 1,50 03;02;08;12
M3 1,0 50% 5,00 3,00 3,00 03;09;04;05;12;13;14;15;16;18
M4 1,5 50% 7,00 3,00 3,00 03;09;04;05;12;13;14;15;16;18
CS1
CS2
CS3
11
12
1,0 50% 5,00 3, 00 3,00 03;10;12;04
1,5 50% 7,00 3, 00 3, 00 03;10;12;04;13;14;15;16;18
1,0 50% 5, 00 3, 00 3, 00 03; 11;12;04
USO
1,0 50% 7,00
I . A T.O RECUO
FRENTE
3,00
RECUO
LATERAL
3,00
RECUO
FUNDO
03;11;12;04
OBSERVAÇÕES
RI 1,0 50% 7,0 1,50 1,50 01;02;06
R2
R3
1,0 50% 7,0 1,50 1,50 01;02;07
1,5 50% 7,00 3, 00 3,00 03; 07; 04; 05; 12; 13; 14; 15; 16; 19
Ml 1,0 50% 7,00 1,50 1, 50 03;02;08;12
M2 1,0 50% 7,00 1,50 1,50 03;02;08;12
M3
M4_
CS1
CS2
CS3
11
12
1,5 50% 7,00 3,00 3,00 03; 08; 04; 05; 12; 13; 14; 15; 16; 19
2,0 60% 7,00 3,00 3,00 03;04;05;08;12;13;14;15;16;19
1,0 50% 7,00 3,00 3,00 03;04;10;12
1,5 50% 7,00 3,00 3,00 03;04;10;12;13;14;15;16;19
2,0 60% 10,00 5,00 5, 00 03; 04; 10;12;13;14;15;16;19
1,0 50% 7,00 3, 00 3,00 03;04;11;12;13;14;15;16
2,0 60% 10,00 5,00 5, 00 03;04;11;12;13;14;15;16
A FIX A D O i h
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LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
ANEXO I - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO URBANA
TABELA 1.1 - ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA I
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO - A DA LEI N° 1.168/2006
USO I.A T.O
RECUO
FRENTE
RECUO
LATERAL
RECUO
FUNDO OBSERVAÇÕES
RI 1,0 40% 3,00 1,50 1,50 01;02;05
R2 1,0 40% 3,00 1,50 1,50 01;02;07
R3
Ml 1,0 50% 5,00 1,50 1,50 01;02;08;12
M2 1,0 50% 5,00 1, 50 1,50 01; 02;08;12
M3
M4_
CS1
CS2
CS3
11
12
1,0 50% 5,00 1,50 1,50 03;11;13
1,0 50% 5,00 1,50 1,50 03; 11;13;20
1, 0 50% 5, 00 1, 50 1,50 03;11;12
USO
I .A T.O
RECUO
FRENTE
RECUO
LATERAL
RECUO
FUNDO
OBSERVAÇÕES
RI 1,0 40% 3,00 1,50 1,50 01;02;06
R2 1,0 40% 3,00 1,50 1,50 01;02;07
R3 1,5 50% 5, 00 3, 00 3, 00 03; 07; 12; 04; 05; 13; 14; 15; 16; 18
Ml 1,0 50% 5,00 1, 50 1,50 03;02;08;12
M2 1,0 50% 5,00 3,00 3, 00 03;02;08;12
M3
M4
CS1
CS2
CS3
11
12
1,0 50% 5,00 3, 00 3,00 0 3; 0 9; 0 4; 0 5; 12; 13; 14; 15; 16; 18
1,0 50% 7,00 3,00 3,00 03;09;04;05;12;13;14;15;16;18
1,0 50% 5,00 3,00 3,00 03;10;12;04
1,5 50% 7,00 3, 00 3, 00 03; 10; 12;04;13;14;15;16; 18
1,0 50% 5,00 3, 00 3,00 03;11;12;0 4
USO I .A T.O RECUO
FRENTE
RECUO
LATERAL
RECUO 
FUNDO
03;11;12;04 
wm
o b s e r v a ç õ e s
ri 1,0 50% 7,0 1,50 1,50 01;02;06
R2 1,0 50% 7,0 1,50 1,50 01;02;07
R3 1,5 50% 7,00 3, 00 3, 00 03; 07; 04; 05; 12; 13; 14; 15; 16; 19
Ml 1,0 50% 7,00 1,50 1,50 03;02;08;12
M2 1, 0 50% 7,00 3,00 3, 00 03;02;08;12
M3
M4_
CS1
CS2
CS3
11
12
1,5 50% 7,00 3,00 3,00 03;08;04;05;12;13;14;15;16;19
1,5 50% 7,00 3,00 3,00 03;04;05;08;12;13;14;15;16;19
1,0 50% 7,00 3, 00 3,00 03;04;10;12
1,5 50% 7,00 3, 00 3,00 0 3;0 4;10;12;13;14;15;16;19
1,5 50% 10,00 5, 00 5,00 03;04;10;12;13;14;15;16;19
1,0 50% 7,00 3,00 3,00 03; 04;11;12;13;14;15; 16
1,0 50% 10,00 5, 00 5,00 0 3; 0 4; 11; 12; 13; 14; 15; 16
AFIXADO
rdtnadofà Adm inistri*' f ris -.^vClS
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO -C DA LEI N° 1.168/2006
LEI DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
ANEXO I - PARÂMETROS DE OCUPAÇAO URBANA
TABELA 1.3 - ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA III
USO I .A T.O
RECUO
FRENTE
RECUO
LATERAL
RECUO
FUNDO OBSERVAÇÕES
RI 1,0 50% 3,00 1,50 1,50 01;02;05
R2 1,0 50% 3,00 1,50 1,50 01;02;05
R3 1,0 60% 5,00 3,00 3,00 03;04;05;07;12;13;17
Ml 1, 0 50% 5,00 0,00 3,00 01;02;08;12;07
M2 1,0 50% 5,00 0 , 00 3,00 01; 02;08;12
M3 1,5 60% 5,00 3,00 3,00 03 ; 04;05;07;12;13;17
M4
CS1 1,0 50% 5, 00 3,00 3,00 03;11;13
CS2 1,0 50% 5,00 3,00 3,00 03;11;13;20
CS3
I I 1,0 50% 5, 00 3, 00 3,00 03;11;12
12
VIA COLE TORA *ÍÍ8ÍÍÍ - | li liiiSliiüm m * ü íjp
USO
I.A T.O RECUO
FRENTE
RECUO
LATERAL
RECUO
FUNDO
OBSERVAÇÕES
RI 1,0 50% 5, 00 1, 50 1,50 01;02;06
R2 1,0 50% 5,00 1,50 1,50 01;02;07
R3 1,5 60% 5,00 3, 00 3,00 03;07;12;04;05;13;14;15;16;18
Ml 1,0 50% 3,00 0, 00 3,00 03; 02;08;12
M2 1,0 50% 3,00 0, 00 3,00 03;02;08;12
M3 1,5 60% 5,00 3, 00 3,00 0 3; 0 9; 04; 05; 12;13;14;15;16; 18
M4 1,5 60% 7,00 3,00 3,00 03;09;04; 05; 12; 13; 14 ; 15; 16; 18
CS1 1,0 50% 5, 00 3, 00 3, 00 03; 10;12;04
CS2 1,5 50% 7,00 3, 00 3, 00 03;10,12; 0 4; 13; 14; 15; 16; 18
CS3 — —
11 1,0 50% 5,00 3,00 3,00 03;11;12;04
12 1,0 50% 7,00 3,00 3,00 03;11;12;04
RIAL ■ M HHBHHHHI x uns
USO I.A T.O RECUO
FRENTE
RECUO
LATERAL
RECUO
FUNDO
OBSERVAÇÕES
RI 1, o 50% 7,0 1,50 1, 50 01;02;06
R2 1,0 50% 7,0 1, 50 1,50 01;02;07
R3 1,5 60% 7,00 3, 00 3, 00 0 3; 0 7; 0 4 ; 0 5; 12; 13; 14; 15; 16; 19
Ml 1,0 50% 7,00 0,00 3, 00 03;02;08;12
M2 1,0 50% 7,00 0, 00 3, 00 03;02;08;12
M3 1,5 60% 7,00 3,00 3,00 0 3; 0 8; 0 4 ; 0 5; 12; 13; 14; 15; 16; 19
M4 2,0 60% 7,00 3,00 3, 00 03;04;05;08;12;13;14;15;16;19
CS1 1,0 50% 7,00 3, 00 3,00 03;04;10;12
CS2 1,5 60% 7,00 3,00 3,00 0 3; 0 410;12;13;14;15;16;19
CS3 2, 0 60% 10,00 5,00 5,00 0 3; 0 410;12;13;14;15;16;19
11 1,0 50% 7,00 3,00 3,00 03 ;04;11;12;13;14;15;16
12 2,0 60% 10,00 5,00 5,00 03; 04;11;12;13;14;15;16
‘"do Socorro de S. Wlio
S ê
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE MARACANA Ú
ANEXO II DA LEI N° 1.168/2006 - NORMAS RELA TI VAS À OCUPAÇÃO URBANA ZI; ZII; ZIII
1. Os dois primeiros pavimentos são permitidos encostar nas laterais, respeitados os recuos de frente e fundos, a taxa 
de ocupação, o índice de aproveitamento, a taxa de permeabilidade da zona e as condições mínimas de ventilação e 
iluminação dos compartimentos. Neste caso, o nível da laje de cobertura não poderá ultrapassar a cota de 7,0m (sete 
inetros), contados do nível mais baixo do passeio por onde existe acesso.
2. Revogado.
3. No pavimento térreo poderá haver ocupação dos recuos laterais e de fundos respeitando, índice de 
aproveitamento, e as disposições contidas no código de obras e posturas relativas às características da edificação e 
ao funcionamento da atividade. A taxa de ocupação deste pavimento pode ter acréscimo de 10%.
4. É permitida a projeção de até 0,90m em balanço, de elementos de fachada tais como; sacadas, jardineiras, brises, 
pérgulas, marquises e similares, quando os recuos laterais e de fundos forem superiores a 5,00m.
5. Os recuos laterais obrigatórios poderão sofrer uma redução de até 50% (cinqüenta por cento) numa extensão 
máxima de 1/3 (um terço) da profundidade do lote, desde que ocupados por escadas, elevadores, rampas, lixeiras e 
circulações comunitárias.
6. É exigida uma vaga interna de estacionamento com acesso definido conforme projeto 01.
7. É exigida uma vaga interna de estacionamento para cada unidade residencial com acesso 
projeto 02.
8. E Exigida uma vaga interna de estacionamento para cada unidade residencial com acesso 
projeto 01 e vagas externas para a unidade comercial calculadas na proporção de 01 vaga para 
útil da atividade e conforme projetos 03;04;05;06 - Anexo 05.
9. E Exigida uma vaga interna de estacionamento para cada unidade residencial com acesso 
projeto 02 e vagas externas para a unidade comercial calculadas na proporção de 01 vaga para 
útil da atividade e conforme projetos 07,08,09,10,11,12 - Anexo 05.
10. Para a unidade comercial e de serviços são exigidas vagas p/ estacionamento calculadas na proporção de 01 vaga 
para cada 75m2 de área útil da atividade.
definido conforme
definido conforme 
cada 75m2 de área
definido conforme 
cada 75m2 de área
11. Para o uso industrial é exigido vaga de estacionamento, interna ou externa na proporção de 01 vaga para cada 
150m2 e conforme anexos 04 e 05.
12. Será permitido balanço de l,00m nos recuos de frente, observada a altura mínima de 3,00m (três metros) do 
nível do passeio por onde existe acesso. Quando o recuo for igual ou superior a 7.00m (Sete metros) o balanço 
poderá ser de até 2.00m (Dois metros).
13. Em qualquer zona, excluída a zona central, a distância mínima entre blocos deverá ser igual ou superior a 2 
vezes o recuo lateral para zona.
14. Todos os recuos das edificações verticais medidos a jjartir do térreo, serão acrescidos de 0,20 cm para cada 
pavimento projetado acima do quarto pavimento. f
AFIXADO ú r '
J r w ^ ^ £ ua 01' n° Patécio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú <* do Som
'dertaddra Administra'» Maracanaú - CE, CEP 61905430
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
15. Será permitida a construção de sub-solos com taxa de ocupação 10% superior a permitida para a zona, e cuja 
altura não ultrapasse l,00m, contados a partir do nível do meio do lote por onde existe acesso.
16. Edificações com mais de quatro pavimentos ou com piso do último pavimento utilizado maior que 13,00m
não é computado como unidade de saída conforme disposições do código de obras e posturas.
17. Para as Categorias de Uso R3 e M3, o número máximo de pavimentos é 04 (quatro), e a altura máxima de 
14,00m ( catorze metros ).
18. Para as Categorias de Uso R3, M3, M4 e CS2, o número máximo de pavimentos é 06 (seis ), e altura máxima de 
20,00m ( vinte metros ).
19. Para as Categorias de Uso R3, M3, M4, CS2 e CS3, o número máximo de pavimentos é 12 ( doze ), e altura 
máxima de 48,00m ( quarenta e oito metros ). ( Acrescidos pela Lei N ° 777, de 23 de junho dc 2001.)
20. Para os empreendimentos classificados como PAR - Programa de Arrendamento Residencial, operacionalizados 
pela Caixa Econômica Federal, é exigida uma vaga interna de estacionamento para cada três unidades habitacionais, 
com acesso definido conforme projeto 02. ( Acrescido pela Lei N° 1.093, de 17 de maio de 2006 ).
21. Para as atividades religiosas, de educação, de hospedagem, de saúde, de cultura e de lazer, desde que sejam 
obedecidos os parâmetros urbanísticos de CS1 em “Via Locar e as disposições contidas r ^ ' '>o de Obras e 
Posturas do Município de Maracanaú, relativas às características da edificação e funcionament
deverá dispor de elevador dimensionado conforme normas técnicas de cada equipamento a ser instalado. O elevador
rdenadora Adtnirustrnn>
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AUTÓGRAFO N° 103/2006
Altera a Lei n° 733, de 13 de julho de 2000, que 
dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação 
do solo do Município de Maracanaú, na forma 
que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o - As tabelas 1.1, 1.2 e 1.3 - Zona de Ocupação Urbana I, II e III, do Anexo I - 
Parâmetros de Ocupação Urbana, respectivamente, da Lei n° 733, de 13 de julho de 
2000, com redação dada pela Lei n° 777, de 23 de junho de 2001, passam a vigorar 
na forma dos Anexos A, B e C desta Lei.
Art. 2o - Fica alterado o item 01 e revogado o item 02 do Anexo II - Normas Relati￾vas à Ocupação Urbana Z I; Z ll; Z III, da Lei n° 733, de 13 de julho de 2000, com re￾dação dada pela Lei n° 777, de 23 de junho de 2001 e alterações posteriores, que 
passará a ter a seguinte redação:
“1. Os dois primeiros pavimentos são permitidos encostar nas laterais, respeitados os 
recuos de frente e fundos, a taxa de ocupação, o índice de aproveitamento, a taxa de 
permeabilidade da zona e as condições mínimas de ventilação e iluminação dos 
compartimentos. Neste caso, o nível da laje de cobertura não poderá ultrapassar a 
cota de 7,0m (sete metros), contados do nível baixo do passeio por onde existe aces￾so.
2. Revogado”
Art. 3o Fica acrescentado ao Anexo II - No 
. Z III, da Lei n° 733, 13 de julho de 2000 
23 de junho de 2001 e alterações posteriores
Ocupação Urbana Z I; Z 
dada pela Lei n° 777, de 
a seguinte redação:
“21. Para as atividades religiosas, de educação, de hospedagem, de saúde, de cultu￾ra e de lazer, desde que sejam obedecidos os parâmetros urbanísticos de CS1 em “ 
Via Local” e as disposições contidas no Código de Obras e Posturas do Município de 
Maracanaú, relativas às características da edificação e funcionamento da atividade.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú dezembro de 2006.
dos Santos Amorim
Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 075/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Ceará