norma nº 1177/2007

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.177, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Cria Funções Gratificadas Temporárias para
coordenação dos trabalhos preparatórios à
institucionalização do Fundo Municipal de Inovação
e Desenvolvimento Tecnológico - e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criadas Funções Gratificadas Temporárias nos quantitativos constantes do Anexo
Único desta Lei, denominadas FGT’s, destinadas a remunerar a coordenação dos trabalhos 
preparatórios à institucionalização do Fundo Municipal de Inovação e Desenvolvimento 
Tecnológico.
§ Io. As FGT’s serão devidas aos técnicos e pessoas designados pelo Chefe do Poder Executivo, 
em ato próprio, para compor o Grupo de Trabalho a ser instituído por Decreto, na forma do art. 
29, V, da Lei Municipal n° 986, de 07.01.2005.
§ 2o. Os valores remuneratórios das FGT’s equivalem à simbologia dos cargos de provimento em 
comissão da administração municipal direta, respectivamente indicados no mencionado Anexo
Único.
§ 3o. Os ocupantes das FGT’s ficam obrigados a elaborar um relatório de viabilidade 
administrativa e econômica do Fundo Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico 
até o prazo de 03 (três) meses a partir da vigência da presente Lei, podendo ser prorrogado por 
igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4°. Após a apresentação do relatório a que alude o parágrafo anterior, as FGT’s serão 
automaticamente extintas.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na legislação 
nacional, as despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
consignada à Secretaria de Governo, na forma da Lei n° 1.166, de 22 de dezembro de 2006, em 
especial à conta de:
I - dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento municipal;
II - transposições e remanejamentos orçamentário"-
III - recursos oriundos de aumento de arrecadaçãc
£UB PROCURAt Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo 
Maracanaú - CE, CEP 61905430 
www.maracanau.ce.gov.br
Maracanaú a f ix a d o
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Art. 3o. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de monitorar, 
mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências 
necessárias para contingenciar e ajustar o dispêndio.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, cpn^ efeitos financeiros a partir de Io 
de fevereiro de 2007.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
FEVEREIRO DE 2007.
RA DÉ MARACANAÚ, EM 28 DE
AFIXADO
EM 3 3 tOAW
Coordenadora Administrativa 
SEGOV
Originária da Mensagem
006/2007, do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
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ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS - FGT
Denominação Quantidade
Simbologia
equivalente ^ RS
FGT-D 1 Diretor - D / 3.78#Ú0
FGT-2 1 FAB12 / / yf37,54
FGT-3 1 F Á 0 -3 / / / l . 170,24
m
AFIXADO
EM lOãLlaoo*
J do S o c t n i- o ^ e S ^ ía ia
Coordenadora Administrativa
SEGOV
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Câmara üüunãcittal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 006/2007
Cria Funções Gratificadas Temporárias para coordenação
dos trabalhos preparatórios à institucionalização do Fun￾do Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológi￾co - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. Ficam criadas Funções Gratificadas Temporárias nos quantitativos 
constantes do Anexo Único desta Lei, denominadas FGTs, destinadas a 
remunerar a coordenação dos trabalhos preparatórios à institucionalização 
do Fundo Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico.
§ I o. As FGT's serão devidas aos técnicos e pessoas designados pelo Chefe 
do Poder Executivo, em ato próprio, para compor o Grupo de Trabalho a ser 
instituído por Decreto, na forma do art. 29, V, da Lei Municipal n° 986, de
07.01.2005.
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§ 2°. Os valores remuneratórios das FGTs equivalem à simbologia dos car￾gos de provimento em comissão da administração municipal direta, respec￾tivamente indicados no mencionado Anexo Único.
§ 3°. Os ocupantes das FGTs ficam obrigados a elaborar um relatório de 
viabilidade administrativa e econômica do Fundo Municipal de Inovação e 
Desenvolvimento Tecnológico até o prazo de 03 (três) meses a partir da vi￾gência da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período por ato 
do Chefe do Poder Executivo. u 1
§ 4o. Após a apresentação do relatório a que alude o parágrafo anterior, as 
FGTs serão automaticamente extintas.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos 
na legislação nacional, as despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária consignada à Secretaria de Governo, na 
forma da Lei n° 1.166, de 22 de dezembro de 2006, em especial à conta de:
I - dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento municipal;
II - transposições e remanejamentos orçamentários;
III - recursos oriundos de aumento de arrecadação.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
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Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 3o. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbi￾da de monitorar, mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacio￾nal, especialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis 
orçamentárias, adotando as providências necessárias para contingenciar e 
ajustar o dispêndio.
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de I o de fevereiro de 2007.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 27 de fevereiro de 2007.
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ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 06/07- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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