norma nº 1178/2007

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHO
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.178, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de
Maracanaú e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.l.°. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, com fundamento no art. 24, da Medida Provisória n° 339, de 28 de 
dezembro de 2006, que exercerá o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, garantir os 
meios para o funcionamento do Conselho.
Art. 2.°. O Conselho será composto pelos membros abaixo especificados, representando os 
seguintes órgãos ou entidades:
I - um representante da Secretaria de Educação;
II - um representante dos Professores da Educação Básica Pública ;
III - um representante dos Diretores de escolas públicas;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar da Criança e do adolescente; e
IX - um representante da Câmara Municipal.
§ l.°. Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em casos de licença ou 
impedimento, ou o sucederá nos de vacância.
§ 2.°. Os representantes serão indicados ou escolhidos:
I - o representante da Secretaria de Educação, pelo titular da Secretaria de Educação;
II - os representantes dos professores, diretores, servidores técnico-administrativos das escolas 
públicas, pais de aluno e estudantes, em processo seletivo tíara esse fim, pelos respectivos pares;
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - ft^h|untp N 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 43$V
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Coordenadora Administrativa
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PREFEITURA DE MARACANAU
III - os representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar da Criança e 
do adolescente, pelo respectivos presidentes;
IV - os representantes da Câmara Municipal, entre os componentes da Comissão de Educação 
da Câmara Municipal.
§ 3.°. A designação dos membros titulares e suplentes do Conselho, indicados e eleitos, será feita 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4.°. O Conselho instituído por esta Lei não terá estrutura administrativa própria e seus 
membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, sendo 
o seu exercício considerado serviço público relevante.
§ 5.°. O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo 
impedido de ocupar a função o titular da pasta da Educação ou gestor do Fundo.
Art. 4o. Não poderão ser indicados ou eleitos para membros do Conselho:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem 
serviços técnicos relacionados à administração municipal ou controle interno dos recursos do 
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses 
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicos em cargos comissionados ou 
prestem serviços terceirizados ao município.
Art. 5.°. O mandato de cada membro do Conselho terá duração de dois anos, permitida uma 
única recondução para o período imediatamente subseqüente.
Art. 6.°. São competências e atribuições do Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, 
bem como, da Quota Municipal do Salário Educação;
II - examinar periodicamente os documentos e registros contábeis e demonstrativos financeiros 
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do 
FUNDEB e da Quota Municipal do Salário Educação;
III - estabelecer formas de divulgação de sua atuação;
IV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
V - zelar pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e normativas sobre a 
repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB e da Quota Municipal do Salário 
Educação;
VI - articular-se com os órgãos ou serviços goverm 
federal;
i»rr A nnt /UKADOÍ Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeito -1- Conjunto
aentais de Educação, nos âmbitos estadual e
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Coordenadora Administrativa
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
VII - articular-se com outros Conselhos Municipais e Estadual de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEB e da Quota Municipal do Salário Educação, visando a troca de experiências 
e ao aprimoramento da atuação do colegiado;
VIII - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerais do Fundo; e
IX - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação, ou gestor do 
Fundo, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e execução das despesas do 
Fundo.
Art. 7.°. Os membros do Conselho elegerão a sua Diretoria composta de Presidente, Vice￾Presidente e Secretário, com mandato de um ano, permitida uma única recondução para o mesmo 
cargo, no período subseqliente.
Parágrafo único. O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á pelo voto secreto da 
maioria absoluta dos seus membros, cabendo ao presidente da mesa também o voto de 
qualidade.
Art. 8.°. No prazo de sessenta dias, após a publicação desta Lei, os membros do Conselho 
elaborarão o Regimento Interno.
Art. 9.°. Os representantes escolhidos para composição do Conselho serão indicados ao Chefe do 
Poder Executivo, pelo respectivo órgão ou entidade, em até 20 (vinte) dias antes do término dos 
mandatos a serem renovados.
ESTAO0UÒ CEARÁ
AUTOGRAFO N° 009/2007
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da E￾ducação Básica e Valorização dos Profissionais da Educa￾ção - FUNDEB do Município de Maracanaú e dá outras pro￾vidências.
A CAM ARA M UNICIPAL D E M ARACANAÚ D EC R ET A :
Art.1.°. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização 
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com fundamento no art. 24, da Medida 
Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006, que exercerá o acompanhamento 
e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos 
do Fundo.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, 
garantir os meios para o funcionamento do Conselho.
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Art. 2.°. O Conselho será composto pelos membros abaixo especificados, repre￾sentando os seguintes órgãos ou entidades:
I - um representante da Secretaria de Educação;
II - um representante dos Professores da Educação Básica Pública ;
III - um representante dos Diretores de escolas públicas;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - um representante do Conselho Tutelar da Criança e do adolescente.
IX - um representante da Câmara Municipal. 10
§ 1.°. Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em casos de licença 
ou impedimento, ou o sucederá nos de vacância.
§ 2.°. Os representantes serão indicados ou escolhidos:
I - o representante da Secretaria de Educação, pelo titular da Secretaria de Edu￾cação;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracafiaú/- Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
ESTUDO DO CEARA
II - os representantes dos professores, diretores, servidores técnico￾administrativos das escolas públicas, pais de aluno e estudantes, em processo 
seletivo para esse fim, pelos respectivos pares;
III - os representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar 
da Criança e do adolescente, pelo respectivos presidentes.
IV - os representantes da Câmara Municipal, entre os componentes da Comissão 
<f de Educação da Câmara Municipal.”
§ 3.°. A designação dos membros titulares e suplentes do Conselho, indicados e 
eleitos, será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4.°. O Conselho instituído por esta Lei não terá estrutura administrativa própria e 
seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participa￾ção no colegiado, sendo o seu exercício considerado serviço público relevante.
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§ 5 °. O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegia￾do, sendo impedido de ocupar a função o titular da pasta da Educação ou gestor 
do Fundo.
Art. 4o. Não poderão ser indicados ou eleitos para membros do Conselho:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços técnicos relacionados à administração municipal ou controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou 
afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicos em cargos comissio￾nados ou prestem serviços terceirizados ao município.
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Art. 5.°. O mandato de cada membro do Conselho terá duração de dois anos, 
permitida uma única recondução para o período imediatamente subseqüente.
Art. 6 o. São competências e atribuições do Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
FUNDEB, bem como, da Quota Municipal do Salário Educação;
II - examinar periodicamente os documentos e registros contábeis e demonstrati￾vos financeiros gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassa￾dos ou recebidos à conta do FUNDEB e da Quota Municipal do Salário Educação;
III - estabelecer formas de divulgação de sua atuação;
IV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú -/Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
ESTAÜO KIO OEAKÁ
V - zelar pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e normativas 
sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB e da Quota 
Municipal do Salário Educação;
VI - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de Educação, nos 
âmbitos estadual e federal;
VII - articular-se com outros Conselhos Municipais e Estadual de Acompanha￾mento e Controle Social do FUNDEB e da Quota Municipal do Salário Educação, 
visando a troca de experiências e ao aprimoramento da atuação do colegiado;
VIII - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerais do Fundo; e
IX - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educa￾ção, ou gestor do Fundo, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recur￾sos e execução das despesas do Fundo.
Art. 7.° Os membros do Conselho elegerão a sua Diretoria composta de Presiden￾te, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de um ano, permitida uma única 
recondução para o mesmo cargo, no período subseqüente.
Parágrafo único. O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á pelo 
voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, cabendo ao presidente da 
mesa também o voto de qualidade.
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Art. 8 °. No prazo de sessenta dias, após a publicação desta Lei, os membros do 
Conselho elaborarão o Regimento Interno.
Art. 9.°. Os representantes escolhidos para composição do Conselho serão indi￾cados ao Chefe do Poder Executivo, pelo respectivo órgão ou entidade, em até 20 
(vinte) dias antes do término dos mandatos a serem renovados.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1o de março de 2007, revogadas as disposi￾ções em contrário e em especial a Lei n 0 684, de 18 de novembro de 1999.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 01 de março de 2007.
/ / Fresidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 07/07 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
K MENU A N” 01 -
ADITIVA
Art. único. Acrescenta inciso no capul do Alt 2° e parágrafo 2° do projeto de lei que 
acompanha a mensagem n° 07/07, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 2.°. O Conselho será composto pelos membros abaixo especificados, 
representando os seguintes órgãos ou entidades:
I -
11S
III -
I V -
IX - um representante da Câmara Municipal
§ 2.°. Os representantes serão indicados ou escolhidos:
I - ...
II- ....
111 - ...
IV - os representantes da Câmara Municipal, entre os componentes da 
Comissão de Educação da Câmara Municipal.”
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú, em 27 de fevereiro de 2007.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Anlônio Justa CL P: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (05)3371-1049 I 3371-1463