norma nº 1179/2007

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.179, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
Institui o Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB - e adota outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB.
Parágrafo Único - O Fundo de que trata o caput deste artigo terá natureza contábil e ficará 
diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Educação, na qualidade de Ordenador da 
Despesa.
Art. 2o - Os recursos do Fundo, inclusive aqueles de complementação da União, serão utilizados 
pelo Município, no exercício em que forem creditados, em ações voltadas para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 
n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único - No primeiro trimestre do exercício imediatamente subseqüente, poderá ser 
aplicado o percentual de até 5% (cinco por cento) dos recursos creditados no exercício anterior e, 
em caso da inexistência ou insuficiência de dotações orçamentárias próprias, será aberto crédito 
adicional mediante autorização em lei específica.
Art. 3o - Nos termos do disposto no art. 4o da Lei n.° 629, de 30 de novembro de 1998, serão 
centralizados na Secretaria de Gestão e Finanças, como função de apoio e assessoramento à 
Secretaria de Educação, as atividades de Contabilidade e Tesouraria Geral do recursos do 
FUNDEB.
Parágrafo Único - A Secretaria de Gestão e Finanças, deverá manter os registros contábeis e os 
demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos a movimentação financeira do
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o - O acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos do Fundo, será exercido 
pelo Conselho Municipal do FUNDEB, instituído por lei específica, observado o disposto, no 
que couber, no art. 24 da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder através de Decreto, 
as alterações e adaptações contábeis e financeiras, que se tomarem necessárias para a 
implementação do Fundo.
PREFEITURA DÉ MARACANAÚ, EM
Art. 6o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias 
necessárias, através da abertura de créditos adicionais, até o limite R$ 38.551.920,00 (trinta e 
oito milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte reais), com a finalidade de 
compafbilização dos recursos do FUNDEB com o orçamento da Secretaria de Educação, para 
atender a implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Maracanaú - FUNDEB.
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e
orçamentários retroativos à Io de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO
MARÇO DE 2007.
DE JULHO DA
a f ix a d o
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Coordenadora Administrativa
SEG0V
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Originária da Mensagem n°
008/2007, do Poder Executivo.
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Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 010/2007
Institui o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvi￾mento da Educação Básica e Valorização dos Profissio￾nais da Educação - FUNDEB - e adota outras providên￾cias.
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Art. 1o - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB.
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Parágrafo Unico - O Fundo de que trata o caput deste artigo terá natureza contá￾bil e ficará diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Educação, na qua￾lidade de Ordenador da Despesa.
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Art. 2o - Os recursos do Fundo, inclusive aqueles de complementação da União,
serão utilizados pelo Município, no exercício em que forem creditados, em ações
voltadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica
pública, conforme disposto no art. 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Paragrafo Unico - No primeiro trimestre do exercício imediatamente subseqüente, 
poderá ser aplicado o percentual de até 5% (cinco por cento) dos recursos credi￾tados no exercício anterior e, em caso da inexistência ou insuficiência de dotações 
orçamentárias próprias, será aberto crédito adicional mediante autorização em lei 
específica.
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Art. 3o - Nos termos do disposto no art. 4o da Lei n.° 629, de 30 de novembro de 
1998, serão centralizados na Secretaria de Gestão e Finanças, como função de 
apoio e assessoramento à Secretaria de Educação, as atividades de Contabilida￾de e Tesouraria Geral do recursos do FUNDEB.
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% %.. Parágrafo Unico - A Secretaria de Gestão e Finanças, deverá manter os regis￾tros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos a 
movimentação financeira do FUNDEB, ficando permanentemente à disposição da 
Secretaria de Educação, do Conselho de Controle Social do Fundo, bem como 
dos órgãos federais, estaduais e municipais de controles interno e externo.
Art. 4o - O acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos do Fun￾do, será exercido pelo Conselho Municipal do FUNDEB, instituído por lei específi￾ca, observado o disposto, no que couber, no art. 24 da Medida Provisória n° 339, 
de 28 de dezembro de 2006.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maraca701/- Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-14Ó3
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder através 
de Decreto, as alterações e adaptações contábeis e financeiras, que se tornarem 
necessárias para a implementação do Fundo.
Art. 6o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder as alterações or￾çamentárias necessárias, através da abertura de créditos adicionais, até o limite 
R$ 38.551.920,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, nove￾centos e vinte reais), com a finalidade de compatibilização dos recursos do FUN￾DEB com o orçamento da Secretaria de Educação, para atender a implementação 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização 
dos Profissionais da Educação do Município de Maracanaú - FUNDEB.
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Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financei￾ros e orçamentários retroativos à 1o de janeiro de 2007, revogadas as disposições 
em contrário.
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