norma nº 2253/2014

LABORE
LEI MUNICIPAL N° ' Z - Í S à / 2 a
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SANCIONADA I PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAL
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P R E F E I T U R A DE
MARACANAÚ &0 1 K
LEI N° 2.253, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
FIXA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
AMBULATORIAL MÉDICA - GPAM CRIADA
PELA LEI N° 1.678, DE 18 DE MAIO DE 2011,
ALTERADAS PELAS LEIS N°S 2.014, DE 14 DE
JUNHO DE 2013 E 2.122, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO CAMURÇA
NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fixa a Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica - GPAM no valor de R$ 
20,00 (vinte reais) por atendimento que superar a 300 (trezentos) pacientes/mês, ficando 
limitado a 450 (quatrocentos e cinquenta) pacientes/mês.
Art. 2o. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
da Secretaria de Saúde.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a partir de Io de outubro de 2014 até 28 de fevereiro de 2015.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P^EFEJjTURA DE MARACANAÚ, AOS 24 DE
OUTUBRO DE 2014.
PREFÉITÕ DE MARACANAÚ
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A F I X A D O
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N°
066/2014, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430