| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n. 909, de 20 de junho de 2003, e dá outras providências. |
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LEI N° 1.181, DE 01 DE M A R Ç O DE 2007. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE MARACANAÚ R E V O G A A LEI M U N IC IP A L N° 909, DE 20 DE JU N H O DE 2003, E DÁ O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S. Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú , sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. Io - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 909, de 20.06.2003, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a Indústria METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua contrárias. SY PA Ç O Q U A T R O DE JU L H O DA PR E F E IT U R A DE M A R Ç O DE 2007. disposições , EM 01 DE AFIXADO 0 » ó L m iQ Í do M o rro d( S Coordenadora SEGOV Originária da Mensagem n° 010/2007, do Poder Executivo. Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú Maracanaú - CE, CEP 61905430 www.maracanau.ce.gov.br ESTADO HO CEAIUl Câmara Municipal de Maracanaú AUTÓGRAFO N° 012/2007 Revoga a Lei Municipal n° 909, de 20 de junho de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA: Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 909, de 20.06.2003, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a Indústria M ETALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú - Ceará Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463