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norma nº 1181/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1181 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaRevoga a Lei Municipal n. 909, de 20 de junho de 2003, e dá outras providências.
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LEI N° 1.181, DE 01 DE M A R Ç O DE 2007.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
R E V O G A A LEI M U N IC IP A L N° 909, DE
20 DE JU N H O DE 2003, E DÁ O U T R A S
P R O V ID Ê N C IA S.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de
M aracanaú , sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 909, de 20.06.2003, que 
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a Indústria 
METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua 
contrárias.
SY
PA Ç O Q U A T R O DE JU L H O DA PR E F E IT U R A DE
M A R Ç O DE 2007.
disposições 
, EM 01 DE
AFIXADO
0 » ó L m iQ Í
do M o rro d( S
Coordenadora
SEGOV
Originária da Mensagem n°
010/2007, do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú - CE, CEP 61905430
www.maracanau.ce.gov.br
ESTADO HO CEAIUl
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 012/2007
Revoga a Lei Municipal n° 909, de 20 
de junho de 2003, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 909, de 
20.06.2003, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno 
urbano a Indústria M ETALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463

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