norma nº 1185/2007

LEI MUNICIPAL N9 LLe^ / zoo?
DE 2L / / 0 7
s.
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
fcohcA Á x' S& as\£A. ~~f j a 4tdci_
PREFEITO MUNICIPAL
----
★ ★
LEI N° 1.185, DE 21 DE M A R Ç O DE 2007.
CÂA/iAÜA uUlLirAi ui: iviÀHrtüAfMÜ 
R fc l c B I ü 0
2 8 MAR 2007
8o Protocolo 3 ___J C l Í
,_________
RubriCd MUtULüIlSLd
C R IA C A R G O S N A E ST R U T U R A
A D M IN IS T R A T IV A O R G A N IZ A C IO N A L
D A P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE
M A R A C A N A Ú E DÁ O U T R A S
P R O V ID Ê N C IA S.
Faço saber que a C âm ara M unicip al de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de
M aracanaú , sanciono e prom ulgo a segu in te Lei:
A r t.l°. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Governo da Prefeitura 
Municipal de Maracanaú, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação c 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, constantes do Anexo I, parte integrante desta 
lei, a seguir indicados:
I- 01 (um) cargo de Assessor de Políticas Públicas para Juventude;
II- 01 (um) cargo de Assessor de Políticas Públicas para Mulher;
III- 02(dois) cargos de Coordenador, simbologia FAD-1;
IV- 02(dois) cargos de Gerente, simbologia FAD-3.
§ Io. A Assessoria de Políticas Públicas para Juventude coordenará e promoverá projetos 
e políticas públicas voltados à juventude.
§ 2o. A Assessoria de Políticas Públicas para Mulher ficará incumbida de promover e 
defender os direitos das mulheres e incorporação da perspectiva de gênero nas políticas 
públicas municipais.
§ 3o. Os titulares dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput, prestarão auxílio 
às Assessorias ora instituídas.
§ 4o. Os cargos ora criados serão remunerados na forma expressamente indicada no 
Anexo I desta Lei.
A rt. 2o. A criação dos cargos objeto desta lei tem por /finalidade instituir mecanismos de 
apoio à Juventude e à mulher no âmbito municipal. AFIXAOQ
0 f
EM
Socorri
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novtf
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAU
A rt. 3o. Respeitados os limites, as condições c as exigências estabelecidas na legislação 
orçamentária, em especial na Lei Complementar no 101, de 04 de maio 2000 e na Lei 
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa decorrente desta lei correrá à conta 
da programação constante do orçamento próprio da Secretaria de Governo.
Parágrafo único - O demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, decorrente da 
criação da despesa obrigatória de caráter continuado, previsto no Art. 17 § Io, da Lei 
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 e a origem dos recursos para o seu custeio 
estão demonstrados no Anexo II desta Lei.
PAÇO QUATRO DE JULH tCANAÚ, EM 21
DE MARÇO DE 2007.
A rt. 4o. Esta lei entrará em vige
A rt. 5o. Revogadas as disposiçõ
AFIXADO
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Originária do Projeto n°
V
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
ANEXO I
Denom inação Quantidade Siinbologia
equivalente
VALO R
Assessor de
Políticas Públicas
para Juventude
1
ASM R$ 4.750,00
Assessor de
Políticas Públicas
para M ulher
1
ASM R$ 4.750,00
C oordenador 2 FAD1 R T J .0 ^ ,8 4 /
Gerente 2 FAD3 /á ^ 2 á 4 0 ,4 8 /
AFIXADO
EM ã l f 0 5 / A Pçf l
A díio Socüno^^iMiii
Coordenadora Administrativa
SEGOV
f
n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
ANEXO II
Estimativa de impacto orçamentário-fmanceiro decorrente de despesa obrigatória de caráter 
continuada c a origem dos recursos para seu custeio
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
Cargo/Função Simbologia Quantidade Valor Unitário Valor Mensal Repercussão
(*) 2007(**) 2008/2009
Assessor de Políticas Públicas 
para a Juventude 
Assessor de Políticas Públicas
ASM 01 4.750,00 5.747,50 56.038,13 153.228,35
para a Mulher ASM 01 4.750,00 5.747,50 56.038,13 153.228,35
Coordenador FAD1 02 2.549,92 6.170,80 60.165,30 164.513,52
Gerente FAD3 02 1.170,24 2.831,98 27.611,80 75.500,58
Total 20.497,78 199.857,36 546.470,80
(*) Vencimento + Encargos Sociais 
(**)Despesa de abril a dezembro + 13° proporcional
2. Origem dos Recursos
Os recursos para custeio da despesa criada, são oriundos do aumento permanente de receita, 
conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, no subanexo Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continua|do, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2007, Lei n° 1.121, de 10 de julho de 200
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
AUTÓGRAFO N° 014/2007
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZA￾CIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art.1°. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Governo da Pre￾feitura Municipal de Maracanaú, os cargos de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, constantes do Anexo I, 
parte integrante desta lei, a seguir indicados
I- 01 (um) cargo de Assessor de Políticas Públicas para Juventude;
II- 01 (um) cargo de Assessor de Políticas Públicas para Mulher;
III- 02(dois) cargos de Coordenador, simbologia FAD-1;
IV- 02(dois) cargos de Gerente, simbologia FAD-3.
§ 1o. A Assessoria de Políticas Públicas para Juventude coordenará e promoverá 
projetos e políticas públicas voltados à juventude.
§ 2o. A Assessoria de Políticas Públicas para Mulher ficará incumbida de promover 
e defender os direitos das mulheres e incorporação da perspectiva de gênero nas 
políticas públicas municipais.
§ 3o. Os titulares dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput, prestarão 
auxílio às Assessorias ora instituídas.
§ 4o. Os cargos ora criados serão remunerados na forma expressamente indicada 
no Anexo I desta Lei.
Art. 2o. A criação dos cargos objeto desta lei tem por finalidade instituir mecanismos 
de apoio à Juventude e à mulher no âmbito municipal.
Art. 3o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legis￾lação orçamentária, em especial na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000 
e na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março cie 1964, a despesa decorrente desta lei 
correrá à conta da programação constante do orçamento próprio da Secretaria de 
Governo.
Parágrafo único - O demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, decorrente 
da criação da despesa obrigatória de caráter continuado, previsto no Art 17 § 1°, da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a origem dos recursos para o 
seu custeio estão demonstrados no Anexo II desta Lei.
A .. C . t . _____i._ Ç / K l _ A r-*4'A *-» Ii»\ I. i <r K-* r ”'F P - A l Q O ^ v -O Q H - M f i r n r r t n n M - C ' o n m
ES TM O Ó lfi CEfiRá
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 20 de março de 2007.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI W 011/07 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
'Vt\
# /
. L.„ : % s?
7/
h m « r f
i;j r
; TM-?*:
M & r h ã
• v , . " \ /
4 i sí;. \ f': i
Aw F r f m * . . m n » a r V r E « Ç /K l . T F D . À1 0 0 ^ . 0 0 0 K A ---------------- '■ l ~ ------J