norma nº 1186/2007

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LEI MUNICIPAL N* í J86 /_££01
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.186, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural do
Município de Maracanaú e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. Io - Constitui o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Maracanaú o 
conjunto de bens móveis e imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos 
pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor cultural, histórico, 
arqueológico, paisagístico, bibliográfico, arquitetônico e artístico, seja de interesse público 
conservar e proteger contra a ação destruidora, decorrente da atividade humana e do passar dos 
tempos.
Parágrafo Único - Os bens a que se refere o presente artigo passarão a integrar o patrimônio 
histórico, artístico e cultural, mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no Livro de Tombo.
Art. 2° - A presente Lei se aplica, no que couber, ás coisas pertencentes às pessoas naturais ou 
jurídicas de direito privado ou direito público interno.
Parágrafo Único - Excetuam-se as obras de origem estrangeira que:
I - pertençam às representações diplomáticas ou consulares sediadas no país;
II - adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras que façam carreira no país;
III - se incluam entre os bens referidos, no art. 10 da Lei de Introdução do Código Civil 
Brasileiro e que continuem sujeitas à Lei Pessoal do proprietário;
IV - pertençam a estabelecimentos empresariais de objetos históricos, artísticos ou culturais;
V - tenham sido trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;
VI - tenham sido importadas por empresas estrangeiras, expressamente para uso de seus 
respectivos estabelecimentos.
Art. 3o - Na consecução dos objetivos previstos nesta lei, competirá ao Poder Público, por seu 
órgão competente:
a) cooperar, estreitamente, com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na
SÈG(^aracanaú-CE, CEP 61905 - 430
idos ao Patrimônio Histórico e Artístico
íjunto Novo Maracanaú
PREFEITURA DE MAR AC AN AU
b) realizar o tombamento, através de inscrição nos livros respectivos, dos bens móveis e imóveis, 
naturais ou culturais, julgados de relevante valor, de acordo com a Lei;
c) promover e assegurar a preservação de paisagens e formação naturais características da 
fisiologia da região;
d) promover medidas que tenham por objetivo o enriquecimento do patrimônio histórico, 
arqueológico, artístico e religioso do município;
e) promover a defesa, a restauração e manutenção dos monumentos artísticos, históricos, 
arqueológicos, religiosos, bibliográficos e paisagísticos, inscritos nos Livros de Tombo;
f) coordenar e orientar as atividades dos museus e outros órgãos, prestando-lhes assistência 
técnica, quando solicitado;
g) inventariar e preservar os arquivos cujos acervos interessem à história de Maracanaú;
h) assegurar a integridade de bens que tenham representação específica no art. Io desta Lei, 
colocando-os sob proteção especial, independentemente de processo de tombamento, pelo prazo 
máximo de processo de 180 (cento e oitenta) dias, aos quais se aplicam toda manutenção e 
preservação previstas na presente Lei.
Art. 4o - Compete à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais, através do seu 
Departamento de Patrimônio ou do órgão que vier a substituí-lo, mediante critérios específicos, 
avaliar se o bem a ser tombado é de notável valor cultural, histórico, arqueológico, paisagístico, 
bibliográfico, arquitetônico e artístico e proceder ao tombamento provisório dos bens a que se 
refere o art. Io desta Lei, bem como o definitivo, mediante inscrição no respectivo Livro de 
Tombamento, a ser instituído pela Secretaria.
Parágrafo Único - Para efetivação do disposto neste artigo, caberá ao Departamento de 
Patrimônio:
I - propor às autoridades competentes o tombamento dos bens, assim como solicitar sua 
desapropriação, quando tal medida se fizer necessária;
II - celebrar convênios e acordos com entidades públicas ou particulares, visando à preservação 
do patrimônio tombado;
III - propor a compra de bens imóveis ou o seu recebimento, em casos de doação;
IV - sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas 
finalidades do Departamento de Patrimônio, ou a particulares que conservem ou protejam 
documentos, obras e locais de valor histórico, artístico ou turístico;
V - ter a iniciativa de projetar e executar, às expensas do Município, as obras de conservação e 
restauração de que necessitam os bens públicos ou particulares de que trata esta Lei;
VI - cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente;
VII - formular diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e valorização dos bens 
culturais;
VIII - irmações naturais características do
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Estado
ird - Conjunto Novo Maracanaú
Coordenadora Administrativa
SEGOV
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
IX - orientar a formação de museus e casas de cultura;
X - promover a fiscalização da preservação dos bens tombados;
XI - deliberar sobre as propostas de cancelamento do bem tombado;
XII - adotar outras medidas que objetivem o atendimento de suas finalidades, assim como as 
previstas no regulamento.
Art. 5o - Para a validade do processo de tombamento é indispensável a notificação da pessoa a 
quem pertencer ou em cuja posse estiver o bem.
Art. 6o - Através de notificação por mandado, o proprietário, possuidor ou detentor do bem, 
deverá ser cientificado dos atos e termos do processo:
I - pessoalmente, quando domiciliado no município;
II - por carta registrada com aviso de recepção quando domiciliado fora do município;
III - por edital;
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a 
publicidade seja essencial á finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo Único - As entidades de direito público serão notificadas na pessoa do titular do 
órgão a quem pertencer ou sob sua guarda estiver o bem.
Art. 7o - O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
I - os nomes do órgão ao qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a 
qualquer título, assim como os respectivos endereços;
II - os fundamentos de fatos e de direitos que justificam e autorizam o tombamento;
III - a descrição do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) valor.
IV - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as combinações;
V - a advertência de que o bem será devidamente tombado e integrado ao Patrimônio Histórico, 
Artístico e Cultural do Município de Maracanaú se o notificado anuir tácita ou expressamente ao 
ato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação;
VI - a data e assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo Único - Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de 
suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação 
se houver, nome dos confrontantes. Em se tratando só de terreno, se está situado no local par ou 
ímpar do logradouro, em que jà quadra e a que distância métrica o separa da edificação ou da 
esquina mais próxima.
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' Rua 01, n° 652,
PREFEITURA DE MAR AC AN AU
Art. 8" - O proprietário, qualquer cidadão ou associação regularmente instituída, poderá requerer
0 tombamento, sempre a juízo do Departamento de Patrimônio, a que se refere o art. 4o, quando 
os bens se revestirem dos requisitos necessários para integrar o patrimônio histórico, artístico e 
cultural do Município.
Parágrafo Único - O pedido deverá ser instruído com os documentos indispensáveis, devendo 
constar as especificações do objeto, contidas no inciso III do art. 7o e a consignação do 
requerente de que assume o compromisso de conservar o bem, quando aquele for o proprietário, 
possuidor, ou detentor, sujeitando-se às cominações legais ou apontar os motivos que o 
impossibilitem para tal.
Art. 9o - No prazo do art. 7o, V, o proprietário, possuidor ou detentor do bem, poderá opor-se ao 
tombamento definitivo através da impugnação interposta por petição fundamentada que será 
autuada em apenso ao processo principal.
Art. 10 - A impugnação deverá conter:
1 - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II - a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita pelo art. 7o, inciso III;
III - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que 
necessariamente deverão versar sobre:
a) inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no art. Io;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) ocorrência do erro substancial contido na descrição do bem.
IV - as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Art. 11 - Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
I - intempestiva;
II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III, do artigo anterior;
III - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 12 - Recebida a impugnação, será determinada:
I - a expedição ou renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso da letra “a”, 
do inciso III, do art. 9o;
II - a remessa dos autos, nos demais casos, ao Departamento de Patrimônio para, no prazo de 
quinze (15) dias, emitir pronunciamento fundamentando sobre a matéria de fato e de direito 
argüida na impugnação, após prévio parecer da Procuradoria Geral do Município, podendo 
retificar, ratificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a 
regularidade do processo.
Art. 13 - Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à conclusão do Secretário de 
Recursos Humanos e Patrimoniais! que julgará a impugnação, cabendo recurso no prazo de 24 
horas para o Prefeito Municipal. / \y ^ " Î X A D O
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Rua 01, n° 652, Pàlácio Novo Maracanaú
Maracanaú-CE§íâbP 61905 -430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§1°. O prazo para a decisão do recurso mencionado no caput será até cinco (05) dias e 
interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.
§2°. Da decisão do Prefeito não caberá recurso.
Art. 14 - Decorrido o prazo do artigo 7°, inciso V, sem que haja sido oferecida impugnação ao 
tombamento, a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, através de simples despacho, 
encaminhará o processo ao Prefeito para que decida acerca da conveniência e da oportunidade do 
tombamento.
§1°. Na hipótese de o Prefeito decidir sobre o tombamento do bem, encaminhará respectiva 
mensagem e projeto de lei à Câmara Municipal para declará-lo patrimônio histórico, artístico ou 
cultural do Município de Maracanaú.
§2°. A lei específica que trata o parágrafo anterior declarará o tombamento definitivo do bem, 
que discriminará as suas características.
§3°. Após a publicação da lei específica, o bem tombado será inscrito no respectivo Livro de 
Tombo.
§4°. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento no Registro de 
Imóveis, à margem da transcrição do domínio, para que produzam os efeitos legais. Igual 
providência será tomada em relação aos imóveis vizinhos do prédio tombado.
CAPÍTULO III
EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 15 - Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser 
demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo único - As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia 
comunicação e autorização do órgão competente.
Art. 16 - No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o proprietário, 
possuidor ou detentor do mesmo, comunicar o fato, no prazo de quarenta e oito horas, contado da 
ocorrência ou da ciência do evento.
Art. 17 - A requerimento do proprietário que comprovar insuficiência de recursos para realizar 
as obras de conservação ou de restauração do bem, o órgão público poderá incumbir-se de sua 
execução.
Art. 18 - Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância permanente do órgão 
competente, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os 
proprietários ou responsáveis obstar por qualquer modo a inspeção, sob pena de multa.
Parágrafo Único - Verificada a urgência para realização de obras para conservação ou 
restauração em qualquer bem tombado, poderá o órgão públicó tomar a iniciativa^de projetá-las 
ou executá-las, independentemente da comunicação do proprieiíário.
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Ruá®t<tm8rôÃ2^lâüÍQído Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
SEGOVMaracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 19 - Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do 
imóvel tombado que lhes possa impedir ou reduzir a visibilidade, abalar sua estrutura, ou ainda 
que, a juízo do órgão competente, não se harmoniza com o aspecto estético ou paisagístico do 
bem tombado.
§1°. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, 
tapumes ou quaisquer outros objetos.
§2°. Para que se produzam os efeitos deste artigo, o órgão competente deverá definir os imóveis 
da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, quer das restrições a que se deverão sujeitar. 
Decorrido o prazo do art. 7o, inciso V, sem impugnação, proceder-se-á a averbação a que alude o 
art. 13, §4°.
Art. 2 0 - 0 bem imóvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e 
com a finalidade de intercâmbio cultural e turístico ou ajuízo do órgão competente.
Art. 21 - Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção no Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU).
Art. 22 - Para o efeito de imposição das sanções previstas nos arts. 165 e 166 do Código Penal e 
sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, o órgão 
competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos 
de reparação, pintura ou restauração sem autorização prévia do Poder Público.
Art. 23 - Cancelar-se-á o tombamento:
I - por interesse público;
II - a pedido do proprietário e comprovado o desinteresse público na conservação do bem;
III - por decisão do Prefeito Municipal, homologando portaria do Secretário de Recursos 
Humanos e Patrimoniais.
Parágrafo único - As hipóteses de cancelamento do tombamento serão precedidas de processo 
administrativo, devendo manifestar-se, obrigatoriamente, a Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2 4 - 0 Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, 
bem como a realização de acordos com pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, 
visando a plena consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 25 - É facultado ao Município de Maracanaú. por conveniência e oportunidade, realizar a 
reforma do bem tombado, através (jlp instrumentos formais pertinentes, condicionada à existência
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de prévia dotação orçamentária.
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do Socorw de J
Rua 01, n° 652, Pa ácio do 4^rjutitC«ííiovo Maracanaú
Maracanaú-CE. CEP^êí9íÒ5 - 430
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 26 - As legislações Federal e Estadual serão aplicadas subsidiariamente pelo Município.
Art. 27 - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e 
Cultural de Maracanaú, que terá atribuições e composição, conforme dispuser o regulamento a 
que se refere o art. 27 desta Lei.
Parágrafo único - Os conselheiros não poderão perceber qualquer espécie remuneratória pela 
prestação do serviço, o qual é considerado público e relevante.
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da sua entrada em vigor, no que se fizer necessário, constando, 
do respectivo decreto, as medidas punitivas a serem impostas aos infratores.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 30 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO Q U A TR O DE JU LH O DA PR
DE A B R IL DE 2007.
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Coordenadora mministrativa
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Originária da Mensagem n°
014/2006, do Poder Executivo.
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE. CEP 61905 - 430
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ESTADO DO CEARA
AUTÓGRAFO N° 020/2007
Dispõe sobre a proteção do Patiimônio Histórico, Ar￾tístico e Cultuial do Município de Mamcanaú e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. I o - Constitui o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Maracanaú
0 conjunto de bens móveis e imóveis existentes em seu território e que, por sua vincula￾ção a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor cultural, 
histórico, arqueológico, paisagístico, bibliográfico, arquitetônico e artístico, seja de inte￾resse público conservar e proteger contra a ação destruidora, decorrente da atividade 
humana e do passar dos tempos.
Parágrafo Único - Os bens a que se refere o presente artigo passarão a integrar o pa￾trimônio histórico, artístico e cultural, mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no 
'Livro de Tombo.
Art. 2o - A presente Lei se aplica, no que couber, às coisas pertencentes às pessoas na￾turais ou jurídicas de direito privado ou direito público interno.
Parágrafo Único - Excetuam-se as obras de origem estrangeira que:
1 - pertençam às representações diplomáticas ou consulares sediadas no pa»s;
II - adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras que façam carrei￾ra no país;
III - se incluam entre os bens referidos, no art. 10 da Lei de Introdução do Código Civil 
Brasileiro e que continuem sujeitas à Lei Pessoal do proprietário;
IV - pertençam a estabelecimentos empresariais de objetos históricos, artísticos ou cultu￾rais;
V - tenham sido trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;
VI - tenham sido importadas por empresas estrangeiras, expressamente para uso de 
seus respectivos estabelecimentos.
Art. 3o - Na consecução dos objetivos previstos nesta lei, competirá ao Poder Público, 
por seu órgão competente:
a) cooperar, estreitamente, com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, 
na preservação, restauração e utilização dos bens tombados ao Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional;
b) realizar o tombamento, alravés de inscrição nos livros respectivos, dos bons móveis e 
'imóveis, naturais ou culturais, julgados de relevante valor, de acordo com a Lei;
c) promover e assegurar a preservação de paisagens e fonnação naturais características 
da fisiologia da região;
d) promover medidas que tenham por objetivo o enriquecimento do patrimônio histórico, 
arqueológico, artístico e religioso do município;
e) promover a defesa, a restauração e manutenção dos monumentos artísticos, históri￾cos, arqueológicos, religiosos, bibliográficos e paisagísticos, inscritos nos Livros de Tom￾bo;
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f) coordenar e orientar as atividades dos museus e outros órgãos, prestando-lhes assis￾tência técnica, quando solicitado;
g) inventariar e preservar os arquivos cujos acervos interessem à história de Maracanaú;
h) assegurar a integridade de bens que tenham representação específica no art. 1o desta 
Lei, colocando-os sob proteção especial, independentemente de processo de tombamen￾to, pelo prazo máximo de processo de 180 (cento e oitenta) dias, aos quais se aplicam 
toda manutenção e preservação previstas na presente Lei.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
‘Art. 4o - Compete à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais, através 
do seu Departamento de Patrimônio ou do órgão que vier a substituí-lo, mediante critérios 
específicos, avaliar se o bem a ser tombado é de notável valor cultural, histórico, arqueo￾lógico, paisagístico, bibliográfico, arquitetônico e artístico e proceder ao tombamento pro￾visório dos bens a que se refere o art. 1o desta Lei, bem como o definitivo, mediante ins￾crição no respectivo Livro de Tombamento, a ser instituído pela Secretaria.
Parágrafo Único - Para efetivação do disposto neste artigo, caberá ao Departamento de 
Patrimônio:
I - propor às autoridades competentes o tombamento dos bens, assim como solicitar sua 
desapropriação, quando tal medida se fizer necessária;
II - celebrar convênios e acordos com entidades públicas ou particulares, visando à pre￾servação do patrimônio tombado;
III - propor a compra de bens imóveis ou o seu recebimento, em casos de doação;
IV - sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas 
finalidades do Departamento de Patrimônio, ou a particulares que conservem o protejam 
documentos, obras e locais de valor histórico, artístico ou turístico;
V - ter a iniciativa de projetar e executar, às expènsas do Município, as obras de conser￾vação e restauração de que necessitam os bens públicos ou particulares de que trata 
esta Lei,
VI - cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente;
VII - formular diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e valorização dos 
bens culturais;
VIII - promover a preservação e valorização da paisagem e formações naturais caracte￾rísticas do Estado;
IX - orientar a formação de museus e casas de cultura;
X - promover a fiscalização da preservação dos bens tombados;
XI - deliberar sobre as propostas de cancelamento do bem tombado;
XII - adotar outras medidas que objetivem o atendimento cie suas finalidades, assim co￾mo as previstas no regulamento.
Art. 5o - Para a validade do processo de tombamento é indispensáveí a notificação da 
pessoa a quem pertencer ou em cuja posse estiver o bem
Art. 6o - A tr a v é s de n o tif ic a ç ã o p o r m a n d a d o , o proprietário, p o s s u i d o r ou detentor d o 
bem, deverá ser cientificado dos atos e termos do processo
I - pessoalmente, quando domiciliado no município;
II - por carta registrada com aviso de recepção quando domiciliado fora
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estado ntmiuiA
Câmara Municipal de Maracanau
III - por edital;
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a 
publicidade seja essencial á finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo Único - As entidades de direito público serão notificadas na pessoa do titular 
do órgrlo a quem pertencer ou sob sua guarda estiver o bem.
Art. 7° - O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
I - os nomes do órgão ao qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do
bem a qualquer título, assim como os respectivos endereços;
ll-os fundamentos de fatos e de direitos que justificam e autorizam o tombamento;
III - a descrição do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) valor.
IV - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as combina￾ções;
V - a advertência de que o bem será devidamente tombado e integrado ao Patrimônio 
Histórico, Artístico e Cultural do Município de Maracanaú se o notificado anuir tácita ou 
expressamente ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notifi￾cação;
VI - a data e assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo Único - Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indi￾cação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, nú￾mero, denominação se houver, nome dos conffDntant.es. Em se tratando só de terreno, se 
está situado no local par ou ímpar do logradouro, em que a quadra e a que distância mé￾trica o separa da edificação ou da esquina mais próxima.
Art. 8o - O proprietário, qualquer cidadão ou associação regularmenle instituída, poderá 
requerer o tombamento, sempre a juízo do Departamento de Patrimônio, a que se refere 
o art. 4o, quando os bens se revestirem dos requisitos necessários para integrar o patri￾mônio histórico, artístico e cultural do Município.
Parágrafo Único - O pedido deverá ser instruído com os documentos indispensáveis, 
devendo constar as especificações do objeto, contidas no inciso III do art. 7° e a consig￾nação do requerente de que assume o compromisso de conservar o bem, quando aquele 
for o proprietário, possuidor, ou detentor, sujeitando-se às cominações legai ? ou apontar 
os motivos que o impossibililem para tal.
Art. 9° - No prazo do art. 7o, V, o proprietário, possuidor ou detentor do bem, poderá o￾por-se ao tombamento definitivo através da impugnação interposta por petição fundamen￾tada que será autuada em apenso ao processo principal.
Art. 10 - A impugnação deverá conter:
I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II - a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita pelo art 7o, inciso III;
III - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que. ne-
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
a) inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no art. 1o,
c) a perda ou perecimento do bem;
d) ocorrência do erro substancial contido na descrição do bem.
IV - as provas que demonstiam a veracidade dos fatos ategados.
Art. 11 - Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
I - intempestiva;
II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III, do artigo anterior;
III - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 12 - Recebida a impugnação, será determinada:
I - a expedição ou renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso da 
letra “a”, do inciso III, do art. 9o;
II - a remessa dos autos, nos demais casos, ao Departamento de Patrimônio para, no 
prazo de quinze (15) dias, emitir pronunciamento fundamentando sobre a matéria de fato 
e de direito argüida na impugnação, após prévio parecer da Procuradoria Geral do Muni￾cípio, podendo retificar, ratificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tom￾bamento e a regularidade do processo.
Art. 13 - Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à conclusão do Se￾cretário de Recursos Humanos e Patrimoniais, que julgará a impugnação, cabendo recur￾so no prazo de 24 horas para o Prefeito Municipal.
§1°. O prazo para a decisão do recurso mencionado no caput será até cinco (05) dias e 
interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.
§2° Da decisão do Prefeito não caberá recurso.
Art. 14 - Decorrido o prazo do artigo 7o, inciso V, sem que haja sido oferecida impugna￾ção ao tombamento, a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, através de sim￾ples despacho, encaminhará o processo ao Prefeito para que decida acerca da conveni￾ência e da oportunidade do tombamento.
§1° Na hipótese de o Prefeito decidir sobre o tombamento do bem, encaminhará respec￾tiva mensagem e projeto de lei à Câmara Municipal para declará-lo patrimônio histórico, 
artístico ou cultural do Município de Maracanaú.
§2°. A lei específica que trata o parágrafo anterior declarará o tombamento definitivo do 
bem, que discriminará as suas características.
§3°. Após a publicação da lei específica, o bem tombado será inscrito no respectivo Livro 
de Tombo.
§4° Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento no Re￾gistro de Imóveis, à margem da transcrição do domínio, para que produzam os efeitos 
legais. Igual providência será tomada em relação aos imóveis vizinhos do prédio tomba￾do.
CAPÍTULO III
EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 15 - Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão 
ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo ú n i c o - As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia 
comunicação e autorização do órgão competente.
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ESTADO 00 CEARA
Art. 16 - No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o proprietário, 
possuidor ou detentor do mesmo, comunicar o fato, no prazo de quarenta e oito horas, 
contado da ocorrência ou da ciência do evento.
Art. 17 - A requerimento do proprietário que comprovar insuficiência de recursos para 
realizar as obras de conservação ou de restauração do bem, o órgão público poderá in￾cumbir-se de sua execução.
Art. 18 - Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância permanente do órgão 
competente, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os 
proprietários ou responsáveis obstar por qualquer modo a inspeção, sob pena de multa. 
Parágrafo Único - Verificada a urgência para realização de obras para conservação ou 
restauração ern qualquer bem tombado, poderá o órgão público tomar a iniciativa de pro￾jetá-las ou executá-las, independentemente da comunicação do proprietário.
Art. 19 - Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhan￾ças do imóvel tombado que lhes possa impedir ou reduzir a visibilidade, abalar sua estru￾tura, ou ainda que, a juízo do órgão competente, não se harmoniza com o aspecto estéti￾co ou paisagístico do bem tombado.
§1° A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propa￾ganda, tapumes ou quaisquer outros objetos.
§2°. Para que se produzam os efeitos deste artigo, o órgão competente deverá definir os 
imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, quer das restrições a que 
se deverão sujeitar. Decorrido o prazo do art. 7o, inciso V, sem impugnação, proceder-se￾á a averbação a que alude o art. 13, § 4o.
Art. 20-0 bem imóvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto 
prazo e com a finalidade de intercâmbio cultural e turístico ou a juízo do órgão competen￾te.
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Art. 21 - Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção no Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 22 - Para o efeito de imposição das sanções previstas nos arts. 165 e 166 do Código 
Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, o 
órgão competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicá￾vel nos casos de reparação, pintura ou restauração sem autorização prévia cio Poder Pú￾blico.
Art. 23 - Cancelar-se-á o tombamento:
I - por interesse público;
II - a pedido do proprietário e comprovado o desinteresse público na conservação do 
bem;
III - por decisão do Prefeito Municipal, homologando portaria do Secretário de Recursos 
Humanos e Patrimoniais.
Parágrafo único - As hipóteses de cancelamento do tombamento serão piecedidas de 
processo administrativo, devendo manifestar-se, obrigatoriamente, a Procuradoria Geral 
do Município.
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ESTADO DO CIARÁ
Câmara EHunicípal de Haracanai
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24-0 Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Es￾tado, bem corno a realização de acordos com pessoas físicas e jurídicas de direito públi￾co ou privado, visando a plena consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 25 - É facultado ao Município de Maracanaú, por conveniência e oportunidade, reali￾zar a refonna do bem tombado, através de instrumentos fonnais pertinentes, condiciona￾da à existência de prévia dotação orçamentária.
Art. 26 - As legislações Federal e Estadual serão aplicadas subsidiariamente pelo Muni￾cípio.
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Art. 27 - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e 
Cultural de Maracanaú, que terá atribuições e composição, confonne dispuser o regula￾mento a que se refere o art. 27 desta Lei.
Parágrafo único - Os conselheiros não poderão perceber qualquer espécie remunerató￾ria pela prestação do serviço, o qual é considerado público e relevante.
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamenlar a presente Lei no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da sua entrada em vigor, no que se fizer necessário, 
constando, do respectivo decreto, as medidas punitivas a serem impostas ans infratores.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se todas as disposições em contrário. Ir i R.-i
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 12 cie abril de 2007.
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ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 014/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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