norma nº 1187/2007

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOI
C maA *
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.187, DE 12 DE A B R IL DE 2007.
A ltera a Lei no. 1.178, de Io. de m arço de 2007,
que criou o C onselho M unicipal de
A com panh am ento e C ontrole Social do Fundo
de M anutenção e V alorização dos Profissionais
da E ducação - FU N D E B do M unicípio de
M aracanaú e dá outras providências.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de
M aracan aú , sanciono a seguinte Lei:
A rt. I o. O inciso VIII do art. 2o. da Lei no. 1.178, de Io. de março de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. O Conselho será composto pelos membros abaixo especificados, representando
os seguintes órgãos ou entidades:
[...]
VIII — um representante do Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. ” N R
A rt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A rt. 3o. Revogam-se as disposições em contrário
P A Ç O Q U A T R O D E J U L H O D A P R E
12 D E A B R I L D E 2 0 0 7 .
AFIXADO
m tío c í
J do
Coordenadora Administrativa
SEG0V
A R A Ç A N A U * E M
R O B E
Prefe
'Lp n díCest^d ra d e
PSOCUMDRXGE&y,
Originária da Mensage
012/2007, do Poder
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
*
AUTÓGRAFO N° 019/2007
Altera a Lei n° 1.176, de 01 de março de 
2007, que criou o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB do 
Município de Maracanaú e dá outras provi￾dências.
.A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
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Art. 1o O inciso VIII do art. 2o da Lei n° 1.178, de I o de março de 2007, passa a vigo￾rar com a seguinte redação: ; / ,f ?• • si
“Art. 2o O Conselho será composto pelos membros abaixo especificados, represen￾tando os seguintes órgãos ou entidades:
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VIII - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente”. NR.
Art. 2o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o , Revogadas as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 12 de abril de 2007.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 012/07 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú - Ceará
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