norma nº 1189/2007

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.189, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre o Tombamento definitivo do
Bem Imóvel que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica tombado, de forma definitiva, nos termos da Lei n.°. 1.186, de 12 de abril de 2007, 
o imóvel localizado no Loteamento Alto da Bonança, entre as ruas Justiniano de Sousa, Padre 
José do Vale, São Tiago e Petrônio Portela, no Distrito de Pajuçara, em Maracanaú, conhecida 
como Casa de Rodolfo Teófilo, importante bem de interesses histórico e cultural local.
Parágrafo único. O bem tombado pela presente Lei passa a ser objeto das sanções e benefícios 
previstos pela Lei n.°. 1.186, de 12 de abril de 2007.
Art. 2.° - O Poder Público Municipal providenciará a inscrição do bem imóvel, de que trata o art. 
1°. desta Lei, no Livro de Tombo e a regular averbação no Cartório de Registro de Imóveis
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Originária da Mensagem n°
015/2007, do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE. CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 023/2007
Dispõe sobre o Tombamento definitivo
do Bem Imóvel que menciona.
.A CÂMARA MUNICIPAL. DE MARACANAÚ DECRETA:
Art 1.° - Fica tombado, de forma definitiva, nos termos da Lei n.°. 1.186, de 12 de 
abril de 2007, o imóvel localizado no Loteamento Alto da Bonança, entre as ruas Jus￾tiniano de Sousa, Padre José do Vale, São Tiago e Petrônio Portela, no Distrito de 
Pajuçara, em Maracanaú, conhecida como Casa de Rodolfo Teófilo, importante bem 
de interesses histórico e cultural local.
Parágrafo único. O bem tombado pela presente Lei passa a ser objeto das sanções 
e benefícios previstos pela Lei n.°. 1.186, de 12 de abril de 2007.
Art. 2.° - O Poder Público Municipal providenciará a inscrição do bem imóvel, de que 
trata o art. 1o. desta Lei, no Livro de Tombo e a regular averbação no Cartório de Re￾gistro de Imóveis competente.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 17 de abril de 2007.
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Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 015/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste/ S/N - Forque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235