norma nº 1191/2007

PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.191, DE 17 DE A B R IL DE 2007.
Fixa, a partir de I o. de abril de 2007, o
piso salarial dos servidores públicos do
M unicípio de M aracanaú, altera o valor
da bolsa devida aos estagiários nível I, e
dá outras providências.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de
M aracanaú , sanciono a seguinte Lei:
A rt. I o - Fica fixado, a partir de Io. de abril de 2007, o piso remuneratório de RS 380,00 
(trezentos e oitenta reais) para os servidores públicos do Municipio de Maracanaú.
P arágrafo Ú nico - O piso salarial fixado no caput, está em conformidade com o art. 7o, 
inciso IV c/c o art. 39, § 3o. da Constituição Federal de 1988 e nos termos da Medida 
Provisória n°. 288, de 30 de março de 2006.
A rt. 2° - O valor do vencimento do cargo comissionado de Chefe de Serviço, simbologia 
FAD-6, será de R$ 394,26 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos).
A rt. 3° - Os valores correspondentes às bolsas devidas aos estagiários do Poder 
Executivo Municipal, ficam fixados na forma do Anexo Único desta Lei.
§ Io - Em período de atividades escolares compatíveis, havendo interesse das partes, a 
carga horária da bolsa poderá ser ampliada, para até 40 (quarenta) horas semanais, sendo 
paga, proporcionalmente, a bolsa respectiva.
§ 2o - Os estagiários que cursam até o quarto semestre em instituições de ensino superior, 
receberão bolsa mensal no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) da importância 
recebida pelos demais estagiários de nível superior, na forma da Lei 966, de 14 de junho 
de 2004, com redação dada pela Lei 996, de 13 de maio de 2005.
A rt. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias respectivas, consignadas no Orçamento Anual.
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UB. P R Q C U R A JO C B ILL r
Rua 01, n° 652, Palácio do JenipapeireJ Conjunto Novo Maracanaú
AFIXADO
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Socorro dc S
Coordenadora Administrativa
SEG0V
PREFEITURA DE MARACANAU
A rt. 5o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer os respectivos 
remanejamentos financeiro e orçamentário necessários ao cumprimento desta Lei.
A rt. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io. de abril de 2007.
A rt. 7° - Revogam-se as Leis n°s 1.087, de 19 de abril jáe '06 e 1.101, de 25^de maio de 
2006.
P A Ç O Q U A T R O D E J U L H O D A P ^ E ^ Ç /ÍT U R A DEy
17 D E A B R I L D E 2 0 0 7 .
A C A N A U , E M
AFIXADO
E M i * IC 4 I q i
'i'th Socorro cíc S jftfà iú
Senadora Administrativa
SEG0V
Originária da Mensagem n°
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.191, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
CLASSIFICAÇÃO DAS BOLSAS 
Projeto Jovem Estagiário
NÍVEL ESCOLAS/CURSOS CARGA HORÁRIA SEMANlHL/VALOR BOLSA MENSAL
20 Horas 10 Horas
1
Escola Pública de Maracanaú - 2o Grau 
regular, 2o Grau Supletivo ou Curso 
equivalente em Escola Especial (CAD).
R$ 190,00 R$ 95,00
II
Escola Pública e Particular sediada em 
Maracanaú - 2o Grau Profissionalizante. R$ 350,00 R$ 175,00
III Escola Técnica Federal - 2o Grau 
Profissionalizante.
R$ 360,70 R$ 180,35
IV
Universidades: UFC, UECE e UNIFOR 
Curso Superior R$413,40 R$ 206,70 /
V UFC
Medicina (Regime de Internato)
R$ 620,10 R$ 310,05 j j
iVCííuíluc: Lv" 1 íh u. .3 
SUB PROCURADOR GERAL
a f i x a d o
m l*lQ ± J-2 3 :
11» ilt ò JHaw
■.ienadora Administrativa 
SEGOV
AUTÓGRAFO N° 022/2007
Fixa, a partir de 1o. de abril de 2007, o piso salarial
dos servidores públicos do Município de
Maracanaú, altera o valor da bolsa devida aos
estagiários nível I, e dá outras providências.
.A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1° - Fica fixado, a partir de 1°. de abril de 2007, o piso remuneratório de R$
380,00 (trezentos e oitenta reais) para os servidores públicos do Município de Mara￾canaú.
Parágrafo Único - O piso salarial fixado no caput, está em conformidade com o art. 
7o, inciso IV c/c o art. 39, § 3o. da Constituição Federal de 1988 e nos termos da Me￾dida Provisória n°. 288, de 30 de março de 2006.
Art. 2° - O valor do vencimento do cargo comissionado de Chefe de Seiviço, simbo￾logia r- AD- 6, será de R$ 394,26 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e seis cen￾tavos)
Art. 3° - Os valores correspondentes às bolsas devidas aos estagiários do Poder E￾xecutivo Municipal, ficam fixados na forma do Anexo Único desta Lei.
§ 1o - Em período de atividades escolares compatíveis, havendo interesse das partes, 
a carga horária da bolsa poderá ser ampliada, para até 40 (quarenta) horas sema￾nais, sendo paga, proporcionalmente, a bolsa respectiva.
§ 2o - Os estagiários que cursam até o quarto semestre em instituições de ensino 
superior, receberão bolsa mensal no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) da 
importância recebida pelos demais estagiários de nível superior, na forma da Lei 966, 
de 14 de junho de 2004, com redação dada pela Lei 996, de 13 de maio de 2005.
Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações or￾çamentárias respectivas, consignadas no Orçamento Anual.
Art. 5° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer os respectivos remane￾jamentos financeiro e orçamentário necessários ao cumprimento desta Lei.
Av. Estrutumnte Oesle, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracan
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de Io de abril de 2007.
Art. 7° - Revogam-se as Leis n°s 1.007, de 19 de abril de 2006 e 1.101, de 25 de 
maio de 2006.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 17 de abril de 2007.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 014/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oesle, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
É . A
m m m m r n
Câmara Mur ieipal de Margeanaú
ÀiMEXO ÚNiCO AO PROJETO DE LEI N° 014; DE 03 DE ABRIL DE 2007.
CLASSIFICAÇÃO DAS BOLSAS
Projeto Jovem Estagiário
NÍVEL --------------------------- — -------------------------------------------------- — — ----------------------
ESCOLAS/CURSOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL/VALOR BOLSA MENSAL
20 Horas 10 Horas
1
Escola Pública de Maracanaú - 2o Grau 
regular, 2o Grau Supletivo ou Curso equi￾vaiente em Escola Especiai (CAD).
R$ 190,00 R$ 95,00
II
Escola Pública e Particular sediada em 
Maracanaú - 2° Grau Profissionalizante. R$ 350,00 R$ 175,00
III Escola Técnica Federal - 2o Grau Profis￾sionalizante.
R$ 360,70 R$ 180,35
IV
1 I ^ i v o r s i r i a r i í a « - ! jcr» ! i c r c « t j m i c h d
U H i v C i J i u ú u C J . O i v> , W t _ —/ i — — « I I w l V
Curso Superior R$413,40 R$ 206,70
V UFC
Medicina (Regime de Internato)
R$ 620,10 R$ 310,05
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Presidente