norma nº 1193/2007

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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.193, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente 
orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 79.050,00 (setenta e nove mil 
e cinqücnta reais), em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de 
assegurar os meios necessários para o atendimento da programação especificada no Anexo I 
desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior 
são os provenientes de anulação parcial de dotação conforme especificado no Anexo I I .
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa, bem 
como a programação e os elementos de despesas a serem anulados.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na datp^de Jsua publicaçãf, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO Q U A TRO D
M A R A C A N A Ú , EM 27 DE ABRI
R E FE IT U R A DE
AFIXADO
E M U 1 0 1 I n l
* (Jo
Coordenadora A d m in istrativ a 
SEGOV
Rua 01, nH 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
Originária da Mensagem n° 
019/2007, do Poder Executivo.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I DA LEI N° 1.193-2007
1500 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
1501 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes
R$ 1,00
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
031 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 79.050
Projeto
08 241 031 1021 IMPLANTAÇÃO DA CASA DO IDOSO 79.050 S
UNIDADE IMPLANTADA (UNIDADE) = 1
Investimentos 0 100 79.050
Total 79.050
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II DA LEI N° 1.193-2007
1500 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
1502 Fundo Municipal de Assistência Social
Detalhamento das Ações
Funcional Programática Programação/Produto Valor 03
033 REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Recursos de Todas as Fontes
__________ R$ 1,00
Esf. Grupo de Despesa IU/FT ______ Valor
08 244 033 2098
Atividade
APOIO FINANCEIRO PARA A REDE SÓCIO-ASSISTENCIAL
COMPLEMENTAR 79.050 S
rAFtXADO
Eu j & u A áJfl*
^ M aio Sofyrro/iK
Coordenadora Admini
ESTADO DO OEM*
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 029/2007
Dispõe sobre autorização, ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para
abeiíura de crédito adicional especial
ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
.A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 'Io Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente or￾çamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 79.050,00 (setenta e 
nove mil e cinqüenta reais), em valor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, 
com a finalidade de assegurar os meios necessários para o atendimento da progra￾mação especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são 
os provenientes de anulação parcial de dotação conforme especificado no Anexo II.
Art. 3o O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa, bem como 
a programação e os elementos de despesas a serem anulados.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 24 de abril de 2007.
João Viann 
Presi
mtos Aires Pedrosa 
em Exercício
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 019/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturcmte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463