norma nº 1195/2007

SANCIONADA! PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.195, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
CÂ . Ai A UNICIPAl DE M ARACANAÔ
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3 0 MAI 2007 Hra.
Institui o “Dia Municipal do Conselheiro
Tutelar" no Município de Maracanaú e dá
outras providências.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de
M aracanaú , sanciono a seguinte Lei:
A rt. I o - Fica instituído o “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar ”, a ser comemorado 
no dia 18 de novembro.
A rt. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publj
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE 
27 DE ABRIL DE 2007. í j /
MARACANAÚ, EM
AFIXADO
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Sotov/o Jc S
Coordenadora Administrativa
SEGOV
Originária do Projeto n° 013/2007, de
autoria do Vereador GABRIEL
PASSOS DOS SANTOS AMORIM.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Hlaracanaú
AUTÓGRAFO N° 017/2007
Institui o “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”
no Município de Maracanaú e dá outras providên￾cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA: Bl M m*
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Art. 1o Fica instituído o "Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser 
comemorado no dia 18 de novembro. / , A____ \ I
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 27 de março de 2007.
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ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 013/07 - DE AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL
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Av. Esíruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justn CFP- Al o n ^.o o n K A ----------