norma nº 1196/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.196, DE 27 DE A B R IL DE 2007.
CA fiuiA üNlCIPAL Ot MARACANAÚ
H t c : Bino
ó0 MAI 2007 /U.£Hra.
Determina a instalação de banheiros e
bebedouros nas agências bancárias
situadas no Município de Maracanaú,
para uso dos clientes.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de
M aracanaú , sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1° - Ficam as agências bancárias, situadas no Município de Maracanaú, obrigadas a 
instalar em suas agências e postos de atendimento ao público, bebedouros e banheiros 
masculino e feminino, com lavatório, para utilização dos clientes em geral.
§ 1". Os bebedouros deverão ficar localizados fora das instalações sanitárias, em ponto de 
fácil acesso ao público.
§ 2". Os bebedouros e banheiros devem ser instalados de maneira que atendam também 
as necessidades dos deficientes físicos.
A rt. 2° - Para o fiel cumprimento desta lei, as agências bancárias terão o prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da publicação desta lei, para se adaptarem as respectivas 
modificações.
A rt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data (Je sua 
disposições em contrário.
P A Ç O Q U A T R O D E J U L H O D A P
27 D E A B R I L D E 2 0 0 7 .
R O B
Prefei
o revogadas as
a n da Costa Andrade ' 
‘'V O A D O R GERAL
A J R A C A N A Ú , E M
AFIXADO
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
Originária do Projeto n° 006/2006, de
autoria do Vereador JOÃO VIANNEY
DOS SANTOS AIRES PEDROSA.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 027/2007
"Determina a instalação de banheiros e
bebedouros nas agências bancárias situ￾adas no município de Maracanaú, para
uso dos clientes".
.A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o Ficam as agências bancárias, situadas no município de Maracanaú, o￾brigadas a instalar em suas agências e postos de atendimento ao público, be￾bedouros e banheiros masculino e feminino, com lavatório, para utilização dos 
clientes em geral.
§ 1o Os bebedouros deverão ficar localizados fora das instalações sanitárias, 
em ponto de fácil acesso ao público.
§ 2 Os bebedouros e banheiros devem ser instalados de maneira que atendam 
também as necessidades dos deficientes físicos.
Art. 2o Para o fiel cumprimento desta lei, as agências bancárias terão o prazo 
de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, para se adaptaram às 
respectivas modificações.
Art. 3o. 0 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 12 de abril de 2007.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 004/06 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO VIANNEY 
DOS SANTOS AIRES PEDROSA.
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