norma nº 1202/2007

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3 0 MAI 2007 U l i Hr
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.202, DE 04 DE M AIO DE 2007.
Dispõe sobre o pagam ento de diárias
e passagens a colaboradores
eventuais, e dá outras providências.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de
M aracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Serão pagas diárias, passagens aéreas, rodoviárias ou ferroviárias, ou outro 
meio de transporte acessível, a colaboradores eventuais do Município, cujo valor 
será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ I o. As diárias serão pagas para cobrir despesa de hospedagem, alimentação, 
traslado e eventual ressarcimento por despesas praticadas em função do evento ou 
das audiências públicas.
§ 2o. Para os efeitos do caput deste artigo, serão considerados colaboradores 
eventuais aqueles que, não tendo vínculo com o Município de Maracanaú, estiverem 
a serviço deste em atividades ligadas às áreas fins, quando em eventos ou audiências 
públicas, de caráter municipal, estadual, nacional ou internacional.
§ 3°. Os participantes de conselhos municipal, estadual e federal, domiciliados no 
Município, os que venham prestar serviços relevantes ou executar trabalhos de 
notória especialidade ao Município, bem como esportistas e participantes de grupos 
culturais residentes no Município, poderão perceber as diárias e passagens a que se 
refere o caput deste artigo.
§ 4°. Somente se concederá as diárias e as passagens de que trata o caput, quando 
ficar comprovado benefício para o Município.
Art. 2°. O titular da Secretaria da atividade fim pertinente ao evento ou à audiência 
pública fará a solicitação, devidamente justificada, ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, para o pagamento das diárias e passagens.
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Coordenadora Administrati
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú SEG0V
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 3°. As despesas decorrentes do pagamento de que trata o art. Io. desta lei, 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias na Lei de Meios em vigência, 
sempre no elemento de despesa 33.90.36.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em cont^rio^
P A Ç O Q U A T R O DE JU L H O D ^ / P ^ F E IT O R A
EM 04 DE M A IO DE 20 0 7 .
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AFIXADO
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Originária da Mensagem n"
020/2007, do Poder Executivo.
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Coordenadora Administrativa
SEG0V
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÄ
Câmara Municipal de Maracanaú
Ofício GAP N°. J2007 Maracanaú, 03 de maio de 2007.
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 031/2007, 032/2007,
033/2007, 034/2007 e 035/2007, aprovado pelo Plenário desta 
Extraordinária realizada no dia 03 de maio de 2007.
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Ao Excelentíssimo Senhor 
Roberto Soares Pessoa 
DD. Prefeito de Maracanaú.
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PROCURADORIA GERAL D0 ; L./MÍCÍP!0
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 031/2007
Dispõe sobre o pagamento de diárias e
passagens a colaboradores eventuais, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Serão pagas diárias, passagens aéreas, rodoviárias ou ferroviárias, ou outro 
meio de transporte acessível, a colaboradores eventuais do Município, cujo valor será 
fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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Paragrafo Primeiro. As diárias serão pagas para cobrir despesa de hospedagem, 
alimentação, traslado e eventual ressarcimento por despesas praticadas em função 
do evento ou das audiências públicas.
Parágrafo Segundo. Para os efeitos do caput deste artigo, serão considerados cola￾boradores eventuais aqueles que, não tendo vínculo com o Município de Maracanaú, 
estiverem a serviço deste em atividades ligadas às áreas fins, quando em eventos ou 
audiências públicas, de caráter municipal, estadual, nacional ou internacional. 
Parágrafo Terceiro. Os participantes de conselhos municipal, estadual e federal, 
domiciliados no Município, os que venham prestar serviços relevantes ou executar 
trabalhos de notória especialidade ao Município, bem como esportistas e participan￾tes de grupos culturais residentes no município, poderão perceber as diárias e passa￾gens a que se refere o caput deste artigo.
Parágrafo Quarto. Somente se concederá as diárias e as passagens de que trata o 
caput, quando ficar comprovado benefício para o Município.
Art. 2o. O titular da Secretaria da atividade fim pertinente ao evento ou à audiência 
pública fará a solicitação, devidamente justificada, ao Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal, para o pagamento das diárias e passagens.
Art. 3o. As despesas decorrentes do pagamento de que trata o art. 1o. Desta lei, cor￾rerão à conta das dotações orçamentárias próprias na Lei de Meios em vigência, 
sempre no elemento de despesa 33.90.36.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, ao,
GIL UÍ2?BA
^residente
aio de 2007.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 020/07 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Paraufí A ntnnin lucfn TFP- A ionc.oon k A