norma nº 1203/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.203, DE 04 DE MAIO DE 2007.
C/WiARA ÜNICIPAI DE MARACANAÚ
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N° Protocolo # ..... I
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Rutir 3ío ta c o li s t a
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para celebração de convênios ou instrumentos
congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos,
objetivando a implantação, desenvolvimento e execução de
programas ou projetos nas áreas de saúde, prevenção de
endemias, educação, assistência social, defesa civil e
outras ações consideradas emergenciais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios ou instrumentos congêneres e 
os seus respectivos aditamentos com entidades privadas sem fins lucrativos, regularmente 
inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CM AS, objetivando a implantação, 
desenvolvimento e execução de programas ou projetos nas áreas de saúde, prevenção de 
endemias, educação, assistência social, defesa civil e outras ações consideradas emergenciais.
Parágrafo único. Os programas ou projetos aludidos no caput serão especificados mediante 
Decreto do Chefe do Poder Executivo, dando ciência à Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 2o. As condições de celebração dos pactos autorizados por esta Lei, tratados no art. Io, 
estarão estabelecidas nos instrumentos a serem assinados entre as partes.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, constante dos orçamentos em vigência na data da celebração, 
suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrario
PAÇO Q U A TR O DE JULHO DA
DE MAIO DE 2007.
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Socorri) cíc ò
Coordenadora Administrativa 
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenip^SêfFò - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
Originária da Mensagem n°
021/2007, do Poder Executivo.
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 032/2007
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Munici￾pal, para celebração de convênios ou instrumentos congêneres 
com entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a im￾plantação, desenvolvimento e execução de programas ou proje￾tos nas áreas de saúde, prevenção de endemias, educação, 
assistência social, defesa civil e outras ações consideradas 
emergenciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios ou instrumentos 
congêneres e os seus respectivos aditamentos com entidades privadas sem fins lu￾crativos, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, 
objetivando a implantação, desenvolvimento e execução de programas ou projetos 
nas áreas de saúde, prevenção de endemias, educação, assistência social, defesa 
civil e outras ações consideradas emergenciais.
Parágrafo único. Os programas ou projetos aludidos no caput serão especificados 
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, dando ciência à Câmara Municipal 
de Maracanaú.
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Art. 2o. - As condições de celebração dos pactos autorizados por esta Lei, tratados no 
art. 1o, estarão estabelecidas nos instrumentos a serem assinados entre as partes.
Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, constante dos orçamentos em vigência na data 
da celebração, suplementadas se necessário.
Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5o. - Revogam-se as disposições em contrario.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 03 de maio de 2007.
TISTA
Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 021/07 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Pnrnup ÀnfAní/^ lncf<-« c fd. x io n c non