norma nº 1204/2007

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CÃ ..ARA i. UNICIPAI OE MARACANAÚ 
RECEBIDO
30 MAI 2007 J U C Hra. 
P.oiocolo /J^ J PjL L PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.204, DE 04 DE MAIO DE 2007.
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CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço sab er que a C âm ara M u n icip al de M aracanaú aprovou e eu, P refeito de
M aracan aú , sa n cion o e prom u lgo a segu in te Lei:
Art. Io. Esta Lei consolida a legislação sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária e excepcional interesse público no Município 
de Maracanaú.
Art. 2o. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os 
órgãos da Administração Municipal, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição 
Federal, poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos 
previstos na presente lei.
Art. 3o. Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações transitórias, 
eventuais e emergenciais.
Art. 4o. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito 
mediante processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Contratante.
§ Io. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública 
prescindirá de processo seletivo.
§ 2o. A contratação de professor e de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas, poderá ser efetivada à vista de capacidade técnica, mediante análise de 
“curriculum vitae ”.
Art. 5o. Adotando critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.745, de 09 de dezembro de 
1993, e considerando as situações e circunstâncias de seu peculiar interesse, considera-se 
necessidade temporária de excepcional interesse público local:
I — assistência a situações de calamidade pública e emergência;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística de interesse 
da municipalidade;
IV - admissão de professor subsf ' >esquisador visitante;
Rua 01, n° 652, Palácio do Jeni
Maracanaú-(
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAÚ
V - reparação de fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, 
estranho à vontade da administração, que altere fundamentalmente ou incida sobre o bom 
funcionamento do serviço público;
VI - suprimento de carências funcionais imprescindíveis ao pleno funcionamento da 
máquina administrativa em caráter transitivo;
VII - aumento inesperado da demanda social, educacional, urbana, agrícola, 
administrativa ou relacionado à saúde pública;
VIII - execução de programa, projeto, plano, ação, serviço, convênio ou afim, que possua 
objeto específico e duração transitória ou determinada;
IX - atividades de caráter transitório relacionadas às manifestações sociais, desportivas e 
culturais locais, estaduais ou nacionais.
Art. 6o. As contratações serão feitas por prazo máximo de até 12 (doze) meses, admitindo 
um única prorrogação por igual período.
Parágrafo único. As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia 
autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7o. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração 
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Sem prejuízo da anulação do contrato, a infração do disposto neste 
artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, 
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos indevidamente.
Art. 8o. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser 
superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou 
semelhantes e, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de 
natureza individual dos servidores tomados como paradigma.
Art. 9o. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo na hipótese prevista no 
inciso I do art. 5.°.
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações:
I - no término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ l.° A rescisão do c< 
mínima de trinta dias.
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ítrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência
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Maracanaú-CE, CEP 61905
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§ 2.° A rescisão do contrato por iniciativa do órgão contratante, decorrente de 
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização 
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei 
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, prorrogado uma única 
vez por igual período, assegurada ampla defesa.
Art. 12. O pessoal contratado nos termos desta lei está sujeito às contribuições devidas ao 
Regime Geral da Previdência Social e o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.
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022/2007, do Poder Executivo.
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Nlaracanaú
AUTÓGRAFO N° 033/2007
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1.° Esta Lei consolida a legislação sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional interesse público 
no Município de Maracanaú. ' ** àsüsm«-
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Art. 2.° Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, os órgãos da Administração Municipal, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da 
Constituição Federal, poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas 
condições e prazos previstos na presente lei.
Art. 3.° Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações transi￾tórias, eventuais e emergenciais.
Art. 4.° O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, 
será feito mediante processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Contratante.
§ I o. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamida￾de pública prescindirá de processo seletivo.
§ 2o. A contratação de professor e de profissionais de saúde, com profis￾sões regulamentadas, poderá ser efetivada à vista de capacidade técnica, mediante análise
de “curriculum v/fae”.
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Art. 5o. Adotando critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.745, de 09 de 
dezembro de 1993, e considerando as situações e circunstâncias de seu peculiar interesse, 
considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público local:
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I - assistência a situações de calamidade pública e emergência;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatís￾tica de interesse da municipalidade;
IV - admissão de professor substituto, professor visitante e pesquisador vi￾sitante;
V - reparação de fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências 
incalculáveis, estranho à vontade da administração, que altere fundamentalmente ou incida 
sobre o bom funcionamento do serviço público;
VI - suprimento de carências funcionais imprescindíveis ao pleno funciona￾mento da máquina administrativa em caráter transitivo;
VII - aumento inesperado da demanda social, educacional, urbana, agríco￾la, administrativa ou relacionado à saúde pública;
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ESTUDO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
VIII - execução de programa, projeto, plano, ação, serviço, convênio ou a￾fim, que possua objeto específico e duração transitória ou determinada;
IX - atividades de caráter transitório relacionadas às manifestações sociais, 
desportivas e culturais locais, estaduais ou nacionais.
Art. 6.° As contratações serão feitas por prazo máximo de até 12 (doze) me￾ses, admitindo um única prorrogação por igual período.
Parágrafo único. As contratações somente poderão ser feitas mediante pré￾via autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.° É proibida a contratação, nos term os desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único - Sem prejuízo da anulação do contrato, a infração do dis￾posto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e 
do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos indevidamente.
Art. 8.° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não po￾derá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idên￾ticas ou semelhantes e, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vanta￾gens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma.
Art. 9.° O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substitui￾ção, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo na hipótese 
prevista no inciso I do art. 5.°.
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito
a indenizações:
I - no término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1.° A rescisão do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a 
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2.° A rescisão do contrato por iniciativa do órgão contratante, decorrente 
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização cor￾respondente à metade do que lhe cabería referente ao restante do contrato.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos ter￾mos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, prorro￾gado uma única vez por igual período, assegurada ampla defesa.
Art. 12. O pessoal contratado nos termos desta lei está sujeito às contribui￾ções devidas ao Regime Geral da Previdência Social e o tempo de serviço será contado para 
todos os efeitos.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n°s 672/99 e 1.038/2005.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos,03 de rríaio de 2007.
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Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 022/07 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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