norma nº 1205/2007

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PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR
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PREFEITURA DE MARACANAU
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3 0 MAI 2007 .///£.Hra. 
Nf Protocolo ^ #JT,...../ ££2L
LEI N° 1.205, DE 04 DE MAIO DE 2007.
Altera a Lei n° 1.096, de 19 de maio de
2006, que dispõe sobre o Programa de
Autonomia Escolar - PAE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O caput do art. 6o. da Lei n°. 1.096, de 19 de maio de 2006, será alterado e acrescido dos 
seguintes parágrafos:
“Art. 6°. - Os recursos necessários para a execução desse Programa serão oriundos da receita
proveniente do salário-educação, quota municipal, até o limite de 80% (oitenta por cento) desta
e repassados aos Conselhos Escolares em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro de
cada ano, em conta específica, por meio de convênio com destinação específica, sendo aqueles
responsáveis pela sua execução e prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o
plano de trabalho, peça integrante da documentação formal do ajuste.
§ 1°. — Os valores a serem repassados para cada escola terão por base o total de alunos
matriculados, em conformidade com o censo escolar mais recente ã época do repasse.
§ 2°. — Para efeito da composição dos valores a serem repassados para cada escola, as
matrículas de creche e de escola de educação especial serão contados em dobro.
§ 3°. - As escolas de educação semi-presencial terão seus repasses em valores fixos,
equivalentes a 200 (duzentos) alunos do ensino fundamental, tendo como fonte para esse fim
outros recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, diversa do salário￾educação, devidamente consignados no orçamento municipal vigente. ”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
contrário.
PAÇO Q U A TRO DE JULH O D
DE M AIO DE 2007.
, revogadas as disposições em
R A C A N A U , EM 04
AFIXADO
EM ܱ )Q Ú I.
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Coordenadora Administrativa
SEHOV
Originária da Mensagem n°
023/2007, do Poder
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 034/2007
Altera a Lei no. 1.096, de 19 de maio de
2006, que dispõe sobre o Programa de
Autonomia Escolar - PAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. O caput do art. 6° da Lei n°. 1.096, de 19 de maio de 2006, será alterado e 
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 6o. - Os recursos necessários para a execução desse Programa serão oriundos
da receita proveniente do salário-educação, quota municipal, até o limite de 80% (oi￾tenta por cento) desta e repassados aos Conselhos Escolares em duas parcelas, nos
meses de junho e dezembro de cada ano, em conta específica, por meio de convênio
com destinação específica, sendo aqueles responsáveis pela sua execução e presta￾ção de contas dos recursos recebidos, de acordo com o plano de trabalho, peça inte￾grante da documentação formal do ajuste.
§ 1°. - Os valores a serem repassados para cada escola terão por base o total de
alunos matriculados, em conformidade com o censo escolar mais recente à época do
repasse.
§ 2° - Para efeito da composição dos valores a serem repassados para cada escola,
as matrículas de creche e de escola de educação especial serão contados em dobro.
§ 3° - As escolas de educação semi-presencial terão seus repasses em valores fi￾xos, equivalentes a 200 (duzentos) alunos do ensino fundamental, tendo como fonte
para esse fim outros recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensi￾no, diversa do salário-educação, devidamente consignados no orçamento municipal
vigente. ”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 03 de maio de 2007.
Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 023/07 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parnue AntAnir» lucfn TFP- a i onc_oon k A ____