norma nº 1206/2007

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.206, DE 04 DE MAIO DE 2007.
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Institui, para o exercício de 2007, o Programa
Especial de Parcelamento de Créditos da
Fazenda Pública Municipal de Maracanaú -
PEPAMA, inscritos e não inscritos na Divida
Ativa, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt.l0. Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública de 
Maracanaú - PEPAMA, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta lei, o 
pagamento dos créditos, inscritos ou não na Dívida Ativa deste Município, parcelados ou não, 
cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2006.
§ Io. A adesão ao Programa dar-se-á a partir do dia 25 de maio de 2007 até o dia 21 de agosto de 
2007, podendo ser prorrogado, uma única vez, por meio de Decreto Específico do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
§ 2o. O termo final da prorrogação, de que trata o parágrafo anterior, será o dia 21 de dezembro 
de 2007.
Art.2°. Poderá aderir ao programa acima referido qualquer pessoa física ou jurídica, 
contribuinte, substituto ou responsável tributário, que tenha dívida de natureza tributária para 
com o Município de Maracanaú, nos termos desta Lei.
Art.3°. Ficam excluídos desta Lei:
I - os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município 
de Maracanaú.
II - os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal, já executados judicialmente e na 
fase de destinação do bem penhorado à hasta pública.
§ I o. Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, 
poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação ou 
dos embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes de apreciação, com renúncia do 
direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do inciso II 
deste artigo.
§ 2°. A concessão do parcelamento especial dos créditos não importará em novação ou 
moratória.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - C
Maracanaú-CE, CEP 619
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Coordenadora Administrativa
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art.4°. Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento especial serão 
consolidados na data da adesão ao Programa, incluindo valor principal, multas relativas a 
eventuais infrações cometidas, juros de mora e multa moratória.
Art.5°. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4o desta Lei, poderá ser pago 
em tantas parcelas mensais e sucessivas quantas poderem ser divididas, desde que a última 
parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2008, ressalvando que o vencimento de cada uma 
delas ocorrerá sempre no último dia útil de cada mês, com desconto nos juros de mora e multa 
moratória de até:
I - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorra em até 5 (cinco) parcelas;
II - 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorra de 6 (seis) até 9 (nove) parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorra a partir de 10 (dez) parcelas;
§ Io. Será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e multa moratória, 
quando a forma de liquidação for a vista, em parcela única.
§ 2o. Os descontos deste artigo só serão aplicados se o devedor estiver em situação tributária 
absolutamente regular, no exercício em curso.
§ 3H. A última parcela representará o valor equivalente ao desconto de juros de mora e multa 
moratória concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, com a conseqüente remissão da 
dívida por ela representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, no 
caso de pagamento regular de todas as anteriores, observado o disposto no art. 172 do Código 
Tributário Nacional.
§ 4o. As prescrições deste artigo e seus parágrafos deverão respeitar os limites traçados pelo art. 
7o desta Lei
Art. 6°. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente as parcelas 
vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, 
desde que esteja com todas as obrigações tributárias do exercício em curso rigorosamente em 
dia.
Art. T . O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I - R$ 20,00 (vinte reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
II - R$ 35,00 (trinta e cinco reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
Art. 8°. O pedido administrativo de parcelamento especial, PEPAMA, no qual o devedor 
reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos:
I - será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de 
Gestão e Finanças (SEFIN) ;
II - será^ssinado pelç dêvedor ou seu representante legalmente constituído.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro
Maracanaú-CE, CEP 6
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ Io. O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o 
demonstrativo dos créditos tributários objeto do parcelamento, podendo ser substituído por 
relatório processado eletronicamente pela SEFIN, que calcule os acréscimos e descontos legais.
§ 2o. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação 
do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de 
procuração, com poderes específicos para reconhecer e confessar formalmente a existência do 
crédito tributário, com firma reconhecida em cartório, e cópias dos documentos de identificação 
de ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação que a Administração considere 
necessária.
§ 3o. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado de 
cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de identificação do 
sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes 
específicos para reconhecer e confessar formalmente a existência do crédito tributário, hipótese 
esta em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos, 
podendo ainda ser exigida outra documentação que a Administração considere necessária.
§ 4o. A primeira parcela expedida depois de fonnalizado o requerimento de parcelamento, vence 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, no último dia de 
cada mês subseqüente.
§ 5o. Somente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira 
parcela, paga no prazo de seu vencimento, é que se considerará como aceito tacitamente os 
tennos do parcelamento proposto pelo devedor.
§ 6o. Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, será imediatamente desfeito o 
parcelamento, voltando a dívida ao estado original, com juros e multas, abatendo-se do valor 
original eventual liquidação de parcelas vincendas.
§ 7o. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado ao 
primeiro dia útil subseqüente.
Art. 9o. Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente constantes do 
pedido do parcelamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais 
diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 10. O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da assinatura do 
termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, pela Taxa de Juros de 
Longo Prazo - TJLP, índice este adotado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, 
com a mesma finalidade.
Art. 11. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se vencidas,
imediata e antecipadamente, to
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Maracanaú-CE, CEP 61
s as parcelas não pagas, retomando o crédito à situação
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anterior, quando:
I - ocorrer inadimplência por 30 (trinta) dias, exceto quando pagar a parcela vencida junto com a 
vincenda subseqüente;
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas dos créditos tributários, cujos fatos geradores 
ocorrerem após a concessão do parcelamento, concedido na forma do caput deste artigo e até 
quando ele perdurar.
§ Io. A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso I e II 
deste artigo.
§ 2o. Revogado o parcelamento, os créditos tributários consolidados quando da adesão do 
Programa, serão reativados e atualizados desde a data da assinatura do requerimento ou do termo 
de acordo, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo 
fato gerador seja mais antigo.
§ 3o. No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o parágrafo anterior, o valor final 
do crédito tributário deverá ser executado na forma da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 12. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária, na forma do Código 
Tributário Nacional.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizará, por Decreto, o Procurador Geral do 
Município a assinar os acordos judiciais realizados nas Execuções Fiscais.
Parágrafo único - Na hipótese da celebração do acordo judicial acima referido, a execução 
ficará suspensa enquanto perdurar o parcelamento.
Art. 14. Fica o Secretário de Gestão e Finanças do Município de Maracanaú autorizado a expedir 
os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sjuá^ublicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO Q U A TRO DE JULH O QA, ^KEFEyTURA
DE M AIO DE 2007.
A C A N A U , EM 04
AFIXADO
ÍUB. PROCURADOS Soaifro cu
Coordenadora Ad
Originária da Mensagem n°
024/2007, do Poder ExecufiVo.
Coordenadora Administrativa _ _ _ _ Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapegg^Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 035/2007
Institui, para o exercício de 2007, o Pro￾grama Especial de Parcelamento de Crédi￾tos da Fazenda Pública Municipal de Ma￾racanaú - PEPAMA, inscritos e não inscri￾tos na Divida Ativa, e dá outras providên￾cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art.1°. Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda 
Pública de Maracanaú - PEPAMA, destinado a possibilitar, nas condições estabeleci￾das nesta lei, o pagamento dos créditos, inscritos ou não na Dívida Ativa deste Muni￾cípio, parcelados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro 
de 2006.
§ 1o. A adesão ao Programa dar-se-á a partir do dia 25 de maio de 2007 até o dia 21 
de agosto de 2007, podendo ser prorrogado, uma única vez, por meio de Decreto Es￾pecífico do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2o. O termo final da prorrogação, de que trata o parágrafo anterior, será o dia 21 de 
dezembro de 2007.
Art.2°. Poderá aderir ao programa acima referido qualquer pessoa física ou jurídica, 
contribuinte, substituto ou responsável tributário, que tenha dívida de natureza tributá￾ria para com o Município de Maracanaú, nos termos desta Lei.
Art.3°. Ficam excluídos desta Lei:
I - os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do 
Município de Maracanaú.
II - os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal, já executados judicial￾mente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública.
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§ 1o. Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução 
fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado 
desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes de 
apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais res￾pectivos, respeitada a exclusão do inciso II deste artigo.
§ 2o. A concessão do parcelamento especial dos créditos não importará em novação 
ou moratória.
Art.4°. Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento especial se￾rão consolidados na data da adesão ao Programa, incluindo valor principal, multas 
relativas a eventuais infrações cometidas, juros de mora e multa moratória.
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Eâunicipal de Nlaracanaú
Art.5°. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4o desta Lei, poderá 
ser pago em tantas parcelas mensais e sucessivas quantas poderem ser divididas, 
desde que a última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2008, ressalvando 
que o vencimento de cada uma delas ocorrerá sempre no último dia útil de cada mês, 
com desconto nos juros de mora e multa moratória de até:
I - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorra em até 5 (cinco) parcelas;
II - 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorra de 6 (seis) até 9 (no￾ve) parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorra a partir de 10 (dez) parcelas;
§ 1o. Será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e multa 
moratória, quando a forma de liquidação for a vista, em parcela única.
§ 2o. Os descontos deste artigo só serão aplicados se o devedor estiver em situação 
tributária absolutamente regular, no exercício em curso.
§ 3o. A última parcela representará o valor equivalente ao desconto de juros de mora 
e multa moratória concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, com a conse￾qüente remissão da dívida por ela representada, para todos os fins e efeitos de direi￾to, em benefício do devedor, no caso de pagamento regular de todas as anteriores, 
observado o disposto no art. 172 do Código Tributário Nacional.
§ 4o. As prescrições deste artigo e seus parágrafos deverão respeitar os limites traça￾dos pelo art. 7o desta Lei
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Art. 6o. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente 
as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista 
quanto ao saldo devedor, desde que esteja com todas as obrigações tributárias do 
exercício em curso rigorosamente em dia.
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Art. 7o. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I - R$ 20,00 (vinte reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
II - R$ 35,00 (trinta e cinco reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
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Art. 8o. O pedido administrativo de parcelamento especial, PEPAMA, no qual o deve￾dor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos se￾guintes termos:
I - será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secre￾taria de Gestão e Finanças (SEFIN);
II - será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
§ 1o. O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas 
e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto do parcelamento, podendo 
ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN, que calcule os 
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Câmara Municipal de Maracanaú
§ 2o. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de 
identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do res￾pectivo instrumento de procuração, com poderes específicos para reconhecer e con￾fessar formalmente a existência do crédito tributário, com firma reconhecida em cartó￾rio, e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigida 
outra documentação que a Administração considere necessária.
§ 3o. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar a￾companhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do do￾cumento de identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por 
este ou por procurador com poderes específicos para reconhecer e confessar for￾malmente a existência do crédito tributário, hipótese esta em que será necessária a 
apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda
ser exigida outra documentação que a Administração considere necessária.
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§ 4o. A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de parcela￾mento, vence no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as 
demais, no último dia de cada mês subseqüente.
§ 5o. Somente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor 
da primeira parcela, paga no prazo de seu vencimento, é que se considerará como 
aceito tacitamente os termos do parcelamento proposto pelo devedor.
§ 6°. Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, será imediatamente 
desfeito o parcelamento, voltando a dívida ao estado original, com juros e multas, a￾batendo-se do valor original eventual liquidação de parcelas vincendas.
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§ 7°. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será pror￾rogado ao primeiro dia útil subseqüente.
Art. 9o. Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente 
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Art. 10. O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da assina￾tura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, pela 
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, índice este adotado pelo Governo Federal, ou 
outro que vier a substituí-lo, com a mesma finalidade.
Art. 11. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se 
vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o 
crédito à situação anterior, quando:
I - ocorrer inadimplência por 30 (trinta) dias, exceto quando pagar a parcela vencida 
junto com a vincenda subseqüente;
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas dos créditos tributários, cujos fatos ge￾radores ocorrerem após a concessão do parcelamento, concedido na forma do caput
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Câmara Municipal de Maracanaú
§ 1o. A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do 
inciso I e II deste artigo.
§ 2o. Revogado o parcelamento, os créditos tributários consolidados quando da ade￾são do Programa, serão reativados e atualizados desde a data da assinatura do re￾querimento ou do termo de acordo, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, 
abatendo as relativas aos créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
§ 3o. No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o parágrafo anterior, o 
valor final do crédito tributário deverá ser executado na forma da Lei n° 6.830, de 22 
de setembro de 1980.
Art. 12. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária, na forma do 
Código Tributário Nacional.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizará, por Decreto, o Procurador 
Geral do Município a assinar os acordos judiciais realizados nas Execuções Fiscais.
Parágrafo único - Na hipótese da celebração do acordo judicial acima referido, a e￾xecução ficará suspensa enquanto perdurar o parcelamento.
Art. 14. Fica o Secretário de Gestão e Finanças do Município de Maracanaú autori￾zado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 03 de maio de 2007.
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ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 024/07 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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