norma nº 1208/2007

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CÂ-:v,AHA UNICIPAL DE MARACAMAL
RECEBIDO
3 0 MAI 2007 JU i--Hra. 
Nc Fiüiocol. ...... / lájL
PREFEITURA DE MARACANAÚ Rubi 'rotocolista
LEI N° 1.208, DE 16 DE MAIO DE 2007.
CRIA A SECRETARIA DA
OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.l° - Fica criada a Secretaria da Ouvidoria Geral do Município de Maracanaú, 
denominada OUVIDORIA GERAL, que será incumbida de zelar pela observância dos 
princípios da administração pública por parte das demais Secretarias Municipais, com 
competência para promover a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, 
coletivos e difusos junto a Administração Pública Municipal e a articulação e coordenação 
das ações do governo municipal, em consonância com os direitos de cidadania da 
população de Maracanaú.
Art. 2° - A Secretaria da Ouvidoria Geral do Município de Maracanaú, órgão vinculado 
diretamente ao Prefeito Municipal, tem por finalidade, com vistas à promoção do exercício 
da cidadania, receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos 
cidadãos relativas à prestação de serviços públicos em geral, assim como representações 
contra o exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções na Administração 
Pública Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos da 
Administração Municipal.
Art. 3o - Compete à Secretaria da Ouvidoria Geral do Município:
I - receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias referentes a 
procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal com 
vistas à apuração da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos-usuários dos serviços 
públicos municipais e denúncias recebidas contra concessionários e permissionários de 
serviços públicos delegados;
II - apurar reclamações ou denúncias, realizando inspeções e investigações, podendo os 
resultados contribuírem na formulação de propostas de modificação de Lei, bem como em 
sugestões 1 lida disciplinar, administrativa ou judicial, por parte dos órgãos 
competem
AFIXADO
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
III - examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta das 
sugestões, reclamações, elogios e denúncias, privilegiando os meios eletrônicos de 
comunicação;
IV - definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos junto aos 
órgãos atinentes, informando os resultados aos interessados e garantindo ao cidadão 
orientação, informação e resposta;
V - identificar e interpretar o grau de satisfação do cidadão com a prestação dos serviços 
públicos;
VI - sistematizar e consolidar as informações recebidas, através de relatórios periódicos, 
lixando e organizando os indicadores de avaliação da satisfação dos cidadãos quanto ao 
fornecimento de informações e prestação de serviços públicos;
VII - definir e desenvolver planos estratégicos para a implementação das políticas de 
gerenciamento e de criação de uma rede de ouvidores;
VIII - elaborar planos, programas e projetos de proteção aos direitos dos usuários do 
serviço público municipal;
IX - dirigir suas ações para tornar mais eficaz e com melhor qualidade o atendimento nos 
serviços públicos municipais, propondo soluções para as questões levantadas e oferecer 
informações gerenciais e recomendações às autoridades competentes, visando o 
aprimoramento da prestação dos serviços públicos;
X - realizar por iniciativa própria inspeções e auditorias com a finalidade de apurar 
procedências de reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e sugerir, quando 
cabível, a instalação de sindicâncias e processos administrativos aos órgãos competentes;
XI - realizar auditoria, sindicância e processos administrativos, por determinação do Chefe 
do Poder Executivo Municipal ou por solicitação dos Secretários Municipais;
XII - criar canais de relacionamento do Prefeito Municipal com as comunidades, com as 
entidades representativas de classes e com as representações de qualquer ordem;
XIII - definir, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social, um sistema
permanente de 
institucional;
omunicação, visando à divulgação sistemática, à sociedade, de seu papel
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do évo^roT
Coordenadora Administrativa
SEGOV
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
XIV - mediar, quando necessário, crises que se estabeleçam entre a sociedade civil e o 
poder público municipal;
XV - articular-se, fortalecendo canais de comunicação com as diversas unidades da 
Administração Pública Municipal, visando à consecução de seus objetivos;
XVI - requisitar, quando da apuração de reclamações e denúncias recebidas, documentos e 
informações de autoridades, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
XVII - promover, articular e apoiar outras ações que visem à difusão e divulgação de 
práticas de cidadania.
Art. 4o - A Secretaria da Ouvidoria Geral do Município disponibilizará os meios 
necessários ao recebimento de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, tais como canal 
eletrônico e postal de comunicação, telefone de contato, fac-símile e atendimento 
presencial.
Art. 5o - Cabe ao Ouvidor Geral do Município:
I - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar o Sistema de Ouvidoria, expedindo 
instruções quanto aos procedimentos a serem adotados;
II - buscar a aproximação do cidadão com a Administração Pública Municipal, atuando na 
prevenção e mediação de conflitos;
III - promover a remessa célere das sugestões, reclamações, elogios ou denúncias recebidas 
à área competente, acompanhando sua apreciação;
IV - facilitar ao máximo o acesso do cidadão ao Sistema de Ouvidoria, promovendo a 
simplificação dos seus procedimentos;
V - identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos, propondo 
soluções;
VI - estimular a participação do cidadão na fiscalização da prestação dos serviços públicos;
VII - garantir resposta ao cidadão quanto à comunicação apresentada, no menor prazo 
possível, com clareza e objetividade;
VIII - atender ccm cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré￾julgamento; I AFIXADO
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Sífvo1^ ^
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
IX - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
X - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência da administração pública;
XI - resguardar o sigilo das informações recebidas, com esse caráter;
XII - exercer suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência 
político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário dos serviços públicos.
XIII - cientificar às autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas, ou 
que de qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento, requisitando informações e 
documentos;
XIV - recomendar ações e medidas administrativas e legais, necessárias à prevenção, 
combate e correção dos fatos apreciados;
XV — dirigir-se diretamente aos Secretários Municipais e dirigentes máximos de órgãos ou 
entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação 
do cidadão, para correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências 
administrativas, inclusive de natureza disciplinar;
XVI - representar aos órgãos competentes contra os que obstarem o cumprimento de suas 
funções;
XVII - criar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos 
procedimentos de Ouvidoria.
§ Io - O Ouvidor Geral do Município poderá criar grupos de trabalho ou comissões de 
caráter transitório sem remuneração, para atuar em projetos específicos, contando com a 
participação dos órgãos e entidades envolvidas.
§ 2o - O Ouvidor Geral do Município não tem competência para anular, revogar ou 
modificar os atos administrativos sob sua avaliação e apreciação;
§ 3o - A intervenção do Ouvidor Geral do Município não suspenderá ou interromperá 
quaisquer prazos administrativos, mas as conclusões nos procedimentos sob sua 
responsabilidade poderão orientar outros em andamento.
A rt. 6o - Os dirigentes públicos e servidores da administração pública municipal, direta ou 
indireta, prestarão à Secretaria da Ouvidoria Geral do Município, em regime de prioridade e
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
urgência, inteiro apoio e colaboração, encaminhado-lhe as informações e os documentos 
solicitados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado.
Parágrafo único - A recusa injustificada ou o retardamento indevido do cumprimento das 
solicitações da Secretaria da Ouvidoria Geral do Município implicarão na responsabilização 
de quem lhe der causa.
Art. 7° - Ficam obrigados todos os dirigentes da administração pública municipal a dar 
ciência à Secretaria de Ouvidoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, de 
qualquer denúncia que venha a receber.
Art. 8o - A Secretaria da Ouvidoria Geral do Município poderá participar nos Conselhos 
Municipais de Maracanaú, tendo por finalidade perspícua gerar e fortalecer programas de 
apoio que visem a proteção e a promoção dos direitos humanos de forma geral, 
incumbindo-lhe, ainda, apuração da violação dos mencionados direitos.
Art. 9o - A Secretaria da Ouvidoria Geral do Município, mediante delegação específica do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá firmar parcerias com entidades da sociedade 
civil organizada e com órgãos dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, através de 
suas instituições similares, em regime de cooperação mútua, objetivando a promoção da 
cidadania.
Art. 10 - Fica a Secretaria da Ouvidoria Geral do Município autorizada a celebrar contratos 
de prestação de serviços por prazo determinado, para a elaboração de planos, projetos e 
outros trabalhos técnicos científicos, necessário ao desenvolvimento dos seus objetivos 
específicos, observando o disposto na Lei Federal n°. 8.666/93.
Art. 11-0 Ouvidor Geral do Município expedirá as orientações e procedimentos 
relacionados ao Sistema de Ouvidoria.
Art. 12 - A Secretaria da Ouvidoria Geral do Município poderá requisitar a disponibilidade 
de servidores dos demais órgãos e entidades municipais, devendo correrem as despesas à 
conta de dotações orçamentárias próprias ou dos órgãos de origem.
Art. 13 - Ficam criados e incluídos na estrutura administrativa da Secretaria da Ouvidoria 
Geral os cargos de provimento comissão constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, 
com nomenclaturas, quantidades e símbolos ali definidos.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá remanejar cargos 
de provimento efetivo ou em comissão para a complementação de pessoal na estrutura 
1 , 0 ' *ia da Ouvidoria Geral do Município.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 SEG0V
AFIXADO
EM iGKK/Çq-
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento do 
município, crédito adicional especial no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três 
mil reais), para atender à programação constante do Anexo II.
§ Io - Os recursos necessários para o atendimento da despesa especificada no caput do 
artigo são os provenientes das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei Federal n°
§ 2o - Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado nos 
termos da autorização contida no art. 6o da Lei n° 1.167, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 15-0 impacto orçamentário e financeiro decorrente da criação da despesa obrigatória 
de caráter continuada e a origem dos recursos para o seu financiamento são os 
especificados no Anexo III.
Art. 16 - Esta Lei entra em vij ' ;ições em
contrário.
4.320/64.
PAÇO QUATRO DE J l
EM 16 DE M A I O DE 2C
'ACANAÚ,
Originária da Mensagem n° 
025/2007 - do Poder Executivo.
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coordenadora Admi Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo IVl^g^a
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
Coordenadora Administrativa 3 Novo Maraçanau
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 13 DA LEI N° 1.208, DE 16 DE MAIO
DE 2007.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ
NOMENCLATURA SÍMBOLO
Ouvidor Geral do Município
Gerente F A D -3
SEC
a f ix a d o
wacSuriúui
Coordenadora Administrativa
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto NovoSMôVacanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II A LEI N° 1.208, DE 16 DE MAIO DE 2007
1600 Secretaria da Ouvidoria Geral do M unicípio
1601 Secretaria da Ouvidoria Geral do M unicípio
Detalham ento das Ações
Recursos de Todas as Fontes 
R$ 1,00
Funcional Program ática Program ação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
002 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 143.000
002 Atividade
04 122 002 2204 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA 103.000 C
DA OUVIDORIA GERAL
Pessoal e Encargos Sociais 0 100 103.000
04 122 002 2205 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA OUVIDORIA 
GERAL 40.000 F
Outras Despesas Correhtes /o 100 / 35/ 0OO
Investimentos / I / 0
iof !/ / 5 .OOO
Total
a f ix a d o
™ iS L /£ i/_ £ â_
Coordenadora Administrativa
SEG0V
.000
í
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO III QUE SE REFERE O ART. 15 DA LEI N° 1.208, DE 16 DE MAIO DE
2007.
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente de despesa obrigatória de caráter 
continuada c a origem dos recursos para seu custeio
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
Cargo/Função Simbol. Quant. Valor Unitário Valor Mensal 
(*)
Repercussão
2C)07(**) 2008/2009
Ouvidor Geral do Município 
Gerente
SEC
FAD-3
01
03
4.752,40
1.053,22
5.750.40
4.876.40
46.722.00
39.621.00
153.306.00
130.005.00
Total 11.500,80 9.?.444,00 306.612,00
(*) Vencimento + Encargos Sociais
(**) Despesa de 15 de maio a dezembro + 13° proporcional
2. Origem dos Recursos
Os recursos para custeio da despesa criada são oriundos do aumento permanente de receita, 
conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, no subanexo Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2007, Lei n° 1.124, de 10 de julho de 2006, e da redução permanente de despesa da
Secretaria de Governo.
AFIXADO
^ EM iG /C S fC I
SocorrodTS^iAía ia
Coordenadora Administrativa
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Mápfifcfanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 0372007
Cria a Secretaria da Ouvidoria Geral do Município 
de Maracanaú e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
A rt.l0 - Fica criada a Secretaria da Ouvidoria Geral do Município de Maracanaú, denominada 
OUVIDORIA GERAL, que será incumbida de zelar pela observância dos princípios da admi￾nistração pública por parte das demais Secretarias Municipais, com competência para promo￾ver a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos junto a Ad￾ministração Pública Municipal e a articulação e coordenação das ações do governo municipal, 
em consonância com os direitos de cidadania da população de Maracanaú.
Art. 2o - A Secretaria da Ouvidoria Geral do Município de Maracanaú, órgão vinculado dire￾tamente ao Prefeito Municipal, tem por finalidade, com vistas à promoção do exercício da ci￾dadania, receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos 
relativas à prestação de serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercí￾cio negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções na Administração Pública Munici￾pal, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos da Administração Municipal.
Art. 3o - Compete à Secretaria da Ouvidoria Geral do Município:
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I - receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias referentes a procedimentos 
e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal com vistas à apuração da 
qualidade dos serviços prestados aos cidadãos-usuários dos serviços públicos municipais e de￾núncias recebidas contra concessionários e permissionários de serviços públicos delegados;
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II - apurar reclamações ou denúncias, realizando inspeções e investigações, podendo os resul￾tados contribuírem na formulação de propostas de modificação de Lei, bem como em sugestões 
de medida disciplinar, administrativa ou judicial, por parte dos órgãos competentes;
III - examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta das suges￾tões, reclamações, elogios e denúncias, privilegiando os meios eletrônicos de comunicação;
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IV - definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos junto aos órgãos 
atinentes, informando os resultados aos interessados e garantindo ao cidadão orientação, in￾formação e resposta;
V - identificar e interpretar o grau de satisfação do cidadão com a prestação dos serviços pú￾blicos;
VI - sistematizar e consolidar as informações recebidas, através de relatórios periódicos, fixan￾do e organizando os indicadores de avaliação da satisfação dos cidadãos quanto ao fornecimen￾to de informações e prestação de serviços públicos;
Av. Estruturcmte Oeste, S/N - Paraue Antônio ln*tn C f p - a i o n z - o n n
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
VII - definir e desenvolver planos estratégicos para a implementação das políticas de gerenci￾amento e de criação de uma rede de ouvidores;
VIII - elaborar planos, programas e projetos de proteção aos direitos dos usuários do serviço 
público municipal;
IX - dirigir suas ações para tornar mais eficaz e com melhor qualidade o atendimento nos ser￾viços públicos municipais, propondo soluções para as questões levantadas e oferecer informa￾ções gerenciais e recomendações às autoridades competentes, visando o aprimoramento da 
prestação dos serviços públicos;
X - realizar por iniciativa própria inspeções e auditorias com a finalidade de apurar procedên￾cias de reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e sugerir, quando cabível, a instala￾ção de sindicâncias e processos administrativos aos órgãos competentes;
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XI - realizar auditoria, sindicância e processos administrativos, por determinação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal ou por solicitação dos Secretários Municipais;
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XII - criar canais de relacionamento do Prefeito Municipal com as comunidades, com as enti￾dades representativas de classes e com as representações de qualquer ordem;
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I - XIII - definir, em articulação com a Assessoria de Comunicação 
Social, um sistema permanente de comunicação, visando à divulgação sistemática, à sociedade, 
de seu papel institucional;
XIV - mediar, quando necessário, crises que se estabeleçam entre a sociedade civil e o poder 
público municipal;
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XV - articular-se, fortalecendo canais de comunicação com as diversas unidades da Adminis￾tração Pública Municipal, visando à consecução de seus objetivos;
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XVI - requisitar, quando da apuração de reclamações e denúncias recebidas, documentos e 
informações de autoridades, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
XVII - promover, articular e apoiar outras ações que visem à difusão e divulgação de práticas 
de cidadania.
Art. 4o - A Secretaria da Ouvidoria Geral do Município disponibilizará os meios necessários ao 
recebimento de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, tais como canal eletrônico e pos￾tal de comunicação, telefone de contato, fac-símile e atendimento presencial.
Art. 5o - Cabe ao Ouvidor Geral do Município:
I - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar o Sistema de Ouvidoria, expedindo ins￾truções quanto aos procedimentos a serem adotados;
Av. Estruturante Oeste, S / N - Paraue A ntonio lnctn C f p - a i o m z o o o **
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
II - buscar a aproximação do cidadão com a Administração Pública Municipal, atuando na pre￾venção e mediação de conflitos;
III - promover a remessa célere das sugestões, reclamações, elogios ou denúncias recebidas à 
área competente, acompanhando sua apreciação;
IV - facilitar ao máximo o acesso do cidadão ao Sistema de Ouvidoria, promovendo a simplifi￾cação dos seus procedimentos;
V - identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos, propondo solu￾ções;
VI - estimular a participação do cidadão na fiscalização da prestação dos serviços públicos;
VII - garantir resposta ao cidadão quanto à comunicação apresentada, no menor prazo possível,
com clareza e objetividade;
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VIII - atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré￾julgamento;
IX - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
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X - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
da administração pública;
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XI - resguardar o sigilo das informações recebidas, com esse caraler;
XII - exercer suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político￾partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário dos serviços públicos.
XIII - cientificar às autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas, ou que 
de qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento, requisitando informações e documen￾tos;
XIV - recomendar ações e medidas administrativas e legais, necessárias à prevenção, combate 
e correção dos fatos apreciados;
XV - dirigir-se diretamente aos Secretários Municipais e dirigentes máximos de órgãos ou 
entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do 
cidadão, para correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências admi￾nistrativas, inclusive de natureza disciplinar;
XVI - representar aos órgãos competentes contra os que obstarem o cumprimento de suas fun￾ções;
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Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CFP- A l onA.oon . aa----- A. -/
ESTADO DO CEARA
Câmara Sflunicipal de Maracanaú
XVII - criar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos procedi￾mentos de Ouvidoria.
§ Io - O Ouvidor Geral do Município poderá criar grupos de trabalho ou comissões de caráter 
transitório sem remuneração, para atuar em projetos específicos, contando com a participação 
dos órgãos e entidades envolvidas.
§ 2o - O Ouvidor Geral do Município não tem competência para anular, revogar ou modificar 
os atos administrativos sob sua avaliação e apreciação;
§ 3o - A intervenção do Ouvidor Geral do Município não suspenderá ou interromperá quaisquer 
prazos administrativos, mas as conclusões nos procedimentos sob sua responsabilidade pode￾rão orientar outros em andamento. i,
Art. 6o - Os dirigentes públicos e servidores da administração pública municipal, direta ou in￾direta, prestarão à Secretaria da Ouvidoria Geral do Município, em regime de prioridade e ur￾gência, inteiro apoio e colaboração, encaminhado-lhe as informações e os documentos solicita￾dos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado.
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Parágrafo único - A recusa injustificada ou o retardamento indevido do cumprimento das so￾licitações da Secretaria da Ouvidoria Geral do Município implicarão na responsabilização de 
quem lhe der causa.
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Art. T - Ficam obrigados todos os dirigentes da administração pública municipal a dar ciência 
à Secretaria de Ouvidoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, de qualquer denúncia 
que venha a receber.
Art. 8o - A Secretaria da Ouvidoria Geral do Município poderá participar nos Conselhos Muni￾cipais de Maracanaú, lendo por finalidade perspícua gerar e fortalecer programas de apoio que 
visem a proteção e a promoção dos direitos humanos de forma geral, incumbindo-lhe, ainda,
apuração da violação dos mencionados direitos. A
Art. 9o - A Secretaria da Ouvidoria Geral do Município, mediante delegação específica do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil 
organizada e com órgãos dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, através de suas 
instituições similares, em regime de cooperação mútua, objetivando a promoção da cidadania.
Art. 10 - Fica a Secretaria da Ouvidoria Geral do Município autorizada a celebrar contratos de 
prestação de serviços por prazo determinado, para a elaboração de planos, projetos e outros 
trabalhos técnicos científicos, necessário ao desenvolvimento dos seus objetivos específicos, 
observando o disposto na Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 11-0 Ouvidor Geral do Município expedirá as orientações e procedimentos relacionados 
ao Sistema de Ouvidoria
A v . E s ir u tu ra n te O e s t e , S / N - P a r a u e A n tn n ir » lnctn T F P - A i o n c n n n ü
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 12 - A Secretaria da Ouvidoria Geral do Município poderá requisitar a disponibilidade de 
serv idores dos demais órgãos e entidades municipais, devendo correrem as despesas à conta de 
dotações orçamentárias próprias ou dos órgãos de origem.
Art. 13 - Ficam criados e incluídos na estrutura administrativa da Secretaria da Ouvidoria Ge￾ral os cargos de provimento comissão constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, com 
nomenclaturas, quantidades e símbolos ali definidos.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá remanejar cargos de 
provimento efetivo ou em comissão para a complementação de pessoal na estrutura organiza￾cional da Secretaria da Ouvidoria Geral do Município.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento do muni￾cípio, crédito adicional especial no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), 
para atender à programação constante do Anexo 11.
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§ Io - Os recursos necessários para o atendimento da despesa especificada no caput do artigo 
são os provenientes das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
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§ 2o - Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado nos termos 
da autorização contida no art. 6o da Lei n° 1.167, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 15-0 impacto orçamentário e financeiro decorrente da criação da despesa obrigatória de 
caráter continuada e a origem dos recursos para o seu financiamento são os especificados no 
Anexo 111.
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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 10 de maio de 2007. / V jn
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Presidente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 02507 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parnup ÁntAnir» Inet« rpp. z io a c nnn
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 13 DO PROJETO DE LEI N° 025, DE 02 DE
MAIO DE 2007.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Ouvidor Geral do Município SEC 01
Gerente FAD - 3 03
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