norma nº 1209/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.209, DE 29 DE MAIO DE 2007.
Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú
e reajusta o vencimento dos servidores públicos que
indica, na forma do art. 37, X da Constituição
Federal e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O piso vencimental do Município de Maracanaú, a partir de Io. de maio de 2007, fica 
fixado em R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).
Art. 2o. Fica concedido reajuste geral, na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal, de 
3% (três por cento), sobre o vencimento básico, para os servidores públicos efetivos ativos e 
inativos do Município de Maracanaú.
§ I o. O reajuste a que se refere o art. 2°., desta lei, não se aplica aos servidores públicos que 
percebem o piso vencimental fixado no art. Io, e aos servidores públicos detentores de função de 
confiança e de função gratificada.
§ 2o. Ficam ressalvados do disposto no parágrafo anterior, os servidores públicos detentores dos 
cargos de provimento em comissão, simbologias FSF II e FSF III, do Programa de Saúde da 
Família - PSF, ficando reajustado em 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 3o. A estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro e o demonstrativo da origem dos 
recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, parágrafo 6o. 
da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data d ç ^ u a publ geran^o-efeitos financeiros
retroativos a partir de 1° de maio do corrente arró, ficando re'' ; a^dísposições em contrário.
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURAri
DE 2007.
CANAU, EM 29 DE MAIO
^.CtSCQfifcSCjN VIANA MARTINS 
Gtral do Muniripk)
Originária da Mensagem n°
032/2007 - do Poder Executivo.
AFIXADO
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú ™
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
Coordenadora Administrativa
SEG0V
ESTADO DO CEARÁ
Câmara BSunicipa) de Maracanaú
A u tógrafo de L ei n° 043/2007
Fixa o piso vencimental do Município de
Maracanaú e reajusta o vencimento dos
servidores públicos que indica, na forma do
art. 37, X da Constituição Federal e adota
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. O piso vencimental do Município de Maracanaú, a partir de Io. de maio de
2007, fica fixado em R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).
F
Art. 2o. Fica concedido reajuste geral, na forma do art. 37, inciso X da Constituição
Federal, de 3% (três por cento), sobre o vencimento básico, para os servidores
públicos efetivos ativos e inativos do Município de Maracanaú.
§ Io. O reajuste a que se refere o art. 2°., desta lei, não se aplica aos servidores
públicos que percebem o piso vencimental fixado no art. Io, e aos servidores
públicos detentores de função de confiança e de função gratificada.
§ 2°. Ficam ressalvados do disposto no parágrafo anterior, os servidores públicos
detentores dos cargos de provimento em comissão, simbologias FSF II e FSF III,
do Programa de Saúde da Família - PSF, ficando reajustado em 5% (cinco por
cento) sobre o vencimento básico.
Art. 3o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da
origem dos recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos
termos do art. 17, parágrafo 6o. da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município.
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Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
financeiros retroativos a partir de Io de maio do corrente ano, ficando revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE MAIO 2007.
Originário do Projeto de Lei 032-2007, de autoria do Poder Executivo.
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