norma nº 1210/2007

SANCIONADA i PROMULGADA PEIO EKMO. SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.210, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
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Concede abono aos médicos, simbologia FSF - I, do
Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de
cargos de provimento em comissão, do quadro de
servidores públicos da Secretaria de Saúde do
Município de Maracanaú e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - 
PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, criado pela Lei Municipal n°. 560/97, do 
quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, abono mensal 
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a partir de Io maio de 2007, juntamente com a 
remuneração dos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - PSF, 
vigorando até 31 de dezembro de 2007.
Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras vantagens de 
natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. Io desta Lei, serão 
oriundos do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Io
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO DE LEI N° 039/2007.
C o n c e d e a b o n o a o s m é d ic o s , s im b o lo g ia F S F - I, d o
P r o g r a m a d e S a ú d e d a F a m í lia - P S F , d e te n to r e s d e
c a r g o s d e p r o v im e n t o e m c o m is s ã o , d o q u a d r o d e
s e r v id o r e s p ú b lic o s d a S e c r e t a r ia d e S a ú d e d o
M u n ic í p io d e M a r a c a n a ú e d á o u t r a s p r o v id ê n c ia s .
A C A M A R A M U N IC IP A L D E M A R A C A N A Ú D E C R E T A A SE G U IN T E
LEI:
A rt. I o. Fica concedido aos médicos, sim bologia FSF - I, do Program a de Saúde da 
Fam ília - PSF, detentores de cargos de provim ento em comissão, criado pela Lei 
M unicipal n°. 560/97, do quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do 
M unicípio de M aracanaú, abono mensal de RS 500,00 (quinhentos reais).
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Parágrafo único. O abono será concedido a partir de Io maio de 2007, juntam ente 
com a rem uneração dos médicos, sim bologia FSF - I, do Program a de Saúde da 
Fam ília - PSF, vigorando até 31 de dezembro de 2007.
A rt. 2o. O abono ora concedido não se incorporará ao vencim ento ou outras 
vantagens de natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições 
previdenciárias. V. ~ , ■ V -
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A rt. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. V
desta Lei, serão oriundos do orçamento m unicipal vigente da Secretaria de Saúde.
A rt. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io maio de 2007.
A rt. 5o. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
SA L A D A S SE SSÕ E S EM 22 D E M A IO D E 2007.
ORIGARIO DO PROJETO DE LEI N° 030-2007 DO PODER EXECUTIVO
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