norma nº 1211/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.211, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa LOMBOK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o n° 08.003.961/0001-61, para implantação de uma unidade industrial destinada a 
fabricação e comercialização de confecção e peças de vestuário, do imóvel urbano, de formato 
regular, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, denominado de TERRENO 01, 
constituído por uma parte desmembrada da parte do terreno denominado TAQUARI, localizado 
no antigo GENIPAPEIRO (hoje oficialmente JENIPAPEIRO), neste Município e Comarca de 
Maracanaú, com um a área de 9.258,17m2, no lado par da estrada de ligação Novo Maracanaú￾Acaracuzinho, hoje denominada Av. Manuel Moreira Lima, fazendo esquina com o lado sul de 
uma alameda sem denominação oficial (hoje Rua Taquari), com as seguintes extremas e 
confrontações: Ao NORTE (lado esquerdo), limitando-se com de uma alameda sem 
denominação oficial (hoje Rua Taquari), onde mede 83,44m; Ao SUL (lado direito), limitando￾se com uma alameda sem denominação oficial, onde mede 85,505m; Ao LESTE (frente), 
limitando-se com o terreno pertencente ao Município de Maracanaú, ora em desmembramento 
denominado de TERRENO 02, onde mede 105,71 m e; Ao OESTE (fundos), com o terreno de 
propriedade da empresa NEW LAV - LAVANDERIA INDL. LTDA, onde mede 117,91m, 
conforme, conforme Matrícula n° 1.573, do Cartório de Registro de Imóveis da Ia Zona da 
Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos 
da Lei Municipal nQ 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 044/2007, datado de 
16/03/2007, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), elaborado pela 
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Município de 
Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos 
e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria Desenvolvimento e Controle Urbano 
do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos /«ao terreno a ser doado e
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Gosta Andrade
PROCJKADOR GSRAk
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Rua 01, n° 652, Palácio
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o Novo Maracanaú
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
devidamente identificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o 
Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas 
na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem 
como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, 
que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município 
reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito 
de reclamar, judicialmente ou e: ................ ..... ' ~ qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entn adas disposições
contrárias.
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez)
PAÇO QUATRO DE
JUNHO DE 2007.
ANAÚ, EM 08 DE
AFIXADO
EM O8 1 0 6
Coordenactum Administrativa
SEG0V
Originária da Mensagem n°
026/2007 - d itivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
V -
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 040/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dis￾pensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa 
LOMBOK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 08.003.961/0001-81, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabrica￾ção e comercialização de confecção e peças de vestuário, do imóvel urbano, de formato regu￾lar, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, denominado de TERRENO 01, 
constituído por uma parte desmembrada da parte do terreno denominado TAQUARI, localiza￾do no antigo GENIPAPEIRO (hoje oficialmente JENIPAPEIRO), neste Município e Comarca 
de Maracanaú, com um a área de 9.258,17m2, no lado par da estrada de ligação Novo Maraca￾naú-Acaracuzinho, hoje denominada Av. Manuel Moreira Lima, fazendo esquina com o lado 
sul de uma alameda sem denominação oficial (hoje Rua Taquari), com as seguintes extremas e
confrontações: Ao NORTE (lado esquerdo), limitando-se com de uma alameda sem denomi￾nação oficial (hoje Rua Taquari), onde mede 83,44m; Ao SUL (lado direito), limitando-se 
com uma alameda sem denominação oficial, onde mede 85,505m; Ao LESTE (frente), limi￾tando-se com o terreno pertencente ao Município de Maracanaú, ora em desmembramento 
denominado de TERRENO 02, onde mede 105,71m e, Ao OESTE (fundos), com o terreno de 
propriedade da empresa NEW LAV - LAVANDERIA INDL. LTDA, onde mede 117,91m, 
conforme, conforme Matrícula n° 1.573, do Cartório de Registro de Imóveis da Ia Zona da
Comarca de Maracanaú.
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Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os precei￾tos da Lei Municipal ne 1.015, de 04 de julho de 2005.
' „ h￾Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 044/2007, datado de 16/03/2007, 
no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), elaborado pela Coordenadoria de Ava￾liação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Município de Maracanaú, con￾forme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas 
de Situação, de responsabilidade da Secretaria Desenvolvimento e Controle Urbano do Muni￾cípio de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente iden￾tificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de 
Intenções firmado entre as partes.
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou modi￾ficada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, 
podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o 
objetivo social da empresa.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-99CL/ Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381 ^ 3 5
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na Lei 
n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem co￾mo a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, 
que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município 
reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum di￾reito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer 
título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
TISTA
Presidente
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 22 de maio de 2007.
Á
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 026/07 - DE AUTORIA DO PODER E
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Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
PREFEITURA DE MARACANAÚ
cXiV.AhA, v ,vI U hà [ Üc f i f o C A N A f l
h i, r, T~ETI iTO ---
11 MAI 2007 / ^ H r a .
N° Protocolo t f
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA
MARACANAÚ.
Rut irfí DE
MENSAGEM N - 026/2007
E-me grato renovar cumprimentos a V.Exa. e seus dignos Pares, bem assim, fazer 
encaminhar anexo o Projeto de Lei n° 026/2007, desta data, objetivando merecer autorização 
dessa augusta Casa Legislativa, para doação do bem imóvel de propriedade da Municipalidade, 
denominado de TERRENO 01,
situado no Sítio Genipapeiro, neste Município, à indústria LOMBOK INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
De invulgar interesse para o Município o procedimento da doação, haja vista que no 
prazo de seis meses, a contar da data da escrituração pública do terreno, a indústria 
proporcionará 143 empregos diretos, devendo atingir em seu pleno funcionamento 181 empregos 
diretos, bem como construirá, implantará e iniciará seu empreendimento, cujo projeto inicial é de 
R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), com produção mensal de 63.000 (sessenta 
e três mil) peças de vestuário diversos - Ia fase e 100.000 (cem mil ) peças de vestuário diversos 
- 2a fase.
Tão importante empreendimento, desde sua fase inicial, oferecerá ao nosso Município, 
afora emprego e renda, a circulação local de riquezas, maior participação nas receitas, através do 
recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ao Estado e 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à União.
Com o antecipar do agradecimento à atenção que viermos a merecer com a aprovação da 
matéria, solicitamos seu trâmite em grau de URGÊNCIA, face estar o grupo empresarial em 
condições de iniciar, imediatamente, as obras e desejando, inclusiyeT^brcviar o seu cronograma 
físico, logicamente, o início de sua produção.
Na oportunidade reitero protestos de elevará consideração çórespeitq, / A '
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREJFEl/URA W M,
MAIO DE 2007.
ROBE
Prefej 
Ao
Exmo. Sr.
Pr. GILBERTO LUIZ BAPTISTA
M.D Presidente da Câmara Municiòíd de MaiWánaú
•Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
AU, EM 02 DE
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