norma nº 1212/2007

CÂMARA MU N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú 
RECEBIDO
___
2 o JU N 2007 I j M Hra.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.212, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
N° Protocolo
Rubric
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
An. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa C & L INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
02.0005.599/0001-81, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de 
laminados planos e tubulares de plásticos, de dois imóveis pertencentes ao Município de 
Maracanaú.
Arí. 2o - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são constituídos por 
duas áreas denominadas Terreno 05 e Terreno 06, integrantes da Matrícula n° 1359, R.7.1.359 do 
Cartório de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, abaixo descritos:
I - TERRENO 05 - Com uma área de 19.500,00m2 (dezenove mil e quinhentos metros 
quadrados), fazendo frente para a Av. Oeste do Loteamento Vila Santos Sátiro, lado 
ímpar do logradouro, distando 68,75m da Estrada de Ligação do Conjunto Novo 
Maracanaú - Acaracuzinho, com as seguintes estremas e confrontações: AO NORTE,
frente, onde mede 130,00m (cento e trinta metros), limitando-se com a Av. Oeste do 
Loteamento Vila Santos Sátiro; AO SUL, fúndos, onde mede um total de 130,00m (cento 
e trinta metros), sendo que 64,24m (sessenta e quatro metros e vinte e quatro 
centímetros), limitando-se com o TERRENO 04, ora em processo de desmembramento 
pelo Município de Maracanaú (hoje de propriedade da empresa TECNOMECÃNICA 
RECUP RA LTDA) e 60,76m (sessenta metros e setenta centímetros), limitando-se com 
parte das terras de propriedade da empresa PERCEU PVC INDÚSTRIA LTDA; AO
LESTE, lado direito, onde mede 150,00m (cento e cinqüenta metros), limitando-se com 
TERRENO 06, ora em processo de desmembramento pelo Município de Maracanaú; e, 
AO OESTE, lado esquerdo, onde mede 150,00m (cento e cinqüenta metros), limitando￾se com a Via Projetada do embramento;
AFIXADO
E M ü S 1 06
3UB. PROCURADOR GERAL
Coordenadora Administrativa
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - C<?fifflXto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAU
PROJETO DE LEI N° 027/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ,
Faz saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa C & L INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
02.0005.599/0001-81, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de 
laminados planos e tubulares de plásticos, de dois imóveis pertencentes ao Município de 
Maracanaú.
Art. 2o - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são constituídos por 
duas áreas denominadas Terreno 05 e Terreno 06, integrantes da Matrícula n° 1359, R.7.1.359 do 
Cartório de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, abaixo descritos:
I - TERRENO 05 - Com uma área de 19.500,00m2 (dezenove mil e quinhentos metros 
quadrados), fazendo frente para a Av. Oeste do Loteamento Vila Santos Sátiro, lado 
ímpar do logradouro, distando 68,75m da Estrada de Ligação do Conjunto Novo 
Maracanaú - Acaracuzinho, com as seguintes estremas e confrontações: AO NORTE,
frente, onde mede 130,00m (cento e trinta metros), limitando-se com a Av. Oeste do 
Loteamento Vila Santos Sátiro; AO SUL, fundos, onde mede um total de 130,00m (cento 
e trinta metros), sendo que 64,24m (sessenta e quatro metros e vinte e quatro 
centímetros), limitando-se com o TERRENO 04, ora em processo de desmembramento 
pelo Município de Maracanaú (hoje de propriedade da empresa TECNOMECÃNICA 
RECUPERA LTDA) e 60,76m (sessenta metros e setenta centímetros), limitando-se com 
parte das terras de propriedade da empresa PERCEU PVC INDÚSTRIA LTDA; AO
LESTE, lado direito, onde mede 150,00m (cento e cinqüenta metros), limitando-se com 
TERRENO 06, ora em processo de desmembramento pelo Município de Maracanaú; e, 
AO OESTE, lado esquerdo, onde mede 150,00m (cento e cinqüenta metros), limitando￾se com a Via Projetada do desmembramento;
2 .
II- TERRENO 06 — Com uma área de 8.637,96m" (oito mil, seiscentos e trinta e sete 
vírgula noventa e seis metros quadrados), fazendo frente parai a Estrada de Ligação
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú^fceará r . 1 
C E P 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.212, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa C & L INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
02.0005.599/0001-81, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de 
laminados planos e tubulares de plásticos, de dois imóveis pertencentes ao Município de 
Maracanaú.
Art. 2o - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são constituídos por 
duas áreas denominadas Terreno 05 e Terreno 06, integrantes da Matrícula n° 1359, R.7.1.359 do 
Cartório de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, abaixo descritos:
I - TERRENO 05 - Com uma área de 19.500,00m2 (dezenove mil e quinhentos metros 
quadrados), fazendo frente para a Av. Oeste do Loteamento Vila Santos Sátiro, lado 
ímpar do logradouro, distando 68,75m da Estrada de Ligação do Conjunto Novo 
Maracanaú - Acaracuzinho, com as seguintes estremas e confrontações: AO NORTE,
frente, onde mede 130,00m (cento e trinta metros), limitando-se com a Av. Oeste do 
Loteamento Vila Santos Sátiro; AO SUL, fundos, onde mede um total de 130,00m (cento 
e trinta metros), sendo que 69,24m (sessenta e nove metros e vinte e quatro centímetros), 
limitando-se com o TERRENO 04, ora em processo de desmembramento pelo Município 
de Maracanaú (hoje de propriedade da empresa TECNOMECÃNICA RECUPERA 
LTDA) e 60,76m (sessenta metros e setenta centímetros), limitando-se com parte das 
terras de propriedade da empresa PERCEU PVC INDÚSTRIA LTDA; AO LESTE, lado 
direito, onde mede 150,00m (cento e cinqüenta metros), limitando-se com TERRENO 06, 
ora em processo de desmembramento pelo Município de Maracanaú; e, AO OESTE,
lado esquerdo, onde mede 150,00 
Projetada do desmembramento;
(cento e cinqüenta metros), limitando-se com a Via
AFIXADO
emQ£j ô 6 i O?-
fartän da Costa Andrade
SUB PROCURADOR GERAL
t/lf do SõcoThd1tê^^Mm~~
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
il- TERRENO 06 - Com uma área de 8.637,96rrr (oito mil, seiscentos e trinta e sete 
vírgula noventa e seis metros quadrados), fazendo frente para a Estrada de Ligação 
Conjunto Novo maracanaú - Acaracuzinho, esquina com a Av. Oeste do Loteamento 
Vila Santos Sátiro, lado par do logradouro, com as seguintes estremas e confrontações: 
AO NORTE, lado esquerdo, onde mede 68,75m (sessenta e oito metros e setenta e cinco 
centímetros), limitando-se com a Av. Oeste do Loteamento Vila Santos Sátiro; AO SUL,
lado direito, onde mede 46,42m (quarenta e seis metros e quarenta e dois centímetros), 
limitando-se com partes das terras de propriedade da empresa PERCEU PVC 
INDÚSTRIA LTD A; AO LESTE, frente, onde mede 181,72m (cento e oitenta e um 
metros e setenta e dois centímetros), limitando-se com a Estrada de Ligação Conjunto 
Novo maracanaú-Acaracuzinho; e, AO OESTE, fundos, onde mede 150,00m (cento e 
cinquenta metros), limitando-se com o TERRENO 05 ora em processo pelo Município 
de Maracanaú.
Art. 3o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos 
da Lei Municipal nQ 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 4o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 050/2007, datado de 
18/04/2007, no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), referente ao TERRENO 
05. bem como o Laudo de Avaliação n° 051/2007, datado de 18/04/2007, no valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao TERRENO 06, elaborados pela 
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Município de 
Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos 
e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio 
Ambiente do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos aos terrenos a serem 
doados e devidamente identificados no art. 2° desta lei e na documentação aqui especificada, 
bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 5o - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou alienados para terceiros 
ou modificadas suas destinações expressas na escritura pública de doação, pelo período de 10 
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham 
vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 6o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas 
na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem 
como a não destinação devida dos imóveis, resultará na reversão do bem ao patrimônio 
Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o 
Município reverta automaticamente os bens para o Poder Público, não assistindo ao donatário 
nenhum direito de reclamar, judicialm ^te ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a 
qualquer título.
n datosta Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
AFIXADO
EM Crò/ 0 60 0 0^ -
Soy6rroJc\^^iüia
Coordenadora Administrativa
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Congioefio Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★ ★
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 7° - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de início do funcionamento 
das suas atividades, as edificações da empresa deverão atingir, nos dois terrenos a serem 
unificados, objeto da presente doação, taxa de ocupação mínima de 50% (cinqüenta por cento), 
sob pena do Município desmembrar o terreno doado, deixando o empreendimento somente com 
o percentual ora fixado, revertendo-se assim ao Patrimônio Público, a área remanescente.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA Fy
JUNHO DE 2007.
ÀU, EM 08 DE
Naiian da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
AFIXADO
EM 09 / o£
Sò i^irriAÍKy jMaia
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Originária da insagem nv
027/2007 - dq Po< ■ Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
' k ' k ' k
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 041/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
DOAR O TERRENO QUE INDICA. DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa C & L INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
02.0005.599/0001-81, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de 
laminados planos e tubulares de plásticos, de dois imóveis pertencentes ao Município de Ma￾racanaú.
Art. 2o - Os imóveis objetos de doação, para fms da presente Lei, são constituídos por 
duas áreas denominadas Terreno 05 e Terreno 06, integrantes da Matrícula n° 1359, 
R.7.1.359 do Cartório de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, abaixo 
descritos:
I - TERRENO 05 - Com uma área de 19.500,OOm2 (dezenove mil e quinhentos metros qua￾drados), fazendo frente para a Av. Oeste do Loteamento Vila Santos Sátiro, lado ímpar do 
logradouro, distando 68,75m da Estrada de Ligação do Conjunto Novo Maracanaú - Acara￾cuzinho, com as seguintes estremas e confrontações: AO NORTE, frente, onde mede 
130,00m (cento e trinta metros), limitando-se com a Av. Oeste do Loteamento Vila Santos 
Sátiro; AO SUL, fundos, onde mede um total de 130,00m (cento e trinta metros), sendo que 
64,24m (sessenta e quatro metros e vinte e quatro centímetros), limitando-se com o TERRE￾NO 04, ora em processo de desmembramento pelo Município de Maracanaú (hoje de propri￾edade da empresa TECNOMECÃNICA RECUPERA LTDA) e 60,76m (sessenta metros e 
setenta centímetros), limitando-se com parte das terras de propriedade da empresa PERCEU 
PVC INDÚSTRIA LTDA; AO LESTE, lado direito, onde mede 150,00m (cento e cinqüenta 
metros), limitando-se com TERRENO 06, ora em processo de desmembramento pelo Muni￾cípio de Maracanaú; e, AO OESTE, lado esquerdo, onde mede 150,00m (cento e cinqüenta 
metros), limitando-se com a Via Projetada do desmembramento;
II- TERRENO 06 - Com uma área de 8.637,96m2 (oito mil, seiscentos e trinta e sete vírgula 
noventa e seis metros quadrados), fazendo frente para a Estrada de Ligação Conjunto Novo 
maracanaú - Acaracuzinho, esquina com a Av. Oeste do Loteamento Vila Santos Sátiro, 
lado par do logradouro, com as seguintes estremas e confrontações: AO NORTE, lado es￾querdo, onde mede 68,75m (sessenta e oito metros e setenta e cinco centímetros), limitando￾se com a Av. Oeste do Loteamento Vila Santos Sátiro; AO SUL, lado direito, onde mede 
46,42m (quarenta e seis metros e quarenta e dois centímetros), limitando-se com partes das 
terras de propriedade da empresa PERCEU PVC INDÚSTRIA LTDA; AO LESTE, frente, 
onde mede 181,72m (cento e oitenta e um metros e setenta e dois centímetros), limitando-se 
com a Estrada de Ligação Conjunto Novo Maracanaú-Acaracuzinho; e, AO OESTE, fun￾dos, onde mede 150,00m (cento e cinqüenta metros), limitando-se com o TERRENO 05 ora 
em processo pelo Município de Maracanaú.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61 905s#90 - canaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3,361.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 3o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos da 
Lei Municipal n° 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 4o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 050/2007, datado de 
18/04/2007, no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), referente ao TERRE￾NO 05, bem como o Laudo de Avaliação n° 051/2007, datado de 18/04/2007, no valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao TERRENO 06, elaborados pela Coorde￾nadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Município de 
Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descri￾tivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
e Meio Ambiente do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos aos terrenos a 
serem doados e devidamente identificados no art. 2o desta lei e na documentação aqui especi￾ficada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 5o - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou alienados para terceiros ou 
modificadas suas destinações expressas na escritura pública de doação, pelo período de 10 
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham 
vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 6o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na 
Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem 
como a não destinação devida dos imóveis, resultará na reversão do bem ao patrimônio Mu￾nicipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o 
Município reverta automaticamente os bens para o Poder Público, não assistindo ao donatário 
nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, 
a qualquer título.
■ ;.í;
Art. 7o - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de início do funcionamento das 
suas atividades, as edificações da empresa deverão atingir, nos dois terrenos a serem unifica￾dos, objeto da presente doação, taxa de ocupação mínima de 50% (cinqüenta por cento), sob 
pena do Município desmembrar o terreno doado, deixando o empreendimento somente com o 
percentual ora fixado, revertendo-se assim ao Patrimônio Público, a área remanescente.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
. ....
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 22 de maio de 2007.
revogadas disposições contrárias.
 j :
.... # : ‘ '
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 027/07- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235