norma nº 1213/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.213, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal,
mediante ato administrativo, a conceder promoção
aos profissionais do Magistério da Rede Pública
Municipal de Ensino, nos termos da Lei rí’ 604, de
18 de maio de 1998, alterada pelas Leis nos 828, de
13 de março de 2002 e 849, de 05 de julho de 2002.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante ato administrativo, a 
conceder promoção aos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, 
identificados no Anexo Único, nos termos da Lei n° 604, de 18 de maio de 1998, alterada pelas 
Leis n0s 828, de 13 de março de 2002 e 849, de 05 de julho de 2002.
Art. 2o. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de monitorar, 
mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências 
necessárias para contingenciar e ajustar o dispêndio.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria de Educação, 
suplementadas, se necessárias.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor vos a
partir de Io de maio de 2007.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFÉ/fURA DE AIARACANAÚ^ AOS 08 DE
JUNHO DE 2007. / / / / X X
Originária da Mensagem n°
028/2007 - do Poder Executivo.
Coordenadora Administrativa
Rua 01, n° 652, Palácio do 3§fc^apeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
V
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.213/2007
Ord.
Anterior Anterior Atual Atual
1 Professora de Educ. Básica A01 R$ 458,53 Professora de Educ. Básica B11 R$ 595,22
2 Professora de Educ. Básica A01 R$ 864,00 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.190,44
3 Professora de Educ. Básica A01 R$ 782,40 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.190,44
4 Professora de Educ. Básica A01 R$ 782,40 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.190,44
5 Professora de Educ. Básica A01 R$ 782,40 Professora de Educ. Básica B11 R$ 1.190,44
6 Professora de Educ. Básica A06 R$ 864,00 Professora de Educ. Básica B1 ^ R $ 1.190,44
7 Professora de Educ. Básica A06 RS 864,00 Professora de Educ. 1.190,44
8 Professora de Educ. Básica A06 R$ 864,00 Professora de Educ/Báétóa B11 /k$ 1.190,44/
R$ 6.261,73 / / / / R$ 8^8,30
item m C o sta Andraáe
SUB PROCURADOR GERAL
AFIXADO
FM _o8_f *Ã)OÍ
cS iíi^rr/H f ò
Coordenadora Administrativa
SEGOV
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
I STAiin DO GEAItÂ
A U T Ó G R A F O N" 042/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
mediante ato administrativo, a conceder promoção aos 
profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de 
Ensino, nos termos da Lei n° 604, de 18 de maio de 1998, 
alterada pelas Leis nos 828, de 13 de março de 2002 e 849, 
de 05 de julho de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante ato administrati￾vo, a conceder promoção aos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de En￾sino, identificados no Anexo Único, nos termos da Lei n° 604, de 18 de maio de 1998. altera￾da pelas Leis ri,s 828, de 13 de março de 2002 e 849, de 05 de julho de 2002.
Art. 2o. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de monitorar, men￾salmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmcnte na Lei de Responsabili￾dade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências necessárias paia con￾tingcnciar c ajustar o dispêndio.
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Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria de Educação, suple￾mentadas, se necessárias.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroati￾vos a partir de Io de maio de 2007
Câmara Municipal de Maracanaú. aos 22 de maio de 2007.
O t i 1 l'Á Íí A PÍISTA
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Presidente
O R I G I N Á R I O D O P R O J E T O D E L E I N ° 0 2 8 / 0 7 - D E A U T O R I A D O P O D E R E X E C U T I V O .
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Cear
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