| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | Fixa a carga horária dos cargos de provimento efetivo de médico e enfermeiro lotados no Hospital municipal de Maracanaú - HMMC, institui as gratificações para os profissionais lotados no Hospital municipal de Maracanaú - HMMC, e adota outras providências. |
| native_id | 1588 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
••• lOHNlS OWMl O lid VOVOiniAIOUd 1 V0VN0I3NVS PREFEITU RA DE MARACANAÚ LEI N° 1.215, DE 15 DE JUNHO DE 2007. REVOGA A LEI M UNICIPAL N° 1.126, DE 30 DE AGOSTO 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU, PREFEITO DE MARACANAÚ, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.126, de 30.08.2007, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a Indústria DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação} revogadas disposições contrárias. PAÇO QUATRO DE JULHO DA P junho cie 2007. aos 15 de A F I X A D O E M J 5 / O S f g ç f t - Coordenadora Administrativa SEG0V Originária da Mensagem n° 036/2007 — do Poder Executivo. Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 isra sw no cirnsfl ■Si ; A U T O G R A F O N ° 0 4 4 /2 0 0 7 REVOGA A LEI M UNICIPAL N° 1.126, DE 30 DE A G O STO 2006, E DÁ OUTRAS PRO V ID ÊN CIA S. A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA: -«iiljí fia Art. Io - Fica revogado o estabelecido na Lei M unicipal n° 1.126, de 30.08.2007, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a Indústria D M TÊXTIL IN D Ú STRIA E CO M ÉRCIO L I DA. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. * Ï!: ' / fg & , ï. !• f>:-ÿ Æ C îC rp n i- j . ! ,i-:r , ,. | . . Câmara Municipal de Maracanaú, aos 12 de junho de 2007. SàssHk» í -CKf iattMunesri! < i 1 li f :'kí' V f \ Æ t \ ÍTA ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N" 036/07 ~ DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará Telefones: (85) 3 3 7 M 0 4 9 I 3371-1463