br-locleg corpus explorer

← Maracanaú (CE)

norma nº 1214/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1214 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaFixa a carga horária dos cargos de provimento efetivo de médico e enfermeiro lotados no Hospital municipal de Maracanaú - HMMC, institui as gratificações para os profissionais lotados no Hospital municipal de Maracanaú - HMMC, e adota outras providências.
native_id1588

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

•••
lOHNlS OWMl O lid VOVOiniAIOUd 1 V0VN0I3NVS
PREFEITU RA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.215, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
REVOGA A LEI M UNICIPAL N°
1.126, DE 30 DE AGOSTO 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAÚ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.126, de 30.08.2007, que 
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a Indústria DM 
TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação} revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
junho cie 2007.
aos 15 de
A F I X A D O
E M J 5 / O S f g ç f t -
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Originária da Mensagem n° 
036/2007 — do Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
isra sw no cirnsfl
■Si ;
A U T O G R A F O N ° 0 4 4 /2 0 0 7
REVOGA A LEI M UNICIPAL N° 1.126, 
DE 30 DE A G O STO 2006, E DÁ 
OUTRAS PRO V ID ÊN CIA S.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA:
-«iiljí fia
Art. Io - Fica revogado o estabelecido na Lei M unicipal n° 1.126, de
30.08.2007, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a 
Indústria D M TÊXTIL IN D Ú STRIA E CO M ÉRCIO L I DA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposi￾ções contrárias. * Ï!:
' /
fg & , ï. !• f>:-ÿ Æ C îC rp n i- j . ! ,i-:r , ,. | . .
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 12 de junho de 2007. SàssHk» í -CKf iattMunesri! < i 1 li f :'kí' V f
\ Æ t
\
ÍTA
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N" 036/07 ~ DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3 3 7 M 0 4 9 I 3371-1463

open original →