norma nº 3210/2022

AFIXADO
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B, la da S. Sousa Ferreira
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Prefeitura de .
Maracanau
LEI Nº 3.210, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 198.032,90 (cento e noventa e oito
mil, trinta e dois reais e noventa centavos) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de
elemento de despesa e fonte de recursos em programação constante do seu orçamento, conforme
especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, & 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
|- superávit financeiro no valor de R$ 98.032,90;
Il - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
publicação.
entrará em vigor na data de sua
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI £OS 28 DE JUNHO DE 2022.
Prefeito de
ANAÚ |
náracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 077/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
É Si Palácio Antônio Gonçalves
e 5) Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
remar CEP 61.905-430
AFIXADO
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.210/2022 mm: 29/06 |2o2A
Ma, da S. Sousa Ferreira
a
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU Er VALOR-R$
1207 Educação Total 198.032,90
12 361 1207 2146 Manutenção do Ensino Fundamental F 100.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1569000000 100.000,00
12 361 1207 1075 | Infraestrutura Esportiva nas Escolas F 98.032,90
3390 - Outras Despesas Correntes O 2569000000 5.990,15
4490 - Investimentos O 2569000000 92.042,75
E e E
TOTAL 198.032,90