norma nº 1216/2007

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROCESSO N°
LEI N° 1.216 DE 19 DE JUNHO DE 2007
n pc a f f t a d a c a t e g o r ia d e b e m p ú b l ic o d e u s o c o m u m
TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL O BEM IMÓVEL QUE 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DOP POVO E 
INDICA E DÁ
PREFEITURA DE MARACANAU
LEÍ N° 1.216, DE 19 DE JUNHO DE 2007.
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DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E
TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL
O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAÚ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetado da categoria de bem público de uso comum do povo e transferido para 
o de bens dominiais do Município de Maracanaú, a área urbana, com todas as suas benfeitorias, 
constituída de parte da área da Rua Oeste 4, no Distrito Industrial de Fortaleza, Município de 
Maracanaú/Ce., a ser desmembrada, compreendida entre a faixa de domínio da Avenida Parque 
Oeste e a faixa de domínio da Via Férrea Fortaleza-Baturité (hoje METROFOR), por uma 
extensão média de 322,29m (trezentos e vinte e dois metros e vinte e nove centímetros) e largura 
média de 60,45m (sessenta metros e quarenta e cinco centímetros), com área total de 
14.678,02m2 (quatorze mil, seiscentos e setenta e oito metros e dois centímetros quadrados), com 
os seguintes limites e confrontações: ao Norte, limita-se com o terreno de propriedade da 
QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, medindo 343,20m (trezentos e quarenta e 
três metros e vinte centímetros); ao Sul, limita-se com terreno de propriedade da QUEIRÓZ 
COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A., medindo 301,37m (trezentos e um metros e trinta e sete 
centímetros); a Leste, limita-se com a Av. Parque Oeste e suas faixas de domínio, medindo 
72,93m (setenta e dois metros e noventa e três centímetros) e ao Oeste, limita-se com a Área 
Remanescente da Rua Oeste 4, no Distrito Industrial de Fortaleza, Município de Maracanaú/Ce. 
medindo 47,96m (quarenta e sete metros e noventa e seis centímetros).
Art. 2o - O bem imóvel de que trata esta Lei, se reintegrará ao patrimônio do Município, com 
todas as suas benfeitorias.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR
19 DE JUNHO DE 2007.
[ da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
MUNICIPAL DE MARACANAU, EM
FlRMO^CAiyiURÇA
Prefeito de Maracanaú em Exercício
"W® L \ Originária da Mensagem n°
039/2007 - do Poder Executivo.
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Coordenadora Administrativa
SEG0V
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430