norma nº 1217/2007

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.217, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências objetivando a Concessão 
de Direito Real de Uso a empresa NORDESTALIMENTAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 
ALIMENTOS LTDA, pelo período de 01 ano, renovável por igual período, do imóvel constituído de 
uma parte do terreno de forma irregular, situado à rua Leste 3, no Distrito Industrial I, bairro Distrito 
Industrial I, anteriormente Distrito Industrial de Fortaleza, no lugar Pajuçara, Município e Comarca de 
Maracanaú, deste Estado, com uma área total de 13.010,00m2, com as demais características 
constantes na Matrícula n° 3.129, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da 
Comarca de Maracanaú, adquirido pelo Município através da Escritura Pública de desapropriação 
Amigável, lavrada às fls. 206 e 207 do Livro 009 do Cartório do 2a Ofício da Ia Zona da Comarcas de 
Maracanaú, a qual deverá ser utilizada para implantação de uma unidade industrial, destinada á 
importação e comercialização de bacalhau salgado seco, de bacalhau dessalgado ultra congelado, 
industrialização de camarão selvagem, preparados de mariscos e peixes congelados..
Art. 2o - A Concessão de Direito Real de Uso autorizada neste diploma legal observará no que couber, 
os preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, especificamente em seu art. 125, 
§ Io, bem como os preceitos da Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005 .
Art. 3 o - Constará do Termo a Concessão de Direito Real de Uso todas as responsabilidades da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem assim, 
a Cláusula de reversão.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas*as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA E MARACANAÚ, aos 22 de junho de 2007.
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da tosta Andrade
'oordenadora Administrativa SU B. PROCURADOR G ERA L
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Originária da Mensagem n°
031/2007 - do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
A u tógrafo de Lei n° 045/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO IMÓVEL ÍJUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
objetivando a Concessão de Direito Real de Uso a empresa NORDESTALIMENTAR 
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMEN fOS LTDA, pelo período de 01 ano, renovável por 
igual período, do imóvel constituído de uma parte do terreno de forma irregular, 
situado à rua Leste 3, no Distrito Industrial I, bair ro Distrito Industrial I, anterior mente 
Distrito Industrial de Fortaleza, no lugar Pajuçara, Município e Comarca de Maracanaú, 
deste Estado, com uma área total de L3.010,00rri2, com as demais características 
constantes na Matrícula n° 3.129, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 
2a Zona da Comarca de Maracanaú, adquirido pelo Município através da Escritura 
Pública de desapropriação Amigável, lavrada às fls. 206 e 207 do Livro 009 do Cartório 
do 2a Ofício da I a Zona da Comarcas de Maracanaú, a qual deverá ser utilizada para 
implantação de uma unidade industrial, destinada á importação e comercialização de 
bacalhau salgado seco, de bacalhau dessalgado ultra congelado, industrialização de 
camarão selvagem, preparados de mariscos e peixes congelados .
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Art. 2o - A Concessão de Direito Real de Uso autorizada neste diploma legal observara
no‘ que couber, os preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, 
especificamente em seu art. 125, § 1°, bem como ob preceitos da Lei n° 1.015, de 04 
de julho de 2005 . '“•V ** ”: ’' *
Art. 3 0 - Constará do Termo a Concessão de Direito Real de Uso todas as 
responsabilidades da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e 
início de suas atividades, bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
SALA DAS SESSÕES EM 14 DE JUNHO DE 2007.
Originário do Projeto de Lei 031-2007, de autoria do Poder Executivo.
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