norma nº 1219/2007

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHI
LABORE
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.219, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza a concessão de contribuição
financeira a equipe de futebol profissional
"Maracanã Esporte Clube" e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição 
financeira à equipe de futebol profissional "Maracanã Esporte Clube", inscrito no CNPJ n.° 
07.295.007/0001-27, com sede na Av. 7 n.° 260, Conjunto Jereissati II, Maracanaú, Ceará, 
fundado em 31 de janeiro de 2005, com sede e foro no Município de Maracanaú, entidade 
civil de prática desportiva, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito 
privado, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a finalidade de auxiliar 
nas despesas com a participação da referida entidade no campeonato cearense da 3a divisão.
Art. 2o. A contribuição, a que se refere o art. Io desta Lei, correrá a conta de dotações 
orçamentárias da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, 
suplementada se necessária.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a Io de 
junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM 26 DE
JUNHO DE 2007.
Prefeit rcício
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
Originária da Mensagem n° 
040/2007 - do Poder Executivo.
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AUTOGRAFO N° 054/2007
A u t o r iz a a c o n c e s s ã o d e c o n t r ib u iç ã o f i n a n ­
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A GAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA:
A rt. I o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribui￾ção financeira à equipe de futebol profissional "Maracanã Esporte Clube", inscrito no 
CNPJ n.° 07.295.007/0001-27, com sede na Av. 7 n.° 260, Conjunto Jereissati II, Ma￾racanaú, Ceará, fundado em 31 de janeiro de 2005, com sede e foro no Município de 
Maracanaú, entidade civil de prática desportiva, sem fins lucrativos, com personalida￾de jurídica de direito privado, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), 
com a finalidade de auxiliai* nas despesas com a participação da referida entidade no 
campeonato cearense da 3a divisão.
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A rt. 2°. A contribuição, a que se refere o art. Io desta Lei, corre rá a conta de dotações 
orçamentárias da Fundação de Esporíe, Cultura, juventude e Turismo de Maracanaú, 
suplementada se necessária.
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A rt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na dam de sua publicação, com efeitos retroativos a 
Io de junho do corrente ano, revogadas nsdisposições em contrário.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 26 de junho de 2007.
/
Sr
Gumfá&ffé&iíkêííêTA
Presidente
Originário do Projeto de Lei n.° 040/07 - De autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371 -1049 I 337M 4Ó 3