norma nº 1220/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
CÂMARA MUNICIPAL OE MARACANAÚ
R E C F B I 0 0
OA JUL 2007 Hra 
N° Protocolo é . f f f y ............./ O.ÚLL
RubKtã Protocolista
LEI N° 1.220, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
Cria 50 (cinquenta) cargos de provimento
efetivo de Guarda Municipal de 2 a.
Categoria, integrante da estrutura da
Guarda Municipal de Maracanaú, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou c eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados 50 (cinquenta) cargos dc provimento efetivo de Guarda Municipal 
de 2a. Categoria, integrante da estrutura da Guarda Municipal de Maracanaú, constantes do 
Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação 
orçamentária, em especial na Lei Complementar no. 101, de 04 de maio 2000 e na Lei 
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, as despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária constante do Orçamento vigente do Município, 
suplementadas, se necessárias.
Art. 3o. O demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, decorrente da criação da 
despesa obrigatória de caráter continuado, previsto no Art. 17 § Io, da Lei Complementar 
no. 101, de 04 de maio de 2000 e a origem dos recursos para o seu custeio estão 
demonstrados no Anexo II desta Lei.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrá
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
JUNHO DE 2007.
^ rta n da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR G ERA L
AU, EM 27 DE
IXADO
EM Ç & /C S
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
Originária da Mensagem n° 
035/2007 - do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
j
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I 
LEI N° 1.220/2007.
Nomenclatura Quantidade de cargos Remuneração
G uarda Municipal de 2S 
Categoria
50 (cinqiicnta) RS 583,82 (Venc. Básico) + 
RS 233,52 (Grat.
Vida - GRV 
Incentivo ao T 
(variável até
ia Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
t
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
AFIXADO
m £ £ j o g fc a w -
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II
Lei n°. 1.220/2007
Estimativa de impacto orçamentário-fmanceiro decorrente de despesa obrigatória de caráter continuada e a origem dos recursos 
para seu custeio
1. Estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro
R$
Especificação Quant. Valor
Unitário
Valor Mensal 
(*)
Repercussão
2007 2008/2009
Guarda Municipal de 2a Categoria 50 583,82
992,49
35.321,11
60.045,65
**105.963,33
***210.159,78 1.600.817,03
Total 316.123,11 1.600.817,03
Worden
ativa
(*) Vencimento + Encargos Sociais 
(**) Despesa durante curso de formação (3 meses)
(***) Despesa após efetivação
2. Origem dos Recursos
2.2. Aumento permanente de receita, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, no subanexo Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei n° 1.121, de 10 de 
julho de 2006.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
(íártanSaCosta Andrade
yjR PROCURADOR GERAI.
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