norma nº 1221/2007

SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.221, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
câmara í unicipal de maracanaú
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04 JUL 2007
Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social (COMSEDES) e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado, o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE 
DEFESA SOCIAL (COMSEDES), com o objetivo de sistematizar as ações das 
organizações sociais de Maracanaú dando-lhe acesso a discussão dos problemas afetos a 
Segurança Pública.
Art. 2o. O COMSEDES, órgão composto de representantes do Poder Público e da 
sociedade civil tem as seguintes atribuições:
I - exercer, com a participação da sociedade, o controle social dos serviços de segurança 
pública prestados no Município;
II - atuar como órgão de valorização e respeito aos direitos humanos, podendo, para tanto, 
solicitar documentos, realizar inspeções, bem como qualquer outro ato considerado 
necessário para a segurança do cidadão;
III - propor medidas de integração dos órgãos de segurança pública atuantes no Município;
IV - apontar prioridades na área de segurança no âmbito do Município, bem como elaborar 
diretrizes para a política municipal de segurança pública e defesa social;
V - convidar autoridades para prestar informações.
A rt. 3o. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é formado por 
agentes do Poder Público Municipal e Estadual, assim como representantes da sociedade 
civil organizada, obedecendo a seguinte composição:
I - um representante do Município junto aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública 
Municipal e da Defesa Social;
II - um representante da Polícia Civil;
III - um representante da Polícia Militar;
I V - um representante do Corpo de Bombeiros Militar;
V - um representante da Guarda Municipal de Maracanaú;
VI — um representante do Conselho Tutelar;
VII - um representante do Conselho Comunitário de Defesa Social;
VIII - um representante da Câmara Municipal de Maracanaú;
IX - um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
C o s ttt A n d T Q ffa a 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
$Ü8 PROCURADOR GERAL Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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Coordenadora Administrativa
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
X - um representante da Secretaria de Educação do município.
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^'Mdorirímmstrativa
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§ 1° - Cada membro titular do Conselho terá um Suplente da mesma categoria 
representada, que o substituirá nos casos de falta, licença ou impedimento, e o sucederá nos 
de vacância, cabendo o Suplente exercer o mandato pelo tempo restante.
§ 2o - Os representantes neste artigo, Titulares e Suplentes, serão nomeados por ato do 
Prefeito Municipal dentre as pessoas indicadas pelo órgão ou entidade.
§ 3o - O Prefeito Municipal nomeará os Representantes, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4o - O exercício da função de conselheiro não é remunerado, constituindo serviço público 
relevante.
Art. 4°. Ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, compete:
I - representar o Município junto aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública;
II - propor as autoridades competentes, medidas que objetivem a prevenção e a repressão 
dos delitos praticados em Maracanaú;
III - apoiar a organização de movimentos populares nas ações de Segurança Pública de 
Maracanaú;
IV - promover estudos e pesquisas relacionados com a violência e a criminalidade em 
Maracanaú;
V — receber e encaminhar às autoridades competentes, denúncias de violação dos Direitos 
Humanos ocorridos em Maracanaú;
VI - apoiar o exercício das Atividades Policiais no âmbito do Município;
VII - promover ações de Defesa Social que visem a prevenção de delitos, em especial, 
junto ao público jovem.
Art. 5o. O COMSEDES reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês com a presença de 
pelo menos metade de seus membros e extraordinariamente, quando convocados pelo seu 
Presidente ou por solicitação de um terço de seus membros para deliberações e 
acompanhamento definido em Assembléia Geral Especial.
§ Io - O Conselho terá uma Diretoria composta conforme o Regimento Interno.
§ 2o - O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será 
nomeado por ato do Prefeito Municipal.
§ 3o - O mandato dos membros da Diretoria do COMSEDES será exercido pelo período de 
02 (dois) anos podendo ser reconduzido por igual período. J L
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uorÇosta Andrade .
m . PROCURADOR G E R $ U a 0 1 ’ 6 5 2 ’ P a ‘ á d o d ° Â a « V0 M a r a C a n a U Maracanau-CE, CEP 61905 - 430
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Coordenadora Administrativa
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§ 4o - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer sem justificação a 
três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no semestre.
§ 5o - As decisões do COMSEDES serão tomadas por maioria simples, cabendo ao 
Presidente o voto de qualidade.
Art. 6o. São deveres dos Conselheiros, além dos previstos no seu Regimento Interno:
I - Participar das reuniões do Conselho;
II - Votar as matérias submetidas a apreciação do Conselho com imparcialidade e senso de 
justiça;
III - Portar-se de forma digna compatível com o cargo de Conselheiro;
IV - Guardar sigilo das votações antes de suas publicações, bem como, outras informações 
de caráter interno;
V - Respeitar seus pares em todas as formas.
Art. 7o. Será permitido ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, 
receber recursos de qualquer natureza através dos órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 8o. O Regulamento Interno do Conselho será elaborado pçlos seus membros.
Originária da Mensagem n° 
034/2007 - do Poder Executivo.
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01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
írtértTda Ctísta Andrade
SUB PROCURADOR GERALRua
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 050/2007
Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social (COMSEDES) e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1°. Fica criado, o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE 
DEFESA SOCIAL (COMSEDES), com o objetivo de sistematizar as ações das organizações 
sociais de Maracanaú dando-lhe acesso a discussão dos problemas afetos a Segurança 
Pública.
Art. 2o. O COMSEDES, órgão composto de representantes do Poder Público e da sociedade 
civil tem as seguintes atribuições:
I - exercer, com a participação da sociedade, o controle social dos serviços de segurança pú￾blica prestados no Município;
H - atuar como órgão de valorização e respeito aos direitos humanos, podendo, para tanto, 
solicitar documentos, realizar inspeções, bem como qualquer outro ato considerado necessá￾rio para a segurança do cidadão;
III - propor medidas de integração dos órgãos de segurança pública atuantes no Município;
IV - apontar prioridades na área de segurança no âmbito do Município, bem como elaborar 
diretrizes para a política municipal de segurança pública e defesa social;
V - convidar autoridades para prestar informações.
Art. 3o. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é formado por agentes 
do Poder Público Municipal e Estadual, assim como representantes da sociedade civil orga￾nizada, obedecendo a seguinte composição:
I - um representante do Município junto aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública 
Municipal e da Defesa Social;
II - um representante da Polícia Civil;
III - um representante da Polícia Militar;
IV - um representante do Corpo de Bombeiros Militar;
V - um representante da Guarda Municipal de Maracanaú;
VI - um representante do Conselho Tutelar;
VH - um representante do Conselho Comunitário de Defesa Social;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Manácarfaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
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AFIXADO
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Câmara Municipal de Maracanaú
VIU - um representante da Câmara Municipal de Maracanaú;
IX - um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
X - um representante da Secretaria de Educação do município.
§ I o - Cada membro titular do Conselho terá um Suplente da mesma categoria representada, 
que o substituirá nos casos de falta, licença ou impedimento, e o sucederá nos de vacância, 
cabendo o Suplente exercer o mandato pelo tempo restante.
§ 2o - Os representantes neste artigo, Titulares e Suplentes, serão nomeados por ato do Pre￾feito Municipal dentre as pessoas indicadas pelo órgão ou entidade.
§ 3o - O Prefeito Municipal nomeará os Representantes, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4o - O exercício da função de conselheiro não é remunerado, constituindo serviço público 
relevante.
Art. 4o. Ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, compete:
I - representar o Município junto aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública;
II - propor as autoridades competentes, medidas que objetivem a prevenção e a repressão 
dos delitos praticados em Maracanaú;
III - apoiar a organização de movimentos populares nas ações de Segurança Pública de Ma￾racanaú;
IV - promover estudos e pesquisas relacionados com a violência e a criminalidade em Mara￾canaú;
V - receber e encaminhar às autoridades competentes, denúncias de violação dos Direitos 
Humanos ocorridos em Maracanaú;
V I - apoiar o exercício das Atividades Policiais no âmbito do Município;
V II - promover ações de Defesa Social que visem a prevenção de delitos, em especial, junto 
ao público jovem.
Art. 5o. O COMSEDES reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês com a presença de pelo 
menos metade de seus membros e extraordinariamente, quando convocados pelo seu Presi￾dente ou por solicitação de um terço de seus membros para deliberações e acompanhamento 
definido em Assembléia Geral Especial.
§ I o - O Conselho terá uma Diretoria composta conforme o Regimento Interno.
§ 2o - O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será nome￾ado por ato do Prefeito Municipal.
§ 3o - O mandato dos membros da Diretoria do COMSEDES será exercido pelo período de 
02 (dois) anos podendo ser reconduzido por igual período.
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
§ 4o - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer sem justificação a três 
reuniões consecutivas ou cinco alternadas no semestre.
§ 5o - As decisões do COMSEDES serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presiden￾te o voto de qualidade.
Art. 6o. São deveres dos Conselheiros, além dos previstos no seu Regimento Interno:
I - Participar das reuniões do Conselho;
II - Votar as matérias submetidas a apreciação do Conselho com imparcialidade e senso de 
justiça;
III - Portar-se de forma digna compatível com o cargo de Conselheiro;
IV - Guardar sigilo das votações antes de suas publicações, bem como, outras informações 
de caráter interno;
V - Respeitar seus pares em todas as formas.
Art. 7o. Será permitido ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, rece￾ber recursos de qualquer natureza através dos órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 8o. O Regulamento Interno do Conselho será elaborado pelos seus membros.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 21 de junho de 2007.
Originário do Projeto de Lei n.° 034/07 - De autoria do Poder Executivo.
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