norma nº 1225/2007

PREFEITU RA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.225, DE 04 DE JULHO DE 2007.
Altera a Lei n°. 183/91, que dispõe
sobre a concessão de “Títulos de
Cidadania” pelo Poder Legislativo,
alterada pela lei n.° 1.023 de 10 de
agosto de 2005 e adota outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
M aracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O caput do art. Io da Lei 183/91, alterada pela Lei 1.023/2005, passa a ter 
seguinte redação:
“Art. I o. O Poder legislativo só poderá conceder 7 títulos de cidadania por sessão
legislativa (NR)”.
Art. 2°. Os títulos serão entregues em sessão solene em data e hora marcada pela 
Câmara Municipal.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua pubfí< disposições
em contrario.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA p E
DE JULHO DE 2007.
CANAU, EM 04
1 / y /
Originária do Projeto de Lei n.° 
031/07 - De autoria do Lucinildo
AFIXADO da Frota Brito.
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Jítmásco Traio Diam da Süw
^^DFNADOR ADMINISTRATIVO
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tóíttfnSa Costa Ândradè
SUB. PROCURADOR GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
A U T O G R A F O N ° 0 5 3 /2 0 0 7
Altera a Lei no, J 83/91, que dispõe sobre
a concessão de “ Títulos de Cidadania “
pelo Poder Legislativo, alterada pela lei
n.° 1.023 de 10 de agosto de 2005 e adota
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MAR \CANAU DECRETA
Art. Io. O Art. Io, caput, da Lei 183/91, alterada pela Lei 1.023/2005, passa a ter seguinte 
redação:
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“Art. Io. O Poder legislativo só poderá conceder 7 títulos de cidadania sessão legislativa 
(N.R ) / /
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Art. 2o. Os títulos serão entregues em sessão solene em dala e hora marcada pela Câmara
Municipal.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrario. ;
r j f unia m r n è t
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3 / i
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 26 cíe junho de 2007.
G iÆ t& if r iiïf a it V tÎ & T A
/ Presidente
Originário do Projeto de Lei n.° 031/07 - D< autoria do Lucinildo da Frota II ri to.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463