norma nº 3211/2022

AFIXADO
AS»,
AS, MH 2Y] 08) 2022
4) Ma, Veldenia da S. Sousa Ferreir
Prefeitura de . Vi inda
Maracanaú Udo
LEI Nº 3.211, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
CRIA GRATIFICAÇÃO DE ASSESSOR ESCOLAR,
E DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,
| DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO,
LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE
| REALIZAM DE FORMA CONCOMITANTE AS FUNÇÕES DE
| FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFE ;
e otdo Ape goirtez ÇÃ OFESSORES, E DE
ASSESSORIA, IN LOCO, ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS.
[o] prefeito m Marsginad; Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criada a gratificação de assessor escolar destinada aos profissionais do
magistério, detentores de cargo em provimento efetivo, lotados na Secretaria de Educação, que
realizam de forma concomitante, a formação continuada de professores, e de assessoria, in loco, às
Escolas da Rede Municipal, para a educação infantil e anos iniciais e finais do ensino fundamental.
Parágrafo único. Fica a Prefeitura de Maracanaú, através da Secretaria de Educação,
autorizada a realizar e regulamentar processo seletivo simplificado para selecionar os profissionais
do magistério a que se refere o caput, deste artigo.
Art. 2º. O valor da gratificação de assessor escolar é de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixo e
irreajustável, paga mensalmente e exclusivamente para 30 (trinta) profissionais com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A gratificação instituída no art. 1º desta Lei será concedida por meio de ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º, A Secretaria de Educação fará o controle dos profissionais do magistério que
perceberão a referida gratificação, com a finalidade de não exceder a quantidade de profissionais
indicada no art. 2º desta Lei.
/ A
PAÇO MUNICIPAL QUATRO DE JULHO, DA PREF CANAU, AOS 28 DE JUNHO
DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
078/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430