norma nº 1226/2007

* ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.226, DE 04 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2008
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da 
Constituição Federal, na Lei Complementar N° 101, de 2000 e no art. 144, II, da Lei 
Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2008, 
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município c 
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2o. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101, de 2000, 
integram esta lei os seguintes anexos:
I - de Metas Fiscais;
II - de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3o. As metas e prioridades para o exercício de 2008 são as especificadas 
no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas e deverão observar as seguintes orientações
estratégicas: a f i x a d o ^
/
mda Cosia Àndrade
SUB, PROCURADOR GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracai
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAU
AFIXADO
I - valorização do cidadão e da cidadã — priorizando ações para a defesa 
do emprego, para o desenvolvimento de programas sociais, para a segurança do cidadão e 
da cidadã, para a prestação de serviços públicos essenciais, para a habitação social, para a 
juventude e para a valorização da mulher na sociedade;
II - melhoria da qualidade de vida — utilizando o esporte como 
instrumento de inclusão social, abrindo espaços para o lazer das famílias, trazendo a cultura 
para o dia-a-dia da população e cuidando do meio ambiente com responsabilidade;
III - desenvolvimento de Maracanaú - criando pólos populares de 
confecções e de outros similares populares que incentivam pequenas cooperativas de 
costureiras e afins, implantando minidistritos que criem espaço para os micronegócios 
familiares crescerem e se sustentarem e com o investimento em infra-estrutura para atração 
de novas indústrias;
IV - modernização da administração - reestruturando a administração c 
democratizando a informação como meio de agilização de processos e dc acesso a 
administração, valorizando o profissional do serviço público e criando instrumentos de 
gestão, acompanhamento e controle;
V - intersetoriedade das aplicações - envolvendo a realização dc 
programas e ações comuns aos diversos órgãos da Administração Municipal, a outros entes 
da Federação e a movimentos populares organizados.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento 
da seguridade social.
Art. 5o. Para efeito desta Lei, entende-se por:
X
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por’indicadores estabelecidos 
no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contrapresmção direta 
sob a forma de bens e serviços; r ”
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracan1 'an átíXosta Andrade
SUB. PROCURADOR GERAI Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
* ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam.
§ 3o. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, 
c respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 6". Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação cm seu menor nível com 
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da 
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ Io. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é 
fiscal (F) ou da seguridade social (S).
§ 2o. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos 
de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir 
discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3°. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será 
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza cki despesa.
A f 1X A D O tjt
J K
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
(natfCosta Àndrade
SUB PROCURADOR GERAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 4°. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I — mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro 
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5o. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no 
mínimo, o seguinte detalhamento:
I - governo federal - 20;
II - governo estadual - 30;
III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V - consórcios públicos -7 1 ;
VI - aplicação direta - 90;
VII - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e 
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.
§ 6o. E vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
i n d e f i n i d a .
§ 7o. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem 
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei 
orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código 
das fontes de recursos:
I - recursos não destinados a contrapartida - 0;
II - contrapartida de empréstimo do BIRD - 1
III - contrapartida do BID - 2;
IV - outras contrapartidas 3.
§ 8o. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o 
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme 
regulamentado pela Portaria STN n° 340/2005 e suas alterações pelas Portarias STN n° 
406/2006 e n° 504/2006. A F I X A D O í
teícrIZndraáe _ A \ íh
SU B PROCURADOR G ER A L
Rua 01, n° 652, Palácio do J
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
% racanaú
★ ★
A rt. 7°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A rt. 8°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 9°. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando 
proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos 
orçamentos ílscal e da seguridade social.
Art. 10. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria STN 
n° 303/2000, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V - despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6o e nos demais 
dispositivos desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ Io. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo
de despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social conjuntamente;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade socia 
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da IJ ederal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
SIB P RO C UR AD O R G E R fè u a 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanau
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada c conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e 
às ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal c da 
Emenda Constitucional n° 29;
XI - fontes de recursos por grupos de despesas;
XII — despesas dos orçamentos fiscal c da seguridade social, segundo os 
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados 
esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das 
metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, 
nos termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar n° 101, de 2000;
§ 2o. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, 
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e 
despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas 
necessidades de financiamento;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 
10 de setembro de 2007, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 - A, 
da Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, § 3o, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para 
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 12. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante 
equivalente a no mínimo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada 
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de 
passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, nos termos do Art. 18, d& Portaria 
Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001. , f A
'uGt Cõsía À n d ra d e
SUB PROCURADOR GERAL ^ u a n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracana
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 13. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a 
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 14. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados 
com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 15. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei 
Orçamentária Anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da 
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 17. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive cm meios 
eletrônicos de acesso público:
I — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 3o, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000;
II - do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
III — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 18. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2008, a 
aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições 
constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a 
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciai' o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos_programas de governo,
XADO
2Í j 09j 2 o o ^ ista Ànârade „
SUB PROCURADOR GERAL
Rua 01, n mjunto Nm
Maracalaaú-CE, CEP 61905 - 430
Maracanaú
___
AFIXADO
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2008 somente incluirá dotações para o 
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da 
decisão.
Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades 
executoras;
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas 
aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento 
direto ao público, nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de 
convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas 
alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 23. E vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de 
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à 
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração 
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas 
previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição 
corrente e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada 
entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se 
processará nas seguintes modalidades de aplicação:
I - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a 
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros 
aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de 
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso 
de desvio de finalidade;
II — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivaniente para a 
aquisição c instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física
n a Co&aAndrade
SUB PROCURADOR G E R R ua 0Í, n ° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanai
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material 
permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo 
convênio ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se 
aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o 
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de 
famílias de baixa renda.
Art. 25. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 
3°, do Art. 16, da Lei N° 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de 
licitação, para bens e serviços, nos lermos dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei N° 8.666/93.
Art. 26. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre 
outros, com os recursos provenientes:
I - do orçamento fiscal;
II - das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e 
entidades, cujas despesas integram, exclusivamcnte, este orçamento;
III - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser 
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 27. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos 
do Estado e da União c de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá 
obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 28. O Poder Executivo deverá elaborar e ’publicar a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade 
orçamentária, nos termos do Art. 8o, da Lei Complementar n° 101, de 2000, visando o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após 
a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações 
orçamentárias c da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 
18 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
jímAndraúe
SOB reOCUEABORGERAL Rua »* 652’ Palácio do Jempapdro - Co„junto Novo Maracan,
Maracanau-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de 
cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações 
constitucionais ou legais de execução. .
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo 
os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e 
empenho.
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de 
despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 
15 e 16, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 31. Cabe à Secretaria de Planejamento e Orçamento — SEPLAN, a 
responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de 
lei orçamentária, de que trata esta lei, e determinará:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das 
unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 32. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, 
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas 
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 
101, de 2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no Alt. 169, § Io, II, da 
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de 
vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de 
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, 
somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar n° 101, de/2000.
AFIXADO
TáStS hndraáe /EM ?
SUB PROCURADOR GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjifmo Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal.
Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao 
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de 
arrecadação, nos termos da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, em relação à estimativa 
de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito 
adicional, no decorrer do exercício de 2008.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente 
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade 
do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados 
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória 
que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2008.
Art. 39. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para 
sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser 
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o 
exercício de 2008.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias 
após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade 
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando,
programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de^rc
losfaÃndrade
"SUBPROCURADOR GERAL -
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracana
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
categot
ra cada 
urços.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 42. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo
poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo 
anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de 
créditos adicionais.
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de 
cooperação técnica e financeira.
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 
2007, serão processadas no exercício de 2008 em créditos consignados em “Despesas de 
Exercícios Anteriores”.
Art. 45. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar 
convênios com outros entes da federação.
encargos decorrentes de eventuais atraso de pagamento por insuficiência de caixa e/ou 
necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao
Art. 43. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de
Art. 44. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
Art. 47. Esta Lei c
FAÇO QUATRC iRACANAÚ,
EM 04 DE JULHO DE 2007.
pleno funcionamento da máquina ritários.
/
Originária da Mensagem n.°
016/2007 - Do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jeiiipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 001 Ações do Poder Legislativo
O bjetivo: Prover a Câmara Municipal dos recursos humanos e m ateriais e assegurar o desenvolvim ento das atividades adm inistrativas e legislativas.
• Ampliação e Reforma da Sede do Poder Legislativo ÁREA CONSTRUÍDA/REFORMADA (M2) 1 -000
. Equipamento das Instalações da Sede do Poder Legislativo UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 1
. Promoção de Eventos e Audiências Públicas do Poder Legislativo EVENTO/AUDIÊNCIA REALIZADO (UNIDADE) 10
Programa: 005 Programa de Apoio Administrativo
O bjetivo: Prover os órgãos da Administração Municipal de suporte adm inistrativo indispensável à implementação de seus programas finalisticos.
. Construção e Reforma de Prédios Públicos ÁREA CONSTRUÍDA/REFORMADA (M2) 5.000
. Reforma e Equipamento da Sede da Secretaria de Saúde SEDE REFORAAADA/EQUIPADA (UNIDADE) 1
. Aquisição de imóveis ÁREA DESAPROPRIADA (M2) 10.000
. Modernização da Administração Tributária e dos Serviços Sociais Básicos - PMAT UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA (UNIDADE) 30
PREFEITURA DE AAARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
Anexo de Metas e Prioridades
Programa: 007 Administração Fiscal e Tributária
Objetivo: A prim orar os procedim entos de administração fiscal e trib u tá ria visando m aior eficiência e controle dos recursos arrecadados.
. Modernização da Administração Tributária - PMAT UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA (UNIDADE) 1
Programa: 011 Desenvolvimento da Infra-Estrutura Urbana
O bjetivo: G arantir a adequação e a complementação da infra-estrutu ra urbana do Município.
. Ampliação e Melhoria de Obras de Infra-estrutura Viária VIA URBANA IMPLANTADA/MELHORADA (M2) 385.000
. Implantação e Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana ÁREA URBANIZADA (M2) 48.000
. Elaboração de Estudos e Projetos de Desenvolvimento Urbano ESTUDO E PROJETO ELABORADOS (UNIDADE) 200
. Manutenção de Vias Urbanas VIA URBANA MANTIDA (M2) 257.000
. Implantação da Usina de Asfalto - PROVIAS UNIDADE IMPLANTADA (UNIDADE) 1
. Manutenção da Sinalização Urbana SINALIZAÇÃO IMPLANTADA/MELHORADA (M2) 5.000
Programa: 014 Advocacia do Povo
O bjetivo: Prestar auxílio ju ríd ic o às pessoas ccrentes do Município, na área do D ireito de Família.
. Assistência Jurídica Gratuita aos Necessitados PESSOA CARENTE ATENDIDA (PESSOA) 4.800
Programa: 017 Desenvolvimento Urbanístico
O bjetivo: Assegurar o desenvolvim ento urbanístico do Município através da urbanização e arborização de áreas prioritárias.
. Urbanização de Áreas Prioritárias ÁREA URBANIZADA (M2) 3.000
. Urbanização de Lagoas LAGOA URBANIZADA (UNIDADE) 4
. Urbanização da Lagoa do Mingau - Conjunto Industrial LAGOA URBANIZADA (UNIDADE) 1
Programa: 019 Gestão do Meio Ambiente
O bjetivo: Promover a m elhoria da qualidade do meio am biente através do controle, m onitoram ento e preservação de ecossistemas.
_________________ . Paisagismo de Parques e Jardins_____________ PAISAGISMO IMPLANTADO (UNIDADE) 3
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 022 Habitação Social
O bjetivo: Construir e reform ar unidades habitacionais para a população de baixa renda.
. Implantação e Melhoria Sanitárias e Habitacionais HABITAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE) 930
. Construção de Habitação Popular CASA CONSTRUÍDA (UNIDADE) 500
Programa: 023 Políticas Públicas de Juventude
O bjetivo: M obilizar a juventude para proposição e execução de políticas públicas e fo rta le ce r o protagonismo ju ve n il articulado com o Poder Público e a Sociedade
Civil.
. Articulação e Monitoramento de Mecanismos de Participação MECANISMO ARTICULADO/MONITORADO (UNIDADE) 13
. Fomento ao Acesso da Juventude à Cultura GRUPO DE JUVENTUDE APOIADO (GRUPO) 20
. Implantação de Produtora-Escola de Audio-Visual PRODUTORA-ESCOLA IMPLANTADA (UNIDADE) 1
. Esporte para Melhoria da Qualidade de Vida da Juventude EVENTO REALIZADO (UNIDADE) 20
. Implantação do Pólo de Lazer para a Juventude PÓLO IMPLANTADO (UNIDADE) 1
. Desenvolvimento de Programações de Lazer para a Juventude JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 20.000
. Ações de Empreendedorismo para a Juventude JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 1.000
. Qualificação do Jovem para o Mundo Trabalho JOVEM QUALIFICADO (PESSOA) 500
. Juventude Cidadã JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 800
. Empoderamento, Autonomia, Emancipação e Protagonismo da Juventude PROJETO REALIZADO (PROJETO) 30
. Construção do Centro de Referência da Juventude CENTRO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1
. Preparação da Juventude para o Acesso à Universidade JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 500
. Implantação do Projovem JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 1.200
. Programa de Educação Ambiental para a Juventude JOVEM CAPACITADO (PESSOA) 2.000
. Programa de Prevenção DST/AIDS e Assistência à Saúde Sexual e Reprodutiva JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 5.000
Programa: 024 Desenvolvimento da Cultura Local
O bjetivo:
G arantir a construção das políticas públicas de cultura com a participação popular e fom entar o fortalecim ento dos movimentos artísticos de Maracanaú.
. Formação Artística e de Platéias PROJETO REALIZADO (PROJETO) 6
. Apoio à Realização de Eventos EVENTO APOIADO/REALIZADO (UNIDADE) 7
. Implantação de Infra-estrutura Cultural INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (UNIDADE) 3
. Realização do Prêmio Literário Cidade de Maracanaú EVENTO REALIZADO (UNIDADE) 1
Programa: 025 Esporte para Todos
O bjetivo: Im plem entar ações esportivas para a m elhoria da qualidade de vida e apoiar a form ação de atletas de a lto rendim ento.
. Construção do Estádio Municipal ESTÁDIO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1
. Construção e Recuperação de Quadras e Campos de Esportes QUADRA E CAMPO CONSTRUÍDO/RECUPERADO (UNIDADE) 15
. Apoio ao Esporte de Rendimento ATLETA APOIADO (PESSOA) 100
. Esporte para Melhoria da Qualidade de Vida EVENTO REALIZADO (UNIDADE) 20
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 026 Serviços Públicos Essenciais
O bjetivo: Assegurar a prestação de serviços públicos essenciais visando a m elhoria das condições de habitabilidade da população.
. Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública REDE AMPLIADA/ MELHORADA (Km) 17
. Manutenção da Limpeza Urbana LIMPEZA URBANA AAANTIDA (t) 48.000
_________________ . Manutenção de Cemitérios Públicos________________________________________ CEMITÉRIO AAANTIDO (UNIDADE)________________________________________3
Programa: 027 Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e de Emergência
Objetivo: Promover a eqüidade na assistência à saúde em nível am bulatorial e hospitalar de média e a lta complexidade, reduzindo as desigualdades e ampliando o
acesso da população às ações e serviços de qualidade, oportunos e humanizados.
. Ampliação e Reforma do Hospital Municipal de Maracanaú SETOR AMPLIADO/REFORMADO (UNIDADE) 6
. Equipamento do Hospital Municipal de Maracanaú HOSPITAL EQUIPADO (UNIDADE) 6
. Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROCEDIMENTO REALIZADO (UNIDADE) 940.000
_________________ . Informatização do Hospital Municipal de Maracanaú___________________________ UNIDADE INFORMATIZADA (UNIDADE)___________________________________ 1
Programa: 028 Atenção Especializada de Saúde
O bjetivo: Assegurar o atendim ento pré-hospitalar móvel à população do Município e os serviços de saúde em clinicas especializadas.
. Construção e Equipamento do CAPS AD UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA (UNIDADE) 1
. Manutenção dos Setviços Especializados de Saúde SERVIÇO ESPECIALIZADO AAANTIDO (UNIDADE) 8
. Manutenção da Atenção Psicossocial ATENDIMENTO REALIZADO (PESSOA) 5.280
_________________. Informatização do CAPS AD UNIDADE INFORMATIZADA (UNIDADE) 1
Programa: 029 Atenção Básica à Saúde
O bjetivo: Assegurar o acesso da população aos serviços básicos de saúde, tendo como eixo estruturante as equipes de saúde da fam ília.
. Implantação do Laboratório Fitoterápico
. Equipamento de Unidade Básica de Saúde da Família
. Reforma de Unidade Básica de Saúde da Família
. Construção de Unidade Básica de Saúde da Família
. Informatização de Unidades Básicas de Saúde da Família
. Manutenção do Atendimento Básico de Saúde da Família
. Manutenção da Farmácia Popular
. Manutenção da Farmácia Viva
. Manutenção do Atendimento Básico de Saúde da Família nas Comunidades
Indígenas
. Manutenção do Laboratório Fitoterápico
Programa: 030 Vigilância à Saúde
O bjetivo: Promover o controle dos determ inantes dos problemas p rio ritá rio s de saúde.
. Manutenção da Vigilância Sanitária
. Manutenção da Vigilância Epidemiológica
. Reforma da Sala de Imunização
. Equipamento da Vigilância Sanitária
. Reforma do Centro de Controle de Zoonoses
_________________. Construção de Salas de Apoio aos Agentes de Endemias___________________
LABORATÓRIO IMPLANTADO (UNIDADE) 1
UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 28
UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 5
UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE) 2
UNIDADE INFORMATIZADA (UNIDADE) 25
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 56.600
PESSOA ATENDIDA (PESSOA) 80.000
MEDICAMENTO PRODUZIDO (UNIDADE) 210.000
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 380
MEDICAMENTO PRODUZIDO (UNIDADE) 60.000
VISTORIA EFETIVADA (UNIDADE) 2.714
AGRAVO INVESTIGADO/NOTIFICADO (UNIDADE) 3.086
ÁREA REFORMADA (M2) 30
UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 1
UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 1
UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE)______________________________________ 6
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 031 Gestão das Políticas de Assistência Social e Cidadania
O bjetivo: M anter e gerenciar a Secretaria de Assistência Social e Cidadania e seus equipamentos, bem como apoiar a execução dos seus programas finalísticos.
. Manutenção das Unidades de Atendimento da Assistência Social UNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 8
. Manutenção dos Equipamentos Sócio-Assistenciais UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 20
. Manutenção do Projeto Casa do Cidadão PESSOA ATENDIDA (PESSOA) 50.000
. Manutenção do Projeto Sócio-Econômico Solidário PROJETO MANTIDO (UNIDADE) 8
. Manutenção dos Núcleos Comunitários de Inclusão Produtiva NÚCLEO MANTIDO (UNIDADE) 5
Programa: 032 Defesa Civil Permanente
O bjetivo:
Im plem entar políticas de proteção aos segmentos populacionais moradores de áreas de riscos, através da articulação dos diversos setores do Município.
. Manutenção do Programa de Defesa Civil Permanente FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 1200
. Atendimento Emergencial às Famílias Desabrigadas FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 800
Programa: 033 Sistema Municipal de Assistência Social e Cidadania
O bjetivo: Exercer permanente vigilância socio-assistencial e responder pelo monitoramento e avaliação dos serviços, programas e projetos que constituem a política de
Assistência Social no Município de Maracanaú.
. Organização e Avaliação da Rede Sócio-Assistencial do Município ENTIDADE ASSISTIDA (UNIDADE) 176
. Gestão do Cadastro Único/ Bolsa Família FAMÍLIA CADASTRADA (FAMÍLIA) 33.000
. Capacitação da Rede Sócio-Assistencial Conveniada ENTIDADE CAPACITADA (UNIDADE) 60
. Manutenção do Sistema de Informação SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) 1
Programa: 034 Proteção Social Básica
O bjetivo: C ontribuir para a prevenção de situações de risco social às crianças, idosos e fam ílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de desenvolvimento de
potencialidades e o fortalecim e nto de vínculos fam iliares e com unitários.
. Proteção Social Básica à Infância CRIANÇA/ADOLESCENTE ASSISTIDA (PESSOA) 1.200
. Proteção Social Básica ao Idoso IDOSO ASSISTIDO (PESSOA) 60
. Incentivo ao Protagonismo Juvenil / Agente Jovem JOVEM INCENTIVADO (PESSOA) 1.100
. Atendimento à Criança/Adolescente nos CCS Pólos ABCs CRIANÇA /ADOLESCENTE ATENDIDOS (PESSOA) 3.000
. Atendimento à Família - Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 7.000
. Benefícios de Prestação Continuada (Revisão) BENEFÍCIO REVISADO (UNIDADE) 600
. Atendimento ao Idoso no Centro de Convivência do Idoso IDOSO ATENDIDO (PESSOA) 500
. Concessão de Benefícios Eventuais BENEFÍCIO CONCEDIDO (UNIDADE) 15.000
. Defesa Social e Institucional FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 1.000
. Reforma e Equipamento de Unidade de Assistência Social UNIDADE REFORMADA/EQUIPADA (UNIDADE) 5
. Construção de Unidade de Assistência Social UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE) 3
. Implantação de Unidade Sócio-Educativa para Criança e Adolescente UNIDADE IMPLANTADA (UNIDADE) 1
_________________. Reforma e Equipamento dos CCS Pólos ABCs________________________________ CENTRO REFORMADO/EQUIPADO (UNIDADE) 1
,* *
PREFEITURA DE MARACANAU 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 035 Inclusão Produtiva
O bjetivo: Elevar a capacidade de enfrentam ento pelas fam ílias diante dos efeitos de pobreza, gerando situações de ocupações e geração de renda m ediante o ingresso
no mercado de trabalho.
. Inclusão do Trabalhador Autônomo
. Iniciação Profissional Cidadã
. Escola do Futuro Trabalhador
. Capacitação dos Gestores Comunitários
. Inclusão Produtiva dos Portadores de Deficiência
_________________ . Capacitação e Qualificação Profissional______________________________
Programa: 036 Segurança Alimentar e Nutricional
O bje tivo• mullLel u ,fcx,e ue seguiunçu uum eiuui e u u iiiciuu ui m uiuupui que guiuiuu u leuuzuçuu uu u u e n u ue iuuus uu ucessu leguiui e p e iin u iie iite u uumemus ue
m mlirlnrlo om m mntirlnrlo ci ifirio n to co m rnmnrnmotor n nroccn n nutrnc noroççirlnrloc occonrinic tonrln rnmn h n co n / ím o n M c nrnmntnroc rio cmirio mio
36.000
20.280
5.000
1.000
TRABALHADOR AUTÔNOMO INCLUÍDO (PESSOA) 22.000
JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 1.000
PESSOA BENEFICIADA (PESSOA) 2.000
GESTOR CAPACITADO (PESSOA) 100
DEFICIENTE INCLUÍDO (PESSOA) 150
PESSOA CAPACITADA/QUALIFICADA (PESSOA) 1.000
Manutenção dos Restaurantes Populares
Manutenção das Cozinhas Comunitárias
Manutenção do Banco de Alimentos
Manutenção da Agricultura Urbana e Familiar (Hortas Comunitárias)
REFEIÇÕES FORNECIDAS (UNIDADE)
REFEIÇÕES FORNECIDAS (UNIDADE)
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA)
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA)
Programa: 037 Proteção Social Especial
O bjetivo: Prestar serviço social especial às fam ílias, seus membros e indivíduos com direitos e vínculos fam ilia res violados.
. Serviço de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI CRIANÇA/ADOLESCENTE ATENDIDO (PESSOA)
. Serviço de Abrigamento CRIANÇA /ADOLESCENTE ATENDIDO (PESSOA)
. Atendimento à Criança e ao Adolescente Vitima de Violência e Exploração Sexual CRIANÇA/ADOLESCENTE ATENDIDO (PESSOA)
. Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência
. Atenção às Famílias Moradoras de Ocupações e/ou Calamidades
. Atendimento Especializado à Pessoa Idosa Vítima de Violência
. Atendimento às Famílias Vítimas de Violência Doméstica
. Mieiiuimeniu aos «uuiesceiiies e seu raimuaies em cunipi imeiiiu ue meuiuas
- S f y n n - O l l n - a l - i w a c l\ ih a r H a /H a A c c i t H H a a P r a c f a r n Q i A o C a n / i r n c à C n m iin i/H a /< a )
PESSOA ASSISTIDA (PESSOA)
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA)
IDOSO ATENDIDO (PESSOA)
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA)
ADOLESCENTE/FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE)
1.140
60
100
250
200
50
150
100
Programa: 038 Proteção Social à Criança e ao Adolescente
O bjetivo: Apoiar os programas de atenção à criança e ao adolescente.
.Apoio Financeiro às Entidades de Atendimento às Crianças e Adolescentes ENTIDADE BENEFICIADA (UNIDADE)
* *
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 039 Segurança Patrimonial e Pública
O bjetivo: G arantir a segurança dos próprios municipais e au xilia r a segurança pública do Município.
. Equipamento da Guarda Municipal UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE)
. Implantação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas Municipais e
Agentes de Trânsito CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)
1
1
Programa: 042 Revitalização da Educação Infantil
Objetivo: G arantir o atendim ento universal das crianças de 4 a 5 anos na pré-escola, incluindo-as no processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de
p a rticip a r de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, psicológico, físico e intelectual.
. Construção do Centro de Educação Infantil - OCA CENTRO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1
. Manutenção da Educação Infantil - OCA ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 5.000
. Mpuiu riiidiiceuu a cimudue ue «leiiuiuieiiiu as v_i lanças ueud j anus em
_______________ rai-hoc - PlfA___________________________________________________ CRIANÇA ATENDIDA (CRIANÇA) 1.816
Programa: 043 Alimentação Escolar
Objetivo: Complementar a alim entação dos alunos, contribuindo para que permaneçam na escola, tenham bom desempenho cognitivo e nutricional, visando o seu
desenvolvim ento saudável.
. Manutenção do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) - OCA ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 37.000
. Manutenção do Programa Alimentação Escolar (PNAC) - OCA ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 5.000
. Manutenção do Programa de Alimentação Escolar (PNAI) - OCA ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 200
. Alimentação de Alunos do Programa de Educação Especial - CADEE - OCA ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 400
_________________ . Alimentação de Alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos__________ ALUNO ATENDIDO (ALUNO)________________________________________7.800
Programa: 044 Revitalização do Ensino Fundamental
O bjetivo: R edefinir os princípios dos processos norteadores do ensino fundam ental objetivando o acesso, a permanência e o sucesso escolar dos alunos.
. Construção de Escolas - OCA ESCOLA CONSTRUÍDA (UNIDADE) 3
. Reforma e Ampliação de Escolas - OCA ESCOU REFORMADA/AMPLIADA (UNIDADE) 87
. Equipamento de Escolas - OCA ESCOLA EQUIPADA (UNIDADE) 60
. Implantação de Infra-Estrutura Esportiva nas Escolas OCA ESCOLA BENEFICIADA (UNIDADE) 9
. Implantação de Unidades de Inclusão Digital UNIDADE IMPLANTADA (UNIDADE) 25
. Manutenção do Ensino Fundamental - OCA ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 32.200
. Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental - OCA ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 500
. Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola ESCOLA BENEFICIADA (UNIDADE) 66
. Desapropriação e Indenização de Imóveis para Implantação de Escolas - OCA IMÓVEIS DESAPROPRIADOS/INDENIZADOS (UNIDADE) 2
. Programa de Autonomia Escolar - PAE - OCA ESCOLA BENEFICIADA (UNIDADE) 83
. Realização de Eventos Comemorativos EVENTO REALIZADO (UNIDADE) 4
. Núcleo de Tecnologia Educacional ESCOLA CONTEMPLADA (UNIDADE) 22
J*
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 048 Revitalização da Educação de Jovens e Adultos
Objetivo: Assegurar a igualdade de acesso, permanência e sucesso do aluno da educação de jovens e adultos.
. Manutenção do Educação de Jovens e Adultos ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 7.800
. Construção do Centro de Educação de Jovens e Adultos de Maracanaú CENTRO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1
Programa: 049 Revitalização da Educação Especial
Objetivo: Assegurar a igualdade de acesso, permanência e sucesso do aluno da educação especial.
. Manutenção da Educação Especial - OCA ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 500
Programa:
. Manutenção do Transporte Escolar da Educação Especial - OCA
. miiipudçdu e rceiumid uu ceniiu ue aiençao uu ueseiivuivmitriiuj ud cuucdçdu 
____F tn a r ia l__ r~ APiFF _ n r A_______________________________________________________________
052 Escola Zumbi
ALUNO ATENDIDO (ALUNO)
CENTRO AMPLIADO/REFORMADO (UNIDADE)
300
1
Objetivo: Transform ar a escola pública num am biente de aprendizagem prazerante, onde a mesma atua e funciona como centro de recepção, produção, difusão e
irradiação cultural.
_________________. Manutenção da Escola Zumbi - OCA________________________________________ ALUNO ATENDIDO (ALUNO)_______________________________________ 37.000
Programa: 053 Formação Profissional
Objetivo: Formar mão-de-obra qualificada para atender as demandas das empresas nos níveis profissionalizantes, técnico e tecnológico/universitário.
. Manutenção do Projeto Com. Domínio Digital JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 144
. Capacitação Preparatória PESSOA CAPACITADA/PREPARADA (PESSOA) 3.000
_________________. Capacitação Profissional__________________________________________________PESSOA CAPACITADA (PESSOA)_____________________________________ 1.000
Programa: 054 Fomento ao Empreendedorismo
Objetivo: Qerar trabalho e renda nos âm bitos rural e urbano, através do incentivo à pequena indústria, comércio, em preendimentos agrícolas em escala fa m ilia r e
com unitária, acesso ao crédito, apoio a instalação de m icro e pequenas empresas e da promoção, aperfeiçoam ento, divulgação e comercialização do
artesanato local, visando m inim izar o desemprego e a exclusão social.
Centro de Formação em Confecção e Moda
Capacitação Empreendedora
Apoio para Acesso ao Micro Crédito
PESSOA BENEFICIADA (PESSOA)
EMPREENDEDOR CAPACITADO (PESSOA)
EMPREENDENDOR ATENDIDO (PESSOA)
300
1.500
1.200
Apoio aos Micros e Pequenos Empreendedores - MPEs EMPREENDENDOR ATENDIDO (PESSOA) 400
Apoio à Comercialização FEIRA/EVENTO REALIZADO (UNIDADE) 12
Apoio ao Artesanato ARTESÃO BENEFICIADO (PESSOA) 600
Apoio aos APL's APL APOIADO (UNIDADE) 4
Implantação do Espaço Feira Center ESPAÇO IMPLANTADO (UNIDADE) 1
Apoio e Cadastramento aos Empreendedores Ambulantes AMBULANTE APOIADO/CADASTRADO (PESSOA) — 500
A
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 055 Modernização Tecnológica
O bjetivo:
Proporcionar à Administração Municipal uma solução integrada garantindo um salto q u alitativo e quantita tivo na expansão dos serviços à sociedade,
assegurando a lta qualidade tecnológica, atendim ento uniform izado para todos os usuários, otimização de recursos e serviços, e economia de escala.
. Ampliação e Melhoria da Rede Multidigital e do Parque Tecnológico UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA (UNIDADE) 100
. Implantação de Unidade de Inclusão Digital UNIDADE IMPLANTADA (UNIDADE) 10
. Modernização da Administração Tributária e dos Serviços Sociais Básicos - PAAAT SERVIÇO MODERNIZADO (UNIDADE) 1
Programa: 056 Gestão da Política de Educação
O bjetivo: Apoiar o planejam ento, a avaliação e o controle dos programas na área de educação e assegurar o suporte adm inistrativo para o desenvolvim ento dos seus
programas finalísticos.
. Ampliação e Reforma da Sede da Secretaria de Educação SEDE AMPLIADA/REFORMADA (M2) 120
_________________. Apoio aos Conselhos Municipais de Controle Social (CAE/FUNDEF/CME)__________ CONSELHO APOIADO (UNIDADE)________________________________________ 3
Programa: 057 Desenvolvimento de Recursos Humanos
Objetivo: Desenvolver recursos humanos do Município m ediante form ação continuada.
. Formação Continuada dos Profissionais da Educação Infantil - OCA SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 580
. Formação Continuada dos Profissionais Administrativos da Educação SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 185
. Formação Continuada dos Profissionais do Ensino Fundamental - OCA SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 2.887
. Formação Continuada dos Profissionais da Saúde SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 800
. Formação Continuada dos Servidores Municipais SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 5.500
_________________. Programa de Valorização do Servidor_______________________________________ SERVIDOR BENEFICIADO (PESSOA)_________________ 5.000
Programa: 058 Desenvolvimento do Turismo Local
Objetivo: Incentivar o desenvolvimento do turism o local como ocupação produtiva geradora de trabalho e renda.
. Implantação de Infra-Estrutura de Turismo INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (M2) 22.000
Programa: 059 Centro de Línguas de Maracanaú
O bjetivo: Suprir as necessidades da comunidade em geral no que diz respeito à aprendizagem de línguas estrangeiras.
. Manutenção do Centro de Línguas ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 160
...*
/ \
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2008
LRF, art. 4o, § 1o r $ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2008 2009 2010
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB (a/PIB)
x 100
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
% PIB (b/PIB)
x 100
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
% PIB (c/PIB)
x 100
Receita Total 254.364 243.411 0,5616 276.364 253.081 0,5578 305.045 267.302 0,5631
Receitas Primárias (I) 248.919 238.200 0,5496 273.772 250.707 0,5526 302.155 264.770 0,5578
Despesa Total 254.364 243.411 0,5616 276.364 253.081 0,5578 305.045 267.302 0,5631
Despesas Primárias (II) 251.966 241.116 0,5563 273.307 250.281 0,5517 301.873 264.522 0,5573
Resultado Primário (I - II) -3.047 -2.916 -0,0067 465 426 0,0009 282 248 0,0005
Resultado Nominal 2.349 1.147 0,0052 -1.590 -2.601 -0,0032 -1.311 -2.183 -0,0024
Dívida Pública Consolidada 30.666 29.345 0,0677 29.369 26.895 0,0593 28.207 24.717 0,0521
Dívida Consolidada Líquida 27.796 26.599 0,0614 26.206 23.998 0,0529 24.895 21.815 0,0460
FONTE: Projeções
Nota:
O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2008 2009 2010
PIB real (crescimento % anual) 5 0 5.0 
4,5
6.0 
2,0
49.543.000
5.0
4.5
5.5
2.0
54.169.000
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA
Taxa de Juros (% médio) s/ a Dívida Pública do Município (TJLP)
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação {%)
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares *
4.5
6.5 
2,0
45.295.000
Fontes: Banco Central e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE
* Projeções com base nos dados prelim inares do PIB de 2006 no valor R$ 38.537 m il e de 2007, no valor de R$ 41.617 m il
A A
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2008
LRF, art. 4o, § 2o, inciso I R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 
2006 (a)
% PIB Metas Ralizadas em 
2006 (b)
% PIB
Variação
Valor
(c)=(b-a)
%
(c/a)x 100
Receita Total 185.707 0,6045 185.864 0,4823 157 0,08
Receitas Primárias (1) 180.725 0,5883 183.979 0,4774 3.254 1,80
Despesa Total 185.707 0,6045 185.253 0,4807 -454 -0,24
Despesas Primárias (II) 180.287 0,5869 184.195 0,4780 3.908 2,17
Resultado Primário (1 - II) 438 0,0014 -216 -0,0006 -654 0,00
Resultado Nominal 7.439 0,0242 4.286 0,0111 -3.153 -42,38
Dívida Pública Consolidada 28.818 0,0938 36.345 0,0943 7.527 26,12
Dívida Consolidada Líquida 26.476 0,0862 22.021 0,0571 -4.455 -16,83
FONTE: LDO 2007 e Balanço Geral do Município 2006
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2006:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2006 30.719.000
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2006* 38.537.000
Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE.
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2008
Para Cálculo da Receita Não-Financeira:
Especificação
2006
PREVISTO REALIZADO
Operações de Crédito (a) 2.300 0
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 2.682 1.885
Retorno de Operações de Crédito(c) 0 0
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) 0 0
Receitas de Privatizações(e) 0 0
Superávits Financeiros(f) 0 0
Especificação PREVISTO REALIZADO
Receita Total 185.707 185.864
(-) a, b, c, d, e, f 4.982 1.885
Receita Não-Financeira: 180.725 183.979
Para Cálculo da Despesa Não-Financeira:
Especificação PREVISTO REALIZADO
Juros e Amortização da Dívida(g) 1.420 1.058
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h) 0 0
Concessão de Empréstimos(i) 0 0
Despesa Total 185.707 185.253
(-) g> h> i 1.420 1.058
Despesa Não-Financeira 184.287 184.195
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2008
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
Para Cálculo das Receitas Primárias:
Especificação 2.005 2.006 2.007 2.008 2.009 2.010
Operações de Crédito (a) 0 0 2.780 3.120 0 0
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 2.211 1.885 2.085 2.325 2.592 2.890
Retorno de Operações de Crédito(c) 0 0 0 0 0 0
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) 0 0 0 0 0 0
Receitas de Privatizações(e) 0 0 0 0 0 0
Especificação 2.005 2.006 2.007 2.008 2.009 2.010
Receita Total 146.847 185.864 234.596 254.364 276.364 305.045
(-) a, b, c, d, e 2.211 1.885 4.865 5.445 2.592 2.890
Receita Não-Financeira: 144.636 183.979 229.731 0 248.919 273.772 302.155
Para Cálculo das Despesas Primárias
Especificação 2.005 2.006 2.007 2.008 2.009 2.010
Juros e Amortização da Dívida(g) 2.107 1.058 1.958 2.398 3.057 3.172
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h) 0 0 0 0
Concessão de Empréstimos(i) 0 0 0 0
Despesa Total 
(-) §, h, i
149.637
2.107
185.253
1.058
234.596
1.958
254.364
2.398
276.364
3.057
305.045
3.172
Despesas Primárias 147.530 184.195 232.638 251.966 273.307 301.873
* *
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2008
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação 2.005 2.006 2.007 2.008 2.009 2.010
Obrigações Financeiras(j) 11.971 18.087 7.745 8.360 8.782 9.660
Operações de Crédito(l) 14.240 18.258 20.267 22.306 20.587 18.547
Precatórios Judiciais(m) 786 754 0 0 0 0
Dívida Pública Consolidada 26.997 37.099 28.012 30.666 29.369 28.207
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Dívida Pública Consolidada-DPC 
Ativo Disponível (n)
Haveres Financeiros(o)
(-) Restos a Pagar Processados(p) 
"=(n+o)-p”
26.997
12.285
651
4.325
8.611
37.099
21.606
103
7.282
14.427
28.012
8.405
110
5.960
2.555
30.666
9.306
120
6.556
2.870
29.369
10.264
130
7.231
3.163
28.207
11.125
130
7.943
3.312
Dívida Consolidada Líquida 18.386 22.672 25.457 27.796 26.206 24.895
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação 2004
Obrigações Financeiras(j) 5.484
Operações de Crédito(l) 3.727
Precatórios Judiciais(m) 810
Dívida Pública Consolidada 10.021
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Dívida Pública Consolidada-DPC 
Ativo Disponível (n)
Haveres Financeiros(o)
(-) Restos a Pagar Processados(p)
"=(n+o)-p"___________________
Dívida Consolidada Líquida 5.725
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2008
LRF, art. 4o, §2°, inciso III R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 % 2005 % 2004 %
P atrim ônio/C apital 56.127 100,00 49.273 100,00 57.268 100,00
Reservas 0
Resultado Acumulado 0
TOTAL 56.127 100,00 49.273 100,00 57.268 100,00
FONTE: Balanços Gerais do Município
Notas:
O Patrim ónio Liquido apresentou variaçãoo negativa de 13,9% em 2005 em relação a 2004, ocasionada 
pela atualização da Dívida Pública, referente ao parcelam ento de débito com o INSS. Em 2006, o 
resultado positivo de 13,9%, decorreu do aumento do ativo permanente, infuenciado pela incorporação 
de novos bens móveis e imóveis e do crescim ento da dívida ativa, e pelo lado do ativo financiro, pelo 
superavit financeiro apurado no exercício^
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2008
LRF, art. 4o, §2°, inciso III R$ milhares
RECEITAS 2006 2005 2004
REALIZADAS (a) (d )
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis 0 0 2
Alienação de Bens Imóveis 0 0 0
TOTAL 0 0 2
DESPESAS
LIQUIDADAS
2006
(b)
2005
(e)
2004
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0 0 2
Inverções Financeiras 0 0 0
Amortização 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0
TOTAL 0 0 2
(c)=(a-b)+(f) (f)=(d- e)+(g) (g)
SALDO FINANCEIRO 0 0 0
FONTE: Balanços do Município dos exercícios de 2004 a 2006.
* ★
PREFEITURADE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2008
LRF, art. 4o, § 2o, inciso V R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
T ributo/C ontribuição 2008 2009 2010
INDÚSTRIA IPTU 53 59 66
ISSQN 331 369 412
SERVIÇOS IPTU 7 8 9
ISSQN 296 330 368
TOTAL 687 766 855 -
Nota:
- Não existe compensação de receita para o período 2008-2010, por se tratarem de benefícios já existentes, que 
não com prom etem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, visto que já estão expurgadas das estim ativas de 
receita. Y /
* . ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2008
LRF, art. 4o, § 2o, inciso V R$ milhares
EVENTO Valor Previsto - 2008
Aumento Permanente da Receita 9.687
(-) Transferência Permanente de Receita 0
(-) Transferências ao FUNDEF 4.523
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.164
Redução Permanente de Despesa (II) 600
Margem Bruta (III) = (l+ll) 5.764
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.306
Impacto de Novas DOCC 2.306
Margem Líquida de Expansão de DOCC (lll-IV) 3.458
FONTE: Prefeitura Municipal de Maracanaú
j k ...
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2008
LRF, art. 4o, § 3o R$ milhares
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Reajuste do salário mínimo em 400 Abertura de crédito adiciona a p a rtir 200
percentual superior à previsão de cancelam ento de créditos
orçam entária, com im pacto na orçamentários e adicionais d<?
despesa com pessoal despesas discricionárias
Frustação de receita de Transferência 20.000 Lim itação de empenho e movimen- 20.000
de Convênios tação financeira na Fonte de Recur￾sos de Convênios
Despesa decorrente de falha de
previsão orçam entária 1.300
Despesa com juros e am ortização da Abertura de crédito adicional a p a rtir
dívida orçada a menor 300 da Reserva de Contigência 2.300
Condenções e acordos judiciais 500
TOTAL 22.500 TOTAL 22.500
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2008
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação PREVISTO REALIZADO
Obrigações Financeiras(j) 7.864 18.087
Operações de Crédito(l) 20.954 18.258
Precatórios Judiciais(m) 0
Dívida Pública Consolidada 28.818 36.345
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
PREVISTO REALIZADO
Dívida Pública Consolidada-DPC 28.818 36.345
Ativo Disponível (n) 8.302 21.606
Haveres Financeiros(o) 103
(-) Restos a Pagar Processados(p) 5.960 7.282
"=(n+o)-p” 2.342 14.324
Divida Consolidada Líquida 26.476 22.021
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2008
LRF, art. 4o, § 2o, inciso II R$ milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2005 2006 % 2007 % 2008 % 2009 % 2010 %
Receita Total 146.847 185.864 26,57 234.596 26,219171 254.364 8,43 276.364 8,65 305.045 10,38
Receitas Primárias (1) 144.636 183.979 27,20 229.731 24,868056 248.919 8,35 273.772 9,98 302.155 10,37
Despesa Total 149.637 185.253 23,80 234.596 26,635466 254.364 8,43 276.364 8,65 305.045 10,38
Despesas Primárias (II) 147.530 184.195 24,85 232.638 26,299845 251.966 8,31 273.307 8,47 301.873 10,45
Resultado Primário (1 - II) -2.894 -216 - -2.907 - -3.047 - 465 - 282 -39,35
Resultado Nominal 12.661 4.286 -66,15 2.785 -35,021 2.339 -16,01 -1590 - -1311 -
Dívida Pública Consolidada 26.997 37.099 37,42 28.012 -24,49392 30.666 9,47 29.369 -4,23 28.207 -3,96
Dívida Consolidada Líquida 18.386 22.672 23,31 25.457 12,283874 27.796 9,19 26.206 -5,72 24.895 -5,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2005 2006 % 2007 % 2008 % 2009 % 2010 %
Receita Total 157.670 193.484 22,72 234.596 21,248003 243.411 3,76 253.081 3,97 267.302 5,62
Receitas Primárias (I) 155.296 191.522 23,33 229.731 19,950101 238.200 3,69 250.707 5,25 264.770 5,61
Despesa Total 160.665 192.848 20,03 234.596 21,647902 243.411 3,76 253.081 3,97 267.302 5,62
Despesas Primárias (II) 158.403 191.747 21,05 232.638 21,3255 241.116 3,64 250.281 3,80 264.522 5,69
Resultado Primário (I - II) -3.107 -225 - -2.907 - -2.916 - 426 - 248 -41,76
Resultado Nominal 13.594 3.861 -71,60 1.855 -51,93767 1.142 -38,45 -2.601 -327,74 -2.183 -
Dívida Pública Consolidada 28.987 38.620 33,23 28.012 -27,46774 29.345 4,76 26.895 -8,35 24.717 -8,10
Dívida Consolidada Líquida 19.741 23.602 19,56 25.457 7,8615508 26.599 4,49 23.998 -9,78 21.815 -9,10
FONTE: Balanços Gerais do Município 2005-2006 e Projeções 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
0