norma nº 1227/2007

SANCIONADA i PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR
iánânâÉBÉi
AFIXADO
t — t EM: 0 6 l o > t a c o *
Jrmisco Dreno T / íota m Sihu
COORDENADO?. ACMIMSTRATiVO
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.227, DE 06 DE JULHO DE 2007.
Cria c extingue cargos públicos de provimento 
efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo 
Municipal, define normas gerais para Concurso 
Público e ingresso no serviço público municipal e 
adota outras providências.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados cargos de provimento efetivo constantes no Anexo I, assim como 
extintos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II, ambos do Quadro de Pessoal do 
Poder Executivo Municipal, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único - A nomenclatura do cargo, a simbologia, a habilitação, a quantidade, a 
jornada de trabalho e o vencimento dos cargos públicos criados por esta Lei são os constantes do 
Anexo I.
Art. 2° — Os cargos públicos de que trata o art. 1.° serão providos mediante prévia aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições, 
complexidades e responsabilidades de cada cargo.
Parágrafo único - A regra do caput do art. 2.° não se aplica aos cargos públicos de provimento 
em comissão declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração e aos cargos cujos ocupantes 
tenham a estabilidade extraordinária conferida pelo art. 19, do Ato das Disposições Transitórias 
da Constituição da República.
Art. 3° - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida ao candidato que 
comprove preencher, dentre outros exigidos no Edital do Concurso, os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade para provimento do cargo;
III - quitação com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminina e com a Justiça
SUB PROCURADOR G E R A Í^ u a n ° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
AFIXADO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Eleitoral, para todos os candidatos;
IV - apresentar comprovante da habilitação exigida no Edital para o desempenho das atribuições 
do cargo.
§ I o - O candidato que não comprovar que satisfaz as condições dispostas neste artigo ou no 
Edital do Concurso, uma vez identificado, poderá ser eliminado deste a qualquer tempo ou, se 
posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
§ 2o — A Administração Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos de 
forma descentralizada, como forma de facilitar a lotação, de acordo com o interesse e a 
necessidade da administração.
Art. 4o - Os critérios e demais requisitos relativos ao concurso público, serão fixados no Edital, 
que tratará, ainda, do resultado e seu formato.
Art. 5o - O edital do concurso público para ingresso na Administração Pública Municipal deverá 
prever expressamente o conceito de pessoa portadora de deficiência para efeito de concorrer às 
vagas reservadas na base de 5% (cinco por cento), adotando-se como parâmetro as definições do 
artigo 4o, incisos I a V, do Decreto Federal n.° 3.298/99, com as modificações trazidas pelo 
Decreto Federal n.° 5.296/2004.
§ I o - O percentual definido no caput do art. 5.° incidirá sobre o número de cargos, ofertados 
pelo Edital de Concurso, em cada classe de cargos, seja ela singular ou de carreira.
§ 2° - Ao final do concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para 
prover todas as vagas dos cargos destinados aos portadores de deficiência, as mesmas poderão 
ser preenchidas pelos candidatos do quadro geral de concorrência.
§ 3o Se o resultado da aplicação do percentual de reserva for fração de número inteiro, o número 
de vagas reservadas^para portadores de deficiência deverá ser elevado até 9 primeiro número
an <m tosia AndraCtè ^ Q1 n„ ^ palácio do j enipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
, PROCURADOR GERAL Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
a f ix a d o
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ftran£^coh)rtno l/iíKÍflfl tS»W
L ç OOROENASOP. ADYilN!5TRATiVO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
inteiro subseqüente, ainda que seja apenas um.
§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo às vagas que exijam aptidão plena do candidato, nos 
termos do inciso II, do artigo 38 do Decreto Federal n° 3.298/99.
Art. 6o - As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas 
de títulos, se houver, terão caráter somente classiíicatório.
Parágrafo único - Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 
50% (cinqüenta por cento) em cada prova.
Art. 7° - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios 
estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 8o - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da 
homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade 
competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 9o - A aprovação em concurso público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas 
assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à 
ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, 
cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das 
carências apresentadas.
Art. 10 - A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato 
nas Provas Escritas e/ou Provas de Títulos e/ou Práticas, conforme o caso, nos termos do Edital 
do Concurso.
Art. 11-0 resultado final do concurso público será divulgado pela Comissão Organizadora em 
listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado, obedecida a ordt
SUB. PROCURADOR GERiSua OÍ, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracan
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
\
AFIXADO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 12 - Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o 
resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que 
devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do 
resultado final do concurso público, sob pena de preclusão, conforme especificará o Edital. 
Parágrafo único - Havendo alterações no resultado final do concurso público, em razão do 
julgamento de recurso apresentado à Comissão de Concurso, aquele deverá ser republicado com 
as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 13 - Os valores constantes do Anexo I desta Lei são referentes ao vencimento básico, sobre 
os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos 
respectivos cargos, se houver.
Art. 14-0 candidato aprovado no concurso público, após provimento do cargo, estará sujeito 
ao Regime Jurídico de Direito Administrativo da Lei Municipal n° 447, de 19 de setembro de 
1995, assim como os demais servidores públicos efetivos que tiveram provimento pela 
observância do art. 37, inciso II, da Constituição da República.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar instituição especializada para 
realizar concurso público, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 17 - F icam revogados os parágrafos 7o e 11, do art. 4o, da Lei Municipal n.° 962, de 29 de 
março de 2004, permanecendo inalterada as demais disposições legais.
Art. 18 — 0 caput do Art. 5o. da Lei Municipal n° 962, de 29 de março de 2004, passa a ter a
seguinte redação:
daJfásta Andrade
SU B PROCURADOR G ER A L R u a o i , n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5° - Será também contado, dentre outros definidos em Edital, como título o tempo de
serviço público dos servidores públicos civis da União, dos Estadosl do Distrito Federal e dos
Municípios. ”
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubji<5aç|k), revogadas as djsposiçõcs em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULH O DA PR E F^IT 
DE 2007.
AFIXADC
/ 0 7 -I
Ircno7/jtí3üâ Siba
'ORDENADOS .^JMiffíSTRATJVO
, EM 06 DE JULHO
Originária da Mensagem n.° 
041/2007 - Do Poder Executivo.
/ R r
artan da Costa Andrade x
SU B. PROCURADOR G ERA L
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
AFIXADC.
E fk: M
ANEXO I DA LEI N° 1.227/2007 - cargos criadq^ ^ ^ ^ ^ !
1" -* f'n a i / ^ q p .0*‘ IN 'STRATrJ 0
, A - Nivel Superior - ^ « r ~ : 
N°
jgagájj , ’ 'V ,
Cargo Sím b. Habilitação Quant.
Carga
Horária
Vencim .
(R$)
1 Analista de Sistemas ANS G ra d u a çã o em Info rm á tica 3 40 h/s 2.500,00
2 Analista Ambiental ANS G ra d u a ç ã o e m E n g e n h a ria com e s p e cia liza çã o 
E n g en h aria A m b ie n ta l
em 2 40 h/s 2.500,00
_ 3 Analista de Controle Interno ANS G ra d u a çã o em N ível S u p e rio r 4 40 h/s 2.900,00
4 Analista de Suporte ANS G ra d u a çã o e m In fo rm á tica 1 40 h/s 2.500,00
5 Auditor ANS G ra d u a çã o em N ível S u p e rio r 2 40 h/s 2.900,00
6
--------:
Contador
----- ------ -— ■ ---
ANS G ra d u a ç ã o em N ível S u p e rio r e R eg istro P ro fissio n a l 1 40 h/s 1.555,92
7 Farmacêutico ANS G ra d u a çã o em F a rm á cia e R eg istro P ro fissio n a l 8 40 h/s 1.555,92
8 Jornalista ANS
G ra d u a d o e m C o m u n ic a ç ã o S o cia l (Jo rn a lism o ) c 
R eg istro na E ntid ad e R e p re se n ta n te da C a te g o rií 
M inisté rio do T ra b a lh o
om
e 2 40 h/s 1.907,86
9 Médico Anestesista ANS G ra d u a çã o em M e dicina com e s p e c ia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 13 24 h/s 933,55
10 Médico Auditor ANS G ra d u a ç ã o em M e dicina co m e s p e c ia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 1 20 h/s 777,96
11 Médico Cardiologista ANS G ra d u a çã o em M e dicina co m e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 2 20 h/s 777,96
12 Médico Cirurgião Pediátrico ANS G ra d u a çã o em M e dicina co m e s p e c ia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 3 20 h/s 777,96
13 Médico Cirurgião Vascular ANS G ra d u a çã o em M e dicina co m e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 2 20 h/s 777,96
14 Médico Dermatologista ANS G ra d u a çã o em M e dicina co m e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 2 20 h/s 777,96
1 5 Médico do Trabalho ANS G ra d u a ç ã o em M e d icin a e R eg istro P ro fissio n a 
R eg istro no M inisté rio do T ra b a lh o
e
4 20 h/s 777,96
1 6 Médico Endocrinologista ANS G ra d u a ç ã o em M e d icin a co m e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 3 20 h/s 777,96
1 7 Médico Endoscopista ANS G ra d u a çã o em M e dicina co m e sp e cia liz a ç ã o e R e g istro 
P ro fissio n a l 4 20 h/s 777,96
1 8 Médico Gastroenterologista ANS G ra d u a çã o em M e dicina co m e sp e cia liz a ç ã o e R e g istro 
P ro fissio n a l
2 20 h/s 777,96
1 9 Médico Geriatra ANS G ra d u a çã o em M e dicina com e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 2 20 h/s 777,96
2 0 Médico Hematologista ANS G ra d u a çã o em M e dicina com e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 2 20 h/s 777,96
21 Médico Infectologista ANS G ra d u a ç ã o em M e dicina com e sp e c ia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 2 20 h/s 777,96
2 2 Médico Intensivista ANS G ra d u a ç ã o em M e dicina co m e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 4 24 h/s 933,55
2 3 Médico Neonatologista ANS G ra d u a ç ã o em M e dicina com e sp e cia liz a ç ã o e R e g istro 
P ro fissio n a l
4 24 h/s 933,55
2 4 Médico Neuro-Pediatra ANS G ra d u a çã o em M e dicina co m e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 2 20 h/s 777,96
2 5 Médico Neurologista ANS G ra d u a çã o em M e dicina com e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 5 20 h/s 777,96
2 6 Médico Otorrinolaringologista ANS G ra d u a çã o em M e dicina com e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l
2 20 h/s 777,96
2 7 Médico Pneumologista ANS G ra d u a çã o em M e dicina com e s p e cia liza çã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 3 20 h/s 777,96
2 8 Médico Proctologista ANS G ra d u a çã o em M e dicina com e s p e cia liza çã o e R eg istro 
P ro fissio n a l
CM CO
20 h/s 777,96
2 9 Médico Radiologista ANS G ra d u a ç ã o em M e dicina com e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 20 h/s 777,96
3 0 Médico Reumatologista ANS G ra d u a ç ã o em M e dicina com e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 2 20 h/s 777.96
31 Médico Ultrasonografia ANS 777.96 G ra d u a çã o em M e dicina co m e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l
2 20 h/s
3 2 Médico Urologista ANS G ra d u a çã o em M e dicina com e sp e cia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 2 20 h/s 777,96
3 3
Professor de Educação Básica - 1o ao
5o ano PEB G ra d u a çã o em P edag o gia , L ice n cia tu ra Plena 90 120 h/m 613,07
3 4
Professor de Educação Básica -
Educação Infantil PEB G ra d u a ç ã o em P edag o gia , L ice n cia tu ra Plena 110 120 h/m 613,07
3 5
Professor de Educação Básica -
Instrutor e Intérprete em Libras PEB G ra d u a çã o em N ível S u p e rio r com F o rm a çã o 
P ro fe sso r H a b ilita d o p o r Á re a de C o n h e cim e n to
de 4 120 h/m 613,07
3 6 Publicitário ANS
G ra d u a d o em C o m u n ica çã o S o cia l (P u b licid a d e e 
P ro p a g a n d a ) com R eg istro na E n tid ad e R ep re se n ta n te 
da C a te g o ria e M inisté rio do Trabaljn©
1 40 h/s 1.907,86
S U B -T O T A L ________ I / / ^ ______ 3 0 4
^rU i^a£^ a^n$aáe
SUB, PROCURADOR GERAL
ANEXO I - Cargos e vagas... (Continuação)
B - Nível Superior - CAPS
N° Cargo
.................
Símb. Habilitação Quant. Carga
Horária
Vencim.
(R$)
1 Assistente Social - CAPS ANS G ra d u a ç ã o em S e rviço S o cia l e R e g istro P ro fissio n a l 2
2
40 h/s 2.000,00
2 Educador Físico - CAPS ANS G ra d u a çã o em E d u ca çã o Física e R eg istro P ro fissio n ji \ 40 h/s 2.000,00
3 Enfermeiro - CAPS ANS G ra d u a çã o em E n fe rm a ge m e R e g istro P ro fissio n a l 2 40 h/s 2.000,00
4 Farmacêutico - CAPS ANS G ra d u a ç ã o em F a rm á cia e R eg istro P ro fissio n a l 2 40 h/s 2.000,00
5 Médico Psiquiatra - CAPS ANS G ra d u a ç ã o e m M e dicina com e s p e c ia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 3 40 h/s 5.000,00
6 Médico Psiquiatra - CAPS ANS G ra d u a ç ã o em M e dicina com e s p e c ia liz a ç ã o e R eg istro 
P ro fissio n a l 4 20 h/s 2.500,00
7 Psicólogo - CAPS ANS G ra d u a çã o e m P sicolo g ia e R eg istro P ro fissio n a l 2 40 h/s 2.000,00
8 Terapeuta Ocupacional - CAPS ANS G ra d u a çã o em T e ra p ia O c u p a cio n a l e R eg istro 
P ro fissio n a l 2 30 h/s 2.000,00
SUB-TOTAL 19
C - Nível Superior - PSF
N° Cargo Símb.
H H H B i
Habilitação
■ * - ~ ’V • <■ "V ! t ' C
Quant. Carga
Horária
Vencim.
<R$)
1 Enfermeiro - PSF ANS G ra d u a ç ã o e m E n fe rm a ge m e R eg istro P ro fissio n a l 30 40 h/s 2.800,00
2 Médico - PSF ANS G ra d u a ç ã o e m M e dicina e R eg istro P ro fissio n a l 30 40 h/s 5.000,00
3 O dontólogo - PSF ANS G ra d u a çã o e m O d o n to lo g ia e R e g istro P ro fissio n a l 30 40 h/s 2.800,00
SUB-TOTAL 90
D - Nível Médio (2o Grau)
N°
Cargo Símb.
■ ■ ■
Habilitação
• ' < _* - * ' »j.
Quant. Carga
Horária
Vencim.
(R $ )
1 Auxiliar de Construção Civil ANM T Nível Médio Completo 2 40 h/s 760,00
2 Auxiliar de Consultório Dentário ANM Nível Médio Completo com Curso ACD 6 40 h/s 399,00
3 Auxiliar de Laboratório ANM Nível Médio Completo com Curso de Auxiliar de
Laboratório de Análises Clínicas 8 40 h/s 399,00
4
Guarda Municipal Segmento
Feminino ANM Nível Médio com Habilitação do Tipo "AB" 50 36 h/s 601,34
5 Técnico em Higiene Dental ANM T Nível Médio Completo com Curso Técnico 6 40 h/s 399,00
6 Técnico em Programação ANM T Nível Médio Completo com Curso Técnico 6
Desenvolvimento de Software
;m 3 40 h/s 1.200,00
7 Técnico em Recursos Humanos ANM Nível Médio Completo 4 40 h/s 1.600,00
8
Técnico em Segurança do
Trabalho ANM T Nível Médio Completo com Curso Técnico 3 40 h/s 1.200,00
9
Técnico em Suporte em
Informática ANM T
Nível Médio Completo com Curso Técnico e
Informática
‘m 3 40 h/s 1.200,00
10 Técnico em Telecomunicações ANM T Nível Médio Completo com Curso Técnico 1 40 h/s 1.200,00
11 Vigilante Armado ANM Nível Médio Completo com Curso Profissional 4 40 h/s 800,00 I
SUB-TOTAL 90
E - Nível Fundamental Completo
N°
^ ^ 7 7 . ,7, •
Cargo Símb. Habilitação Quant. Carga
Horária
Vencim.
(R $ )
1 Auxiliar de Farmácia ANO Ensino Fundamental Completo 20 40 h/s 399,00
SUB-TOTAL 20
F - Nível Fundamental Incompleto
N° Cargo Simb. Habilitação Quant. Carga
Horária
Vencim.
(R S )
1 Cozinheiro ANB Ensino Fundamental Incompleto 2 40 h/s 399,00
SUB-TOTAL 2
TOTAL ANEXO 1 525
ANB - Atividade de Nível Básico
ANS - Atividade de Nível Superior
p e b - Professor de Educação Básica
anm - Atividade de Nível Médio
a n m t - Atividade de Nível Médio Técnico
a n o - Atividade de Nível OoeraciojiaL
Nafían da Costa Àndmde
SU B. PROCURADOR G ERA L
IXADC
IçSJl
ANEXO II DA LEI N° 1.227/2007-CARGOS EXTINTOS
L'
AFIXADC
N° Cargo
Qtde.
Vagas
1 Administrador Hospitalar 5
2 Administrador Sanitarista 5
3 Almoxarife 20
4 Analista de Sistemas 5
5 Artes Plásticas 5
6 Assist. Ativid. Recreativas 8
7 Auxiliar de Almoxarife 19
8 Auxiliar de Escritas 9
9 Auxiliar de Mecânico 10
10 Auxiliar de Parteira 15
11 Auxiliar de Pintor 10
12 Auxiliar de Protocolo 12
13 Clinico Geral 25
14 Conferencista 5
15 Desenhista/projetista 19
16 Eletricista de automóvel 4
17 Engenheiro Mecânico 4
18 Ferreiro 11
19 Fiscal de SAF 10
20 Fiscal do Trabalho 20
21 Folclorista 5
22 Geólogo 2
23 Ginecologista 10
24 Letrista 10
25 Maestro 3
26 Mecanógrafo 5
27 Mestre de Carpintaria 6
28 Música 4
29 Odontólogo 35
30 Parteira 15
31 Patrolista 6
32 Pediatra 27
33 Polivalente 400
34 Professor de Música 4
35 Psicopedagogo 2
36 Psiquiatra 3
37 Químico Industrial 2
38 Sociólogo 8
39 Soldador 8
40 Técnico Agrícola 1
41 Técnico Aprend Comercial 10
42 Técnico Aprend Industrial 10
43 Técnico em Artesanato 12
44 Técnico em Orçamento 8
45 Técnico em Planejamento 5
46 Técnico em Projetos 6
47 Técnico em Saneamento 1
48 Técnico em Turismo 10
49 Técnico Planej Transporte 4
50 Técnico Vocal 4
51 Tecnólogo de Saneamento 2
52 Vistoriador de Veículos 6
Sub-Total 855 1
a Costa Andrade
SU B, PROCURADOR G ERA L
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 056/2007
Cria e extingue cargos públicos de provimento 
efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executi￾vo Municipal, define normas gerais para Concur￾so Público e ingresso no serviço público munici￾pal e adota outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
íJM
Art. I o - Ficam criados cargos de provimento efetivo constantes no Anexo I, assim como extintos
cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II, ambos do Quadro de Pessoal do Poder
£-jf -iZ s vtf \
Executivo Municipal, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único - A nomenclatura do cargo, a simbologia, a habilitação, a quantidade, a jornada de
trabalho e o vencimento dos '• Mm 'mm:
Art. 2o - Os cargos públicos de
criados por esta Lei são os coi
i . • ê
o art 1°
ites do Anexo I.
providos mediante prévia aprova￾çao em concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribui￾ções, complexidades e responsabilidades de cada cargo.
Parágrafo único - A regra do caput do art. 2.° não se aplica aos cargos públicos de provi￾mento em comissão declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração e aos cargos cu￾jos ocupantes tenham a estabilidade extraordinária conferida pelo art. 19, do Ato das Dis￾posições Transitórias da Constituição da República.
Art. 3o - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida ao candidato 
que comprove preencher, dentre outros exigidos no Edital do Concurso, os seguintes requi￾sitos:
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade para provimento do cargo;_________________
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
III - quitação com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino, e com a 
Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;
IV - apresentar comprovante da habilitação exigida no Edital para o desempenho das 
atribuições do cargo.
§ 1o - O candidato que não comprovar que satisfaz as condições dispostas neste artigo ou 
no Edital do Concurso, uma vez identificado, poderá ser eliminado deste a qualquer tempo 
ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
§ 2o - A Administração Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos
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de forma descentralizada, como forma de facilitar a lotação, de acordo com o interesse e a 
necessidade da administração.
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Art. 4o - Os critérios e demais requisitos relativos ao concurso público, serão fixados no
Edital, que tratará, ainda, do resultado e seu formato.
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Art. 5o - O edital do con
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deverá prever expressamente o conceito de pessoa portadora de deficiência para efeito de
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na Administração Pública Municipal
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concorrer às vagas reservadas na base de 5% (cinco por cento), adotando-se como parâ-
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metro as definições do artigo 4o, incisos I a V, do Decreto Federal n.° 3.298/99, com as mo￾dificações trazidas pelo Decreto Federal n.° 5
§ 1o - O percentual definido no caput do art. 5.° incidirá sobre o número de cargos, oferta￾dos pelo Edital de Concurso, em cada classe de cargos, seja ela singular ou de carreira.
§ 2o - Ao final do concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para 
prover todas as vagas dos cargos destinados aos portadores de deficiência, as mesmas 
poderão ser preenchidas pelos candidatos do quadro geral de concorrência.
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Câmara Municipal de Maracanaú
§ 3o Se o resultado da aplicação do percentual de reserva for fração de número inteiro, o número de 
vagas reservadas para portadores de deficiência deverá ser elevado até o primeiro número inteiro 
subseqüente, ainda que seja apenas um.
§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo às vagas que exijam aptidão plena do candidato, 
nos termos do inciso II, do artigo 38 do Decreto Federal n° 3.298/99.
Art. 6o - As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as 
provas de títulos, se houver, terão caráter somente élassificatório.
Parágrafo único - Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou supe-
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rior a 50% (cinqüenta por cento) em cada prova.
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Art. 7o - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios 
estabelecidos no Edital de Concurso Público.
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Art. 8o - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da ho￾mologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autorida￾de competente, condição necessária à prorrogação.
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Art. 9o - A aprovação em concurso público não garante ao aprovado o direito a nomeação, 
mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigoro￾samente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse
da Administração, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nome￾ação, em razão das carências apresentadas.
Art. 10 - A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candi￾dato nas Provas Escritas e/ou Provas de Títulos e/ou Práticas, conforme o caso, nos termos 
do Edital do Concurso.
Art. 1 1 -0 resultado final do concurso público será divulgado pela Comissão Organizadora 
em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado, obedecida a ordem de classifi-
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Art. 12 - Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o 
resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde 
que devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da 
divulgação do resultado final do concurso público, sob pena de preclusão, conforme especi￾ficará o Edital.
Parágrafo único - Havendo alterações no resultado final do concurso público, em razão do 
julgamento de recurso apresentado à Comissão de Concurso, aquele deverá ser republica￾do com as alterações que se fizerem necessárias, âm r
Art. 13 - Os valores constantes do Anexo I desta Leisãô referentes ao vencimento básico, sobre os 
quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos 
cargos, se houver.
Art. 14-0 candidato aprovado no concurso público, após provimento do cargo, estará su-
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jeito ao Regime Jurídico de Direito Administrativo da Lei Municipal n° 447, de 19 de setem￾r-yS
bro de 1995, assim como os demais servidores públicos efetivos que tiveram provimento
pela observância do a
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Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar instituição especializada
para realizar concurso público, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
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Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
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Art. 17 - Ficam revogados os parágrafos 7o e 11, do art. 4o, da Lei Municipal n.° 962, de 29 
de março de 2004, permanecendo inalterada as demais disposições legais.
Art. 18-0 “caput” do Art. 5o. da Lei Municipal n° 962, de 29 de março de 2004, passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 5° - Será também contado, dentre outros definidos em Edital, como título o tempo de
serviço público dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e
d o s M u n ic tn in x Jí----------------------- ------------------------------------------------------ — --------------------------------------------------------------------
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Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara M unicipal de Maracanaú, aos 05 de julho de 2007.
CARLOS AL DE M ATOS MOTA
xercício