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norma nº 1228/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 2007
Date 2007-07-06
EmentaAltera a Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, na forma que menciona.
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHf
P n f f e g T O 6 o f t e e t ) ^ e s s o
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.228, DE 06 DE JULHO DE 2007.
Altera a Lei 1.209, de 29 de maio de 
2007, na forma que menciona.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica acrescentado o § 3.° do art. 2o. da Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, passa a ter a 
seguinte redação:
“A rt. 2 o.
§ 3 o. Os cargos de provimento em comissão, simbologias FSM l FSM II, FSM III e FSM IV,
lotados no Centro de Atenção Psicossocial - CA PS, lerão o mesmo reajuste definido no caput
deste artigo. ” NR
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
Io. de maio de 2007.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrária.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEJ1t / j1
DE 2007.
AFIXADO
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RODE
Prefeit
'flttítsco rDreno iSilw
* ADMINISTRATIVO
financeiros a partir de
DE JULHO
Originária da Mensagem n.° 
042/2007 - Do Poder Executivo.
r
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 057/2007
Altera a Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, na 
forma que menciona.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
A rt. 1 Art. 1o - Fica acrescentado o § 3.° do art. 2o. da Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2o. ............
§ 3o. Os cargos de provimento em comissão, simbologias FSM I, FSM II, FSM III e FSM IV,
lotados no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, terão o mesmo reajuste definido no
caputdeste artigo."NR
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a par￾tir de 1o. de maio de 2007.
* /n
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara
>E MATOS MOTA
íídente em Exercício
Originário do Projeto de Lei n.° 042/07 - De autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463

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