| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | Altera a Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, na forma que menciona. |
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHf P n f f e g T O 6 o f t e e t ) ^ e s s o ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.228, DE 06 DE JULHO DE 2007. Altera a Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, na forma que menciona. Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica acrescentado o § 3.° do art. 2o. da Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação: “A rt. 2 o. § 3 o. Os cargos de provimento em comissão, simbologias FSM l FSM II, FSM III e FSM IV, lotados no Centro de Atenção Psicossocial - CA PS, lerão o mesmo reajuste definido no caput deste artigo. ” NR Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi Io. de maio de 2007. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrária. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEJ1t / j1 DE 2007. AFIXADO :WI: Oí: I I ■2oo<' RODE Prefeit 'flttítsco rDreno iSilw * ADMINISTRATIVO financeiros a partir de DE JULHO Originária da Mensagem n.° 042/2007 - Do Poder Executivo. r Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 ESTADO DO CEARA Câmara Municipal de Maracanaú AUTÓGRAFO N° 057/2007 Altera a Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, na forma que menciona. A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA: A rt. 1 Art. 1o - Fica acrescentado o § 3.° do art. 2o. da Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2o. ............ § 3o. Os cargos de provimento em comissão, simbologias FSM I, FSM II, FSM III e FSM IV, lotados no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, terão o mesmo reajuste definido no caputdeste artigo."NR Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o. de maio de 2007. * /n Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara >E MATOS MOTA íídente em Exercício Originário do Projeto de Lei n.° 042/07 - De autoria do Poder Executivo. Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463