norma nº 1229/2007

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHI
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.229, DE 06 DE JULHO DE 2007.
Altera a Lei M unicipal n°. 1.209, de 
29 de maio de 2007, na forma que 
indica, c adota outras providências.
Faço saber que a C âm ara Municipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescentado o § 4o. ao art. 2o. da Lei no. 1.209, de 29 de maio de 2007 que passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 2o. Fica concedido reajuste geral, na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal,
de 3% (três por cento), sobre o vencimento básico, para os servidores públicos ativos e inativos
do Município de Maracanaú.
§ 4° Aos professores da Rede Pública de Ensino do Município ficam assegurados o percentual
adicional de 2% (dois por cento), a partir de Io. de outubro de 2007, sobre o vencimento básico
do mês de abril do corrente ano. ”NR
Art. 2o. O art. 5o. da Lei no. 1.209, de 29 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros
retroativos a partir de J°. de maio do corrente ano, ressalvado o § 4°. do art. 2° desta Lei, que
entrará em vigor a partir de 1° Outubro de 2007. ” NR
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
A U T Ó G R A F O N ° 0 5 9 /2 0 0 7
Altera a Lei Municipal n.° 1.209, de 29 de maio 
de 2007, na forma que indica, e adota outras pro￾vidências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. I o. Fica acrescentado o § 4o. ao art. 2o. da Lei no. 1.209, de 29 de maio de 2007 que pas￾sa a ter a seguinte redação:
,í,
“A rt 2o. Fica concedido reajuste geral, na forma <âá art. 37, inciso X da Constituição Fede￾ral, de 3% (três por cento), sobre o vencimento básico, para os servidores públicos ativos e
inativos do Município de Maracanaú ”.
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§ 4o. Aos professores da Rede Pública de Ensino do Município ficam assegurados o percen￾tual adicional de 2% (doispor cento), a partir de I o. de outubro de 2007, sobre o vencimento
básico do mês de abril do corrente ano. ” NR «a u ]/ i Ci \ j w
Art. 2°. O art. 5o. da Lei no. 1.209, de 29 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros re￾troativos a partir de J°. de maio do corrente ano, ressalvado o § 4o. do art. 2o desta Lei, que
entrará em vigor a partir de 1° Outubro de 2007. ” NR
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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V
- i s
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário
Câmara M unicipal de Maracanaú
CARLOS
orne 2007.
DE MATOS MOTA
^residente ètíí Exercício
Originário do Projeto de Lei n.° 044/07 - De autoria do Poder Executivo.
A v . E s tru tu ra n te O e s t e , S / N - P a r q u e A n t ô n i o Ju s ta C E P : 6 1 9 0 5 - 9 9 0 - 1
T e le fo n e s : (8 5 ) 3 3 7 1 - 1 0 4 9 1 3 3 7 1 - 1 4 6 3
M a r a c a n a ú - C e a r á