norma nº 1230/2007

PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito 
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após 
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2o - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “capuf ’ do artigo anterior, em caso de relevante 
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3o - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por 
objetivo fomentar e/ou melhorar as políticas publicas da infância e da juventude, com a inclusão 
social das crianças e adolescentes carentes do Município, através da utilização de esporte, lazer e 
cultura na educação destas, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do 
Município.
Art. 4o - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, instalação 
e funcionamento de um Centro Esportivo, Social, Recreativo e Cultural.
Art. 5o - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada 
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 6o - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
assim, a Cláusula de reversão.
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Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publjeíaçãp.
Art.8o - Revogam-se as disposições çóntfáriasy
PAÇO QUATRO DE JULHO/DA/PRE/FEIT]
JULHO DE 2007.
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ARAÇANAU, EM 06 DE
Originária da Mensagem n.° 
043/2007 — Do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.230, DE 06 DE JULHO DE 2007.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito 
Real de Uso ao INSTITUTO FORTALEZA ESPORTE CLUBE - IFEC, pessoa jurídica dc 
direito privado, sob forma de associação, sem fins lucrativos, estabelecido na Av. Senador 
Fernandes Távora, n° 200, Bairro Henrique Jorge, CEP 60.510-29, em Fortaleza, Ceará, inscrita 
no CNPJ sob o n° 07.762.179/0001-63, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por 
igual período, dos imóveis urbanos localizados no Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo 
uma área total de 64.254, lOm2, com todas as suas benfeitorias, a seguir descritos:
I - Quadra 253 ( lotes 01 a 08);
II - Quadra 254 (lotes 01 a 08);
III - Quadra 259 ( lotes 01 a 08);
IV - Quadra 270 (lotes 01 a 08);
V - Quadra 285 ( lotes 03 a 08);
VI - Quadra 286 (lotes 01 a 08); 
V II- Quadra 301 ( lotes 03 a 08);
VIII - Quadra 302 (lotes 01 a 08);
IX - Quadra 317 ( lotes 03 a 08); 
X I- Quadra 318 (lotes 01 a 08).
AFIXADO
§ 1° - A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município por decisão 
judicial, prolatada nos processos de desapropriação n°s 2007.0011.9151-7, 2007.0011.9153-3, 
2007.0011.9150-9, 2007.0011.9154-1, 2007.0011.9155-0 e 2007.0011.9152-5, com tramites na 
Vam, desta Comarca de Maracanaú. I .
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01, # 6 5 2 , Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanau
AUTOGRAFO N° 058/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECU￾TIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TER￾MO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO IUDI￾CIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA:
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Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências neces￾sárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a 
Concessão de Direito Real de Uso ao INSTITUTO FORTALEZA ESPORTE CLUBE - 
IFEC, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação, sem fins lucrati￾vos, estabelecido na Av. Senador Fernandes Távora, n° 200, Bairro Flenrique Jorge, 
CEP 60.510-29, em Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.762.179/0001-63, 
pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, dos imóveis 
urbanos localizados no Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total 
de 64.254,10m2, com todas as suas benfeitorias, a ? ^ - -
I - Quadra 253 ( lotes 01 a 08);
II - Quadra 254 (lotes 01 a 08); >
III - Quadra 259 ( lotes 01 a 08);
IV - Quadra 270 (lotes 01 a 08);
V - Quadra 285 ( lotes 03 a 08);
VI - Quadra 286 (lotes 01 a 08);
VII - Quadra 301 ( lotes 03 a :
VIII - Quadra 302 (lotes 01 a 08);
IX - Quadra 317 ( lotes 03 a 0í
XI - Quadra 318 (lotes 01 - nQ
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§ I o - A posse de que trata o "caput" deste artigo foi outorgada ao Município 
por decisão judicial, prolatada nos processos de desapropriação n°s 
2007.0011.9151-7, 2007.0011.9153-3, 2007.0011.9150-9, 2007.0011.9154-1,
2007.0011.9155-0 e 2007.0011.9152-5, com tramites na 3a Vara, desta Comarca de 
Maracanaú.
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão 
de direito real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doa￾ção da propriedade, após sentença transitada em julgado, da desapropriação referi￾da.
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 2o - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a 
licitação da posse que detém sobre o imóvel a que alude o "caput" do artigo anteri￾or, em caso de relevante interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei 
n° 8.666/93 e do art. 125, § I o, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3o - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem 
por objetivo fomentar e/ou melhorar as políticas publicas da infância e da juventu￾de, com a inclusão social das crianças e adolescentes carentes do Município, atra￾vés da utilização de esporte, lazer e cultura na educação destas, nos termos do que 
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implanta￾ção, instalação e funcionamento de um Centro Esportivo, Social, Recreativo e Cultu￾ral. / ~ \
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Art. 5o - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, 
os preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de 
Maracanaú, promulgada em 10.04.90, mais especifica mente em seu art. 125, § Io.
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Art. 6o - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as 
obrigações da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e iní￾cio de suas atividades, bem assim, a
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DE MATOS MOTA
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Originário do Projeto de Lei n.° 043/07 - De autoria do Poder Executivo.