norma nº 1231/2007

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LEI N° 1.231, DE 06 DE JULHO DE 2007.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
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SENADOR ADMINISTRATIVO
Cria os cargos públicos, de provimento efetivo
do quadro de Pessoal do Poder Legislativo Mu￾nicipal, define normas gerais para o Concurso
Público e ingresso no serviço público e adota
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam Criados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único, parte inte￾grante do presente diploma legal, independentemente de transcrição.
Parágrafo Único - A nomenclatura dos cargos, simbologias, habilitação, quantidade, jornada de 
trabalho e vencimentos dos cargos ora criados são os constantes do Anexo Único.
Art. 2°. Os cargos ora criados serão providos por Concurso de Provas ou de Provas e Títulos, 
de acordo com o grau de atribuições a serem exercidas, as complexidades e as responsabilida￾des cometidas ao cargo.
Parágrafo Único - A regra prevista no art. Io desta Lei não se aplica aos cargos com provimento 
em comissão, declarados cm Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 3o. O Concurso Público para preenchimento de cargos no âmbito do Poder Legislativo será 
realizado conjuntamente com o do Poder Executivo Municipal, em obediência aos princípios da 
economicidade e da eficiência.
Art. 4o. A investidura nos cargos públicos de provimento efetivo criados por esta Lei é permiti￾da ao candidato aprovado no Concurso, que comprove preencher, dentre outros requisitos pre￾vistos no Edital do Concurso, os seguintes:
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro, na forma da lei;
II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade para o provimento do cargo;
III - quitação com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino, e com a Justiça 
Eleitoral, para todos os candidatos;
exigida no Edital para o desempenho das atribui￾P ! " Kua 01 no 652< Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
IV - apresentar comprovante dj habilitação 
ções do cargo.
íartun da Costa Ándrade
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO
NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO
N° CARGO SI MIL HABILITA￾ÇÃO
QDE.
I
CARGA
IORÁRIA
VENCT°
m )
01 Auxiliar de Serviços 
Gerais
Ensino Funda￾mental Incom￾pleto
20 40 h/s 400,00
02 Auxiliar Administrativo Ensino Médio 20 40 li/s 450,00
03 Digitador Operador Ensino Médio 04 40 h/s 450,00
NÍVEL SUPERIOR
N° CARGO SI MIL HABILITAÇÃO QDE.
]
CARGA
HORÃRIA
VENCT°
(RS)
01 Taquígrafo Nível Superior 06 40 h/s 800,00
02 Técnico Legislativo Nível Superior 03 40 h/s 1.200,00
03 Jornalista Nível Superior: co￾municação social, 
c/habilitação em 
Jornal is- . 
mo/Jornaj^smo
04 40 h/s 1.907,86
AFIXADO
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
rias.
as disposições contrá￾PAÇO QUATRO DE JULHO DA
LHO DE 2007.
06 DE JU￾AFIXADO
/Rr
r
£ dcrfostaÀndraàe
SUB PROCURADOR GERAL
Originária do Projeto dc Lei n.°
032/2007 - Da Mesa Diretora do
Poder Legislativo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Ficam Criados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único, parte 
integrante do presente diploma legal, independentemente de transcrição.
Parágrafo Único - A nomenclatura dos cargos, simbologias, habilitação, quantidade, jornada de 
trabalho e vencimentos dos cargos ora criados são os constantes do Anexo Único.
Art. 2o. Os cargos ora criados serão providos por Concurso de Provas ou de Provas e Títulos, de 
acordo com o grau de atribuições a serem exercidas, as complexidades e as responsabilidades 
cometidas ao cargo.
Parágrafo Único - A regra prevista no art. 1o desta Lei não se aplica aos cargos com provimento 
em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 3o. O Concurso Público para preenchimento de cargos no âmbito do Poder Legislativo será 
realizado conjuntamente com o do Poder Executivo Municipal, em obediência aos princípios da 
economicidade e da eficiência.
Art. 4o. A investidura nos cargos públicos de provimento efetivo criados por esta Lei é permitida 
ao candidato aprovado no Concurso, que comprove preencher, dentre outros requisitos 
previstos no Edital do Concurso, os seguintes:
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro, na forma da lei;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
AUTÓGRAFO DE LEI N° 061/2007
Cria os cargos públicos, de provimento
efetivo do quadro de Pessoal do Poder
Legislativo Municipal, define normas gerais
para o Concurso Público e ingresso no
serviço público e adota outras
providências.
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade para o provimento do cargo;
III - quitação com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino, e com a Justiça 
Eleitoral, para todos os candidatos;
IV - apresentar comprovante da habilitação exigida no Edital para o desempenho das 
atribuições do cargo.
Parágrafo Único - O candidato que não comprovar que satisfaz as condições previstas nesta Lei 
e no Edital do Concurso, uma vez identificado, poderá ser eliminado deste a qualquer tempo ou, 
se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o ato de nomeação.
Art. 5o. Os critérios e demais requisitos relativos ao Concurso Público serão fixados no Edital, 
que tratará, ainda, do resultado e seu formato.
Art. 6o. O Edital do Concurso Público para provimento de cargos no Poder Legislativo deverá 
prever expressamente o conceito de pessoa portadora de deficiência, para efeito de concorrer 
às vagas reservadas na base de 5% (cinco) por cento, adotando-se como parâmetro as 
definições do artigo 4o, incisos I a IV do Decreto Federal n° 3.298/99, com as modificações 
introduzidas pelo decreto Federal n° 5.296/2004.
§ 1o . Se o resultado da aplicação do percentual de reserva for fração de número inteiro, haverá 
o arredondamento para o primeiro número inteiro subseqüente.
§ 2o. Não havendo candidatos aprovados, em número suficiente para as vagas destinadas aos 
portadores de deficiência, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos da classificação 
geral.
Art 7o. As provas escritas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de título, caráter 
classificatório.
Art. 8o. O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua 
homologação, prorrogável por igual período, motivadamente.
Art. 9o. O resultado final do Concurso será divulgado pela Comissão Organizadora, em listagens 
nominativas referentes a cada cargo ofertado, obedecida a ordem de classificação.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
■*
ESTADO 00 CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú Art. 10. Os recursos, se interpostos, deverão ser fundamentados e protocolizados no prazo ae 
48 (quarenta e oito) horas, a contar data da divulgação do resultado final do Concurso, sob pena 
de preclusão, consoante especificará o Edital.
Parágrafo Único - Ocorrendo alterações no resultado, em função dos Recursos interpostos, 
haverá nova publicação do resultado.
Art. 11. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei são referentes aos vencimentos 
básicos, sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente 
atribuídas aos respectivos cargos, se houver.
Art. 12. O candidato aprovado no Concurso Público, após provimento do cargo, estará sujeito 
ao Regime Jurídico de Direito Administrativo da Lei Municipal n° 447, de 19 de setembro de 
1995, respeitadas as normas da Constituição Federal e do regramento infraconstitucional.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
2007.
Carlos Alb 
Pre
RACANAÚ, EM 05 DE JULHO DE
d^Matos Mota 
xercício
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 032/2007 - DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO - MESA 
DIRETOTA.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
ANEXO ÚNICO
NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO
N° CARGO SIMB. HABILITAÇÃO QDE. CARGA
HORÁRIA
o—1o
01 Auxiliar de Serviços 
Gerais
Ensino
Fundamental
Incompleto
20 40 h/s 400,00
02 Auxiliar Administrativo Ensino Médio 20 40 h/s 450,00
03 Digitador Operador Ensino Médio 04 40 h/s 450,00
04 Taquígrafo Nível Superior 06 40 h/s 800,00
NÍVEL SUPERIOR
N° CARGO SIMB. HABILITAÇÃO QDE. CARGA
HORÁRIA
VENCT“
(RS)
01 Técnico Legislativo Nível Superior 03 40 h/s 1.200,00
02 Jornalista Nível Superior: 
comunicação social, 
c/habilitação em 
Jornalismo/Jornalism 
0
04 40 h/s 1.907,86
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463