norma nº 1232/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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C COORDENADOR ADMINISTRATIVO
LEI Nw 1.232, DE 06 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a Política Ambiental do Município
de Maracanaú e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. Io. A política ambiental para o Município de Maracanaú, prevista na Lei Orgânica do Muni￾cípio, tem por pressupostos o meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma sadia qualidade 
de vida como direitos inalienáveis do cidadão, impondo-se ao Município e à comunidade o dever 
de preservá-los e defendê-los para o benefício das gerações atuais e futuras.
Art. 2o. A política do meio ambiente do município de Maracanaú será executada com base nos 
seguintes princípios:
I. participação;
II. cidadania;
III. desenvolvimento sustentável;
IV. conservação dos ecossistemas e da biodiversidade;
V. responsabilidade objetiva;
VI. precaução;
VII. elaboração de Agenda 21, como programa de atividades participativo para o 
desenvolvimento sustentável;
VIII. poluidor-usuário pagador.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO
Art. 3o. Ao município de Maracanaú, no exercício de sua competência constitucional e nos ter￾mos da Lei Orgânica do Município, bem como solidariamente com o Estado ou a União, caberá
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; v^Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
íDq r GERa i Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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a criação de meios, instrumentos e mecanismos que assegurem eficácia na implementação e con￾trole das políticas, programas e projetos relativos ao meio ambiente, e em especial:
I - instituir normas, padrões e critérios de qualidade ambiental;
II - assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal e 
estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade local;
III - elaborar cadastro e inventário dos resíduos gerados no município, com informações sobre a 
geração, características, quantidades e destino final;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente e o 
equilíbrio ecológico;
V - instituir e regulamentar as Unidades de Conservação e seus respectivos comitês de gestão;
VI - implantar a gestão de incentivos como instrumento de contenção, controle, gestão e preven￾ção de exaustão dos recursos naturais;
VII - conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se desta￾carem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado 
pelo COMDEMA.
VIII - promover a conscientização pública para as questões ambientais, com participação da co￾munidade, resgate e valorização da cultura, da fauna e flora locais;
IX - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades ou obras efetivas ou po￾tencialmente poluidoras;
X - aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais em áreas do município;
XI - assegurar o saneamento ambiental em Maracanaú, de forma ampla, abrangendo os aspectos 
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos resí￾duos sólidos, drenagem, educação sanitária, incineração dos resíduos hospitalares, entre outros;
XII - estabelecer o poder de polícia na forma prevista em lei;
XIII - assegurar de forma permanente a educação ambiental como instrumento de conscientiza￾ção, formação da cidadania em todos os níveis e faixas etárias;
XIV - manter cadastro e articulação com os órgãos ambientais de nível estadual e federal para 
acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais no município;
XV - elaborar, organizar e manter atualizados os Cadastros Ambientais de Maracanaú, princi￾palmente:
a) das Unidades de Conservação;
b) das Áreas de Preservação Permanente;
c) dos parques, praças, hortos e jardins da cidade, espaços 
verdes dos loteamentos;
d) dos resíduos perigosos, agrotóxicos e, fontes de poluição;
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institucionais, áreas
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afixado
e) dos resíduos perigosos e suas fontes de poluição;
f) das organizações não governamentais do município;
g) das indústrias instaladas no município.
XVI - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo 
sua alteração ou supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que 
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
XVII - implantar corredores ecológicos possibilitando o fluxo da biota entre as unidades de con￾servação;
XVIII - efetuar a fiscalização, o monitoramento e o controle da exploração dos recursos naturais, 
da paisagem e do patrimônio construído de Maracanaú;
XIX - implantar incentivos fiscais como instrumento de contenção, controle, gestão e prevenção 
de exaustão dos recursos naturais;
XX - estimular e incentivar ações, atividades e promover mecanismos de financiamento da ges￾tão ambiental em Maracanaú;
XXI - promover a capacitação de guardas municipais para a proteção ambiental e dos bens do 
município;
XXII - fomentar e possibilitar canais de participação comunitária, no que concerne à formulação, 
execução e controle das atividades relacionadas ao meio ambiente;
XXIII - promover a educação ambiental e a conscientização de todos para formação de cidadãos 
participantes;
XXIV - aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais, no valor de 0,05% da obra, em 
áreas do município, para obras de grande porte que provoquem impactos danos ambientais;
XXV - promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservar a diversidade e a 
integridade do patrimônio genético e ambiental;
XXVI - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que com￾portem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, impondo aplicação de penas 
para as infrações e suas conseqüências;
XXVII - defender inequivocamente o ambiente natural (inclusive os mananciais hídricos, com a 
preservação e re-povoamento da ílora e da fauna e combate dos agentes poluidores), bem como 
do patrimônio cultural conforme estabelece o artigo 178, da Lei Orgânica Municipal;
XXVIII - exigir PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD, para as 
atividades que necessitem de recuperação ambiental, principalmente minerações, terraplanagens, 
entre outras, a ser regulamentada pelo órgão ambiental do Município;
XXIX - realizar audiências públicas, para licenciamento de atividades e obras que envolvam 
impacto ambiental significativo, ou que envolvam a conservação ou modificação do patrimônio 
arquitetônico, histórico, artístico ou cultural;
XXX - manter, monitorar e fiscalizar os cintu »es verdes no entorno das zonas industriais, como 
forma de mitigar os efeitos da poluição;
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Parágrafo Único - As Audiências públicas, de que trata o inciso XXXII, deverão ser promovidas 
pela SEMAM, sempre que julgar necessário, ou por requerimento fundamentado:
I - Pelo poder Público Estadual, Federal e Municipal;
II - Pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema);
III - Pelo ministério público;
IV - Por ongs - organizações não governamentais, que tenha por finalidade a defesa 
do meio ambiente;
V - Por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos que tenham interesse ou que possam ser 
afetados pela obra ou atividade.
SEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO
Art. 4o. Para a execução da Política do Meio Ambiente, o Município contará com os instrumen￾tos de ação representantes do Poder Executivo, e de participação comunitária indicados a seguir:
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
II - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, como órgão central executor;
III - As secretarias municipais e organismos da administração municipal direta e indireta, bem 
como as instituições governamentais e não-governamentais com atuação no Município, cujas 
ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de 
apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais.
IV - Agenda 21 do município, elaborada em processo participativo;
V - Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA, destinado à implantação de projetos de 
melhoria da qualidade ambiental do município, vedado o uso de seus recursos para qualquer ou￾tro fim;
VI - controle ambiental, através do licenciamento, planejamento, zoneamento, padrões de quali￾dade, educação ambiental e auditorias;
VII - outros órgãos que vierem a ser criados por iniciativa do Poder Executivo na forma da lei.
Art. 5o - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), é um órgão de 
deliberação coletiva, com participação paritária entre representantes do Poder Municipal e da 
Sociedade Civil, que define as diretrizes políticas ambientais do município, tendo caráter 
deliberativo, consultivo, informativo, fiscalizador, normatizador, autônomo, independente e de 
assessoramento do Poder Executivo.
§ Io - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), composto nos termos 
da Lei Municipal 1.044, de 26 de outubro de 2005, terá Suporte Técnico administrativo e finan￾ceiro prestado pela Prefeitura de Maracanaú, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e 
cursos humanos necessários.
SVß. PRüCUkADüR GERAL Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
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§ 2° - Respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes, o Conselho Municipal de Defe￾sa do Meio Ambiente (COMDEMA), expedirá resoluções de natureza técnica e administrativa, 
na forma prevista no Regimento Interno, visando o disciplinamento de suas atribuições e o esta￾belecimento de normas e diretrizes da Política de Meio Ambiente do município, em conformida￾de com as legislações estadual, federal e Resoluções vigentes.
§ 3o - Para o exercício de suas atribuições o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
(COMDEMA) contará com Comissões Setoriais de natureza técnico-científica.
Art. 6o - A SEMAM, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como órgão central executor da 
gestão ambiental, integrante do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, exercerá as 
atribuições previstas em lei, e outras que lhe forem atribuídas, funcionando ainda, como presi￾dência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 7o - A SEMAM, no exercício das suas atribuições legais e regulamentares, atuará em estreita 
articulação com os demais órgãos do Poder executivo, no sentido de uniformizar as decisões 
técnicas e administrativas relativas à aplicação da política municipal do meio ambiente.
Art. 8o - Compete a SEMAM, como órgão ambiental do município, além do disposto no artigo 3o 
desta Lei:
I - fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando um desenvolvimento sustentá￾vel no município;
II - estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental;
III - administrar o licenciamento de atividades poluidoras e degradadoras do meio ambiente;
IV - proceder ao zoneamento ecológico do município de Maracanaú;
V - controlar a qualidade ambiental no município, através de levantamento e permanente monito￾ramento dos recursos naturais;
VI - propor a criação de áreas de preservação, proteção, em unidades de conservação;
VII - monitorar as fontes poluidoras, conforme legislação pertinente;
VIII - exercer o controle das fontes de poluição, garantindo o cumprimento dos padrões de emis￾são estabelecidos;
IX - aplicar, no âmbito do município de Maracanaú, as penalidades por infração às normas de 
proteção ambiental;
X - promover pesquisas e estudos técnicos, celebrar convênios, ajustes, acordos e contratos com 
entidades públicas e privadas, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;
XI - administrar parques, hortos florestais, jardins, zoológicos e outros logradouros públicos;
XII - fiscalizar o uso de agrotóxiccrè, resguardando os interesses locais;
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XIII - exigir para empreendimentos de baixo poder impactante e parcelamentos, Programas de 
Controle Ambiental e Estudos de Viabilidade Ambiental, para licenciamento e monitoramento 
ambiental do município;
XIV - propor a cassação dos benefícios fiscais às empresas e contribuintes em débito com o meio 
ambiente ou que descumprirem as medidas necessárias à preservação ou correção dos danos cau￾sados ao equilíbrio ecológico e à qualidade ambiental do município;
XV - manter convênio com a Secretaria de Finanças para o controle das pessoas físicas e jurídi￾cas que desenvolvam atividades econômicas utilizadoras do meio ambiente e/ou potencialmente 
ou efetivamente poluidoras, para a apresentação prévia de licença ambiental para registro no 
cadastro geral da fazenda pública municipal;
XVI - gerenciar os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Art. 9o - Os atos previstos nesta Lei praticados pelo Órgão de Fiscalização Ambiental no exercí￾cio do poder de polícia, bem como as autorizações expedidas, implicarão no pagamento de taxas.
Art. 10 - As linhas de aplicação, prioridades e as normas de gestão e funcionamento do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente - FUMDEMA serão estabelecidas através de resolução do 
Conselho de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
TÍTULO II
DO ECOSSISTEMA E DA PAISAGEM URBANA
CAPÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 11 - Para efeito desta Lei, o meio ambiente físico urbano compreende os substratos água, ar, 
solo e subsolo, cuja preservação é essencial à sobrevivência e à manutenção da qualidade de vida 
da comunidade.
Parágrafo Único - Cabe ao Poder Público a responsabilidade de adotar medidas que visem à 
preservação ou à manutenção das condições de qualidade ambiental sadia em benefício da 
comunidade.
Art. 12 - As alterações do meio ambiente que acarretem impactos ambientais serão prevenidas ou 
reprimidas pelo Poder Público, através de medidas que visem à preservação ou manutenção das 
condições de qualidade ambiental.
Parágrafo Único — A Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM e o Conselho Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente - COMDEMA, poderão exigir estudos das alternativas minimizadoras do 
impacto ambiental, inclusive incômodo à vizinhança (EIV), Planos de Controle Ambiental - 
PCA,e Plano de Recuperação de Áreas.Dqgradadas - PRAD, quando não for cabível EIA/RIMA,
man ao. cosis àtkítqcís
SUB PROCURADOR GERAI Rua 01, n" 652, Palácio do ^ityapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
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especialmente na instalação de atividades potencialmente geradoras de impactos de vizinhança, 
definidos em lei:
1 - por ruídos ou sons; 
li - por riscos de segurança;
III - por poluição atmosférica;
IV - por poluição visual;
V - por resíduos com exigências sanitárias, de acordo com as normas estabelecidas na Lei de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LUOS e demais normas legais e regulamentares perti￾nentes.
Art 13 - É proibido o corte ou retirada da vegetação natural existente nos diferentes ecossistemas 
presentes no município de Maracanaú, bem como o plantio de espécies que possam contribuir 
para a degradação da paisagem ou desequilíbrio ambiental sem prévia autorização do órgão 
competente.
Art 14 - Não será permitida a urbanização e a edificação pública ou privada que impeça ou difi￾culte o livre acesso do povo, às áreas de preservação.
SEÇÃO I
DO SOLO, DO SUBSOLO E AGROTÓXICOS.
Art. 15-0 solo e o subsolo devem ser preservados em suas características próprias; as alterações 
de suas características em geral, a poluição e a impermeabilização, devem ser objeto de controle 
partilhado pelo Poder Público e pela sociedade.
Art. 16-0 aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter sua integridade física e 
sua capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação para evitar sua perda 
total ou degradação.
Parágrafo Único - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio am￾biente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão competente.
Art. 17 - Fica proibido em Maracanaú, a utilização de forma inadequada do solo e da água, sen￾do controlado os us 
pacto ambiental..
de agrotóxicos e técnicas de queimadas e a exploração mineral com im￾srm ^ Cost<* Andrade
SfoPSOCüKMOR,geral
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Art. 18. A disposição de qualquer substância sólida, líquida ou gasosa no solo só é permitida 
mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, consi￾derando:
I - a capacidade de absorção do solo;
II - a garantia de não contaminação ou de contaminação delimitada e controlada dos aqüíferos 
subterrâneos;
III - a limitação e o controle da área afetada;
IV - a reversibilidade dos efeitos negativos.
Parágrafo Único: Não é permitida a disposição direta no solo de:
I - substâncias ou resíduos radioativos;
II - substâncias ou resíduos perigosos;
III - substâncias ou resíduos que contenham metais pesados.
Art. 19. Os agrotóxicos só poderão ser utilizados, comercializados, produzidos, exportados ou 
importados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigên￾cias dos órgãos federais responsáveis pelos setores de saúde, meio ambiente e agricultura.
Art. 20. A venda de agrotóxicos aos usuários será feita mediante receituário próprio, prescrito 
por profissionais legalmente habilitados.
Art. 21. O armazenamento de agrotóxicos não poderá ser feito em residências ou juntamente 
com alimentos, seja para animais ou humanos, sendo necessário local especial para este fim.
Art. 22. E proibido o fracionamento ou a reuso da embalagem de agrotóxicos para fins de co￾mercialização, salvo quando realizados nos estabelecimentos produtores dos mesmos.
Art. 23. Os comerciantes, prestadores de serviço na aplicação de agrotóxicos, exportadores ou 
importadores e produtores de agrotóxicos no município deverão ser registrados atendidas as dire￾trizes federais, estaduais e municipais para a proteção da saúde, meio ambiente e agricultura.
Art. 24. Dependerá de prévio licenciamento da SEMAM, como órgão de fiscalização ambiental 
competente, a movimentação de terras, terraplenagem, e/ou extração de material para construção 
civil, a qualquer título, quando implicar sensível degradação ambiental, incluindo modificação 
indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento ou conta 
poluição atmosférica ou descaracterização significativa da paisage
SEÇÃO II
DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS
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.K/iJOK tifíRAL Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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AFIXADO
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Parágrafo Único - A licença mencionada neste artigo não exclui as demais licenças necessárias 
para mineração, tais como licença do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral e 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE.
Art. 25 - Na construção de obras, instalações, ou edificações que produzam movimentos de ter￾ra, entrada e saída de materiais e caminhões, armazenamento de materiais, deverão ser tomadas 
medidas técnicas preventivas e de planejamento para evitar os desmatamentos e às agressões ao 
solo.
Art. 26 - Para quaisquer movimentos de terras deverão ser previstos mecanismos de manutenção 
da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas conseqüências.
§1° - Antes do início de qualquer movimentação de terras o solo natural orgânico; a primeira 
camada que possui todos os nutrientes deverá ser cuidadosamente retirada e reservada para pos￾terior reposição e recuperação das áreas.
§2° - O aterro ou desterro deverá ser seguido de reposição do solo, bem como do replantio da 
cobertura vegetal e recuperação da paisagem, para assegurar a contenção do carreação pluvial 
dos sólidos.
§3° - O Plano de Recuperação de área degradada - PRAD, deverá sempre levar em consideração 
a paisagem, recuperando a estética e o equilíbrio, evitando a erosão e a degradação.
SEÇÃO III
DA DRENAGEM
Art. 27 - São prioritárias as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem das á￾reas que indiquem a existência de problemas de segurança, que afetem o serviço e o meio ambi￾ente;
Art. 28 - As áreas de risco com alta declividade e ocupação urbana consolidada, as margens de 
rios, são áreas prioritárias para implantação de soluções pontuais para a drenagem urbana e reas￾sentamento das populações em áreas adequadas, como forma de evitar deslizamentos e solapa￾mentos.
Art. 29 - A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução da malha urba￾na (macro e micro drenagem) e as obras civis de recuperação dos elementos físicos construídos, 
visando à melhoria das concmções ambientais, para os fins previstos no PDDU - Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano.
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SEÇÃO IV
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 30 - Será assegurado à população o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado de 
esgotos sanitários como direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que propicie uma 
sadia qualidade de vida.
Art 31 - Fica proibido o emprego de Estações de Tratamento de Esgoto, com grau de tratamento 
de esgoto a nível primário, cujos efluentes tenham como destino final o lançamento em galerias 
de drenagem de águas pluviais existentes e/ou próximas aos aglomerados urbanos.
Art. 32-0 Município, em articulação com órgãos estaduais competentes e com a cooperação da 
iniciativa privada, no que couber, priorizará ações que visem à interrupção de qualquer contato 
direto dos habitantes com os esgotos, no meio onde permanecem ou transitem.
Parágrafo Único - As áreas mais carentes da cidade serão objeto de tratamento especial e priori￾tário visando á extinção dos esgotos a céu aberto e do contato da população com estes resíduos;
Art 33 - Nos locais onde houver rede pública de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos, as 
edificações novas ou mesmo as já existentes serão, obrigatoriamente, a ela interligadas, sob pena 
de incidir o responsável nas sanções previstas em lei ou regulamento.
§1° - São proibidas:
a) a introdução direta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou 
em galerias pluviais;
b) a introdução direta ou indireta de águas pluviais em canalizações de esgotos sanitários.
§2° - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações, seguindo as 
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 34 - As empresas ou instituições que executarem ou instalarem empreendimentos de grande 
porte deverão tratar seu esgoto sanitário, quando não existir sistema público de coleta, transporte, 
tratamento e disposição final de esgotos ou quando houver incompatibilidade das características 
físico-químicas e/ou biológicas de seus efluentes com aquelas das estações de tratamento a que 
se destinem.
§1° - Para a instalação dos empreendimentos de grande porte previstos no caput deste artigo será 
exigida a aprovação do seu sistema de tratamento de efluentes pelo órgão competente.
§2° - O município exigirjá o tratamento dos efluentes não domésticos pelos produtores das emis￾sões e/ou rejeitos;
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EM:
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§3° - O município exigirá o tratamento dos efluentes dos conjuntos residenciais multifamiliares e 
condomínios.
SEÇÃO V
DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS
Art. 35 - Os efluentes potencialmente poluidores somente poderão ser lançados direta ou indire￾tamente, nas coleções d’água, obedecendo às condições da legislação em vigor.
Art. 36 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, 
através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem / natureza, assim destinados:
I - à coleta e disposição final de águas pluviais;
II - à coleta de despejos sanitários e industriais, separadamente, visando à recuperação e recicla￾gem de materiais e substâncias;
Art. 37-0 sistema de lançamento de efluentes será provido de dispositivos ou pontos adequados 
para medição da qualidade de efluentes.
Art. 38 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, diretos ou indi￾retamente nos corpos d'água, se estiverem de acordo com as prescrições da legislação ambiental 
em vigor e se:
I - não alterarem nenhuma característica física, química ou biológica das águas do corpo receptor 
ao ponto, de torná-las incompatíveis com os padrões da classe em que este esteja enquadrado;
II - não elevarem o teor dos sólidos sedimentáveis da água acima dos níveis permitidos;
III - não apresentarem materiais flutuantes;
IV - não contiverem substâncias perigosas, na forma sólida, líquida ou gasosa.
Art. 39 - Os poços perfurados abandonados por qualquer motivo, deverão ser obturados para 
evitar a contaminação dos lençóis subterrâneos mais profundos.
Art. 40 - Será monitorada e desenvolvida campanha de educação sanitária para o controle da 
qualidade das águas das cacimbas e poços, com adoção de medidas que visem a cloração dos 
mesmos.
Art. 41 - Não serão permitidas a implantação ou utilização de poços tipo Amazonas e cacimbas 
que distem a menos de 30 (trinta) metros de qualquer fonte poluidora.
Art. 42-0 município estabelecerá uma hierarquia de usos dos recursos hídricos em parceria com 
os órgãos estaduais, dando prioridade ao uso dóméstico.
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Art. 43 - Serão implementadas medidas que minimizem as perdas de água no sistema de abaste￾cimento, principalmente na distribuição e consumo, sendo as mesmas, prioridades nos programas 
de educação ambiental.
Art. 44 - As águas, cursos d“água e demais recursos hídricos são elementos da paisagem e devem 
ser integrados às situações de lazer e de uso emergencial nos períodos de estiagem.
CAPÍTULO III
DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DA ATMOSFERA
SEÇÃO I
DA QUALIDADE DO AR E DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 45 - São estabelecidos para todo o município os padrões de qualidade do ar indicados na 
legislação e normas técnicas em vigor.
Art. 46 - Ficam estabelecidos para todo o município os padrões de emissão de fontes fixas para 
processos de combustão, indicados na legislação ambiental em vigor, e os demais padrões adota￾dos nacional e internacionalmente estabelecidos para a emissão de poluentes atmosféricos.
Art. 47 - As fontes de poluição atmosférica deverão instalar dispositivos para eliminar ou contro￾lar os fatores de poluição, manter registros, elaborar relatórios e fornecer informações sobre as 
emissões, de acordo com os padrões estabelecidos e/ou adotados nacional e internacionalmente.
Art. 48 - Toda fonte de emissão de poluição atmosférica deverá ser provida de equipamentos 
adequados para controle das emissões e monitoramento, de modo que estas não ultrapassem os 
limites estabelecidos pela legislação ambiental.
Art. 49 - Não será concedida licença de operação ao empreendimento ou atividade causadora de 
poluição atmosférica que não tenha implantado sistema de controle desta poluição.
Art. 50 - E proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos ou líquidos ou qualquer outro mate￾rial combustível, desde que causem degradação de qualidade ambiental, na forma estabelecida 
nesta Lei.
Art. 51 - Ficam proibidos a instalação e funcionamento de incineradores domiciliares ou em pré￾dios residenciais.
Art. 52 - Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas em quantidades que possam ser per￾cebidas fora dos limites da propriedade da emissão. j y—-
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01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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Art 53 - Será incentivado o uso de bicicletas e dos transportes coletivos, especialmente as moda￾lidades de baixo potencial poluidor.
Art 54 - Os empreendimentos, atividades e iniciativas geradores de poluentes atmosféricos insta￾lados ou a se instalarem no território de Maracanaú, são obrigados a evitar, prevenir ou corrigir 
de forma contínua, os inconvenientes e prejuízos causados pela emissão de poluentes atmosféri￾cos no meio ambiente.
Art 55 - Deverá ser realizado o monitoramento da qualidade do ar, no mínimo 02 (duas) vezes ao 
ano, no município de Maracanaú.
SEÇÃO II
INDÚSTRIAS
Art. 56 - As indústrias potencialmente poluidoras, construções ou estruturas que armazenam 
substâncias capazes de causar poluição hídrica devem ficar localizadas a uma distância mínima 
de 200 (duzentos) metros das coleções hídricas ou cursos d’água mais próximos.
Art. 57 - É exigido distanciamento das indústrias poluidoras e de outras atividades de significati￾vo potencial poluidor de no mínimo (500) quinhentos metros em relação às áreas residenciais e 
das áreas de uso múltiplo.
Art. 58 - As indústrias de qualquer porte que emitam emanações gasosas à atmosfera manterão 
obrigatoriamente ao redor de suas instalações áreas arborizadas com exemplares da flora, prefe￾rencialmente nativa, apta a melhorar as condições ambientais locais.
Art. 59 - Não será permitida a instalação de indústrias sem o respaldo da Lei Municipal, tendo 
em vista o interesse local e respeitando o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, 
especialmente na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único - Fica proibida a instalação de indústrias nas áreas de proteção de mananciais.
Art. 60 - As indústrias já existentes antes da elaboração do plano diretor, localizadas em Unida￾des de Planejamento que não permitem o uso industrial, serão submetidas a monitoramento per￾manente pelos órgãos competentes, que poderão exigir medidas para mitigar os impactos.
Art. 61 - Os Distritos Industriais deverão:
I - localizar-se em áreas que permitam a instalação adequada de infra-estrutura e serviços bási￾cos, necessários ao seu funcionamento e segurança;
II - dispor em seu interior de faixas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição 
em relação aos outros usos.
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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COORDENADOR administrativo
Art. 62 - São obrigatórias as seguintes faixas de proteção no entorno dos distritos industriais.
I - Distrito Industrial - não poluente: Faixas de proteção - 50m (cinqüenta metros) a 100m (cem 
metros);
II - Distrito Industrial - médio poluente: Faixas de proteção - de 100 a 500m (quinhentos me￾tros);
III - Distrito Industrial - altamente poluente: Faixas de proteção - 500m (quinhentos metros) a 
1.500m (hum mil e quinhentos metros).
Parágrafo Único - Os lotes industriais que possuam em empreendimentos que causem maior im￾pacto devido a uma maior emissão de poluentes devem ter faixa de proteção de no mínimo 1 km 
(um quilômetro).
Art. 63-0 órgão municipal de controle ambiental pode exigir de empreendimento ou atividade 
potencialmente causador de poluição ou degradação do meio ambiente:
I - a instalação e manutenção de equipamentos ou a utilização de métodos para a redução consi￾derável de efluentes poluidores;
II - a alteração dos processos de produção ou dos insumos e matérias-primas utilizadas;
IÍI - a instalação e manutenção de equipamentos e a utilização de métodos para o monitoramento 
de efluentes;
IV - fornecimento de quaisquer informações relacionadas com a emissão de efluentes.
Parágrafo Único - Será garantido o acesso, a qualquer tempo, dos fiscais dos órgãos competentes 
do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, às instalações emissoras de poluentes pa￾ra:
a) - inspecionar equipamentos;
b) - inspecionar métodos de controle e monitoramento de efluentes;
c) - proceder á amostragem de efluentes.
Art. 64 - Na ocorrência ou iminência de situações críticas de poluição ou degradação do meio 
ambiente, os órgãos competentes do município poderão adotar medidas de emergência, incluin￾do:
I - redução temporária de atividades causadoras de poluição ou*degradação do meio ambiente;
II - suspensão temporária do funcionamento de atividades causadoras de poluição ou degradação 
do meio ambiente;
III - relocação espacial de atividades.
§1° - A adoção de medida de emergência deverá basear-se em demonstração técnica que indique 
a ultrapassagem dos padfòes de qualidade ambiental e sua correlação com a atividade ou fator 
ambiental prejudicado.
* ★ AFIXADO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§2° - A redução ou suspensão, temporária ou definitiva das atividades durarão o prazo necessário 
para que a qualidade ambiental retorne aos padrões normais, seja por meio de medidas de contro￾le, seja por modificações nas condições ambientais.
Art. 65 - As zonas de uso industrial serão classificadas, independentemente da sua categoria, em:
I - não saturadas;
II - em vias de saturação;
III - saturadas.
Parágrafo Único - O grau de saturação será aferido e fixado, em função da área disponível para 
uso industrial, da infra-estrutura existente e dos condicionantes ambientais da área, bem como 
das normas, padrões e critérios estabelecidos em lei e resoluções do COMDEMA.
Art. 66 - A implantação de distritos industriais, grandes projetos de irrigação, colonização e ou￾tros, que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos hidro￾geológicos para avaliação de reservas e do potencial dos recursos hídricos e para o correto di￾mensionamento do abastecimento, sujeitos à aprovação pelos órgãos estaduais e municipais 
competentes.
Parágrafo Único - Os projetos de empreendimentos de alto risco ambiental, pólos industriais, 
petroquímicos, carboquímicos ou cloroquímicos, empreendimentos de grande porte com altas 
emissões de efluentes, deverão conter uma detalhada caracterização hidrogeológica e de vulne￾rabilidade de aqüíferos, assim como medidas de proteção a serem adotadas.
SEÇÃO III
QUEIMADAS
Art 67 - As queimadas são práticas agropastoris onde o fogo é utilizado de forma controlada, 
como fator de produção.
§1° - O fogo sem controle que incidir sobre qualquer forma de vegetação é considerado incêndio, 
infração grave a ser combatida em todo o município.
§2° - E vedado o emprego do fogo:
a) Na caatinga, nas florestas, unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação e 
demais formas de vegetação;
b) á guisa de limpeza da área;
c) em aparas de madeira e resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras, como forma 
de descarte de materiais;
d) em material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável;
e) numa faixa de 15m (quinze metros) dosdímites das faixas de segurança das linhas de trans￾missão e distribuição de energia elétrica; r // _
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
f) numa faixa de 100 (cem) metros ao redor da área de domínio de sub-estações de energia elétri￾ca;
g) numa faixa de 25 (vinte e cinco) metros ao redor da área de domínio de estações de telecomu￾nicações;
h) numa faixa de 100 (cem) metros de largura ao redor das unidades de conservação, sendo ne￾cessário à demarcação com aceiro para evitar qualquer acidente;
i) a 15 (quinze) metros de cada lado de rodovias, estaduais e federais, e de ferrovias, medidos a 
partir da faixa de domínio;
j) numa faixa de 500 (quinhentos) metros de distância das linhas de gasoduto e oleoduto, sendo 
estas faixas demarcadas e placas de aviso colocadas em sua extensão;
k) numa faixa de 1.000 (mil) metros de distância ao redor de todo o Complexo Industrial devido 
á zona de risco que este representa.
l) A desobediência aos preceitos deste capítulo é considerada infração grave, sem prejuízo das 
responsabilidades civis e penais, devendo ser remetidas ás informações ao Ministério Público, 
para cumprimento da Lei 9.605 de 1998 art. 41 e Código Penal artigo 250, sem prejuízo da mul￾ta.
Parágrafo Único - Os danos causados a terceiros correrão por conta do proprietário da área onde
0 fogo foi iniciado.
Art. 68 - As queimadas devem ser evitadas e substituídas por planos de manejo sustentáveis que 
combatam a degradação do solo e a desertificação.
Art. 69 - Quando não houver alternativa técnica a queimada deve ser controlada e autorizada e 
acompanhada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 
IBAMA e pelo órgão de fiscalização ambiental do município.
Art. 70 - Qualquer queimada só poderá ser realizada mediante:
1 - a elaboração de aceiros de no mínimo 4m (quatro metros);
II - pessoal treinado com equipamentos necessários no local para evitar a propagação do fogo;
III - promoção do enleamento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a ação do fogo;
IV - comunicação formal aos confrontantes, com antecedência de no mínimo 03 dias úteis, com 
indicação de data, hora do início e local da queima;
V - acompanhamento de toda a queima até a sua extinção;
VI - proteção da fauna, com método que propicie a fuga das espécies, ou o recolhimento das 
mesmas.
§Io - Os aceiros deverão ter sua largura duplicada quando se destinar à proteção de áreas flores￾tais e vegetação natural, de proteção ou preservação.
§2° - Os procedimentos de que tratam os incisos deste artigo devem ser adequados às peculiari￾dades de cada queima a se realizar, sendo imprescindíveis àqueles necessários à segurança da
da adoção de outras medidas4Ie caráter preventivo.
Novo Maracanaú
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 71 - As auditorias ambientais visam á realização de avaliações e estudos destinados a deter￾minar:
I - os níveis eletivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, provocados por ati￾vidades poluidoras;
II - as condições de operação e de manutenção dos equipamentos de controle de poluição;
III - as medidas de capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, roti￾nas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores das 
empresas potencialmente poluidoras.
Art. 72 - As auditorias serão realizadas junto às empresas públicas ou privadas por iniciativa ou 
por requerimento pelo órgão de fiscalização ambiental e do Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente - COMDEMA, ou por denúncia de entidade da sociedade civil.
Art. 73 - As equipes que realizarão as auditorias ambientais terão composição multidisciplinar, 
contando com profissionais e técnicos especializados nas diversas áreas a que o fato gerador da 
poluição ou degradação ambiental estiver vinculado, inclusive sociais e econômicas.
Parágrafo Único - Poderão ser firmados convênios da Prefeitura com empresas especializadas, 
instituições de pesquisa e científicas para auxílio em consultorias e serviços, estas equipes terão 
assegurado livre acesso às empresas para cumprimento das auditorias.
Art. 74 - Para efeito de realização de auditorias serão consideradas degradadoras as atividades e 
empresas tais como:
I - refinarias, oleodutos e terminais petrolíferos;
II - instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
III - instalações de processamento e disposição final de esgotos domésticos, hospitalares e indus￾triais;
IV - indústrias petroquímicas, siderúrgicas, químicas, metalúrgicas, têxteis, de produtos alimen￾tícios em geral;
V - indústrias de beneficiamento de couros e peles;
VI - indústrias de beneficiamento de oleaginosas;
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§1° - Sempre que constatadas quaisquer infrações deverão ser realizadas auditorias trimestrais até 
a correção das irregularidades, independentemente da aplicação de penalidades administrativas.
§2° - A auditoria ambiental deverá avaliar se as orientações contidas no estudo prévio de impacto 
ambiental estão sendo observadas e se os métodos de controle ambiental são eficazes;
§3° - A auditoria será realizada às expensas da empresa ou empreendedor;
§4° - Sempre que for requerido ou a critério da entidade requerente será realizada audiência pú￾blica sobre a auditoria.
Art. 75 - As empresas ou órgãos deverão registrar, continuamente ou em períodos predetermina￾dos, as medições das emissões e do lançamento de efluentes.
Art. 76 - A auditoria ambiental não eximirá o poder público das inspeções ambientais.
Art. 77 - As auditorias ambientais serão periódicas ou ocasionais.
Art. 78 - Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluindo diretrizes especí￾ficas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização serão acessíveis à consulta públi￾ca.
SEÇÃO II
INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Art. 79-0 direito à informação, acesso aos dados sobre o estado do meio ambiente, utilização 
de substâncias e processos que possam acarretar riscos à saúde e a segurança humana, à Biodi￾versidade e ao equilíbrio ecológico, é um direito de todos, pessoas físicas jurídicas, públicas e 
privadas.
Art. 80 - E a todos assegurada, independente do pagamento de taxas, a obtenção de informações 
existentes no Município, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse in￾dividual, difuso ou coletivo.
Art. 81 - Os órgãos, instituições e entidades públicas e privadas, bem como pessoas físicas e ju￾rídicas ficam obrigados a remeter, sistematicamente ao órgão de fiscalização ambiental, nos ter￾mos em que forem solicitados, os dados e informações necessárias às ações de monitoramento e 
vigilância ambiental.
Art. 82 - A informação deve se/produzida, coligida, organizada e atualizada por quem utilizar os
S t Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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C COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Art. 83-0 pedido de licenciamento ambiental, sua renovação e o deferimento ou negação serão 
publicados nos jornais oficiais e jornais de grande circulação na região, em todos os casos, às 
expensas do empreendedor ou requerente.
Art. 84 - A realização de audiências públicas também será precedida de publicação nos jornais 
conforme, artigo anterior, no mínimo duas vezes no período de trinta dias de antecedência.
Art. 85-0 fornecedor da informação, funcionário público ou de empresa privada, responde no 
âmbito civil, administrativo e penal pela exatidão e inteireza dos dados fornecidos, bem como 
pela sua adequada publicação, quando necessário, nos meios de comunicação.
Parágrafo Único - Qualquer organização não governamental, regularmente inscrita em cartório 
de Registro Público, que inclui entre suas finalidades ou objetivos a proteção do meio ambiente, 
independente de aprovação de seus estatutos pelos órgãos públicos, poderá solicitar sua 
participação nos conselhos de meio ambiente ou no Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente, na forma da lei.
SEÇÃO 111
DO LICENCIAMENTO
Art. 86 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades e empreendimentos 
potencialmente poluidores e/ ou incômodos, bem como os empreendimentos geradores de 
impactos ambientais previstos nesta Lei, ou aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar 
degradação ambiental, dependerão de licença ambiental municipal, de acordo com convênio 
celebrado com a SEMACE (Resolução COEMA n° 20/98), sem prejuízo de outras licenças 
legalmente exigíveis.
§1° - Caberá a SEMAM, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de 
impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre 
o assunto.
§2° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, reformarem, 
ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, 
atividades, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos 
ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares 
pertinentes, serão penalizados conforme disposto na Lei MunicipaLAiM 161 de 20 de dezembro 
de 2006, bem como na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de lrj998
SUB. PROCUhABOR GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
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C COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Art. 87-0 município expedirá, através da SEMAM, no exercício de sua competência de contro￾le, as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP): na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos 
básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos 
municipais, estaduais e federais de uso e ocupação do solo;
II - Licença de Instalação (LI): autorizando o início da implantação, de acordo com as 
especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
III - Licença de Operação (LO): autorizando, após as verificações necessárias, o início da ativi￾dade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com 
o previsto nas Licenças Prévias e de Instalação.
IV - Licenciamento Único (LU): as atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, 
com grau potencial de poluição baixo e médio, assim definidas na Lei Municipal 1161/06, sujei￾tar-se-ão ao Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas nos incisos 
antecedentes.
§ Io - Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas li￾cenças, constitui infração e o dirigente do órgão Executor do Sistema Municipal do Meio Ambi￾ente deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras 
dessas atividades, às entidades financiadoras, ao Ministério Público e aos órgãos ambientais 
competentes, sem prejuízo da imposição de penalidades, e adotar as medidas administrativas de 
interdição (parcial ou total), judiciais, de embargo e outras providências cautelares.
§ 2o - As licenças ambientais expedidas pela SEMAM deverão ser renovadas anualmente, ratifi￾cadas pelo COMDEMA, desde que respeitadas as legislações estaduais e federais atinentes.
§ 3o - Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental concedido, o órgão municipal do 
meio ambiente efetivará fiscalização regular e periódica cuja validade dar-se-á pelo período má￾ximo regulamentado segundo o Art. 5o da Lei 1161/06, a contar do licenciamento de operação ou 
última fiscalização, cujo valor consta no anexo 01 (um) da Lei Municipal 1161/06.
Art. 88 - Os custos de serviço (taxas, vistorias, análises de processos e outros), executados pela 
SEMAM, necessários ao licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, conside￾rando-se:
I - o tipo de licença;
II - o porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
III - o grau de poluição;
IV - nível de impacto ambiental.
§ Io - Os valores correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de li￾cenciamento, o porte da atividade exercido ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de 
impacto ambiental, constam na Lei 1161/06.
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01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
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COORDENADOR ADMINISTRATIVO
§ 2° - A classificação das atividades conforme o porte e o potencial poluidor se encontram no 
anexo I, da Lei n° 1.161 de 20 de dezembro de 2006.
§ 3o - Os casos não previstos ou que necessitarem de atualização poderão ser incluídos no Anexo 
I mediante Decreto Municipal e/ou resolução do COMDEMA, considerando o "caput" anterior.
§ 4o- Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental, bem como de multas 
emitidas pela SEMAM serão revertidos ao FUNDEMA.
Art. 89 - Caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao COMDEMA, 
das seguintes decisões proferidas pela SEMAM:
I - indeferimento de requerimento de licenciamento ambiental;
II - aplicação de multas;
III - demais penalidades impostas, elencadas na, Lei Municipal n~ 1.161, de 20 de dezembro de 
2006.
Art. 90 - Compete a SEMAM, a expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e 
fiscalização do licenciamento previsto na presente Lei.
§ 1 ° - O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as penas da 
lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção 
de todas as suas áreas, e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimen￾tos públicos e privados, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, de￾pendências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção.
§ 2o - As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxílio aos agentes fiscaliza￾dores no exercício de suas atribuições.
Art. 91 - Dependerá de elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo EIA￾RIMA -Relatório de Impacto Ambiental, o licenciamento de atividades modificadoras do meio 
ambiente, tais como:
I - estradas de rodagem com 02 (duas) ou mais faixas de rolamento;
II - ferrovias;
III - portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV - aeroportos;
V - oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
VI - linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230kv (duzentos quilovolts);
VII - obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como barragens para fins hidre￾létricos, acima de 10MW (dez megawatts), de saneamento ou de irrigação, abertura de canais 
para navegação, drenagem e irrigação de cursos d’água, aberturas de barras e embocaduras, 
transposição de bacias e diques;
VIII - extração de combustível fóssil (petróleojkisto, carvão);
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IX - extração de minério, definidos no Código de Mineração;
X - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
XI - usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 
10MW (dez megawatts);
XII - complexo e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquí￾micos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
XIII - distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais;
XIV - exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou quando 
atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
XV - projetos urbanísticos acima de 100ha (cem hectares) ou em áreas consideradas de relevante 
interesse ambiental e áreas de proteção ambiental a critério do órgão de fiscalização ambiental 
municipal;
XVI - qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quan￾tidade superior a 10t (dez toneladas) por dia;
XVII - projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 hectares (mil hectares), ou 
quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de 
vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental ou no seu entorno.
XVIII - a SEMAM através de parecer técnico poderá exigir EIA/RIMA para atividades de gran￾de impacto ambiental local.
Parágrafo Único - A análise de EIA/RIMA é da competência do órgão municipal de meio Ambi￾ente - SEMAM.
Art. 92 - Para concessão de Licença Prévia (LP), será obrigatória a expedição de certidão do se￾tor competente declarando se o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em confor￾midade com a Legislação de uso e ocupação do solo e com o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Urbano.
§ Io - Para a emissão de cada licença será expedido um parecer técnico e se for o caso jurídico, 
além de realizadas vistorias.
§ 2o - O órgão de fiscalização ambiental exigirá, entre outros-empreendimentos, licença para os 
projetos especiais especificados no ANEXO I desta Lei Municipal n~ Lei Municipal n°-1.161 de 
20 de dezembro de 2006.
Art. 93 - Ao pedido de licenciamento deverá ser dada publicidade através de publicação em jor￾nal de grande circulação.
Art. 94 - Para obtenção de licença a que se refere o artigo anterior, o órgão de fiscalização ambi￾ental exigirá, conforme o caso:
I - Estudos das Alternativas Minimizadoras do Impqcto Ambiental e de Vizinhança;
II - Plano de Controle Ambiental;
III - Plano de Recuperação de Área Degradada;
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IV - Estudo de Viabilidade Ambiental
V - Outros estudos ambientais exigidos de acordo com o impacto ambiental do empreendimento.
§ Io - O estudo de impacto ambiental deverá ser realizado, contendo os elementos que possibili￾tem a análise da adequação do empreendimento às condições do local e do entorno, tais como, 
impacto sobre o trânsito, estacionamentos, poluição sonora e visual, entre outros, por técnicos 
habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto.
§ 2o - Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do 
interessado, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou Estudo de Impacto de Vizinhança 
EIV, devidamente fundamentado, será acessível ao público.
Parágrafo Único - Ficam dispensados da apresentação do EIV os projetos dos empreendimentos 
destinados a Habitação de Interesse Social.
Art. 95-0 Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar os seguintes aspectos:
I - localização e acessos gerais;
II - atividades previstas;
III - áreas, dimensões e volumetria;
IV - levantamento plani-altimétrico do imóvel;
V - mapeamento das redes de água pluvial, água e esgoto, luz e telefone para implantação do 
empreendimento;
VI - estudo hidrogeológico quando não existir rede de água ou esgoto;
VII - capacidade de atendimento pelas concessionárias das redes de água pluvial, água, esgoto, 
luz e telefone para implantação do empreendimento;
VIII - levantamento dos usos e volumetria dos imóveis e construções existentes no entorno do 
empreendimento;
IX - indicação das zonas de uso constantes da legislação de uso e ocupação do solo das quadras 
limítrofes à quadra ou quadras onde o imóvel está localizado;
X - compatibilização com o sistema viário existente;
XI - produção de ruído e medidas mitigadoras;
XII - produção e volume de partículas em suspensão e fumaça;
XIII - destino final do material resultante do movimento de terra;
XIV - destino final do entulho da obra; a
XV - destino final dos resíduos do empreendimento//
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Art. 96 - A licença municipal ambiental poderá coexistir com as licenças estaduais e federais, 
prevalecendo a mais restritiva.
Art. 97-0 Município poderá, em caso de relevante impacto ambiental, exigir a complementação 
dos Estudos de Impacto Ambiental analisados pelo Estado, indicando peritos e audiência pública 
para o debate da matéria.
Parágrafo Único - As atividades passíveis de licenciamento ambiental são aquelas estabelecidas 
na Resolução CONAMA - 237/97.
SEÇÃO IV
FISCALIZAÇÃO
Art. 98 - O órgão de fiscalização ambiental em articulação com os demais órgãos do Município, 
do Estado e da União, no que couber, exercerá fiscalização sobre o meio ambiente, na forma 
estabelecida neste Código, no PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, na LOM (Lei 
Orgânica do Município) e demais leis municipais.
Art. 99- O órgão de fiscalização ambiental competente poderá exigir, quando achar necessário, a 
execução de programas de medição de poluição das fontes poluidoras, com ônus para as 
mesmas, determinando a concentração de poluentes no meio ambiente e acompanhando os 
efeitos ambientais decorrentes das atividades.
Art. 100 - No exercício do poder de polícia municipal, ficam assegurados aos servidores munici￾pais os acessos às fontes poluidoras e aos serviços executados por pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas ou privadas, que efetiva ou potencialmente causem danos ambientais.
§1° - E vedado impedir ou dificultar o acesso previsto no caput deste artigo, sob pena de incidir 
em falta grave definida nesta Lei.
§2° - O órgão de fiscalização ambiental poderá requisitar no exercício da ação fiscalizadora a 
intervenção da força policial, em caso de resistência à ação de seus agentes.
Art. 101 - Compete aos Fiscais Municipais de Meio Ambiente:
I - fazer vistorias, visitas, levantar dados e avaliar, relatando suas atividades;
II - verificar a ocorrência de infrações, impactos ambientais e monitorá-los;
III - fiscalizar o transporte de cargas tóxicas;
IV - notificar o infrator fornecendo-lhe a Ia (primeira) via do documento;
V - outras atribuições que lhes fc/ijem deferidas pelo órgão ambiental, visando o efetivo cumpri￾mento das normas ambientais.
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CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO
DAS SANÇÕES
Art. 102 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas mediante processo administrativo 
próprio, iniciado com a lavratura do auto de Constatação, Auto de Infração ambiental, em três 
vias, observados os atos estabelecidos nesta Lei.
Art. 103-0 auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado o 
crime ambiental e deverá conter:
I - o nome do infrator, bem como os elementos necessários à sua identificação;
II - local, data e hora do fato onde a infração foi constatada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua impo￾sição;
V - assinatura do autuado ou preposto, dando ciência da autuação;
VI - assinatura do servidor municipal autuante;
VII - prazo para apresentação de defesa.
§Io - Na hipótese de recusa do autuado, seu preposto, ou representante legal, de receber e assinar 
o auto de infração, o servidor fará constar do Auto de Infração esta circunstância juntamente com 
a assinatura de duas testemunhas, se houver, sem prejuízo da abertura do processo administrati￾vo.
§2° - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do 
mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do 
infrator.
§3° - Instaurado o processo administrativo, o órgão de fiscalização ambiental determinará ao 
infrator, desde logo, a correção da irregularidade, ou a providência de medidas cautelares, tendo 
em vista a necessidade de evitar a consumação ou agravamento de dano.
Art. 104-0 servidor municipal investido das funções de fiscal do meio ambiente e do equilíbrio 
ecológico será responsável pelas,declarações que fizer, nos Autos de Infração, sendo passível de 
punição administrativa pelas omissões ou abusos que cometer no exercício de suas funções.
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Art. 105 - Quando 0 dano exigir imediata intervenção do Poder Público para evitar malefícios ao 
ambiente natural e construído e à saúde do meio ambiente e da população, o fiscal está 
autorizado a agir prontamente no sentido de coibir a gravidade do dano, apreendendo o produto, 
instrumento, embargando a obra ou atividade ou interditando temporariamente a fonte de 
distúrbio.
Parágrafo Único - No caso de resistência ou de desacato, o fiscal requisitará colaboração da força 
policial.
Art. 106 - Feita à autuação, o fiscal entregará ao autuado ou preposto, considerado infrator ambi￾ental, a primeira via do Auto de Infração, juntando as demais cópias ao processo administrativo.
Art. 107-0 infrator será notificado para a ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio, fax ou via postal, com prova de recebimento;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido, fazendo publicar em Diário Oficial uma 
única vez e considerando-se efetivada após o decurso de 05 (cinco) dias.
Art. 108-0 infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 30 
(trinta) dias contados da ciência da autuação.
Art. 109 - Quando apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda, para o infrator a 0- 
brigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
§1° - O prazo para 0 cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, 
em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho fundamentado da 
autoridade pública.
§2° - O não cumprimento da obrigação subsistente, no prazo fixado, além de sua execução força￾da acarretará na imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à 
classificação da infração até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penali￾dades previstas na legislação pertinente.
Art. 110 - A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo pror￾rogação autorizada e fundamentada.
§1° - A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova, tais 
como perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes, oitiva 
de testemunhas e outros meios disponíveis ao caso.
§2° - É assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, podeqdo se representado por advogado 
e indicar testemunhas em número nunca inferior a 02 (duas).
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' . ; Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Nòvo Maracanau
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Art. 111 - Funcionará, no órgão de fiscalização ambiental, uma Comissão permanente de apura￾ção de infrações ambientais, formada por no mínimo 03 (três) técnicos com conhecimento da 
questão ambiental.
Art. 112 - A Comissão de apuração de infrações poderá elaborar termo de compromisso, quando 
houver interesse do infrator em solucionar adequadamente o dano.
Parágrafo Único - O integral cumprimento do termo de compromisso possibilitará a redução da 
multa em até noventa por cento do valor da mesma.
Art. 113 - Das decisões definitivas proferidas pelas autoridades competentes, caberá recurso di￾rigido ao COMDEMA, sem efeito suspensivo, num prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato 
recorrido.
Art. 114 - Quando imposta a penalidade de multa, a mesma deverá ser recolhida aos cofres mu￾nicipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na dívida ativa do município para 
efeito de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes das multas constituirão receita do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente de Maracanaú - FUMDEMA, para aplicação em suas finalidades ambientais.
Art. 115 - Transcorridos os prazos para apresentação de defesa ou interposição de recurso, ou 
julgadas aquelas peças e mantidas a decisão da autoridade ambiental competente, a matéria cons￾tituirá coisa julgada na esfera administrativa.
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 116 - Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos 
preceitos desta Lei, decretos ou normas técnicas que se destinem à proteção, preservação, pro￾moção e recuperação da qualidade ambiental.
Art. 117 - A autoridade ambiental que tomar conhecimento ou autuar a infração ambiental é o￾brigada a promover sua apuração imediata, através de processo administrativo próprio e notificar 
as demais autoridades ambientais competentes.
Art. 118-0 infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é responsável, in￾dependentemente de culpa, pelo dano ambiental e a terceiros pela sua atividade, sendo obrigado 
a recuperar o dano causado.
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Art. 119 - A autuação de infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para o dano con￾correu ou dele se beneficiou, conforme são discriminados:
I - os próprios infratores;
II - gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, posseiros, 
arrendatários, parceiros, desde que praticados por subordinados ou prepostos e no interesse dos 
proponentes ou superiores hierárquicos;
III - autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato da￾noso.
Art. 120 - Sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal cabíveis, o infrator ambiental está 
sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multas variáveis, simples ou diárias, de acordo com o dano ambiental;
III - apreensão de produtos ou instrumentos;
IV - inutilização de produtos ou instrumentos;
V - embargo de obra, atividade ou empreendimento;
VI - interdição temporária ou definitiva da obra, atividade ou empreendimento;
VII - cassação do alvará de autorização de localização ou funcionamento no município;
VIII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município;
§1° - A advertência poderá ser aplicada com fixação de prazo para reparação do dano e regulari￾zação da situação, sob pena de punição mais grave.
§2° - As multas pecuniárias a que se referem o inciso II do caput deste artigo serão classificadas 
em leve, grave e gravíssima, divididas em categorias de dano ambiental, a serem regulamentadas 
por Decreto do Poder Executivo.
§3° - Sem obstar a aplicação das penalidades, previstas neste artigo, é o degradador obrigado, 
independente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente 
ou a terceiros, afetados por sua atividade;
§4° - Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente impor multa 
diária;
§5° - As multas poderão ter redução de 90% (noventa por cento) de seu valor, quando o infrator, 
por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se obrigar à ado￾ção de medidas específicas para cessar e corrigir poluição ou degradação ambiental;
§6° - As penalidades de interdição temporária ou definitiva, serão aplicadas nos casos de perigo 
iminente à saúde pública e, a critério do órgão ambiental, nos casos de infração continuada, im￾plicando quando for o caso na spsp hsão das licenças municipais expedidas;
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§7° - A penalidade de embargo será aplicada no caso de atividades, obras ou empreendimentos 
executados sem a licença ou em desacordo com a licença concedida quando sua permanência 
contraria as disposições desta Lei;
§8° - As penalidades pecuniárias serão impostas pelo órgão ambiental, mediante Auto de Infra￾ção, com prazo de 30 (trinta) dias ao autuado para apresentar defesa ou pagamento, conforme 
procedimento desta Lei;
§9° - Nos casos de perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, o ato declaratório de 
perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que 
concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, (devendo esta ser informada, conforme 
dispõe Lei Federal da Política Nacional do Meio Ambiente N° 6.938 de 31.08.81); que dispõe 
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
§10 - As penalidades previstas nos incisos V e VI deste artigo poderão ser aplicadas sem 
prejuízo das indicadas nos incisos I e II do mesmo artigo.
Art. 121 - Os danos ambientais classificam-se em:
I - leve - aquele cujo efeito seja reversível de imediato ou em curto prazo;
II - grave - aquele cujo efeito seja reversível em médio prazo;
III - gravíssimo - aquele cujo efeito seja reversível em longo prazo e/ou comprometa a vida e a 
saúde da comunidade.
Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, considera-se:
a) curto prazo - o equivalente a até oito dias;
b) médio prazo - o período superior a oito dias e inferior a cento e oitenta dias;
c) longo prazo - período igual ou superior a cento e oitenta dias e comprometer a saúde e a vida 
da comunidade, quando o dano ponha em risco de vida ou extinção aquela comunidade ou lhe 
cause conseqüências irrecuperáveis.
Art. 122 - Para a aplicação da pena e sua respectiva gradação, a autoridade ambiental observará:
I - a gravidade do fato, e as suas conseqüências danosas ao meio ambiente;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes do caso;
III - a reincidência ou não quanto às normas ambientais;
IV - os antecedentes do infrator.
Art. 123 - São consideradas atenuantes:
I - menor grau de escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, comprovado pela iniciativa de recuperação do dano cau￾sado, de acordo com as normas e critérios determinados pelo órgão de fiscalização ambiental ou 
por técnicos especializados;
III - comunicação prévia pelo infrator de perigojiminente de degradação ambiental às autoridades
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IV - a colaboração com os encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V - ser o infrator primário e a falta cometida não causar danos permanentes ou irreversíveis ao 
meio ambiente.
Art. 124 - São circunstâncias agravantes:
I - a reincidência na infração ou infração continuada;
II - a falta de comunicação da ocorrência de acidente que ponha em risco o meio ambiente e a 
saúde
pública;
III - crueldade no tratamento e na exploração do trabalho de animais;
IV - o fato de a infração ter conseqüências danosas sobre a saúde pública;
V - a comprovação de dolo direto ou eventual do infrator no cometimento da infração;
VI - a comprovação de má fé na operação de sistemas de tratamento de emissões;
VII - o cometimento da infração no intuito de auferir vantagem pecuniária;
VIII - a infração atingir áreas de proteção legal, unidades de conservação ou de preservação 
permanente.
IX - Desacatar ou dificultar o trabalho dos Fiscais Ambientais.
Parágrafo Único - A reincidência específica verifica-se quando o agente comete nova infração 
do mesmo tipo ou outra que cause danos semelhantes a uma infração anterior, ou no caso de in￾fração continuada poluindo ou degradando o mesmo recurso ambiental, ar, água, solo ou subsolo 
poluído ou degradado pela infração anterior ou, ainda, quando não tiver sanado a irregularidade 
constatada após o decurso do prazo concedido.
Art 125-0 infrator ambiental, além das penalidades que forem impostas, ficará obrigado a repa￾rar o dano ambiental no prazo e demais condições exigidas pelo órgão de fiscalização ambiental.
§ Io - Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente impor multa 
diária contada a partir da data de sua imposição.
§ 2o - A multa diária cessará quando corrigida a irregularidade.
Art 126 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo à autoridade ambiental, na aplicação da pena￾lidade de multa, levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 127 - A pena de multa, que poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente, com as demais 
penalidades, obedecerá aos seguintes critérios:
I - infrações de natureza leve - de R$ 50,00 (cinqtienta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais);
II- infrações de natureza grave - de 10.001 (dez mil e um reais) a 50.000,00 (cinqtienta mil reais);
III- infrações de natureza gravíssima - de 50.001,00(cinqüenta e um mil reais) a
500.000,00(quinhentos mil reais). /
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Art. 128 - São infrações ambientais, entre outras previstas nesta lei ou regulamento:
I - queima de lixo e resíduos ao ar, lançamento nos recursos hídricos ou em locais proibidos 
nesta Lei. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$
10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento;
II - emissão de sons, ruídos e vibrações acima dos limites previstos nesta Lei. Pena: advertência 
e, no caso de reincidência, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem 
prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento, ou da 
cassação do alvará de funcionamento;
III - inobservância dos padrões de qualidade do ar e da água, desde que não implique em 
prejuízo imediato à vida. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de R$ 50,00 
(cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária 
da obra, atividade ou empreendimento;
IV - instalação de usos e atividades submetidas ao regime desta Lei, sem a competente licença da 
Prefeitura. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a 
RS 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade 
ou empreendimento;
V - utilizar o solo, áreas erodidas, poços e cacimbas e os corpos d’água como destino final de 
resíduos de uso doméstico nas situações proibidas na lei. Pena: advertência e, no caso de 
reincidência, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do 
embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
VI - impermeabilização de área que, nos termos da legislação pertinente, deva ser mantida com o 
solo natural no interior dos lotes ou proceder à impermeabilização em desacordo com as 
exigências legais e regulamentares. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de R$
50.00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição 
temporária da obra, atividade ou empreendimento;
VII - construção e/ou instalação de quaisquer equipamentos iiqs canteiros marginais dos canais e 
demais cursos d’água. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de R$ 50,00 
(cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária 
da obra, atividade ou empreendimento;
VIII - lançamento de despejos na forma admitida em lei ou regulamentada, sem prever o sistema 
de dispositivos ou pontos adequados para medição da qualidade dos efluentes. Pena: advertência 
e, no caso de reincidência, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem 
prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
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IX - danos a praças, árvores e/ou quaisquer áreas verdes. Pena: Advertência e, no caso de 
reincidência, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do 
embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
X - inexistência de esgotos sanitários e outros efluentes de natureza físico-química e orgânica, 
nas hipóteses exigidas por esta Lei. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de R$
50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição 
temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XI - colocação indevida de placas, publicidade ou anúncios, em locais inapropriados, sem 
licença ou em desobediência às normas desta Lei. Pena: advertência e, no caso de reincidência, 
R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição 
temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XII - a introdução direta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou em 
galerias pluviais, nas hipóteses exigidas por esta Lei. Pena: advertência e, no caso de 
reincidência, R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo 
ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XIII - impermeabilização do solo natural em áreas identificadas como alimentadoras dos 
aqüíferos, em desobediência às taxas de permeabilidade, além de áreas contribuintes nos 
processos de drenagem, sobretudo sujeitas a enchentes e alagamentos. Pena: advertência e, no 
caso de reincidência, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem 
prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XIV - uso de agrotóxicos em desobediência aos termos desta lei, bem como a publicidade e 
venda, comércio e transporte sem as precauções referidas por esta Lei. Pena: advertência. No 
caso de reincidência, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem 
prejuízo da apreensão dos produtos e destruição da plantação;
XV - promover qualquer uso incompatível nas Áreas de Proteção Ambiental, como mineração, 
indústrias, terraplanagem e demais usos proibitivos. Pena: advertência. No caso de reincidência, 
multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil retús), sem prejuízo do embargo ou 
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XVI - promover queimadas em desacordo com as normas desta Lei. Pena: advertência e multa de 
R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição 
temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XVII - instalação e acionamento de incineradores domiciliares em edificações de qualquer tipo.
Pena: multa de 10.001 (dez mil e um reais) í ,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo da
correção do fato no prazo estabelecido pela ira e, no caso de descumprimento, multa
diária até a reparação do fato;
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XVIII - movimentação de terras para execução de aterro, desaterro, bota-fora e exploração 
mineral, quando implicarem sensível degradação do meio ambiente, sem necessária autorização 
da Prefeitura, ou fazê-lo em desacordo com as suas exigências. Pena: multa de 10.001 (dez mil e 
um reais) a 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária 
da obra, atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem 
prejuízo da interdição definitiva;
XIX - sonegação de dados e/ou informações ou prestação de informações falsas que acarretem 
conseqüências danosas ao meio ambiente e à vida. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um reais) a
50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, 
atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem prejuízo da 
interdição definitiva;
XX - lançamento de efluentes ou resíduos sólidos potencialmente poluidores nas coleções 
hídricas ou no solo, nas situações proibidas por lei, ou fazê-lo em desacordo com as exigências 
dos órgãos competentes do Município, Estado ou União. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um 
reais) a 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da 
obra, atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem 
prejuízo da interdição definitiva;
XXI - ações que causem morte ou ponham em risco de extinção espécies de animais e vegetais. 
Pena: multa de 10.001 (dez mil e um reais) a 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo do 
embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XXII - descumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes às Unidades de 
Conservação. Pena: advertência e, em caso de reincidência, multa de 10.001 (dez mil e um reais) 
a 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, 
atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem prejuízo da 
interdição definitiva;
XXIII - construção em locais proibidos, provocando erosão ou corte de árvores sem devida 
licença, podas indevidas, e ainda atos de caça e pesca em locais proibidos. Pena: multa de 10.001 
(dez mil e um reais) a 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição 
temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XXIV - construção ou desmatamento das margens dos rios, na Faixa de Preservação Permanente, 
bem como nas encostas e demais Áreas de Preservação. Pena: multa de 50.001,00(cinqüenta e 
um mil reais) a 500.000,00(quinhentos mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição 
temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XXV - utilização, aplicação, comercialização, manipulação e transporte de produtos químicos ou
materiais de qualquer espécie que ponham em risco a saúde ambiental e da comunidade, sem a 
competente licença, ou em desacordo com as ex’ ' ’ >ais e regulamentares. Pena: multa de
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50.001,00(cinqüenta e um mil reais) a 500.000,00(quinhentos mil reais), sem prejuízo do 
embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 129 - Em caso de conflito de normas e diretrizes de âmbito federal, estadual e municipal a 
respeito da política ambiental e dos recursos naturais, prevalecerão sempre às disposições de 
natureza mais restritivas.
Art. 130 - Os padrões de qualidade ambiental devem ser revistos e atualizados a cada cinco anos 
e devem ser adaptados à realidade tecnológica, à disponibilidade de informações e ao comporta￾mento do meio ambiente.
Art. 131 - Os estudos ambientais e procedimentos administrativos poderão ser regulamentados
Originária da Mensagem n.°
029/2007 - Do Poder Execu￾tivo.
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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SUB PROCURADOR GERAL
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 060/2007
Dispõe sobre a Política Ambiental do M unicí￾pio de M aracanaú e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
DO SISTE
TITULO I
NICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. Io. A política ambiental para o Município de Maracanaú, prevista na Lei Orgânica do Município, 
tem por pressupostos o meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma sadia qualidade de vida 
como direitos inalienáveis do cidadão, impondo-se ao Município e à comunidade o dever de preservá￾los e defendê-los para o benefício das gerações atuais e futuras.
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Art. 2o. A política do meio ambiente do município de Maracanaú será executada com base nos seguin￾tes princípios:
I.
IV.
V.
participação;
II. cidadania;
III. desenvolvime
conservação dos ecossistemas e da biodiversidade; 
responsabilidade objetiva;
VI. precaução;
VII. elaboração de Agenda 21, como programa de atividades participativo para o 
desenvolvimento sustentável;
VIII. poluidor-usuário pagador.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO
Art. 3o. Ao município de Maracanaú, no exercício de sua competência constitucional e nos termos da 
Lei Orgânica do Município, bem como solidariamente com o Estado ou a União, caberá a criação de 
meios, instrumentos e mecanismos que assegurem eficácia na implementação e controle das políticas, 
programas e projetos relativos ao meio ambiente, e em especial:
I - instituir normas, padrões e critérios de qualidade ambiental;
II - assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal e esta￾dual, suplementando-as de acordo com a especificidade local;________________________________
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Câmara Municipal de Maracanaú
III - elaborar cadastro e inventário dos resíduos gerados no município, com informações sobre a gera￾ção, características, quantidades e destino final;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente e o 
equilíbrio ecológico;
V - instituir e regulamentar as Unidades de Conservação e seus respectivos comitês de gestão;
VI - implantar a gestão de incentivos como instrumento de contenção, controle, gestão e prevenção de 
exaustão dos recursos naturais;
VII - conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem 
na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo COM￾DEMA. i
VIII - promover a conscientização-pública para as questões ambientais, com participação da comuni￾dade, resgate e valorização da cultura, da fauna e flora locat|;
IX - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades ou obras efetivas ou potencial￾mente poluidoras;
X - aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais em áreas do município;
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XI - assegurar o saneamento ambiental em Maracanaú, de forma ampla, abrangendo os aspectos de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sóli￾dos, drenagem, educação sanitária, incineração dos resíduos hospitalares, entre outros;
XII - estabelecer o poder de polícia na forma prevista em lei;
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XIII - assegurar de forma permanei
formação da cidadania em todos os
ucação ambiental como instrumento de conscientização,
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XIV - manter cadastro e 
panhamento e monitoramento dos i
XV - elaborar, organizar e manter
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estadual e federal para acom-
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ientais de Maracanaú, principalmcn-
>
a) das Unidades de Conservação;
b) das Áreas de Preservação Permanente;
c) dos parques, praças, hortos e jardins da cidade, espaços institucionais, áreas verdes 
dos loteamentos;
d) dos resíduos perigosos, agrotóxicos e suas fontes de poluição;
e) dos resíduos perigosos e suas fontes de poluição;
f) das organizações não governamentais do município;
g) das indústrias instaladas no município.
XVI - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo sua 
alteração ou supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa 
a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
XVII - implantar corredores ecológicos possibilitando o fluxo da biota entre as unidades de conservq￾ção;
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Câmara Municipal de Nlaracanaú
XVIII - efetuar a fiscalização, o monitoramento e o controle da exploração dos recursos naturais, da 
paisagem e do patrimônio construído de Maracanaú;
XIX - implantar incentivos fiscais como instrumento de contenção, controle, gestão e prevenção de 
exaustão dos recursos naturais;
XX - estimular e incentivar ações, atividades e promover mecanismos de financiamento da gestão 
ambiental em Maracanaú;
XXI - promover a capacitação de guardas municipais para a proteção ambiental e dos bens do muni￾cípio;
XXII - fomentar e possibilitar canais de participação comunitária, no que concerne à formulação, 
execução e controle das atividades relacionadas ao meio ambiente;
XXIII - promover a educação ambiej e a conscientiza* de todos para formação de cidadãos par￾ticipantes;
XXIV - aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais, no valor de 0,05% da obra,
em áreas do município, para obras de grande porte que provoquem impactos danos ambien-
‘aís; < LABOI E j§
XXV - promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservar a diversidade e a integri￾dade do patrimônio genético e ambiental;
XXVI - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que compor￾tem risco para a vida, a qualidade de vida c o meio ambiente, impondo aplicação de penas para as 
infrações e suas conseqüências;
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XXVII - defender inequivocamente o ambiente natural (inclusive os mananciais hídricos, com a pre￾servação e re-povoamento da flora e da fauna e combate dos agentes poluidores), bem como do pa￾trimônio cultural conforme estabelece o artigo 178, da Lei Orgânica Municipal;
XXVIII - exigir PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD, para as ativi￾dades que necessitem de recuperação ambiental, principalmente minerações, terraplanagens, entre 
outras, a ser regulamentada pelo órgão ambiental do Município;
XXIX - realizar audiências públicas, para licenciamento de atividades e obras que envolvam impacto 
ambiental significativo, ou que envolvam a conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, 
histórico, artístico ou cultural;
XXX - manter, monitorar e fiscalizar os cinturões verdes no entorno das zonas industriais, como for￾ma de mitigar os efeitos da poluição;
Parágrafo Unico - As Audiências públicas, de que trata o inciso XXXII, deverão ser promovidas pela 
SEMAM, sempre que julgar necessário, ou por requerimento fundamentado:
I - Pelo poder Público Estadual, Federal e Municipal;
II - Pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema);
III - Pelo ministério público;
IV - Por ongs - organizações não governamentais, que tenha por finalidade a defesa do 
meio ambiente;
V - Por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos que tenham interesse ou que possam ser 
pela obra ou atividade.
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SEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO
Art. 4o. Para a execução da Política do Meio Ambiente, o Município contará com os instru￾mentos de ação representantes do Poder Executivo, e de participação comunitária indicados a 
seguir:
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
II - A Secretaria Municipal de Meiò Ambiente - SEMAM, como órgão central executor;
III - As secretarias municipais e organismos da administração municipal direta e indireta, bem como 
as instituições governamentais e não-governamentais com atuação no Município, cujas ações, en￾quanto órgãos seccionais, interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, 
conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais.
IV - Agenda 21 do município, elaborada em processo participativo;
V - Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA, destinado à implantação de projetos de me￾lhoria da qualidade ambiental do município, vedado o uso de seus recursos para qualquer outro fim; 111 í '/SJ r j
VI - controle ambiental através do licenciamento, planejamento, zoneamento, padrões de qualidade, 
educação ambiental e auditorias;
VII - outros órgãos que vierem a ser criados
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Art. 5o
TjjgL
O Conselho Municipal de
do Poder Executivo na forma da lei.
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do Meio Ambiente (COMDEMA), é um órgão de
deliberação coletiva, com participação paritária entre representantes do Poder Municipal e da
Sociedade Civil, que define as diretrizes políticas ambientais do município, tendo caráter deliberativo, 
consultivo, informativo, fiscalizador, normatizador, autônomo, independente e de assessoramento do 
Poder Executivo.
§ Io - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), composto nos termos da 
Lei Municipal 1.044, de 26 de outubro de 2005, terá Suporte Técnico administrativo e financeiro 
prestado pela Prefeitura de Maracanaú, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos 
humanos necessários.
§ 2o - Respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes, o Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente (COMDEMA), expedirá resoluções de natureza técnica e administrativa, na forma 
prevista no Regimento Interno, visando o disciplinamento de suas atribuições e o estabelecimento de 
normas e diretrizes da Política de Meio Ambiente do município, em conformidade com as legislações 
estadual, federal e Resoluções vigentes.
§ 3o - Para o exercício de suas atribuições o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
(COMDEMA) contará com Comissões Setoriais de natureza técnico-científica.
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Alt. 6o - A SEMAM, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como órgão central executor da gestão 
ambiental, integrante do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, exercerá as atribuições 
previstas em lei, e outras que lhe forem atribuídas, funcionando ainda, como presidência do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 7o - A SEMAM, no exercício das suas atribuições legais e regulamentares, atuará em estreita 
articulação com os demais órgãos do Poder executivo, no sentido de uniformizar as decisões técnicas 
e administrativas relativas à aplicação da política municipal do meio ambiente.
Art. 8o - Compete a SEMAM, como órgão ambiental do município, além do disposto no artigo 3o 
desta Lei:
I - fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando um desenvolvimento sustentável no 
município;
II - estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental;
III - administrar o licenciamento de atividades poluidoras e degradadoras do meio ambiente; ; ‘ f;
IV - proceder ao zoneamento ecológico do município de Maracanaú;
V - controlar a qualidade ambiental no município, através de levantamento e permanente monitora￾mento dos recursos naturais;
VI - propor a criação de áreas de preservação, proteção, em unidades de conservação;
VII - monitorar as fontes poluidoras, conforme legislação pertinente;
tindo o cumprimento dos padrões de emissão
as penalidades por infração às normas de prote-
; .r
VIII - exercer o controle das fontes de pc
estabelecidos;
LX - aplicar, no âmbito do município de 
ção ambiental;
X - promover pesquisas e estudos técnicos, celebrar convênios, ajustes, acordos e contratos com enti￾dades públicas e privadas, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;
XI - administrar parques, hortos florestais, jardins, zoológicos e outros logradouros públicos;
XII - fiscalizar o uso de agrotóxicos, resguardando os interesses locais;
XIII - exigir para empreendimentos de baixo poder impactante e parcelamentos, Programas de Con￾trole Ambiental e Estudos de Viabilidade Ambiental, para licenciamento e monitoramento ambiental 
do município;
XIV - propor a cassação dos benefícios fiscais às empresas e contribuintes em débito com o meio 
ambiente ou que descumprirem as medidas necessárias à preservação ou correção dos danos causados 
ao equilíbrio ecológico e à qualidade ambiental do município;
XV - manter convênio com a Secretaria de Finanças para o controle das pessoas físicas e jurídicas que 
desenvolvam atividades econômicas utilizadoras do meio ambiente e/ou potencialmente ou efetiva￾mente poluidoras, para a apresentação prévia de licença ambiental para registro no cadastro geral da 
fazenda pública municipal;
XVI - gerenciar os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Art. 9o - Os atos previstos nesta Lei praticados pelo Órgão de Fiscalização Ambiental no exercício do 
poder de polícia, bem como as autorizações expedidas, implicarão no pagamento de taxas._____^
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Art. 10 - As linhas de aplicação, prioridades e as normas de gestão e funcionamento do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente - FUMDEMA serão estabelecidas através de resolução do Conselho de 
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
TÍTULO n
DO ECOSSISTEMA E DA PAISAGEM URBANA
CAPÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 11 - Para efeito desta Lei, o meio ambiente físico urbano compreende os substratos água, ar, solo 
e subsolo, cuja preservação é essencial à sobrevivência, e à manutenção da qualidade de vida da 
comunidade.
Parágrafo Unico - Cabe ao Poder Público a responsabilidade de adotar medidas que visem à
preservação ou à manutenção das condições de qualidade ambiental sadia em benefício da
comunidade.
Art. 12 - As alterações do meio ambiente que acarretem impactos ambientais serão \ ’ í m
prevenidas ou reprimidas pelo Poder Público, através de medidas que visem à preservação ou
manutenção das condições de qualidade ambiental.
Parágrafo Único - A Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM e o Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente - COMDEMA, poderão exigir estudos das alternativas minimizadoras do impacto 
ambiental, inclusive incômodo à vizinhança (EIV), Planos de Controle Ambiental - PCA e Plano de 
Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, quando não for cabível EIA/RIMA, especialmente na 
instalação de ativi radoras de impactos de vizinhança, definidos em lei
UR. m.
I - por ruídos ou sons;
II - por riscos de segurança;
III - por poluição atmosférica;
IV - por poluição visual;
V - por resíduos com exigências >m as normas estabelecidas na Lei de Parce￾lamento, Uso e Ocupação do Solo - LUOS e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Art 13 - É proibido o corte ou retirada da vegetação natural existente nos diferentes ecossistemas 
presentes no município de Maracanaú, bem como o plantio de espécies que possam contribuir para a 
degradação da paisagem ou desequilíbrio ambiental sem prévia autorização do órgão competente.
Art 14 - Não será permitida a urbanização e a edificação pública ou privada que impeça ou dificulte o 
livre acesso do povo, às áreas de preservação.
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SEÇÃO I
DO SOLO, DO SUBSOLO E AGROTÓXICOS.
Art. 15-0 solo e o subsolo devem ser preservados em suas características próprias; as alterações de 
suas características em geral, a poluição e a impermeabilização, devem ser objeto de controle 
partilhado pelo Poder Público e pela sociedade.
Art. 16-0 aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter sua integridade física e sua 
capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação para evitar sua perda total ou 
degradação.
Parágrafo Único - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente 
degradado, de acordo com solução técnica exigida peio órgão competente.
Art. 17 - Fica proibido em Maracanaú, a utilização de forma inadequada do solo e da água, sendo 
controlado os usos de agrotóxicos e técnicas de queimadas e a exploração mineral com impacto ambi￾ental. ü
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Art. 18. A disposição de qualquer substância sólida, líquida ou gasosa no solo só é permitida median 
te comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, considerando:
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I - a capacidade de absorção do solo;
II - a garantia de não contaminação ou de contaminação delimitada e controlada dos aqüíferos subter￾m
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raneos;
III - a limitação e o
IV - a reversib ’’
Parágrafo Único: Não é permitida a dis
I - substâncias ou resíduos radioativos;
II - substâncias ou resíduos perigosos;
III - substâncias ou resíduos que contenham metais pesados.
A l~ Ã n Art. 19. Os agrotóxicos só poderão ser utilizados, comercializados, produzidos, exportados ou impor￾tados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos ór￾gãos federais responsáveis pelos setores de saúde, meio ambiente e agricultura.
Art. 20. A venda de agrotóxicos aos usuários será feita mediante receituário próprio, prescrito por 
profissionais legalmente habilitados.
Art. 21.0 armazenamento de agrotóxicos não poderá ser feito em residências ou juntamente com 
alimentos, seja para animais ou humanos, sendo necessário local especial para este fim.
Art. 22. É proibido o fracionamento ou a reuso da embalagem de agrotóxicos para fins de comerciali￾zação, salvo quando realizados nos estabelecimentos produtores dos mesmos.
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Art. 23. Os comerciantes, prestadores de serviço na aplicação de agrotóxicos, exportadores ou impor￾tadores e produtores de agrotóxicos no município deverão ser registrados atendidas as diretrizes fede￾rais, estaduais e municipais para a proteção da saúde, meio ambiente e agricultura.
SEÇÃO II
DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS
Art. 24. Dependerá de prévio licenciamento da SEMAM, como órgão de fiscalização ambiental com￾petente, a movimentação de terras, terraplenagem, e/ou extração de material para construção civil, a 
qualquer título, quando implicar sensível degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da 
cobertura vegetal, erosão, assoreamento ou contaminação de coleções hídricas, poluição atmosférica 
ou descaracterização significativa da paisagem.
Parágrafo Único - A licença mencionada neste artigo não êxclui as demais licenças necessárias para 
mineração, tais como licença do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral e Superin￾tendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE.
% < LABORE Y JÉ Art. 25 - Na construção de obras, instalações, ou edificações que produzam movimentos de terra, 
entrada e saída de materiais e caminhões, armazenamento de materiais, deverão ser tomadas medidas 
técnicas preventivas e de planejamento para evitar os dcsmatamentos e às agressões ao solo.
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Art. 26 - Para quaisquer movimentos de terras deverão ser previstos mecanismos de manutenção da 
estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas conseqüências.
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§ Io - Antes do início de qualquer movimentação de terras o solo natural orgânico; a primeira camada 
que possui todos os nutrientes deverá ser cuidadosamente retirada e reservada para posterior reposi￾ção e recuperação das áreas.
'Q Ê Ê É nr WÊÊÊÊÊBÊSÊÈÊÊSLm m . li 11iiiiiiimi Iiiiiiinmnhmhiuiiii -r r m r §2° - O aterro ou desterro deverá ser seguido de reposição do solo, bem como do replantio da cobertu￾ra vegetal e recuperação da paisagem, para assegurar a contenção do carreação pluvial dos sólidos.
§3° - O Plano de Recuperação de área degradada - PRAD, deverá sempre levar em consideração a 
paisagem, recuperando a estética e o equilíbrio, evitando a erosão e a degradação.
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DA DRENAGEM
Art. 27 - São prioritárias as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem das áreas 
que indiquem a existência de problemas de segurança, que afetem o serviço e o meio ambiente;
Art. 28 - As áreas de risco com alta declividade e ocupação urbana consolidada, as margens de rios, 
são áreas prioritárias para implantação de soluções pontuais para a drenagem urbana c reassentamento 
das populações em áreas adequadas, como forma de evitar deslizamentos e solapamentos.
Art. 29 - A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução da malha urbana 
(macro e micro drenagem) e as obras civis de recuperação dos elementos físicos construídos, visando 
à melhoria das condições ambientais, para os fins previstos no PDDU - Plano Diretor de DesenvAl￾vimento Urbano._______________________________________________________________
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SEÇÃO IV
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 30 - Será assegurado à população o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado de es￾gotos sanitários como direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que propicie uma sadia 
qualidade de vida.
Art 31 - Fica proibido o emprego de Estações de Tratamento de Esgoto, com grau de tratamento de 
esgoto a nível primário, cujos efluentes tenham como destino final o lançamento em galerias de dre￾nagem de águas pluviais existentes e/ou próximas aos aglomerados urbanos.
Art. 32-0 Município, em articulação com órgãos estaduais competentes e com a cooperação da ini￾ciativa privada, no que couber, priorizará ações que visem à interrupção de qualquer contato direto 
dos habitantes com os esgotos, no meio onde permanecém ou transitem.
Parágrafo Único - As áreas mais carentes da cidade serão objeto de tratamento especial e prioritário 
visando á extinção dos esgotos a céu aberto e do contato da população com estes resíduos;
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Art 33 - Nos locais onde houver rede pública de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos, as 
edificações novas ou mesmo as já existentes serão, obrigatoriamente, a ela interligadas, sob pena de 
incidir o responsável nas sanções previstas em lei ou regulamento.
§1° - São proibidas:
a) a introdução direta 
galerias pluviais;
b) a introdução di
§2° - É obrigatória a existênci 
mas da ABNT - Associação Brasileira
Art. 34 - As empresas ou instituições que executarem ou instalarem empreendimentos de grande porte 
deverão tratar seu esgoto sanitário, quando não existir sistema público de coleta, transporte, tratamen￾to e disposição final de esgotos ou quando houver incompatibilidade das características físico￾químicas e/ou biológicas de seus efluentes com aquelas das estações de tratamento a que se destinem.
"
§1° - Para a instalação dos empreendimentos de grande porte previstos no caput deste artigo será exi￾gida a aprovação do seu sistema de tratamento de efluentes pelo órgão competente.
§2° - O município exigirá o tratamento dos efluentes não domésticos pelos produtores das emissões 
e/ou rejeitos;
§3° - O município exigirá o tratamento dos efluentes dos conjuntos residenciais multifamiliares e 
condomínios.
residuais nas vias públicas e/ou em
J j % ; ty* | r
izações de esgotos sanitários.
nas edificações, seguindo as nor-
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SEÇÃO V
DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS
Art. 35 - Os efluentes potencialmente poluidores somente poderão ser lançados direta ou indiretamen￾te, nas coleções d’água, obedecendo às condições da legislação em vigor.
Art. 36 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, atra￾vés de sistemas próprios independentes, conforme sua origem / natureza, assim destinados:
ente, visando à recuperação e reciclagem
I - à coleta e disposição final de águas pluviais;
II - à coleta de despejos sanitários e industriais, separac 
de materiais e substâncias;
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Art. 37-0 sistema de lançamento de efluentes será provido de dispositivos ou pontos adequados para 
medição da qualidade de efluentes.
Art. 38 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, diretos ou indireta￾mente nos corpos d’água, se estiverem de acordo com as prescrições da legislação ambiental em vigor
e se:
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Éf
I - não alterarem nenhuma característica física, química ou biológica das águas do corpo receptor ao 
ponto, de tomá-las incompatíveis com os padrões da classe em que este esteja enquadrado;
II - não elevarem o teor dos sólidos sedimentáveis da água acima dos níveis permitidos;
III - não apresentarem materiais flutuantes.. '
§Éïi* ' IV - não contiverem substâncias perigosas, na fornia sólida, líquida ou gasosa.
Art. 39 - Os poços perfurados abandonados por qualquer motivo, deverão ser obturados para evitar a
contaminação dos lençóis subterrâneos mais profundos.
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Art. 40 - Será monitorada e desenvolvida campanha de educação sanitária para o controle da qualida￾de das águas das cacimbas e poços, com adoção de medidas que visem a cloração dos mesmos.
.. R a c * ü M Art. 41 - Não serão permitidas a implantação ou utilização de poços tipo Amazonas e cacimbas que 
distem a menos de 30 (trinta) metros de qualquer fonte poluidora.
Art. 42-0 município estabelecerá uma hierarquia de usos dos recursos hídricos em parceria com os 
órgãos estaduais, dando prioridade ao uso doméstico.
Art. 43 - Serão implementadas medidas que minimizem as perdas de água no sistema de abastecimen￾to, principalmente na distribuição e consumo, sendo as mesmas, prioridades nos programas de educa￾ção ambiental.
Art. 44 - As águas, cursos d’água e demais recursos hídricos são elementos da paisagem e devem ser 
integrados às situações de lazer e de uso emergcncial nos períodos de estiagem.
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CAPÍTULO III
DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DA ATMOSFERA
SEÇÃO I
DA QUALIDADE DO AR E DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 45 - São estabelecidos para todo o município os padrões de qualidade do ar indicados na legisla￾ção e normas técnicas em vigor.
Art. 46 - Ficam estabelecidos para todo o município os padrões de emissão de fontes fixas para pro￾cessos de combustão, indicados na legislação ambiental em vigor, e os demais padrões adotados na￾cional e internacionalmente estabelecidos para a emissão de poluentes atmosféricos.
Art. 47 - As fontes de poluição atmosférica deverão instalar dispositivos para eliminar ou controlar os 
fatores de poluição, manter registros, elaborar relatórios e fornecer informações sobre as emissões, de 
acordo com os padrões estabelecidos e/ou adotados nacional e intemacionalmente.
/ i A ROSE Jà Art. 48 - Toda fonte de emissão de poluição atmosférica deverá ser provida de equipamentos adequa￾dos para controle das emissões e monitoramento, de modo que estas não ultrapassem os limites esta￾belecidos pela legislação ambiental.
m *JÊÊ i . r u V lr , ' ÉÉ
Art. 49 - Não será concedida licença de operação ao empreendimento ou atividade causadora de polu￾ição atmosférica que não tenha implantado sistema de controle desta poluição.
Art. 50 - É proibida 
combustível, desde qu
Art. 51 - Ficam proibidos a 
residenciais.
ao ar livre de resíduos sólidos
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A
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íquidos ou qualquer outro material 
forma estabelecida nesta Lei.
ou em prédios
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Art. 52 - Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas em quantidades que possam ser percebidas 
fora dos limites da propriedade da emissão.
Art 53 - Será incentivado o uso de bicicletas e dos transportes coletivos, especialmente as modalida￾des de baixo potencial poluidor.
Art 54 - Os empreendimentos, atividades e iniciativas geradores de poluentes atmosféricos instalados 
ou a se instalarem no território de Maracanaú, são obrigados a evitar, prevenir ou corrigir de forma 
contínua, os inconvenientes e prejuízos causados pela emissão de poluentes atmosféricos no meio 
ambiente.
Art 55 - Deverá ser realizado o monitoramento da qualidade do ar, no mínimo 02 (duas) vezes ao ano, 
no município de Maracanaú.
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SEÇÃO II
INDÚSTRIAS
Art. 56 - As indústrias potencialmente poluidoras, construções ou estruturas que armazenam substân￾cias capazes de causar poluição hídrica devem ficar localizadas a uma distância mínima de 200 (du￾zentos) metros das coleções hídricas ou cursos d’água mais próximos.
Art. 57 - É exigido distanciamento das indústrias poluidoras e de outras atividades de significativo 
potencial poluidor de no mínimo (500) quinhentos metros em relação às áreas residenciais e das áreas 
de uso múltiplo.
Art. 58 - As indústrias de qualquer porte que emitam emanações gasosas à atmosfera manterão obri￾gatoriamente ao redor de suas instalações áreas arborizadas com exemplares da flora, preferencial￾mente nativa, apta a melhorar as condições ambientais locais.
Art. 59 - Não será permitida a instalação de indústrias sem o respaldo da Lei Municipal, tendo em 
vista o interesse local e respeitando o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, especi￾almente na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
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Parágrafo Unico - Fica proibida a instalação de indústrias nas áreas de proteção de mananciais.
Art. 60 - As indústrias já existentes antes da elaboração do plano diretor, localizadas em Unidades de 
Planejamento que não permitem o uso industrial, serão submetidas a monitoramento permanente pe￾los órgãos competentes, que poderão exigir medidas para mitigar os impactos.
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Art. 61 - Os Distritos Industriais deverãn- TÉJfcsv , . ÜF 35$ãOSm
a e serviços básicos, 
imizem os efeitos da poluição em
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I - localizar-se em áreas que permitam a ii 
necessários ao seu funcionamento e segurança;
II - dispor em seu interior de íaixas de pi 
relação aos outros usos.
Art. 62 - São obrigatórias as seguintes faixas de proteção no entorno dos distritos industriais.
I - Distrito Industrial - não poluente: Faixas de proteção - 50m (cinqüenta metros) a 100m (cem me￾tros);
II - Distrito Industrial - médio poluente: Faixas de proteção - de 100 a 500m (quinhentos metros);
III - Distrito Industrial - altamente poluente: Faixas de proteção - 500m (quinhentos metros) a 
1.500m (hum mil e quinhentos metros).
Parágrafo Único - Os lotes industriais que possuam em empreendimentos que causem maior impacto 
devido a uma maior emissão de poluentes devem ter faixa de proteção de no mínimo 1 km (um qui￾lômetro).
Art. 63-0 órgão municipal de controle ambiental pode exigir de empreendimento ou atividade po￾tencialmente causador de poluição ou degradação do meio ambiente.
I - a instalação e manutenção de equipamentos ou a utilização de métodos para a redução considerál
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II - a alteração dos processos de produção ou dos insumos e matérias-primas utilizadas;
III - a instalação e manutenção de equipamentos e a utilização de métodos para o monitoramento de 
efluentes;
IV - fornecimento de quaisquer informações relacionadas com a emissão de efluentes.
Parágrafo Único - Será garantido o acesso, a qualquer tempo, dos fiscais dos órgãos competentes do 
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, às instalações emissoras de poluentes para:
a) - inspecionar equipamentos;
b) - inspecionar métodos de controle e monitoramento de efluentes;
c) - proceder á amostragem de efluentes.
Art. 64 - Na ocorrência ou iminência de situações críticas de poluição ou degradação do meio ambi￾ente, os órgãos competentes do município poderão adotar medidas de emergência, incluindo:
I - redução temporária de atividades causadoras de poluição ou degradação do meio ambiente;
II - suspensão temporária do funcionamento de atividades causadoras de poluição ou degradação do 
meio ambiente;
III - relocação espacial de atividades.
§1° - A adoção de medida de emergência deverá basear-se em demonstração técnica que indique a 
ultrapassagem dos padrões de qualidade ambiental e sua correlação com a atividade ou fator ambien￾tal prejudicado. \ Sf ■ >'r
§2° - A redução ou suspensão, temporária ou definitiva das atividades durarão o prazo necessário para 
que a qualidade ambiental retome aos padrões normais, seja por meio de medidas de controle, seja 
por modificações nas condições ambientais.
Art. 65 - As zonas de uso industrial serão classifí is, independentemente da sua categoria, em:
I - não saturadas;
II - em vias de saturação;
III - saturadas.
A M U
Parágrafo Unico - O grau de saturação será aferido e fixado, em função da área disponível para uso 
industrial, da infra-estrutura existente e dos condicionantes ambientais da área, bem como das nor￾mas, padrões e critérios estabelecidos em lei e resoluções do COMDEMA.
Art. 66 - A implantação de distritos industriais, grandes projetos de irrigação, colonização e outros, 
que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos hidrogeológicos 
para avaliação de reservas e do potencial dos recursos hídricos e para o correto dimensionamento do 
abastecimento, sujeitos à aprovação pelos órgãos estaduais e municipais competentes.
Parágrafo Único - Os projetos de empreendimentos de alto risco ambiental, pólos industriais, petro￾químicos, carboquímicos ou cloroquímicos, empreendimentos de grande porte com altas emissões de 
efluentes, deverão conter uma detalhada caracterização hidrogeológica e de vulnerabilidade de aqüí￾feros, assim como medidas de proteção a serem adotadas.
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SEÇÃO III
QUEIMADAS
Art 67 - As queimadas são práticas agropastoris onde o fogo é utilizado de forma controlada,
como fator de produção.
§1° - O fogo sem controle que incidir sobre qualquer forma de vegetação é considerado incêndio, 
infração grave a ser combatida em todo o município.
§2° - E vedado o emprego do fogo:
a) Na caatinga, nas florestas, unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação 
e demais formas de veget
b) á guisa de limpeza da
c) em aparas de madeira e resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras, como 
forma de descarte de materiais;
d) em material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável;
e) numa faixa de 15m (quinze metros) dos limites das faixas de segurança das linhas de 
transmissão e distribuição de energia elétrica;
f) numa faixa de 100 (cem) metros ao redor da área de domínio de sub-estaçõcs de energia 
elétrica;
g) numa faixa de 25 (vinte e cinco) metros ao redor da área de domínio de estações de tele￾comunicações; \
h) numa faixa de 100 (cem) metros de largura ao redor das unidades de conservação, sendo 
necessário à demarcação com aceiro para evitar qualquer acidente;
i) a 15 (quinze) metros de cada lado de rodovias, estaduais e federais, e de ferrovias, medi￾dos a partir da faixa de domínio;
j) numa faixa de 500 (quinhentos) metros de distância das linhas de gasoduto e oleoduto, 
sendo estas faixas demarcadas e placas de aviso colocadas em sua extensão;
k) numa faixa de 1.000 (mil) metros de distância ao redor de todo o Complexo Industrial 
devido á zona de risco que este representa.
l) A desobediência aos preceitos deste capítulo é considerada infração grave, sem prejuízo 
das responsabilidades civis e penais, devendo ser remetidas ás informações ao Ministério 
Público, para cumprimento da Lei 9.605 de 1998 art. 41 e Código Penal artigo 250, sem 
prejuízo da multa.
Parágrafo Único - Os danos causados a terceiros correrão por conta do proprietário da área onde o 
fogo foi iniciado.
Art. 68 - As queimadas devem ser evitadas e substituídas por planos de manejo sustentáveis que 
combatam a degradação do solo e a descrtifícação.
Art. 69 - Quando não houver alternativa técnica a queimada deve ser controlada e autorizada e acom￾panhada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e 
pelo órgão de fiscalização ambiental do município.
Art. 70 - Qualquer queimada só poderá ser realizada mediante:
I - a elaboração de aceiros de no mínimo 4m (quatro metros);
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II - pessoal treinado com equipamentos necessários no local para evitar a propagação do fogo;
III - promoção do enleamento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a ação do fogo;
IV - comunicação formal aos conffontantes, com antecedência de no mínimo 03 dias úteis, com indi￾cação de data, hora do início e local da queima;
V - acompanhamento de toda a queima até a sua extinção;
VI - proteção da fauna, com método que propicie a fuga das espécies, ou o recolhimento das mesmas.
§1° - Os aceiros deverão ter sua largura duplicada quando se destinar à proteção de áreas florestais e 
vegetação natural, de proteção ou preservação.
§2° - Os procedimentos de que tratam os incisos deste artigo devem ser adequados às peculiaridades 
de cada queima a se realizar, sendo imprescindíveis àqueles necessários à segurança da operação, sem 
prejuízo da adoção de outras medidas de caráter preventivi
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CAPÍTULO IV \
DOS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Sif
\ UU L Art. 71 - As auditorias ambientais visam á realização de avaliações e estudos destinados a determinar:
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nciais de poluição ou de degradação ambiental, provocados por ativida￾WÊb
I - os níveis efetivos 
des poluidoras;
II-as
III - as medidas 
instalações e equipamento: 
potencialmente poluidoras.
.
o e de manutenção dos equipamentos de controle de poluição; 
acitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, 
proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores das empresas
/
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Art. 72 - As auditorias serão realizadas junto às empresas públicas ou privadas por iniciativa ou por 
requerimento pelo órgão de fiscalização ambiental e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Am￾biente - COMDEMA, ou por denúncia de entidade da sociedade civil.
Art. 73 - As equipes que realizarão as auditorias ambientais terão composição multidisciplinar, con￾tando com profissionais e técnicos especializados nas diversas áreas a que o fato gerador da poluição 
ou degradação ambiental estiver vinculado, inclusive sociais e econômicas.
Parágrafo Único - Poderão ser firmados convênios da Prefeitura com empresas especializadas, insti￾tuições de pesquisa e científicas para auxílio em consultorias e serviços, estas equipes terão assegura￾do livre acesso às empresas para cumprimento das auditorias.
Art. 74 - Para efeito de realização de auditorias serão consideradas degradadoras as atividades e em￾presas tais como:
I - refinarias, oleodutos e terminais petrolíferos;
II - instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
III - instalações de processamento e disposição final de esgotos domésticos, hospitalares e industriais;
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IV - indústrias petroquímicas, siderúrgicas, químicas, metalúrgicas, têxteis, de produtos alimentícios 
em geral;
V - indústrias de benefíciamento de couros e peles;
VI - indústrias de benefíciamento de oleaginosas;
VII - usinas de processamento de lixo;
VIII - indústrias de celulose e papel;
IX - atividades de mineração;
§1° - Sempre que constatadas quaisquer infrações deverão ser realizadas auditorias trimestrais até a 
correção das irregularidades, independentemente da aplicação de penalidades administrativas.
§2° - A auditoria ambiental deverá avaliar se as orientações contidas no estudo prévio de impacto 
ambiental estão sendo observadas e se ps métodos de controle ambiental são eficazes;
§3° - A auditoria será realizada às expehsas da empresa Ou empreendedor;
§4° - Sempre que for requerido ou a critério da entidade requerente será realizada audiência pública 
sobre a auditoria.
\
Art. 75 - As empresas ou órgãos deverão registrar, continuamente ou em períodos predeterminados, 
as medições das emissões e do lançamento de efluentes.
Art. 76 - A auditoria
Art. 77 - As ai
não eximirá o poder público das inspeções ambientais.
Art. 78 - Todos os d 
e o currículo dos técnicos
, incluindo diretrizes específicas 
______________íveis à consulta pública.
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INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Art. 79-0 direito à informação, acesso aos dados sobre o estado do meio ambiente, utilização de 
substâncias e processos que possam acarretar riscos à saúde e a segurança humana, à Biodiversidade e 
ao equilíbrio ecológico, é um direito de todos, pessoas físicas jurídicas, públicas e privadas.
Art. 80 - É a todos assegurada, independente do pagamento de taxas, a obtenção de informações exis￾tentes no Município, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse individual, 
difuso ou coletivo.
Art. 81 - Os órgãos, instituições e entidades públicas e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas 
ficam obrigados a remeter, sistematicamente ao órgão de fiscalização ambiental, nos termos em que 
forem solicitados, os dados e informações necessárias às ações de monitoramento e vigilância ambi￾ental.
Art. 82 - A informação deve ser produzida, coligida, organizada e atualizada por quem utilizar o: 
recursos ambientais.
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Art. 83-0 pedido de licenciamento ambiental, sua renovação e o deferimento ou negação serão pu￾blicados nos jornais oficiais e jornais de grande circulação na região, em todos os casos, às expensas 
do empreendedor ou requerente.
Art. 84 - A realização de audiências públicas também será precedida de publicação nos jornais con￾forme, artigo anterior, no mínimo duas vezes no período de trinta dias de antecedência.
Art. 85-0 fornecedor da informação, funcionário público ou de empresa privada, responde no 
âmbito civil, administrativo e penal pela exatidão e inteireza dos dados fornecidos, bem como pela 
sua adequada publicação, quando necessário, nos meios de comunicação.
Parágrafo Único - Qualquer organização não governamental, regularmente inscrita em cartório de 
Registro Público, que inclui entre suas finalidades ou objetivos a proteção do meio ambiente, 
independente de aprovação de seus estatutos pelos órgãos públicos, poderá solicitar sua participação 
nos conselhos de meio ambiente ou nò Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, na forma 
da lei.
SEÇÃO III
<
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DO LICENCIAMENTO P wià 1
Art. 86 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades e empreendimentos 
potencialmente poluidores d ou incômodos, bem como os empreendimentos geradores de impactos 
ambientais previstos nesta Lei, ou aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação 
ambiental, dependerão de licença ambiental municipal, de acordo com convênio celebrado com a 
SEMACE (Resolução COEM A n° 20/98), sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
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§1° - Caberá a SEMAM, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de 
impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o 
assunto.
§2° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, reformarem, 
ampliarem, instalarem ôu fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, 
obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades 
ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão 
penalizados conforme disposto na Lei Municipal n°-1161 de 20 de dezembro de 2006, bem como na 
Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 87-0 município expedirá, através da SEMAM, no exercício de sua competência de controle, as 
seguintes licenças: I
I - Licença Prévia (LP): na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos
básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os pla￾nos municipais, estaduais e federais de uso e ocupação do solo;
II - Licença de Instalação (LI): autorizando o início da implantação, de acordo com as
esnecificacões constantes do Proieto Executivo aprovado;
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III - Licença de Operação (LO): autorizando, após as verificações necessárias, o início da 
atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de 
acordo com o previsto nas Licenças Prévias e de Instalação.
IV - Licenciamento Único (LU): as atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno por￾te, com grau potencial de poluição baixo e médio, assim definidas na Lei Municipal 1161/06, 
sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas nos 
incisos antecedentes.
§ 1 ° - Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, 
constitui infração e o dirigente do órgão Executor do Sistema Municipal do Meio Ambiente deverá, 
sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas ativida￾des, às entidades financiadoras, ao Ministério Público e aos órgãos ambientais competentes, sem pre￾juízo da imposição de penalidades, e adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou to￾tal), judiciais, de embargo e outras providências cautelares \
§ 2o - As licenças ambientais expedidas pela SEMAM deverão ser renovadas anualmente, ratificadas 
pelo COMDEMA, desde que respeitadas as legislações estaduais e federais atinentes.
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§ 3o - Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental concedido, o órgão municipal do meio 
ambiente efetivará fiscalização regular e periódica cuja validade dar-se-á pelo período máximo regu￾lamentado segundo o Art. 5o da Lei 1161/06, a contar do licenciamento de operação ou última fiscali￾zação, cujo valor consta no anexo 01 (um) da Lei Municipal 1161/06.
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Art. 88 - Os custos de serviço (taxas, vistorias, análises de processos e outros), executados pela SE￾MAM, necessários ao licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se:
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/
I - o tipo de licença;
II - o porte da atividade exercida o
III - o grau de poluição;
IV - nível de impacto ambiental.
§ Io - Os valores correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licencia￾mento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto am￾biental. constam na Lei 1161/06. 1 - ' s< ?s
.
§ 2o - A classificação das atividades conforme o porte e o potencial poluidor se encontram no anexo I, 
da Lei n° 1.161 de 20 de dezembro de 2006.
§ 3o - Os casos não previstos ou que necessitarem de atualização poderão ser incluídos no Anexo I 
mediante Decreto Municipal e/ou resolução do COMDEMA, considerando o "caput" anterior.
§ 4o- Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental, bem como de multas emitidas 
pela SEMAM serão revertidos ao FUNDEMA.
Art. 89 - Caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao COMDEMA, das 
seguintes decisões proferidas pela SEMAM:
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I - indeferimento de requerimento de licenciamento ambiental;
II - aplicação de multas;
III - demais penalidades impostas, elencadas na, Lei Municipal n~ 1.161, de 20 de dezembro de
2006.
Art. 90 - Compete a SEMAM, a expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e 
fiscalização do licenciamento previsto na presente Lei.
§ Io - O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as penas da lei, 
o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas 
as suas áreas, e a permanência, pelo tempo que se tomar necessário, cm estabelecimentos públicos e 
privados, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências e demais 
unidades do estabelecimento sob insr
§ 2o - As autoridades policiais, qu 
no exercício de suas atribuições.
do neces
a
restar auxílio aos agentes fiscalizadores
Art. 91 - Dependerá de elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo EI A-RIM A - 
Relatório de Impacto Ambiental, o licenciamento de atividades mo 
como:
I - estradas de rodagem cor
II - ferrovias;
do meio ambiente, tais
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02 (duas) ou mais faixas de rolamento;
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III - portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV -aeroportos; jk ..........................
V - oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
VI - linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230kv (duzentos quilovolts);
VII - obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como barragens para fins hidrelétri￾cos, acima de 10MW (dez megawatts), de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para nave￾gação, drenagem e irrigação de cursos d’água, aberturas de barras e embocaduras, transposição de 
bacias e diques; A
VIII - extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX - extração de minério, definidos no Código de Mineração;
X - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
XI - usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW 
(dez megawatts);
XII - complexo e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, 
destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
XIII - distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais;
XIV - exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou quando a￾tingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
XV - projetos urbanísticos acima de 100ha (cem hectares) ou em áreas consideradas de relevante 
interesse ambiental e áreas de proteção ambiental a critério do órgão de fiscalização ambiental muni￾cipal;
XVI - qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade 
superior a 10t (dez toneladas) por dia;
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XVII - projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 hectares (mil hectares), ou 
quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista 
ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental ou no seu entorno.
XVIII - a SEMAM através de parecer técnico poderá exigir EIA/RIMA para atividades de grande 
impacto ambiental local.
Parágrafo Único - A análise de EIA/RIMA é da competência do órgão municipal de meio Ambiente - 
SEMAM.
Art. 92 - Para concessão de Licença Prévia (LP), será obrigatória a expedição de certidão do setor 
competente declarando se o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade 
com a Legislação de uso e ocupação do solo e com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
§ Io - Para a emissão de cada licen^ 
de realizadas vistorias.
“irá expedido um 2cer técnico e se for o caso jurídico, além
§ 2o - O órgão de fiscalização ambiental exigirá, entre outros empreendimentos, licença para os proje￾tos especiais especificados no ANEXO I desta Lei Municipal n5 Lei Municipal n°-1.161 de 20 de 
dezembro de 2006.
Art. 93 - Ao pedido de licenciamento deverá ser dada publicidade através de publicação em jornal de 
grande circulação. \
Art. 94 - Para obtenção de licença a que se refere o artigo anterior, o órgão de fiscalização ambiental 
exigirá, conforme o caso:
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I - Estudos das Alternativas Minimizadoras do Impacto Ambiental e de
II - Plano de Controle Ambiental; ■ rí ríí
v< III - Plano de Recuperação de Area ......I
IV - Estudo de Viabilidade Ambiental
V - Outros estudos ambientais exigidos de acordo com o impacto ambiental do empreendimento.
.
§ 1° - O estudo de impacto ambiental deverá ser realizado, contendo os elementos que possibilitem a 
análise da adequação do empreendimento às condições do local e do entorno, tais como, impacto 
sobre o trânsito, estacionamentos, poluição sonora e visual, entre outros, por técnicos habilitados, 
correndo as despesas à conta do proponente do projeto.
§ 2o - Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do 
interessado, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou Estudo de Impacto de Vizinhança EIV, 
devidamente fundamentado, será acessível ao público.
Parágrafo Único - Ficam dispensados da apresentação do EIV os projetos dos empreendimentos des￾tinados a Habitação de Interesse Social.
Art. 9 5 -0 Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar os seguintes aspectos:
I - localização e acessos gerais;
II - atividades previstas;
UI - árr a «t rfim rinn r< r v ftlum r.tria1-------------------------------------------------------------------
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IV - levantamento plani-altimétrico do imóvel;
V - mapeamento das redes de água pluvial, água e esgoto, luz e telefone para implantação do 
empreendimento;
VI - estudo hidrogeológico quando não existir rede de água ou esgoto;
VII - capacidade de atendimento pelas concessionárias das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e 
telefone para implantação do empreendimento;
VIII - levantamento dos usos e volumetria dos imóveis e construções existentes no entorno do 
empreendimento;
IX - indicação das zonas de uso constantes da legislação de uso e ocupação do solo das quadras 
limítrofes à quadra ou quadras onde o imóvel está localizado;
X - compatibilização com o sistema viário existente;
XI - produção de ruído e medidas mitigadoras;
XII - produção e volume de partículas em suspensão e fumaça;
XIII - destino final do material resultante do movimento de terra;
XIV - destino final do entulho da obra; *
XV - destino final dos resíduos do empreendimento.
Art. 96 - A licença municipal ambiental poderá coexistir com as licenças estaduais e federais,
prevalecendo a mais restritiva. /
Art. 9 7 - 0 Município poderá, em caso de relevante impacto ambiental, exigir a complementação dos 
Estudos de Impacto Ambiental analisados pelo Estado, indicando peritos e audiência pública para o
debate da matéria.
Parágrafo Único 
estabelecidas na R<
FISCALIZA ÇA O
OJ { Y-‘
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,
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s atividades passíveis de licenciamento ambiental são aquelas
Mr É É I í M H B
SEÇÃO IV
WÊÊmÊÊÊKÊÊÊ
Art. 9 8 - 0 órgão de fiscalização ambiental em articulação com os demais órgãos do Município, do 
Estado e da União, no que couber, exercerá fiscalização sobre o meio ambiente, na forma estabelecida 
neste Código, no PDDU - Plano Diretor dc Desenvolvimento Urbano, na LOM (Lei Orgânica do Mu￾nicípio) e demais leis municipais.
Art. 99- O órgão de fiscalização ambiental competente poderá exigir, quando achar necessário, a 
execução de programas de medição de poluição das fontes poluidoras, com ônus para as mesmas, 
determinando a concentração de poluentes no meio ambiente e acompanhando os efeitos ambientais 
decorrentes das atividades.
Art. 100 - No exercício do poder de polícia municipal, ficam assegurados aos servidores municipais 
os acessos às fontes poluidoras e aos serviços executados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, que efetiva ou pptencialmente causem danos ambientais.
§1° - É vedado impedir ou dificultar o acesso previsto no caput deste artigo, sob pena de incidir em 
falta grave definida nesta Lei.
-
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§2° - O órgão de fiscalização ambiental poderá requisitar no exercício da ação fiscalizadora a inter￾venção da força policial, em caso de resistência à ação de seus agentes.
Art. 101 - Compete aos Fiscais Municipais de Meio Ambiente:
I - fazer vistorias, visitas, levantar dados e avaliar, relatando suas atividades;
II - verificar a ocorrência de infrações, impactos ambientais e monitorá-los;
III - fiscalizar o transporte de cargas tóxicas;
IV - notificar o infrator fornecendo-lhe a Ia (primeira) via do documento;
V - outras atribuições que lhes forem deferidas pelo órgão ambiental, visando o efetivo cumprimento 
das normas ambientais.
DO
CAPÍTULO V 
’URAÇÃO DE I
DAS SANÇÕES
E APLICAÇÃO
*
Art. 102 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas mediante processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura do auto de Constatação, Auto de Infração ambiental, em três
vias, observados os atos estabelecidos nesta Lei.
Art. 103-0 auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado o crime
ambiental e deverá conter:
f w~~7 V
I - o nome do infrator, bem como os elementos necessários à sua identific ÈÈg&te, ^ j t .{ / , . Jf
II - local, data e hora do fato onde a infração foi constatada; f
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - assinatura do autuado ou preposto, dando ciência da autuação;
VI - assinatura do servidor municipal autuante;
VII - prazo para apresentação de defesa.
§1° - Na hipótese de recusa do autuado, seu preposto, ou representante legal, de receber e assinar o
auto de infração, o servidor fará constar do Auto de Infração esta circunstância juntamente com a
assinatura de duas testemunhas, se houver, sem prejuízo da abertura do processo administrativo.
§2° - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo
quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
§3° - Instaurado o processo administrativo, o órgão de fiscalização ambiental determinará ao infrator, 
desde logo, a correção da irregularidade, ou a providência de medidas cautelares, tendo em vista a 
necessidade de evitar a consumação ou agravamento de dano.
Art. 104 - O servidor municipal investido das funções de fiscal do meio ambiente e do equilíbrio 
ecológico será responsável pelas declarações que fizer, nos Autos de Infração, sendo passível de
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Art. 105 - Quando o dano exigir imediata intervenção do Poder Público para evitar malefícios ao 
ambiente natural e construído e à saúde do meio ambiente e da população, o fiscal está autorizado a 
agir prontamente no sentido de coibir a gravidade do dano, apreendendo o produto, instrumento, 
embargando a obra ou atividade ou interditando temporariamente a fonte de distúrbio.
Parágrafo Único - No caso de resistência ou de desacato, o fiscal requisitará colaboração da força 
policial.
Art. 106 - Feita à autuação, o fiscal entregará ao autuado ou preposto, considerado infrator ambiental, 
a primeira via do Auto de Infração, juntando as demais cópias ao processo administrativo.
Art. 107-0 infrator será notificado para a ciência da infração:
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>rova de recebiment
I - pessoalmente;
II - pelo correio, fax ou via postal, c<
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido, fazendo publicar em Diário Oficial uma 
única vez e considerando-se efetivada após o decurso de 05 (cinco) dias.
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Art. 1 0 8 -0 infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 30 (trin￾ta) dias contados da ciência da autuação.
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Art. 109 - Quando apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda, para o infrator a obriga￾ção a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 30
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§1° - O prazo para o cumprimento . obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em 
casos excepcionais, por motivo de ii ;resse público, mediante despacho fundamentado da autoridade
pública.
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§2° - O não cumprimento da obrigação subsistente, no prazo fixado, além de sua execução forçada 
acarretará na imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classi￾ficação da infração até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previs￾tas na legislação pertinente.
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mm￾Art. 110 - A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo prorroga￾ção autorizada e fundamentada.
§1° - A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova, tais como 
perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes, oitiva de testemu￾nhas e outros meios disponíveis ao caso.
§2° - É assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, podendo se representado por advogado e 
indicar testemunhas em número nunca inferior a 02 (duas).
Art. 111 - Funcionará, no órgão de fiscalização ambiental, uma Comissão permanente de apuração de 
infrações ambientais, formada por no mínimo 03 (três) técnicos com conhecimento da questão ambi￾ental.
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Art. 112 - A Comissão de apuração de infrações poderá elaborar termo de compromisso, quando hou￾ver interesse do infrator em solucionar adequadamente o dano.
Parágrafo Único - O integral cumprimento do termo de compromisso possibilitará a redução da multa 
em até noventa por cento do valor da mesma.
Art. 113 - Das decisões definitivas proferidas pelas autoridades competentes, caberá recurso dirigido 
ao COMDEMA, sem efeito suspensivo, num prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato recorrido.
Art. 114 - Quando imposta a penalidade de multa, a mesma deverá ser recolhida aos cofres munici￾pais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na dívida ativa do município para efeito de 
cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes das multas constituirão receita do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente de Maracanaú - FÜMDEMA, para aplicação em suas finalidades ambientais.
Art. 115 - Transcorridos os prazos para apresentação de defesa ou interposição de recurso, ou julga￾das aquelas peças e mantidas a decisão da autoridade ambiental competente, a matéria constituirá 
coisa julgada na esfera administrativa.
DAS INFRAÇÕES
Art. 116 - L.onsiüera-L 
ceitos desta Lei, 
recuperação da
nbiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos pre- 
“ i que se destmem a proteção, preservação, promoção e
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tomar conhecimento ou autuar a infração ambiental é obrigada
processo administrativo próprio e notificar as demais
Art. 117 - A autoridade 
a promover sua apuração 
autoridades ambientais competentes.
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Art. 1 1 8 -0 infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é responsável, indepen￾dentemente de culpa, pelo dano ambiental e a terceiros pela sua atividade, sendo obrigado a recuperar 
o dano causado.
Art. 119 - A autuação de infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para o dano concorreu 
ou dele se beneficiou, conforme são discriminados:
I - os próprios infratores;
II - gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, posseiros, arren￾datários, parceiros, desde que praticados por subordinados ou prepostos e no interesse dos proponen￾tes ou superiores hierárquicos;
III - autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato danoso.
Art. 120 - Sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal cabíveis, o infrator ambiental está sujei￾to às seguintes penalidades:
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I - advertência por escrito;
II - multas variáveis, simples ou diárias, de acordo com o dano ambiental;
III - apreensão de produtos ou instrumentos;
IV - inutilização de produtos ou instrumentos;
V - embargo de obra, atividade ou empreendimento;
VI - interdição temporária ou definitiva da obra, atividade ou empreendimento;
VII - cassação do alvará de autorização de localização ou funcionamento no município;
VIII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município;
§1° - A advertência poderá ser aplicada com fixação de prazo para reparação do dano e regularização 
da situação, sob pena de punição mais grave.
§2° - As multas pecuniárias a que se referem o inciso XI do caput deste artigo serão classificadas em 
leve, grave e gravíssima, divididas em categorias de dano ambiental, a serem regulamentadas por 
Decreto do Poder Executivo. c A ..3 , r . 3
§3° - Sem obstar a aplicação das penalidades, previstas neste artigo, é o degradador obrigado, inde￾pendente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a 
terceiros, afetados por sua atividade;
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§4° - Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente impor multa diária;
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§5° - As multas poderão ter redução de 90% (noventa por cento) de seu valor, quando o infrator, por 
termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de
medidas específicas para cessar e corrigir poluição ou de£ ambiental;
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§6° - As penalidades de
nente à saúde pública e, a critério do órgão ambi
quando for o caso na susper
definitiva, serão aplicadas nos casos de perigo imi￾1, nos casos de infração continuada, implicando 
municipais expedidas;
§7° - A penalidade de embargo será aplicada no caso de atividades, obras ou empreendimentos execu￾tados sem a licença ou em desacordo com a licença concedida quando sua permanência contraria as 
disposições desta Lei;
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§8° - As penalidades pecuniárias serão impostas pelo órgão ambiental, mediante Auto de Infração, 
com prazo de 30 (trinta) dias ao autuado para apresentar defesa ou pagamento, conforme procedimen￾to desta Ixi;
§9° - Nos casos de perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, o ato declaratório de perda, 
restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os 
benefícios, incentivos ou financiamento, (devendo esta ser informada, conforme dispõe Lei Federal 
da Política Nacional do Meio Ambiente N° 6.938 de 31.08.81); que dispõe sobre a Política Nacional 
do Meio Ambiente.
§10 - As penalidades previstas nos incisos V e VI deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo das 
indicadas nos incisos I e II do mesmo artigo.
Art. 121 - Os danos ambientais classificam-se em:
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I - leve - aquele cujo efeito seja reversível de imediato ou em curto prazo;
II - grave - aquele cujo efeito seja reversível em médio prazo;
III - gravíssimo - aquele cujo efeito seja reversível em longo prazo e/ou comprometa a vida e a saúde 
da comunidade.
Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, considera-se:
a) curto prazo - o equivalente a até oito dias;
b) médio prazo - o período superior a oito dias e inferior a cento e oitenta dias;
c) longo prazo - período igual ou superior a cento e oitenta dias e comprometer a saúde e a 
vida da comunidade, quando o dano ponha em risco de vida ou extinção aquela comunidade 
ou lhe cause conseqüências irrecuperáveis.
Art. 122 - Para a aplicação da pena e sua respectiva gn lo, a autoridade ambiental observará:
I - a gravidade do fato, e as suas conseqüências danosas ao meio ambiente;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes do caso;
III - a reincidência ou não quanto às normas ambientais;
IV - os antecedentes do infrator.
Art. 123 - São consideradas atenuantes: u m J, sgs-sjr
I - menor grau de escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, comprovado pela iniciativa de recuperação do dano causado, 
de acordo com as normas e critérios determinados pelo órgão de fiscalização ambiental ou por técni￾cos especializados;
III - comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades
competentes; Z j # w Z L
IV - a colaboração com os encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V - ser o infrator primário e a falta cometida não causar danos permanentes ou irreversíveis ao meio 
ambiente.
Art. 124 - São circunstâncias agravantes:
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I - a reincidência na infração ou infração contini
II - a falta de comunicação da ocorrência de acidente que ponha em risco o meio ambiente e a saúde 
pública;
III - crueldade no tratamento e na exploração do trabalho de animais;
IV - o fato de a infração ter conseqüências danosas sobre a saúde pública;
V - a comprovação de dolo direto ou eventual do infrator no cometimento da infração;
VI - a comprovação de má fé na operação de sistemas de tratamento de emissões;
VII - o cometimento da infração no intuito de auferir vantagem pecuniária;
VIII - a infração atingir áreas de proteção legal, unidades de conservação ou de preservação perma￾nente.
IX - Desacatar ou dificultar o trabalho dos Fiscais Ambientais.
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Parágrafo Único - A reincidência específica verifica-se quando o agente comete nova infração do 
mesmo tipo ou outra que cause danos semelhantes a uma infração anterior, ou no caso de infração 
continuada poluindo ou degradando o mesmo recurso ambiental, ar, água, solo ou subsolo poluído ou 
degradado pela infração anterior ou, ainda, quando não tiver sanado a irregularidade constatada após 
o decurso do prazo concedido.
Art 1 2 5 -0 infrator ambiental, além das penalidades que forem impostas, ficará obrigado a reparar o 
dano ambiental no prazo e demais condições exigidas pelo órgão de fiscalização ambiental.
§ Io - Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente impor multa diária 
contada a partir da data de sua imposição.
§ 2o - A multa diária cessará quando corrigida a irregulan
Art 126 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo à autoridade ambiental, na aplicação da penalidade 
de multa, levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 127 - A pena de multa, que poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente, com as demais 
penalidades, obedecerá aos seguintes critérios:
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I - infrações de natureza leve - de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais);
II-infrações de natureza grave - de 10.001 (dez mil e um reais) a 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
IlI-infrações de natureza gravíssima - de 50.00 l,00(cinqüenta e um mil reais) a
500.000,00(quinhentos mil reais)
Art. 128 - São i
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ou regulamento:
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I - queima de.lixo e resíduos ao ar, lançamento nos recursos hídricos ou em locais proibidos nesta Lei. 
Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez 
mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
II - emissão de sons,- ruídos e vibrações acima dos limites previstos nesta Lei. Pena: advertência e, no 
caso de reincidência, multa de RS 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo 
do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento, ou da cassação do alvará 
de funcionamento;
III - inobservância dos padrões de qualidade do ar e da água, desde que não implique em prejuízo 
imediato à vida. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de RS 50,00 (cinqüenta reais) a 
RS 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento;
IV - instalação de usos e atividades submetidas ao regime desta Lei, sem a competente licença da 
Prefeitura. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de RS 50,00 (cinqüenta reais) a RS
10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento;
V - utilizar o solo, áreas erodidas, poços e cacimbas e os corpos d'água como destino final de 
resíduos de uso doméstico nas situações proibidas na lei. Pena: advertência e, no caso de reincidência
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multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou 
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
VI - impermeabilização de área que, nos termos da legislação pertinente, deva ser mantida com o solo 
natural no interior dos lotes ou proceder à impermeabilização em desacordo com as exigências legais 
e regulamentares. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de RS 50,00 (cinqüenta reais) a 
R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento;
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VII - construção e/ou instalação de quaisquer equipamento^ nos canteiros marginais dos canais e 
demais cursos d’água. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de RS 50,00 (cinqüenta 
reais) a RS 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, 
atividade ou empreendimento;
VIII - lançamento de despejos na forma admitida em lei ou regulamentada, sem prever o
sistema de dispositivos ou pontos adequados para medição da qualidade dos efluentes. Pena: 
advertência e, no caso de reincidência, multa de RS 50,00 (cinqüenta reais) a RS 10.000 (dez 
mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento, j
IX - danos a praças, árvores e/ou quaisquer áreas verdes. Pena: Advertência e, no caso de 
reincidência, multa de RS 50,00 (cinqüenta reais) a RS 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do 
embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
X - inexistência de esgotos samtanos e outros efluentes de natureza físico-química e orgamea, nas 
hipóteses exigidas por esta Lei. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de RS 50,00 
(cinqüenta reais) a RS 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da 
obra, atividade ou empreendimento;
XI - colocação indevida de placas, publicidade ou anúncios, em locais inapropriados, sem licença ou 
em desobediência às normas desta Lei. Pena: advertência e, no caso de reincidência, RS 50,00 
(cinqüenta reais) a RS 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da 
obra, atividade ou empreendimento;
XII - a introdução direta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou em 
galerias pluviais, nas hipóteses exigidas por esta Lei. Pena: advertência e, no caso de reincidência, RS
50,00 (cinqüenta reais) a RS 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição 
temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XIII - impermeabilização do solo natural em áreas identificadas como alimentadoras dos aqüíferos, 
em desobediência às taxas de permeabilidade, além de áreas contribuintes nos processos de 
drenagem, sobretudo sujeitas a enchentes e alagamentos. Pena: advertência e, no caso de reincidência, 
multa de RS 50,00 (cinqüenta reais) a RS 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou 
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
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XIV - uso de agrotóxicos em desobediência aos termos desta lei, bem como a publicidade e venda, 
comércio e transporte sem as precauções referidas por esta Lei. Pena: advertência. No caso de 
reincidência, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo da 
apreensão dos produtos e destruição da plantação;
XV - promover qualquer uso incompatível nas Áreas de Proteção Ambiental, como mineração, 
indústrias, terraplanagem e demais usos proibitivos. Pena: advertência. No caso de reincidência, 
multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou 
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XVI - promover queimadas em desacordo com as normas desta Lei. Pena: advertência e multa de R$
50,00 (cinqüenta reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição 
temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XVII - instalação e acionamento dé incineradores domiciliares em edificações de qualquer tipo. Pena: 
multa de 10.001 (dez mil e um reais) a 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo da correção do 
fato no prazo estabelecido pela Prefeitura e, no caso de descumprimento, multa diária até a reparação
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XVIII - movimentação de terras para execução de aterro, desaterro, bota-fora e exploração mineral, 
quando implicarem sensível degradação do meio ambiente, sem necessária autorização da Prefeitura, 
ou fazê-lo em desacordo com as suas exigências. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um reais) a
50.000. 00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade 
ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem prejuízo da interdição 
definitiva;
XIX - sonegação de dados e/ou informações ou prestação de informações falsas que acarretem 
conseqüências danosas ao meio ambiente e à vida. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um reais) a
50.000. 00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade 
ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem prejuízo da interdição 
definitiva;
XX - lançamento de efluentes ou resíduos sólidos potencialmente poluidores nas coleções hídricas ou 
no solo, nas situações proibidas por lei, ou fazê-lo cm desacordo com as exigências dos órgãos 
competentes do Município, Estado ou União. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um reais) a 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem prejuízo da interdição 
definitiva;
XXI - ações que causem morte ou ponham em risco de extinção espécies de animais e vegetais. Pena: 
multa de 10.001 (dez mil e um reais) a 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou 
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XXII - descumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes às Unidades de Conservação.
Pena: advertência e, em caso de reincidência, multa de 10.001 (dez mil e um reais) a 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem prejuízo da interdição 
definitiva;____________________ _________________________________________
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XXIII - construção em locais proibidos, provocando erosão ou corte de árvores sem devida licença, 
podas indevidas, e ainda atos de caça e pesca cm locais proibidos. Pena: multa de 10.001 (dez mil e 
um reais) a 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da 
obra, atividade ou empreendimento;
XXIV - construção ou desmatamento das margens dos rios, na Faixa de Preservação Permanente, 
bem como nas encostas e demais Áreas de Preservação. Pena: multa de 50.00l,00(cinqüenta e um mil 
reais) a 500.000,00(quinhentos mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, 
atividade ou empreendimento;
XXV - utilização, aplicação, comercialização, manipulação e transporte de produtos químicos ou 
materiais de qualquer espécie que ponham em risco a saúde ambiental e da comunidade, sem a 
competente licença, ou em desacordo com as exigências legais e regulamentares. Pena: multa de 
50.00l,00(cinqüenta e um mil reais) a 500.000,00(quinhentos mil reais), sem prejuízo do embargo ou 
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento. ,
CAPITULO V A r
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 129 - Em caso de conflito de normas e diretrizes de âmbito federal, estadual e municipal a respei￾to da política ambiental e dos recursos naturais, prevalecerão sempre às disposições de natureza mais 
restritivas. r \
Art. 130 - Os padrões de qualidade ambiental devem ser revistos e atualizados a cada cinco anos e
devem ser adaptados à reali 
do meio ambiente.
Art. 131 - Os estudos ambieni 
resolução do COMDEMA.
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onibilidade de informações e ao comportamento
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ser regulamentados por
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Art. 132 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Câm ara M unicipal de M aracanaú,
CARLOS AL
e 2007.
E MATOS MOTA
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O rig in á rio do P ro je to d e L ei n.° 0 2 9 /0 7 - D e a u to r ia d o P o d e r E x ecu tiv o .