norma nº 1233/2007

CÂMARA MUNICIPAL Ut MARALAíü-Ú
RECEBIDO
19 JUL 2007 iQiODa 
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SANCIONADA E PROMULGADA PILO EXMO. SENHO
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
A F I X A D C
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LEI N° 1.233, DE 11 DE JULHO DE 2007.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O
IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências cabíveis, mediante 
processo de inexigibilidade de licitação n° 01/2006, objetivando a doação à empresa SIL
INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.240.357/0001-96, 
para a implantação, instalação e funcionamento de um Pólo de comercialização destinado a 
venda de confecções, calçados, artesanatos, acessórios de vestuários e equipamentos e 
instalações complementares as suas expensas, do imóvel urbano com todas as suas benfeitorias, 
constituído de um terreno situado no lugar denominado Pajuçara, neste Município de Maracanaú, 
Estado do Ceará, onde se localiza o Distrito Industrial de Fortaleza, com uma área de 
120.104,OOm2 (cento e vinte mil, cento e quatro metros quadrados), com a seguinte descrição: ao 
NORTE, limitando-se coma faixa de domínio da Av. Parque Sul, medindo 490,25m 
(quatrocentos e noventa metros e vinte e cinco centímetros); ao SUL, limitando-se com o limite 
do DIF, medindo 565,26m (quinhentos e sessenta e cinco metros e vinte e seis centímetros); ao 
LESTE limitando-se com o terreno reservado à Elizabeth Nordeste S/A, medindo 222,93m 
(duzentos e vinte e dois metros e noventa e três centímetros); e ao OESTE, limitando-se com a 
faixa de domínio da RFF/SA, medindo 242,53m (duzentos e quarenta e dois metros e cinqüenta e 
três centímetros), adquirido pelo Município de Maracanaú, na conformidade da Matrícula n° 
2.792, R.2-2.792 do cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de 
Maracanaú.
Art. 2o - A outorga da doação prevista no artigo anterior e a efetiva construção do 
empreendimento dela conseqüente configuram o cumprimento integral das obrigações assumidas 
pela empresa donatária perante o Município e implicarão, a favor da mesma ou de seus futuros 
arrendatários ou locatários, nos benefícios tributários estabelecidos na legislação municipal em 
vigor, relacionada com as atividades e/ou serviços que lhes forem inerentes, incluindo-se o IPTU 
- Imposto Predial e Territorial Urbano e o ISS - Imposto Sobre Serviços.
ÉV
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3° - Integram este diploma legal a Matrícula n° 2.792 lavrada no Cartório do 2o Oficio de 
Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, referente ao imóvel a ser doado, de 
conformidade com a sentença prolatada nos autos da ação de desapropriação n° 2006.0009.8896- 
0, com trâmite na Ia Vara da comarca de Maracanaú.
Art. 4° - Deverá ser destinado ao Município de Maracanaú uma área equivalente a 5% (cinco por 
cento) da área útil construída do empreendimento.
Art. 5° - O bem imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado para terceiros ou 
modificadas suas expressas na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, 
podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o 
objetivo social da empresa.
Art. 6o - O disposto no artigo anterior aplicar-se-á aos seus novos adquirentes, nos casos de 
alienação do empreendimento ou nas hipóteses de sua aquisição sucessória, nos termos do 
Código Civil vigente.
Art. T - O bem imóvel de que trata esta Lei reintegrar-se-á ao patrimônio do Município, com 
todas as edificações e benfeitorias que lhes forem acrescidas, independentemente de qualquer 
indenização, retenção a qualquer título, e notificação judicial ou extrajudicial, se a empresa 
donatária vier a sofrer declaração de falência, ou ainda, ingressar com pedido de liquidação 
judicial ou extrajudicial.
Art. 8° - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, inclusive a não destinação 
devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, 
constará o consentimento por parte do beneficiário, para que o Município reverta 
automaticamente o bem ao Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de 
reclamar, judicial ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de usa public ‘evogadas a§^<tlsposições em
contrário. /
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA M U N IC IP A L S
11 DE JULHO DE 2007.
A F I X A D O
EM: J j l CJUC1
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ACANAU, EM
O r i g i n á r i a d a M e n s a g e m n.° 
0 4 5 /2 0 0 7 - D o P o d e r E x e c u tiv o .
tícutan da Costa Androde
SUB. PROCURADOR GERAL
R u a 0 1 , n° 6 5 2 , P a lá c io d o J e n i p a p e ir o - C o n ju n to N o v o M a r a c a n a ú 
M a r a c a n a ú - C E , C E P 6 1 9 0 5 - 4 3 0
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 062/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE￾CUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências cabíveis, me￾diante processo de inexigibilidade de licitação n° 01/2006, objetivando a doação à empresa 
SIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
07.240.257/0001-96, para a implantação, instalação e funcionamento de um Pólo de comer￾cialização destinado a venda de confecções, calçados, artesanatos, acessórios de vestuários e 
equipamentos e instalações complementares as suas expensas, do imóvel urbano com todas 
as suas benfeitorias, constituído de um terreno situado no lugar denominado Pajuçara, neste 
Município de Maracanaú, Estado do Ceará, onde se localiza o Distrito Industrial de Fortale￾za, com uma área de 120.104,OOm2 (cento e vinte mil, cento e quatro metros quadrados), com 
a seguinte descrição: ao NORTE, limitando-se coma faixa de domínio da Av. Parque Sul, 
medindo 490,25m (quatrocentos e noventa metros e vinte e cinco centímetros); ao SUL, limi￾tando-se com o limite do DIF, medindo 565,26m (quinhentos e sessenta e cinco metros e 
vinte e seis centímetros); ao LESTE limitando-se com o terreno reservado à Elizabeth Nor￾deste S/A, medindo 222,93 m (duzentos e vinte e dois metros e noventa e três centímetros); e 
ao OESTE, limitando-se com a faixa de domínio da RFF/SA, medindo 242,53m (duzentos e 
quarenta e dois metros e cinqüenta e três centímetros), adquirido pelo Município de Maraca￾naú, na conformidade da Matrícula n° 2.792, R.2-2.792 do cartório do 2o Ofício de Registro 
de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A outorga da doação prevista no artigo anterior e a efetiva construção do empreen￾dimento dela conseqüente configuram o cumprimento integral das obrigações assumidas pela 
empresa donatária perante o Município e implicarão, a favor da mesma ou de seus futuros 
arrendatários ou locatários, nos benefícios tributários estabelecidos na legislação municipal 
em vigor, relacionada com as atividades e/ou serviços que lhes forem inerentes, incluindo-se 
o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e o ISS - Imposto Sobre Serviços.
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 3o - Integram este diploma legal a Matrícula n° 2.792 lavrada no Cartório do 2o Ofício 
de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, referente ao imóvel a ser doa￾do, de conformidade com a sentença prolatada nos autos da ação de desapropriação n° 
2006.0009.8896-0, com trâmite na Ia Vara da comarca de Maracanaú.
Art. 4o - Deverá ser destinado ao Município de Maracanaú uma área equivalente a 5% (cinco 
por cento) da área útil construída do empreendimento.
Art. 5o - O bem imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado para terceiros ou 
modificadas suas expressas na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, 
podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o 
objetivo social da empresa.
Art. 6° - O disposto no artigo anterior aplicar-se-á aos seus novos adquirentes, nos casos de 
alienação do empreendimento ou nas hipóteses de sua aquisição sucessória, nos termos do 
Código Civil vigente.
Art. 7o - O bem imóvel de que trata esta Lei reintegrar-se-á ao patrimônio do Município, com 
todas as edificações e benfeitorias que lhes forem acrescidas, independentemente de qualquer 
indenização, retenção a qualquer título, e notificação judicial ou extrajudicial, se a empresa 
donatária vier a sofrer declaração de falência, ou ainda, ingressar com pedido de liquidação 
judicial ou extrajudicial.
Art. 8o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, inclusive a não destinação 
devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, 
constará o consentimento por parte do beneficiário, para que o Município reverta automati￾camente o bem ao Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar,
judicial ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
s y \ p s
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos/Rj) jk^Juílió de 2007.
CARLOS ALBERTOTiOMES DE MATOS MOTA
Presidente em Exercício
O rig in á rio do P ro je to d e L ei n.° 04 5 /0 7 - D e a u to r ia do P o d e r E x ecu tiv o .