norma nº 1234/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ a f i x a d o
LEI N° 1.234, DE 11 DE JULHO DE 2007. C CMUEMAMH À»i«tótWTW*
Institui o auxílio alimentação, em pecúnia,
aos profissionais do magistério em atividade
e aos servidores públicos que dão apoio
logístico c administrativo lotados na
Secretaria da Educação, na forma que
indica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o auxílio alimentação, para os profissionais do magistério em 
atividade lotados na Secretaria da Educação com carga horária suplementada, devidamente 
concedida na forma da lei específica, e com jornada de trabalho em dois turnos contínuos, 
pago pela Secretaria de Educação, cuja concessão dar-se-á em pecúnia e terá caráter 
eminentemente indenizatório.
§ Io - Também farão jus ao benefício instituído por esta Lei todos os servidores públicos 
que dão apoio logístico e administrativo lotados nas escolas da rede pública de ensino da 
Secretaria de Educação, desde que comprove jornada de trabalho em dois turnos contínuos.
§ 2o - Ficam excluídos do benefício instituído por esta Lei os servidores detentores de 
cargos de provimento em comissão e os agentes políticos com remuneração superior a três 
vezes o menor vencimento básico do Município, ressalvados os diretores, vice-diretores e 
os secretários escolares.
Art. 2o. O auxílio alimentação de que trata o artigo anterior incidirá sobre:
I - o vencimento básico do profissional do magistério no percentual de 0,6588%.
II - o piso vencimental do Município para os demais servidores beneficiados no percentual 
de 1,0025%.
Art. 3o. O auxilio alimentação de que trata esta Lei será custeado com recursos da 
Secretaria de Educação.
Art. 4°. O auxílio alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com o efetivo 
desempenho das atribuições do servidor, no órgão ou entidade de exercício ou quando 
estiver afastado em virtude de participação em programa de treinamento ou em outros 
eventos similares, sem deslocamento da sei' 1 x lunicípio.
SUB, PROCURADOR GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei:
I - no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer 
título, faltas ao serviço, inclusive com apresentação de atestados médicos, e cm relação às 
demais ausências e afastamentos, quando das hipóteses consideradas em lei como de 
efetivo exercício;
II - nos dias em que o servidor perceber diárias, por motivo de viagem em objeto de 
serviço.
Art. 5". O auxilio alimentação de que trata esta Lei:
I - não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;
II - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de 
contribuição previdenciária.
Art. 6o. O auxílio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, originária 
de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação será especificado, em codificação 
numérica própria, no contracheque do servidor.
Art. 7o. O reajuste do valor do auxílio alimentação ficará limitado aos percentuais e 
vencimentos previstos no art. 2o desta Lei.
Art. 8o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento vigente do 
Município, suplementadas se necessárias.
Art. 9o. A estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro decorrente da criação de despesa 
obrigatória de caráter continuado oriunda desta Lei, terá como compensação a redução 
permanente de despesa e do aumento permanente da receita, conforme especificado no 
Anexo de Ajuste Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1.121/2006.
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Rua 01, n° 652, Palá-^.« ~~ ~— ,—,----- --------------
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
JULHO DE 2007
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Art. 10. Esta Lei entrará em 
1.123/2006 e 1.130/2006 e as d<
PAÇO QUATRO DE JULHt
AFIXADO
O r ig i n á r ia d a M e n s a g e m n.° 
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 063/2007
Institui o auxílio alimentação, em pecúnia, aos
profissionais do magistério em atividade e aos
servidores públicos que dão apoio logístico e
administrativo lotados na Secretaria da Edu￾cação, na forma que indica e dá outras provi￾dências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. Fica instituído o auxílio alimentação, para os profissionais do magistério em ativida￾de lotados na Secretaria da Educação com carga horária suplementada, devidamente conce￾dida na forma da lei específica, e com jornada de trabalho em dois turnos contínuos, pago 
pela Secretaria de Educação, cuja concessão dar-se-á em pecúnia e terá caráter eminentemen￾te mdenizatono.
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Parágrafo Primeiro. Também farão jus ao benefício instituído por esta Lei todos os servido￾res públicos que dão apoio logístico e administrativo lotados nas escolas da rede pública de 
ensino da Secretaria de Educação, desde que comprove jornada de trabalho em dois turnos 
contínuos.
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Parágrafo Segundo. Ficam excluídos do benefício instituído por esta Lei os servidores de￾tentores de cargos de provimento em comissão e os agentes políticos com remuneração supe￾rior a três vezes o menor vencimento básico do Município, ressalvados os diretores, vice￾diretores e os secretários escolares.
Art. 2o. O auxílio alimentação de que trata o artigo anterior incidirá sobre:
I - o vencimento básico do profissional do magistério no percentual de 0,6588%.
II - o piso vencimental do Município para os demais servidores beneficiados no percentual 
de 1,0025%.
/
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 3o. O auxilio alimentação de que trata esta Lei será custeado com recursos da Secretaria 
de Educação.
Art. 4o. O auxílio alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com o efetivo 
desempenho das atribuições do servidor, no órgão ou entidade de exercício ou quando estiver 
afastado em virtude de participação em programa de treinamento ou em outros eventos simi￾lares, sem deslocamento da sede do Município.
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei.
I - no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer 
título, faltas ao serviço, inclusive com apresentação de atestados médicos, e em relação às 
demais ausências e afastamentos, quando das hipóteses consideradas em lei como de efetivo 
exercício;
II - nos dias em que o servidor perceber diárias, por motivo de viagem em objeto de serviço. 
Art. 5o. O auxilio alimentação de que trata esta Lei:
I - não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;
II - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de 
incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6o. O auxilio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, originária 
de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
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Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação será especificado, em codificação numérica 
própria, no contracheque do servidor.
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Art. T . O reajuste do valor do auxílio alimentação ficará limitado aos percentuais e venci￾mentos previstos no art. 2o desta Lei.
Art. 8o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento vigente do Muni￾cípio, suplementadas se necessárias.
Art. 9o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de despesa 
obrigatória de caráter continuado oriunda desta Lei, terá como compensação a redução per￾manente de despesa e do aumento permanente da receita, conforme especificado no Anexo 
de Ajuste Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1.121/2006.
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n°s. 
1.123/2006 e 1.130/2006 e as demais disposições em contrário.
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O rig in á rio do P ro je to d e L ei n.° 04 6 /0 7 - D e a u to ria do P o d e r E x ecu tiv o .